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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:Grappa – Indústria de Comércia de Móveis Ltda. agrava da decisão de mov. 130.1, que, nos autos de recuperação judicial n. 0000741-44.2024.8.16.0045, acolheu a data sugerida pelo administrador judicial e determinou a realização da Assembleia Geral de Credores, na modalidade virtual, "via aplicativo Microsoft Teams, sendo a 1ª convocação em 03/09/2024 às 09h00min e a 2ª convocação em 10/09/2024 às 09h00min".Narra ter proposto o pedido de recuperação judicial em 23.01.2024, buscando restaurar sua saúde financeira mediante a reestruturação da dívida concursal de R$ 4.272.885,19, tendo sido deferido o processamento em 05.02.2024.Alega a ocorrência de error in procedendo decorrente da publicação concomitante do edital do art. 7º, § 2º e do edital do art. 36, ambos previstos da Lei n. 11.101/05, na medida em que "os credores que poderiam se habilitar para exercer o direito de voto não terão essa oportunidade", bem como apresentarem impugnação de crédito no prazo de 10 dias.Argumenta que "poderia haver objeção ao Plano de Recuperação Judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º".Pondera que a presente situação "traz insanável INSTABILIDADE à Lista Geral de Credores, e ao próprio quórum de instalação da Assembleia Geral de Credores", tendo em vista o disposto nos arts. 37, § 2º e 39, da Lei n. 11.101/05, e o encerramento do prazo para apresentação de impugnações em 30.08.2024 (sexta-feira), enquanto a data limite para os credores se habilitarem para 1ª convocação da AGC é até 02.09.2024.Exemplifica que o Banco Bradesco "apresenta uma divergência de aproximadamente R$ 680.932,91 (seiscentos e oitenta mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos) entre o valor listado no edital do art. 52 e o edital do art. 7º, o que representa cerca de 15% do valor total do passivo listado".Argui que "buscando a igualdade no tratamento dos credores, salvo melhor juízo, a medida que se faz necessária é aguardar ao menos o prazo para a Decisão inicial nas impugnações, para que se possa averiguar o direito dos credores aos votos, oferecendo assim tratamento igualitário aos credores da Agravante".Aponta, então, ser devido o cancelamento da Assembleia Geral de Credores com a 1ª convocação em 03/09/2024 e a 2ª em 10/09/2024. Aduz a inobservância do prazo de quinze dias de antecedência, previsto no art. 36, da Lei n. 11.101/05, considerando que a publicação do edital, conforme preconiza o "art. 4º da Lei 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial) quanto o art. 149 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", ocorreu em 20.08.2024, havendo um intervalo de 14 dias.Pugna pela concessão do efeito suspensivo a fim de se aguardar a estabilização do quadro de credores, e o decurso do prazo para apresentação de eventual impugnação de crédito.Sustenta que "a atual instabilidade pode causar prejuízos irreversíveis ao processo de recuperação, uma vez que o resultado da assembleia pode ser comprometido pela falta de uma base sólida e atualizada dos créditos e das impugnações", bem como "pode afetar o planejamento e a implementação do Plano de Recuperação Judicial"Destaca que "não haverá qualquer prejuízo aos credores, eis que o Processo 0000741-44.2024.8.16.0045 está há meros 210 (duzentos e dez) dias em tramitação, ao passo que a Lei 11.101/2005 prevê uma proteção legal de até 360 (trezentos e sessenta) dias, a fim de que a parte devedora encontre a melhor solução para o Plano de Recuperação Judicial e a aprovação por seus diversos credores".Com base nesses argumentos, requer "seja devidamente recebido e conhecido, por ser tempestivo e preparado, para fins de REFORMAR A R. DECISÃO, com as seguintes finalidades: a) ATRIBUIR O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, CANCELANDO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, com a 1ª convocação data marcada para o dia 03/09/2024 e a 2ª convocação para o dia 10/09/2024. b) No mérito, seja dado integral provimento ao recurso reformando-se a r. Decisão agravada, declarando a nulidade do Edital de convocação da AGC e a sua realização para momento posterior ao julgamento das impugnações que serão apresentadas, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005".O recurso foi recebido no mov. 29.1, com a concessão do pedido de efeito suspensivo para se determinar o cancelamento da realização da assembleia geral em primeira e segunda convocação agendadas para 03.09.2024 e 10.09.2024.Não foram apresentadas contrarrazões.A administradora judicial se manifestou pelo provimento do recurso, considerando que restou inobservado o prazo previsto no art. 36 da Lei n. 11.101/05 dada a publicação do edital somente “em 20/08/2024, fazendo com que o prazo de antecedência mínimo de 15 (quinze) dias não fosse observado” (mov. 34.1).A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, “o edital foi publicado apenas em 20 de agosto de 2024 (mov. 142.1), sendo que a primeira convocação seria no dia 3 de setembro de 2024; e a segunda, em 10 de setembro de 2024, o que, por si só, já demonstra o descumprimento do prazo legal de 15 dias”, além de na decisão ora impugnada, também ter sido “determinada a publicação do “edital que se trata o art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/05 (mov. 107.5), de modo a iniciar-se o prazo para a apresentação de impugnações de crédito pelos credores” (mov. 39.1).
