SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0084950-81.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fabio luis franco
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Thu Mar 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. PRETERIÇÃO DA VIÚVA MEEIRA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo cônjuge supérstite e herdeiros contra decisão que nomeou a filha do de cujus como inventariante, em detrimento da viúva, em autos de Inventário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que nomeou a filha do de cujus como inventariante, em detrimento da viúva, violou a ordem de preferência estabelecida pelo Art. 617 do Código de Processo Civil (CPC).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conhecimento de novos documentos, não submetidos à apreciação do juízo de origem, por este órgão ad quem caracterizaria indevida supressão de instância, supressão de juízo de revisão e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de atentar contra os princípios da vedação à decisão surpresa e da segurança jurídica.4. A decisão agravada nomeou a filha do de cujus como inventariante, fundamentando-se na demora para a abertura do inventário.5. A ordem de nomeação de inventariante prevista no Art. 617 do CPC deve ser respeitada, admitindo-se a sua inversão somente em casos excepcionais, quando houver fundadas razões para tanto.6. A mera demora na abertura do inventário não é motivo suficiente para a preterição do cônjuge supérstite como inventariante, sobretudo quando não se constata lapso desarrazoado desde o óbito do de cujus, que faleceu em 19/10/2021, tendo a ação sido ajuizada em 16/05/2024.7. Não há prova inequívoca da inaptidão do cônjuge supérstite para o exercício da inventariança, sendo necessário garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A ordem de nomeação de inventariante prevista no Art. 617 do CPC deve ser respeitada, admitindo-se a sua inversão somente em casos excepcionais, quando houver fundadas razões para tanto. 2. A mera demora na abertura do inventário não é motivo suficiente para a preterição do cônjuge supérstite como inventariante."Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 435, 617, 623.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.625.810/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.08.2020; TJPR, 11ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0088065-47.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lenice Bodstein, j. 26.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0012347-15.2021.8.16.0000, Rel. Desª. Subst. Sandra Bauermann, j. 14.12.2021.