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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA M. P., ROZANGELA de F. P. e SIVALDO M. P. em face da decisão de mov. 9.1/origem, proferida nos autos de Inventário nº 0004941-22.2024.8.16.0069, complementada pela decisão de embargos de declaração (mov. 19.1/origem), por meio da qual a Juíza de Direito nomeou a agravada ROSI A. P. F. como inventariante.Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que a filha do de cujus foi nomeada inventariante em detrimento da viúva, em desatenção à ordem legal do Art. 617 do Código de Processo Civil[1].Aduzem que não foram adotadas as medidas legais cabíveis para a regularização da sucessão patrimonial porque as partes estavam em tratativas para a realização de inventário extrajudicial.Argumentam que o simples fato de ocorrer a demora no ajuizamento da ação não é suficiente para afastar a ordem de preferência legal.Expõem que a agravada nomeada como inventariante sequer reside na Comarca, o que inviabiliza o exercício do encargo.Requereram a concessão da antecipação da tutela recursal, para nomear a agravante MARIA como inventariante, e pediram, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, confirmando-se a medida liminar, acaso deferida.Por meio da decisão de mov. 11.1/TJ, a medida liminar foi indeferida pela Exma. Desª. Subst. Renata Estorilho Baganha.As agravadas ROSI A. P. e ROSIMEIRE P. F. apresentaram contrarrazões ao recurso (mov. 16.1/TJ), aduzindo, em síntese, que a ordem de preferência do Art. 617 do CPC não é absoluta e pode ser relativizada, quando a nomeação do cônjuge supérstite prejudica a administração eficiente do espólio.Sustentam que a viúva demonstra comportamento inadequado e se omite quanto à prestação de contas e administração dos bens do espólio, retendo valores de aluguéis de imóveis do espólio.Apontam que a demora na promoção do inventário também justifica a relativização da ordem de preferência no presente caso, não tendo a viúva adotado as medidas necessárias para regularizar a sucessão patrimonial.Indicam que foram verificadas transferências bancárias da conta do de cujus para a conta da viúva após o falecimento.Pugnaram, ao final, pelo não provimento do recurso.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidade do recurso Da inovação recursalA parte agravante juntou aos autos documentos (movs. 1.2 e 1.3/TJ) que não foram submetidos à apreciação do juízo de origem anteriormente à decisão recorrida, deixando de justificar a impossibilidade de trazê-los em primeiro grau, consoante prevê o Art. 435 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5°. Desse modo, o conhecimento de novos documentos por este órgão ad quem caracterizaria indevida supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de atentar contra os princípios da vedação à decisão surpresa e da segurança jurídica, consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE ALIMENTOS – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA DA AUTORA/ALIMENTANDA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO JUNGIDO AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PREVIAMENTE SUBMETIDO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALIMENTOS – PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$350,00 – NÃO ACOLHIMENTO –ELEVAÇÃO DAS DESPESAS DA FILHA OU ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0066102-17.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 15.02.2024) – Destaquei. Ademais, não se torna viável a dilação probatória documental e seus eventuais incidentes (oportunidade de vista para a parte contrária, admissão juntada de documentos para contrapor outros, incidente de falsidade, etc), no âmbito deste agravo.Além disso, a decisão com base em documentos novos no âmbito do Agravo de Instrumento implicaria uma decisão originária em segundo grau, suprimindo a possibilidade de um juízo de revisão por instância superior (considerado o objeto restrito, de estrito direito, bem como os requisitos específicos de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinário), em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tais documentos não integram o conteúdo devolutivo do recurso ora analisado. Sobre o alcance e dimensões do efeito devolutivo do recurso de Agravo de Instrumento, o Superior Tribunal de Justiça já explicou: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. QUESTÃO DECIDIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. O efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1069851 DF 2017/0057733-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017). Nesse sentido, deve a parte apresentar as provas ao juízo de origem, oportunizando primeiramente ao primeiro grau de jurisdição o conhecimento de tais elementos, a fim de que o juízo a quo possa permitir o contraditório e eventuais incidentes a respeito da produção probatória documental e, após isso, analisar eventual manutenção da decisão ou então a sua modificação, através de uma nova decisão (de revisão ou não) sujeita a novo agravo de instrumento. Indicando a diferença entre juízo de revisão e de retratação, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Cuidando-se, pois, de documentos novos, cabia à parte apresentá-los ao juízo onde se encontram os autos do processo, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, daí porque, ao menos em princípio, não se trata de simples pedido de reconsideração, mas de verdadeiro