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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007081-84.2019.8.16.0075

Recurso: 0007081-84.2019.8.16.0075
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): VENIR DE PAULA RAMOS
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº
568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento
Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar
prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar
monocraticamente o caso abordado nos autos.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, aforada
em razão da instalação de fita adesiva no hidrômetro da residência da recorrente e da respectiva cobrança
por parte da recorrida. Em síntese, narra a reclamante, em exordial (seq. 1.1), que possui contrato de
prestação de serviço de água com a reclamada, bem como identificou a cobrança de uma tarifa referente a
um serviço de “AVISO DÉBITO C/ FITA” no valor médio de R$ 4,84 (quatro reais e oitenta e quatro
centavos) (seq. 1.6), sendo informada que o referido serviço é automaticamente lançado caso haja 31
(trinta e um) dias de atraso no pagamento da fatura.
Assevera que tais cobranças constituem prática abusiva e configuram o enriquecimento
ilícito pela reclamada, pelo que são indevidas. Diante disso, pleiteia a repetição do indébito na forma
dobrada e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.
Em sede de Contestação (seq. 18.1), a reclamada exemplifica o procedimento realizado
para informar o cliente sobre pendências de pagamento, dentre elas a colocação de fita adesiva a partir do
31º dia do vencimento. Ainda, alega que os procedimentos estão em conformidade com o Regulamento
dos serviços por si prestados, não havendo que se falar em cobrança indevida. Pontua pelo descabimento
de inversão do ônus da prova, inexistência de danos morais indenizáveis e legitimidade da cobrança,
razão pela qual não haveria obrigação de devolução dos valores na forma dobrada.
Sobreveio sentença (seq. 23.1), devidamente homologada (seq. 25.1), de parcial
procedência dos pedidos iniciais. Entendeu o magistrado a quo pela ilegalidade das cobranças,
condenando a reclamada ao pagamento em dobro das tarifas pagas indevidamente, em favor do
reclamante. Ainda, entendeu pela improcedência do pedido de indenização por dano moral.
Irresignada, a parte reclamante interpôs Recurso Inominado (seq. 31.1), pugnando pela
reforma da r. sentença e requerendo a total procedência dos pedidos formulados na exordial.
Devidamente contrarrazoado (seq. 35.1).
Vieram-me conclusos.
É o relatório.

Passo a decisão:
Do Pedido de Gratuidade da Justiça
Preambularmente, no que é pertinente ao pedido de concessão do benefício da Gratuidade
da Justiça, depreende-se que a parte reclamante logrou êxito em anexar seus documentos (seq. 31.2/31.4),
inclusive apresentando declaração de pobreza (seq. 31.2), sendo o conjunto suficiente para comprovar que
o mesmo se subsume ao disposto no artigo 98 e ss do Código de Processo Civil, restando deferido o
benefício pretendido.

Do Mérito
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância
com o conjunto probatório carreado, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda.
Preambularmente, insta observar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de
consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo,
perfeitamente aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual estabelece a inversão do ônus
probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese
vertente.
Ademais, uma vez que o recurso ora interposto restringe-se à discussão da incidência ou
não de danos na esfera moral, apenas em relação a este tema haverá análise, considerando o disposto no
art. 141 e 492 do Código de Processo Civil, pelo que a nulidade da cobrança, declarada em sentença de
primeiro grau, e a respectiva condenação a título de repetição de indébito não serão objetos de revisão.
Pois bem.
Incontroverso nos autos a cobrança de valores decorrentes de colocação de fita adesiva,
conforme faturas que demonstram a referida cobrança (seq. 1.6).
Por outro lado, vislumbra-se que a reclamada não traz aos autos lastro comprobatório a fim
de comprovar a legalidade da cobrança, deixando de observar o disposto no artigo 373, inciso II, do
Código de Processo Civil.
Assim, depreende-se pela verossimilhança das alegações da parte reclamante e não
demonstração da exigibilidade da cobrança pela reclamada.
Contudo, ainda que observada a falha na prestação de serviços, não se verificou maiores
aborrecimentos, o que não configura a indenização por dano moral.
Veja-se que no caso dos autos, não se vislumbra que a situação narrada tenha causado
transtornos suficientemente graves a ponto de ofender os direitos de personalidade ou de causar danos de
natureza psíquica a parte reclamante, passíveis de ressarcimento pecuniário.
Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal (Responsabilidade Civil) do Paraná:
“ENUNCIADO Nº 4.3 – Cobrança – dano moral – inocorrência: A simples
cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral. ”

Aliás, os elementos probatórios configuram-se insuficientes para o reconhecimento do
pedido de dano moral, limitando-se o episódio a simples aborrecimento.
Nesse sentido, ainda que questionável a qualidade dos serviços prestados pela
concessionária de serviços públicos, tem-se como indevida a indenização por danos morais.

Diante do exposto, não merece provimento o recurso, conforme razões acima expostas,
devendo a r. sentença ser mantida pelos fundamentos supra.
Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, condeno a parte recorrente/reclamante
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da
condenação, o fazendo com arrimo no §2°, incisos I a IV, do artigo 85 do novel CPC, cuja exigibilidade
fica suspensa ante o deferimento, na presente decisão, da Gratuidade da Justiça.
Diligências necessárias. Intimem-se as partes.

Curitiba, data da assinatura digital.

Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator