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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Luciana de Souza Carvalho contra a decisão proferida nos autos nº 0000029-40.1997.8.16.0194, em trâmite perante a 12ª Vara Cível de Curitiba, Dois Vizinhos, a qual determinou o levantamento da penhora realizada sobre imóvel de propriedade do devedor, ao reconhecê-lo como bem de família
(mov. 209.1/Ag).Alegou em suas razões que: a. que busca a satisfação de seu crédito por mais de 24 (vinte e quatro) anos; b. foi realizada a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 2109 localizado em Maringá/PR,
lavrando-se o respectivo termo de penhora em data de 17.09.1997; c. os elementos colacionados não comprovam que se trata de bem onde reside o executado; d. diz causar estranheza o devedor alegar que se trata de bem família somente em 2022, apesar de comparecer aos autos diversas vezes; e. além da constrição da presente ação, há outra penhora registrada sobre o bem; f. comprovantes da COPEL não são suficientes para demonstrar que o devedor reside no imóvel; g. diz
ainda, que a impenhorabilidade não e absoluta, por se tratar de imóvel vultuoso valor.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, revogando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.Através da decisão representada no mov. 8.1/Ag foi determinado regular processamento do recurso.O agravado ofertou contrarrazões, defendendo o acerto da decisão atacada (mov. 12.1/Ag). Intimada para se manifestar quanto à preliminar arguida nas contrarrazões, a agravante defendeu que o recurso que precisa ser conhecido (mov. 18.1/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, destaca-se que não há preclusão quanto à matéria, pois a impenhorabilidade foi somente declarada nesse momento nos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal no acerto da decisão interlocutória que declarou a impenhorabilidade do imóvel constritado, ao reconhecê-lo como bem de família. Em que pese o esforço argumentativo, não merece prosperar o inconformismo manifestado no presente reclamo. Explica-se. Ab initio, insurge-se a agravante com relação ao lapso temporal transcorrido entre a penhora do imóvel e a oponibilidade do bem de família trazida aos autos pelo devedor por meio de impugnação, todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto integrar o patrimônio do devedor, operando-se a preclusão consumativa somente quando houver decisão anterior, o que não ocorreu na espécie.Nesse sentido, confira-se precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não se submetendo à preclusão temporal. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1699511/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019). (grifou-se).Ainda, nesta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. PENHORA. EXECUTADO SEM ADVOGADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. VIA POSTAL. CARTA REGISTRADA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO NO QUAL O RÉU FORA CITADO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO PELO MOTIVO “AUSENTE”. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE DO ATO PRATICADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 841, § 4º, CPC. PREJUÍZO NEM SEQUER CONSTATADO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO.RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 0005437-64.2024.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, J.28.06.2024). (grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO EM FACE DA DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLAROU A INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DO DEVEDOR. 1. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. QUESTÃO RELATIVA À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ALEGADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, POR SIMPLES PETIÇÃO, ENQUANTO O BEM INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. 2.[.....] 5. SUSCITADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INCOMPATIBILIDADE DO INSTITUTO COM O RECONHECIMENTO DA FRAUDE, JÁ QUE O INTITUTO É REGIDO PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 0056521-07.2024.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Relatora DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO, J.09.10.2024). (grifou-se).Dito isso, pretende a agravante a reforma da decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel
registrado no R-6 da matrícula nº 2.109, do 2º Ofício
Imobiliário de Maringá.Com efeito, o artigo 1º, da Lei 8.009/1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, no seguinte sentido:Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Essa ideia é reforçada pela Súmula nº 364, do Superior Tribunal de Justiça:Súmula 364, STJ. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.Ademais, não se olvida que, conforme disposição do artigo 5º da Lei nº 8.009/90, “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.Nessa linha, da exegese da lei, extrai-se que só é possível considerar, para fins de proteção legal, como bem de família, o único imóvel utilizado pelo núcleo familiar para sua moradia permanente.Ou seja, não se trata da necessidade de que o imóvel sobre o qual se pleiteia a impenhorabilidade seja o único de propriedade da parte, mas sim, da existência de um liame teleológico entre a utilização de único bem e a finalidade do exercício da moradia permanente. Inclusive, trata-se de entendimento em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual, por ocasião do Recurso Especial nº 1.014.698/MT, consignou que “(...) não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/1990” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016).Na hipótese em apreço, extrai-se dos documentos acostados, representados pelas 03 (três) últimas contas da COPEL (mov. 206.1, 206.2 e 206.3/autos de origem), Certidões Negativas Imobiliárias, procuração outorgada onde consta o endereço (mov. 157.2/Autos de origem), que de fato o imóvel se trata de sua moradia, servindo-lhe de residência, máxime que desde o início da demanda, o devedor foi citado no local do imóvel penhorado (mov. 1.20/autos de origem).
De outro aspecto, irrelevante, ainda, para efeitos da impenhorabilidade, a alegação de que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. As hipóteses em que o bem de família pode ser penhorado são aquelas descritas no rol do art. 3º da Lei 8.009/90, que não se enquadram no caso em apreço.Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:[...] Tendo isso em conta, não convence, data venia, o argumento de que a intenção do legislador, ao editar a Lei nº 8.009/90, não seria a de proteger o "luxo e suntuosidade" (fls. 236). Isso porque, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o artigo 1º, da Lei n° 8.009/90, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem.[...]De mais a mais, bem de ver que o art. 3ºda Lei nº 8.009/90, que trata das exceções à regra da impenhorabilidade, não faz traz nenhuma indicação concernente ao valor do imóvel ou em relação às suas características, quer dizer, se luxuoso ou não. Portanto, é certo que a referida Lei tem claro intuito protetivo à moradia, que foi elevada à categoria de direito social com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 26/2000, que alterou o disposto no art. 6ºda Constituição Federal, in verbis: "Art. 6.º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência ao desamparados, na forma desta Constituição."Dessa forma, acredita-se que é inadmissível ampliar o rol daquelas exceções previstas na Lei 8.009/90, em claro detrimento da proteção da moradia da família, garantida, inclusive, constitucionalmente. Portanto, é irrelevante, para efeitos de impenhorabilidade, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. [...]
(REsp n. 1.178.469 - SP, Min. Relatos Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 18.11.2010) (grifou-se).Igualmente, este Colegiado perfilha tal orientação, valendo citar precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE POR CONTA DO ALTO VALOR DO BEM - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE SE ESTENDE AOS IMÓVEIS DE ALTO PADRÃO, CONFORME PREVISÃO DA LEI Nº 8.009/90 – PRECEDENTES – ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4ºDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LEI 8.009/90 A FIM DE EXCEPCIONAR A IMPENHORABILIDADE POR ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL O CREDOR NÃO SE DESINCUMBIU – COMPROVAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Agravo de Instrumento nº 0052857-36.2022.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Relatora DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 27.03.2023).
(grifado).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA PELO EXECUTADO E REJEITA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA – INCONFORMISMO DESTA – NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – ARGUIÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA – OCORRÊNCIA – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O IMÓVEL PENHORADO É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR – IMÓVEL LUXUOSO DE ALTO VALOR QUE NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Agravo de Instrumento nº0038822-27.2023.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO, J. 24.01.2024). (grifado).Salienta-se, ainda, que não há evidências de ocultação que permitissem afastar a impenhorabilidade concedida.Portanto, presentes nos autos os elementos fáticos a justificarem a proteção da Lei n. 8.009/90, que cuida da impenhorabilidade do bem de família, é medida de justiça a manutenção integral do comando judicial lançado em primeiro grau.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.