requerimento de revogação fundado em prova supostamente nova, o que em tese é possível, já que até mesmo na contestação a parte pode pedir a revogação de provimento dessa natureza. [...] À Corte local competia, portanto, examinar a pertinência das alegações e da juntada dos referidos documentos e, até mesmo, se é cabível o agravo de instrumento contra a decisão que rejeita o pedido de revogação de tutela antecipada, o que não fez, mesmo instada pela via dos embargos de declaração.Tenho, portanto, que houve relevante omissão pelo Tribunal local ao desconsiderar a alegação da parte de que se trataria de pedido de revogação da tutela concedida e não de simples reconsideração, haja vista que nos termos artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil é cabível agravo de instrumento contra decisões que versem sobre tutela antecipada”.(STJ - AREsp: 1745684 SP 2020/0210518-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 18/12/2020) – Destaquei. À vista disso, não conheço dos documentos juntados nos movs. 1.2 e 1.3/TJ, para fins de julgamento do mérito deste recurso. Quanto aos demais pontosTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em autos de inventário, sendo cabível o presente recurso, nos termos do parágrafo único do Art. 1.015 do CPC[2].O recurso é tempestivo, visto que a parte agravante não foi intimada das decisões recorridas, tendo a decisão que rejeitou os embargos de declaração sido proferida em 29/07/2024, e o recurso interposto em 22/08/2024 (mov. 1.1/TJ). A parte agravante formulou requerimento de concessão da gratuidade da justiça no mov. 12.1/origem, o qual não foi apreciado pelo juízo a quo, presumindo-se o seu deferimento tácito.A esse respeito, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER O DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO DO TJDFT QUE A CONFIRMOU. CORTE ESPECIAL JÁ DIRIMIU A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, REAFIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA LEVA À PRESUNÇÃO DO SEU DEFERIMENTO TÁCITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, em mais de uma oportunidade, já proclamou que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial (AgRg no EAREsp nº 440.971/RS, DJe de 17/3/2016 e EAREsp nº 731.176/MS, DJe de 22/3/2021). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido pelos seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1998081 DF 2022/0114265-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) – Destaquei. Assim, em cognição exauriente recursal, admito em definitivo o Agravo de Instrumento, ratificando a admissão provisória do presente recurso (mov. 11.1/TJ), tornando-a definitiva, eis que preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal[3]. Mérito A decisão agravada restou assim fundamentada (mov. 9.1/origem): 1. Considerando o tempo decorrido desde o falecimento do autor da herança e a inércia da cônjuge supérstite, nomeio inventariante, ROSI A. P. F., com fundamento no art. 617, III, do CPC), que deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias (art. 617, parágrafo único, CPC).2. No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso, deverá, o inventariante, apresentar as Primeiras Declarações, acompanhadas dos documentos cadastrais e fiscais (todos atualizados), dos bens inventariados, lavrando-se termo circunstanciado em cartório (CPC, art. 620).3. Quanto ao pedido de justiça gratuita, atente-se que não é o patrimônio dos herdeiros que deve ser analisado para fins de concessão do benefício, mas os bens do acervo.Contudo, esclareço que somente após a apresentação das Primeiras Declarações, quando se informará o patrimônio a ser partilhado, poder-se-á melhor analisar o requerimento.Sendo assim, DEFIRO, por ora, o regular processamento do feito, até a apresentação das Primeiras Declarações, oportunidade em que será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Ainda, ao apreciar os embargos de declaração, o juízo a quo assim decidiu (mov. 19.1/origem): A parte embargante opôs, com fundamento nos arts. 1.022 a 1.024, do Código de Processo Civil, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando obscuridade na decisão de seq. 9, em razão da nomeação da herdeira como inventariante (seq. 12).Os embargos foram interpostos no prazo legal, previsto no art. 1.023, do Código de Processo Civil.Voltaram-me os autos para sua apreciação.É o relatório. DECIDO.Conheço dos embargos na forma dos arts. 1.022 ao 1.024, do Código de Processo Civil, e REJEITOS-OS por entender que não houve obscuridade na decisão atacada, pois, fundamentada no tópico arguido.Veja-se que a decisão esclareceu que a nomeação da herdeira se deu em razão do tempo decorrido desde o falecimento do autor da herança e a inércia da cônjuge supérstite.Restou claro o inconformismo da parte embargante quanto aos termos do decisum. Entretanto, não se trata de matéria de Embargos de Declaração, mas sim de recurso específico.Desta forma, por não vislumbrar qualquer omissão na decisão proferida, mister se faz o não acolhimento dos presentes embargos.Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porém, REJEITO-OS. A parte agravante pede a reforma da decisão recorrida, para que seja nomeada como inventariante o cônjuge supérstite MARIA M. P..Entendo que assiste razão aos agravantes quando alegam que a decisão agravada, ao nomear a filha do de cujus como inventariante, viola o disposto no Art. 617 do CPC, que estabelece a ordem das pessoas que deverão ser nomeadas inventariantes.A propósito, o Art. 617 do CPC assim prevê: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;VII - o inventariante judicial, se houver;VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função”. Por outro lado, é cediço que a ordem de nomeação do inventariante prevista no referido artigo, em regra, deve ser respeitada pelo juiz, admitindo-se a sua inversão somente em casos excepcionais, quando houver fundadas razões para tanto.Nesse sentido, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves[4]: “A inventariança legítima recai sobre um dos sujeitos previstos em lei, sendo que nesse caso existe uma ordem de preferência a ser seguida pelo juiz (art. 617 do Novo CPC). A doutrina afirma que essa ordem, em regra, deve ser respeitada pelo juiz, admitindo-se a sua inversão somente em casos excepcionais, quando o juiz tiver fundadas razões para tanto, sendo esse entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça”. No mesmo sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIANTE. REMOÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 995 DO CPC/73. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 4. A ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 990 do Código de Processo Civil de 1973, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. (...).(AgInt no AREsp 1625810/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. SUMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a amparar a medida, mesmo que não inseridos no rol do artigo 995 do Código de Processo Civil de 1973; e que a ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 990 do Código de Processo Civil de 1973, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados, inclusive com a nomeação de inventariante dativo, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 83 do STJ. (...).(AgInt no AREsp 1388943/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019) - Destaquei. E mais, vide os julgados deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL NÃO ABSOLUTA. INVERSÃO CABÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS. VIÚVA INVENTARIANTE DECLARADA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ EM AUTOS DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE POR SUA FILHA, CURADORA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO ROL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” .(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0088065-47.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 26.02.2024) - Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE – FILHA DO FALECIDO NOMEADA COMO INVENTARIANTE – INSURGÊNCIA RECURSAL PELA CÔNJUGE SOBREVIVENTE, QUE SUSCITA A NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SEM RAZÃO – ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL NÃO ABSOLUTA – POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CASO CONCRETO – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – AGRAVANTE CASADA COM O DE CUJUS PELO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS – ANTECIPAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE INVENTÁRIO PELA FILHA DO FALECIDO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA FILHA HERDEIRA NO MUNUS PÚBLICO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CÔNJUGE SOBREVIVENTE E DEMAIS HERDEIROS – INEXISTÊNCIA DE CONDUTA QUE DESABONE A ATUAL INVENTARIANTE AO ENCARGO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Consoante posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “a ordem legal de preferência para nomeação do inventariante não é decisão absoluta, podendo ser relativizada para atender às necessidades do caso concreto” (STJ - AgInt no AREsp 1397282/GO). 2. Na hipótese do caso concreto, a filha herdeira se antecipou ao ajuizamento da demanda de inventário, e considerando que a agravante, cônjuge sobrevivente, era casada sob o regime de separação total de bens, não se vislumbra na hipótese motivos suficientes para alteração da inventariança. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” .(TJPR - 12ª C.Cível - 0063017-57.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 02.03.2022) - Destaquei. Não obstante, verifica-se que a mera demora na abertura do inventário, único fundamento esposado pelo juízo de origem, não é motivo suficiente para a preterição do cônjuge supérstite como inventariante, sobretudo quando não se constata lapso desarrazoado desde o óbito do de cujus, em 19/10/2021 (mov. 1.4/origem).Sobre a questão, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA PELOS HERDEIROS – DECISÃO QUE NOMEOU A COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE – RECURSO – ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PARA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE – ARTIGO 617 DO CPC – AUSÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, INCAPACIDADE CIVIL OU OUTRA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL – MERA DEMORA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO É BASTANTE – OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA DECISÃO EXTRA PETITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª C. Cível - 0012347-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 14.12.2021) – Destaquei. Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Decisão que rejeitou a impugnação às primeiras declarações. Manifestação conforme art. 627, CPC. Nomeação de herdeiro como inventariante preterindo a cônjuge supérstite. Legitimidade concorrente para instauração do inventário. Inobservância da ordem do art. 617 do CPC. Ausência de caráter absoluto. Possibilidade de alteração em caso excepcional. Falta de causa justificadora da flexibilização da ordem. Prevalência da ordem legal para exercício da inventariança. Inexistência de inércia prolongada da viúva. Cônjuge sobrevivente apta e possuidora do imóvel. Substituição do inventariante. Arguição de necessidade de remessa às vias ordinárias. Dilação probatória. Não acolhimento. Matéria não exaurida na origem. Futuras diligências para regularizar as declarações do inventariante e esboço de partilha, para adequação à substituição do inventariante. Recurso parcialmente provido. 1. A ordem de nomeação de inventariante prevista no art. 617 do CPC, embora não goze de caráter absoluto, somente admite alteração em hipótese excepcional, conforme as circunstâncias do caso concreto. 2. O fato, per si, de o herdeiro, em exercício de legitimidade concorrente, ter requerido a instauração do procedimento de inventário não lhe assegura o direito de ser nomeado inventariante.(TJPR - 12ª C.Cível - 0007286-76.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 02.08.2021) – Destaquei. Veja-se que a jurisprudência desta Corte de Justiça tem considerado como desídia demoras injustificadas para a abertura e finalização de inventário em períodos muito superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO QUE NOMEOU COMO INVENTARIANTE A CÔNJUGE SUPÉRSTITE.INSURGÊNCIA DO HERDEIRO DO PRIMEIRO CASAMENTO PARA SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CÔNJUGE SUPÉRSTITE LHE NEGA O DIREITO A HERANÇA.REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. CABIMENTO.CÔNJUGE SUPÉRSTITE QUE NÃO EFETUOU O PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTARIO EM PERÍODO DE 20 ANOS APÓS O FALECIMENTO DO DE CUJUS. ONUS QUE LHE CABIA. UTILIZAÇÃO DOS BENS DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 611 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA NOMEAR O AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE NOS AUTOS.(TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1680705-7 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - Unânime - J. 25.10.2017) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA. DESATENDIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS. DESÍDIA VERIFICADA. FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS. ORDEM DE NOMEAÇÃO INSCULPIDA NO ART. 617 DO CPC QUE NÃO É ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE TERCEIRO COMO INVENTARIANTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª C. Cível - 0005341-54.2021.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 20.06.2021) – Destaquei. Depreende-se da petição inicial (mov. 1.1/origem) que a parte agravada se limitou a alegar que a viúva estaria adotando conduta morosa para a resolução da demanda e receberia aluguéis das propriedades do espólio sem repasse aos demais herdeiros ou depósito em conta comum, bem como que haveria “notícia de transferência de valores da conta do autor da herança para a conta da viúva meeira”, não havendo provas a esse respeito.Do mesmo modo, os áudios acostados em sede de contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 17/origem) não atestam a alegada desídia por parte da viúva meeira, tratando-se de desavenças familiares.Destaca-se que a nomeação da filha do de cujus como inventariante, sem a observância da ordem legal, se baseou em alegações unilaterais da parte agravada e não foi precedida do devido contraditório.Não há, portanto, prova inequívoca da inaptidão do cônjuge supérstite para o exercício da inventariança.A propósito, insta consignar que o Código de Processo Civil prevê, para fins e remoção/destituição do inventariante (embora aqui a nomeação da viúva ainda não tivesse sido feita), a necessidade de instauração de incidente próprio, que tramitará em apenso aos autos do inventário, a fim de oportunizar às partes a apresentação de defesa e produção de provas. É o que estabelece o Art. 623 do diploma processual, in verbis: Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Não obstante, em observância aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas[5], a remoção e/ou substituição do inventariante no corpo dos próprios autos de inventário, de ofício ou a requerimento, não acarreta nulidade por si só, desde que sejam observadas as garantias processuais previstas para o processamento do incidente, v. g. o direito ao contraditório e ampla defesa e à produção de provas.A propósito, asseveram Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[6]: 1. Processo Justo. Tem o inventariante direito ao processo justo (art. 5°, LIV, CF). O fato de a sua remoção se processar mediante incidente processual em nada altera o problema. O incidente tem de se passar com observância de todos os elementos inerentes ao processo justo, destacando-se entre eles o direito à ampla defesa (art. 5°, LV, CF), ao contraditório (art. 5°, LV, CF), à produção probatória (art. 5°, LVI, CF) e à motivação da decisão (art. 93, IX, CF). Já se decidiu que "não se configura o cerceamento de defesa no caso de remoção de inventariante quando está presente o contraditório" (ST], 3.a Turma, REsp 539.898/MA, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 29.03.2005, DJ 06.06.2005, p. 318). Viola o art. 623, CPC, a decisão judicial que remove o inventariante sem a observância do direito fundamental ao contraditório e do direito fundamental à prova. – Destaquei. Ainda, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. INCIDENTE PROCESSUAL NÃO INSTAURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HERDEIRO QUE NÃO CHEGOU A EXERC ER A FUNÇÃO DE INVENTARIANTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LITIGIOSIDADE E MOROSIDADE NA LIQUIDAÇÃO DOS BENS A INVENTARIAR. QUESTÕES AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Os propósitos do recurso especial interposto por Alexandre Augusto Ramos Magalhães Ferreira e Maria Helena Ramos Magalhães Ferreira consistem em saber: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; e (ii) se seria indispensável a instauração de incidente processual próprio para a remoção do inventariante Alexandre. 