SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084916-09.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 15 DIAS ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL E A DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. ILEGALIDADE. ART. 36 DA LEI N. 11.101/2005. CANCELAMENTO DAS DATAS DESIGNADAS. IMPOSIÇÃO.- Impõe-se ratificar os termos da decisão de recebimento do recurso com a concessão do efeito suspensivo, em que determinado o cancelamento da realização da Assembleia Geral de Credores, ante a inobservância da publicação do edital com o prazo legal de quinze dias de antecedência, a fim de que seja devidamente observado o disposto no art. 36, da Lei n. 11.101/2005.Recurso provido.