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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCuida-se de um recurso de embargos de declaração (mov. 1 – ED – 2º grau) apresentado por RODRIGO COSECHEN EPP em face do acórdão proferido na apelação autuada sob o nº 0015941-66.2023.8.16.0194, o qual concedeu provimento ao r. apelo interposto pelos embargados.Em indispensável resumo, o recorrente pretende a integração do decisum, alegando que: a) o acórdão se revela omisso, obscuro e contraditório; b) a constrição realizada não foi promovida pelo embargante, pois a diligência CNIB efetuada na origem concretizou a indisponibilidade sobre o bem localizado em nome do devedor originário; c) reiterou que a indisponibilidade que atingiu os embargados ocorreu, mais uma vez, pela desídia dos embargados, os quais não promoveram a regularização da titularidade do bem; d) tal conduta é a causa primária da controvérsia instaurada; e) negou qualquer desídia de sua parte, alegando que não havia indicativos de terceiros pleiteando o levantamento das constrições pré-existentes; f) destacou que o entendimento exarado no acórdão é contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a precedentes firmados pelo colegiado onde o recurso originário tramitou; g) asseverou que esta Relatoria já manifestou entendimento diverso em outro feito análogo ao presente; h) pontuou que tal entendimento dá ensejo ao reconhecimento de que a constrição configurou mero exercício regular de direito; i) destacou, ainda, que não houve pretensão resistida, pois, diante da propositura dos embargos de terceiro, concordou com o levantamento da constrição; j) insurgiu-se, alegando a desnecessidade dos embargos de terceiro, pois bastaria o mero peticionamento nos autos principais informando a assunção dos efeitos indevidos da constrição autorizada; k) por conseguinte, alegou que não houve o enfrentamento integral de tais teses junto ao feito de origem; l) ademais, pontuou que a fixação da sucumbência demandava a aplicação do art. 90 do Código de Processo Civil; e m) ao final, requereu o acolhimento do recurso, com a admissão de efeitos infringentes, visando à modificação do ônus sucumbencial anteriormente fixado.Em sequência, no mov. 7.1 – ED – 2º grau, foi determinada a intimação dos embargados para que, querendo, apresentassem contrarrazões ao recurso interposto.Intimados, os recorridos permaneceram inertes (movs. 10/13 – ED – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Do juízo de admissibilidade recursal.São incontestes a legitimidade e o interesse recursal do embargante, especialmente por almejar a integralização de trechos julgados desfavoráveis no r. decisum, de onde sustenta a ocorrência de vícios jurisdicionais. Em sequência, não se observa qualquer fato extintivo ou impeditivo ao direito recursal efetivamente exercido.No que se refere ao critério da tempestividade, é necessário pontuar que a insurgência recursal é tempestiva, conforme Projudi.Nessa senda, inexiste qualquer impedimento à análise meritória do recurso de embargos de declaração.II.II – Da manutenção do acórdão embargado. Nítida pretensão infringente. Intuito de rediscussão e reanálise de matérias já exauridas. Inexistência de qualquer vício jurisdicional. Pretensão impugnatória que deverá ser deduzida em via recursal adequada. Conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível contra provimento jurisdicional que contenha obscuridade, contradição ou omissão, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Veja-se:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.Registra-se que a função do referido recurso é complementar e integrar o julgado, corrigindo os vícios jurisdicionais existentes, com o intuito de torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Nota-se, assim, que sua função não é a imediata reforma do julgado, pois a função impugnatória não é admitida em tal via. Ou seja, é vedado ao embargante manejar o recurso com o intuito de desconstituir e impugnar os argumentos invocados no julgamento anterior, com o objetivo de obter um novo julgamento da matéria já decidida. Contudo, não se desconhece a possibilidade de modificação do julgado por ocasião da correção do vício existente. Em outros termos, admite-se a reforma das razões e fundamentações anteriormente invocadas, no momento da correção de manifesta obscuridade, contradição e omissão, ou para expurgar patente erro material. Trata-se do próprio efeito infringente, cuja admissão é excepcional na presente via recursal.Delineados os parâmetros da via recursal adotada, e apesar de toda a extensa argumentação do embargante, não há a materialização de qualquer vício jurisdicional no acórdão embargado, mas sim a manifestação de um nítido inconformismo com o julgado, acrescida de uma clara pretensão infringente quanto ao exame de mérito realizado. Fundamenta-se.De imediato, as extensas alegações de incongruência do entendimento exarado com a jurisprudência, inclusive invocando precedentes deste Colegiado e desta Relatoria, não são admissíveis, uma vez que implicam na adoção de elementos externos ao julgado com claro intuito impugnatório. Cada caso concreto há de ser considerado no âmbito de sua peculiaridade.In casu, a contradição que dá ensejo à correção do vício jurisdicional é aquela interna, ou seja, a que decorre da desconexão entre as premissas e assertivas invocadas na fundamentação existente no próprio julgado. Por sua vez, a contradição externa é aquela derivada da suposta incongruência e incompatibilidade da fundamentação invocada no julgado com elementos externos a ele. Portanto, por não se tratar de um vício jurisdicional contido no próprio decisum, a adoção de tal retórica argumentativa em sede de aclaratórios é indevida, uma vez que configura expressa pretensão impugnatória às razões.Para que não restem dúvidas, cita-se a própria jurisprudência sobre o tema:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA, NA ORIGEM, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSIDERANDO A NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PELO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA RESCINDENDA. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). (...)”. (STJ - Edcl no AgInt no REsp nº 1.409.260 / CE - Terceira Turma - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do julgamento: 16.9.2024 - Data da Publicação: 18.9.2024). Sem destaques no original.“(...) a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado". (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18.4.2023, DJe de 24.4.2023).“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 1.022, CAPUT, DO CPC/2015. NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC/2015. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO TEMA N. 905/STJ RELATIVAMENTE ÀS BALIZAS TEMPORAIS DOS ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIOS PARA AS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, caput, do Código de Processo Civil de 2015. III - A contradição sanável mediante aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador; vale dizer, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. (...)”. (STJ - Edcl no RMS nº 60400 / SP - Primeira Turma - Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA - Data do Julgamento: 9.10.2023 - Data da Publicação: 16.10.2023). Sem destaques no original. Outrossim, é vedada a utilização do presente recurso com o intuito de alegar a incompatibilidade da fundamentação do acórdão com elementos externos, na forma de precedentes distintos, que não integram a própria fundamentação do decisum. A questão suscitada, portanto, não é de meros argumentos, absolutamente, mas sim de fundamentos. Por conseguinte, e apesar do esforço argumentativo do embargante, não se observa qualquer obscuridade ou omissão em relação à inversão do ônus sucumbencial efetuada no acórdão embargado. Isso porque a fundamentação adotada se revela clara, inequívoca e completa. Com efeito, de forma expressa, considerou-se inaplicável o artigo 90 do Código de Processo Civil ao caso concreto, tendo em vista que a regra do ônus sucumbencial nos embargos de terceiro é regulada pela Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da natureza jurídica da ação aforada na origem.Portanto, é descabida a alegação de que tal trecho (mov. 16.1, páginas 4 e 5 – ED – 2º grau) esteja maculado por qualquer omissão ou obscuridade. Não se trata disso, de modo algum.E nessa linha, o enunciado da súmula prescreve, de forma clara, que a sucumbência deve ser fixada de acordo com o princípio da causalidade, já que estabelece que "quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".Nesse ponto específico, deve ser ressaltado que tal critério foi observado no acórdão embargado, uma vez que se verificou que a constrição efetivada incidiu sobre um bem já alienado por meio de escritura pública, datada de 30.10.2015 (mov. 1.9 – 1º grau). Ou seja, o bem não foi alienado clandestinamente por meio de um instrumento particular.Tal conclusão, inclusive, foi fundamentada na legislação pertinente aos registros públicos e à compra e venda de imóveis (mov. 16.1, páginas 6 e 7 – AP – 2º grau), considerando-se a particularidade do feito, já que os embargos de terceiro não envolviam um negócio jurídico clandestino, mas sim um documento público, dotado de presunção de publicidade e efeito erga omnes.Sem embargo, também foi destacado que a compra e venda ocorreu muito antes da indisponibilidade, que foi concretizada a partir de uma decisão proferida em 13.2.2023 (mov. 685.1 – 1º grau, autos nº 0010301-92.2017.8.16.0194).Por conseguinte, foi dado notório destaque ao fato de que a matrícula imobiliária do bem indicava 8 anotações de indisponibilidade anteriores. Além disso, ainda houve uma nova constrição superveniente.Essa constatação é um elemento inequívoco de que o bem constrito estava, de forma incontestável, envolvido em um contexto litigioso manifesto e era objeto de uma pluralidade de interesses expropriatórios.Ademais, havia pretensão resistida em relação às constrições efetuadas, pois 4 delas foram objeto de cancelamento. Portanto, como afirmado, essa constatação era um indicativo claro e concreto de que havia insurgência em relação às pretensões expropriatórias do bem.Nessa linha, e apesar do contundente inconformismo do embargante, a certidão de matrícula imobiliária do bem era um elemento incontroverso sobre os riscos que envolviam a constrição realizada e seu prosseguimento. Inclusive, deve-se ressaltar que não houve qualquer indício de má-fé ou desídia dos embargados, já que o documento em questão indica o emprego de diligências para obstar a constrição realizada sobre o bem.Nada obstante, também foi apontado que, embora a compra e venda tenha sido realizada em 2015, as constrições se originaram em 2019 e, em seguida, passaram