2. O propósito do recurso especial interposto por João Paulo Menna Barreto de Castro Ferreira e Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira consiste em definir se o acórdão recorrido, ao determinar o prosseguimento da ação de inventário, teria desconsiderado a litigiosidade e a morosidade na liquidação dos bens a inventariar. 3. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou todas as questões suscitadas pelas partes suficientes ao deslinde da controvérsia, inexistindo a apontada omissão no acórdão recorrido. 4. Nos termos do que preconiza o art. 623, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, é necessária, em regra, a instauração de incidente de remoção do inventariante, em autos apartados, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.4.1. Todavia, a ausência de instauração do incidente processual de remoção do inventariante nomeado não implica, por si só, nulidade da decisão proferida, devendo-se analisar as peculiaridades do caso concreto, sobretudo se foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. 4.2. No caso, após a oposição de embargos de declaração pelos demais herdeiros e pelo interessado, nos quais todos se insurgiram contra a nomeação do herdeiro Alexandre como inventariante, este apresentou impugnação aos referidos aclaratórios e, posteriormente, interpôs recurso de apelação e o presente recurso especial, refutando os argumentos contrários à sua nomeação, não havendo que se falar, portanto, em supressão do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 4.3. Com efeito, a necessidade de se instaurar uma ampla dilação probatória para justificar ou não a manutenção do inventariante na respectiva função, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 623 do CPC/2015, ocorre quando ele já atua há um certo tempo no inventário, a fim de lhe garantir a possibilidade de demonstrar que atuou em benefício do espólio de maneira correta, isto é, com imparcialidade, retidão e eficiência. 4.4. Na hipótese, contudo, não se mostra necessária qualquer produção de prova nesse sentido, visto que o recorrente Alexandre não atuou nenhum dia sequer como inventariante no processo subjacente, razão pela qual a insurgência quanto à sua remoção da função limitava-se à interposição de recursos nos autos, como, de fato, ocorreu. 4.5. Ademais, é fato incontroverso nos autos que o recorrente Alexandre ajuizou ações judiciais em desfavor dos demais herdeiros e contra o próprio espólio, o que revela nítido conflito de interesses em relação à sua nomeação como inventariante, devendo, por essa razão, ser mantido o acórdão recorrido em sua integralidade. 5. No tocante à alegação acerca da impossibilidade de prosseguimento do inventário em virtude da litigiosidade e morosidade na liquidação dos bens a inventariar, não há como reformar o acórdão recorrido nesse ponto, pois o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a plena viabilidade da partilha dos bens no bojo da ação subjacente, circunstância que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial interposto por ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS MAGALHÃES FERREIRA e MARIA HELENA RAMOS MAGALHÃES FERREIRA conhecido e desprovido. 7. Recurso especial interposto por JOÃO PAULO MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA e ANA AMÉLIA MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA não conhecido.(STJ - REsp: 2059870 MG 2022/0209810-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) – Destaquei. Do mesmo modo, não cabe a preterição da viúva como inventariante sem que lhe seja garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.Destarte, a decisão recorrida merece reforma, a fim de que seja nomeada como inventariante a viúva MARIA M. P., em atenção à ordem estabelecida pelo Art. 617 do Código de Processo Civil, não tendo sido constatada situação excepcional que justifique a sua preterição. Do prequestionamentoPor fim, realço que o Art. 1.025 do Código de Processo Civil[7] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que, embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso. 3. VOTODesse modo, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARIA M. P., ROZANGELA de F. P. e SIVALDO M. P., nos termos da fundamentação. 4. ACÓRDÃOAnte o exposto, ACORDAM os Desembargadores e a Desembargadora Substituta, integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, sem voto, e dele participaram os Desembargadores Fábio Luís Franco e Ivanise Maria Tratz Martins, e a Desembargadora Substituta Sandra Bauermann. Curitiba, 28 de fevereiro de 2025.Desembargador FÁBIO LUÍS FRANCORelator
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