II – Voto:Os fundamentos apresentados na decisão monocrática, em que concedido o pedido de efeito suspensivo, são as mesmas que ensejam o seu provimento.Na ocasião do recebimento do recurso, tratou-se de pedido de antecipação da tutela recursal de caráter satisfativo e irreversível, pois, uma vez canceladas as convocações já publicadas, a Assembleia Geral de Credores, inequivocamente terá que ser realizada em outra data.Embora irreversível, não se vislumbrou risco de prejuízo aos credores, mas sim de prosseguimento do procedimento eivado de nulidades pode acarretar o refazimento de atos em violação à economia e celeridade processual.Isso porque, em consulta aos autos originários, vislumbra-se que foi deferido o processamento da recuperação judicial na decisão de mov. 30.1, em que advertido sobre os prazos "para habilitação dos créditos, na forma do artigo 7°, §1º e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pela requerente nos termos do artigo 55, ambos dispositivos da LRF".O edital do art. 52, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, decorrente do deferimento do processamento da recuperação judicial, foi veiculado em 16.04.2024 no Diário da Justiça n. 3642 (mov. 101.1).O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado no mov. 87.2, e houve ordem de expedição para publicação de edital de intimação acerca da apresentação, cientificando os credores "de que poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital de que trata o art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, apresentar objeções ao plano de recuperação judicial apresentado, na forma do que prevê o art. 55 da Lei 11.101/2005" (mov. 104.1).A administradora judicial apresentou a relação de credores após a verificação administrativa dos créditos, pugnando pela publicação de edital (mov. 107.1).Antes mesmo da publicação do edital, Banco Bradesco S/A apresentou objeção no mov. 116.1.No mov. 126.1, a recuperanda Grappa – Indústria de Comércio de Móveis Ltda. requereu a prorrogação do stay period, por mais 180 dias, considerando que ainda não houve publicação do edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, "e consequentemente a falta de prazo para possíveis divergências referentes aos créditos, impossibilita neste momento a homologação da relação de credores".No mov. 130.1 adveio a decisão ora agravada que determinou a publicação do "edital que se trata o art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05 (mov. 107.5), de modo a iniciar-se o prazo para apresentação de impugnações de crédito pelos credores", e determinou a realização da "assembleia-geral de credores ser realizada na modalidade virtual, via aplicativo Microsoft Teams, sendo a 1ª convocação em 03/09/2024 às 09h00min e a 2ª convocação em 10/09/2024 às 09h00min".Diante desse contexto, resta evidente a ocorrência de error in procedendo.Impõe-se esclarecer que o próprio juízo de origem, quando da ordem de publicação do edital para aviso sobre recebimento do plano (art. 53, parágrafo único), fixou como termo inicial o disposto no art. 55, ou seja, a contar da publicação da relação de credores após a análise administrativa pela administradora judicial. Não se olvida que, uma vez apresentada objeção ao plano de Recuperação Judicial pelo Banco Bradesco S/A, inequívoco que deverá ser realizada a assembleia-geral, na forma do art. 56, da Lei n. 11.101/2005.Contudo, de todo modo, faz-se necessário aguardar o decurso do prazo de 30 dias "da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei", na forma do art. da Lei n. 11.101/2005", na forma do art. 55 da Lei n. 11.101/2005, para que os demais credores, querendo, apresentem suas objeções que possuem caráter contestatório e estão sujeitas à preclusão.A ciência prévia acerca de objeções tem o condão, inclusive, de viabilizar as negociações sejam extrajudiciais com cada credor, como no momento da assembleia-geral.A estabilização do quadro-geral de credores, por sua vez, não é um pressuposto à realização da AGC, isto é, não se faz necessária a prévia apreciação de todas habilitações ou impugnações judiciais para que seja realização a votação do Plano, tanto que é possível o recebimento após o prazo como retardatárias (art. 10 da Lei n. 11.101/05).O próprio prazo de 30 dias para objeções, findo o qual haverá a convocação com antecedência mínima de 15 dias de publicação de edital de convocação para assembleia-geral alcança o prazo de 10 dias para habilitações e impugnações judiciais, possibilitando, inclusive, a apreciação de eventuais pedidos de tutela de urgência pelo magistrado com intuito de assegurar o quórum de votação do Plano.Se não bastasse, embora o juízo de origem tenha determinado a publicação do edital de convocação em 08.08.2024, nota-se que houve um atraso no envio da minuta do edital, conforme se extrai do e-mail de mov. 131.1, em que há solicitação, na data de 16.08.2024, de desconsideração da minuta encaminhada em 13.08.2024 e urgência na publicação.Ocorre que 16.08.2024 foi uma sexta-feira.Assim, a veiculação, consequentemente, se deu no próximo dia útil, 19.08.2024, e, logo, a publicação em 20.08.2024, de modo que inobservado o prazo de 15 dias de antecedência, na forma do art. 36, da Lei n. 11.101/2005, da primeira convocação marcada para 03.09.2024.Tendo em vista que a inobservância das regras procedimentais, especialmente no âmbito recuperacional pode ensejar nulidades insanáveis, por ofensa à paridade entre os credores e à finalidade precípua de preservação da empresa, demandando a a repetição de atos custosos e o prolongamento do tempo de tramitação do feito, impõe-se a ratificação do cancelamento da Assembleia Geral dos Credores que haviam sido designadas para 3 de setembro de 2024 em primeira chamada; e a segunda, em 10 de setembro de 2024.Ademais, após a interposição do presente recurso, houve a prorrogação do stay period pelo juízo de origem “até a efetiva deliberação acerca dos planos de recuperação judicial apresentados pelas devedoras, salvo decisão judicial em contrário” (mov. 191.1 dos autos de origem).Nessas condições, dou provimento ao recurso, para ratificar os termos da decisão de mov. 29.1-AI, em que restou determinado o cancelamento da Assembleia Geral dos Credores designada em primeira e segunda convocação para 03.09.2024 e 10.09.2024 a fim de que seja devidamente observado o disposto no art. 36, da Lei n. 11.101/2005.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
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