a ser objeto de levantamento em razão da insurgência dos embargados.Por conseguinte, a reiterada alegação de que o embargante não teria dado causa, pois não teria requerido a constrição diretamente sobre o bem, carece de qualquer fundamento. É matéria adstrita à avaliação dos dados e elementos do processo.Como expressamente mencionado no acórdão (mov. 16.1 – ED – 2º grau), concluiu-se que, à luz dos elementos existentes, que indicavam aparente risco de provocar reflexos indevidos a terceiros, o embargante requereu a diligência CNIB e prosseguiu com a expropriação após a constrição ter sido positiva, isto é, após ter localizado o bem em questão e efetuado a averbação da indisponibilidade.Conforme indicado, competia ao embargante averiguar a origem do bem constrito e avaliar a possibilidade e pertinência do prosseguimento. O que ele não fez, pois a situação implicou na necessidade de os embargados ajuizarem os embargos de terceiro para levantamento da constrição realizada.Para que não restem dúvidas, vale a transcrição, in verbis, de tais assertivas, de onde se observa que o trecho é claro, completo e inteligível, refutando as alegações de obscuridade e omissão, e, ainda, apto a repelir as alegações de que o embargante não possui qualquer responsabilidade pela celeuma instaurada na origem (mov. 16.1, páginas 9 e 10 – AP – 2º grau):“Nessa senda, subsistiam fartos elementos que apontavam o manifesto risco da constrição requerida não se perfectibilizar por ser contraposta por interesses conflitantes de outros credores, além de direitos alheios. Contexto este que infligia maior cautela à parte antes de prosseguir com a constrição, demandando diligências prévias para averiguar a realidade do imóvel, especialmente pelo fato que sucessivos atos constritivos foram praticados, e, posteriormente, levantados. Assim, ao insistir em tal diligência o recorrido assumiu o risco de que a sua constrição afetasse direito alheio, e acabasse por ser reputada como indevida. O que efetivamente ocorreu na origem. Ante a ausência de cautela necessária em prosseguir com a constrição, dado ao fato de que subsistiam elementos na matrícula e documentos públicos, indicando a manifesta possibilidade de que a constrição incidisse sobre direito alheio, é inequívoco concluir que o recorrido é quem deu causa ao levantamento da constrição. Assim, o ônus sucumbencial deve ser invertido em detrimento dele”.Por oportuno, no que se refere à alegação de prescindibilidade de aforamento de embargos de terceiro, tal matéria sequer pode ser processada na presente via, por configurar nítida inovação recursal. Isso porque não foi deduzida na resposta aos embargos de terceiro (mov. 47.1 – 1º grau), de modo que se verifica ausência de exame prévio pelo juízo monocrático. Nada obstante, na origem, identifica-se que foi efetuado pleito diverso, qual seja, de ausência de interesse processual, sob a alegação de que, ao deixar de resistir ao levantamento da constrição, não haveria pressuposto para o manejo dos embargos de terceiro (mov. 47.1, página 12 – 1º grau): “Ante a ausência de resistência à pretensão deduzida pelos embargantes nos presentes Embargos de Terceiro, resta evidente que estes carecem de ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui conditio sine qua non do processo (RJTJERGS 152/602), razão pela qual requer-se sejam os mesmos julgados extintos, sem resolução do mérito, por perda do objeto, nos termos do Art. 485, VI, do CPC”.Em ato contínuo, a alegação de que não haveria pretensão resistida ao levantamento da constrição já foi abarcada pelo fato de que a sucumbência na alçada dos embargos de terceiro é regulada pelo princípio da causalidade. Assim, fica claro, inequívoco e inteligível que o ônus de sucumbência foi fixado em razão do fato de que o embargante, após a conclusão da diligência CNIB, ao verificar a sua perfectibilização conforme a indisponibilidade do bem em questão, deveria ter agido no sentido de requerer o levantamento da constrição, dada a impossibilidade de sua expropriação para saldar o crédito, considerando a pluralidade de constrições existentes e antecedentes. Isto sem prejuízo do fato de que muitas já estavam sendo levantadas, o que indicava manifesta litigiosidade e insurgência em relação às constrições já efetuadas. Na verdade, vislumbra-se que os alegados vícios jurisdicionais aventados configuram, na prática, uma nítida impugnação às razões deduzidas no acórdão que conduziram ao provimento do r. apelo. Isso porque, pela via recursal inadequada, o embargante pretende obter novo julgamento, mediante a reanálise e o novo enfrentamento de teses e argumentos outrora já apreciados e repelidos. Destaca-se que tal expediente, em que se busca uma espécie de rejulgamento, é totalmente incompatível com a via recursal eleita, porquanto os aclaratórios não admitem a impugnação direta ao julgado, com vistas à obtenção de novo exame. Cita-se:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR – INOCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO – PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0080472-30.2024.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 13.08.2024).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA”. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. REANÁLISE DO JULGADO. impossibilidade. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. prequestionamento ficto, nos termos do artigo 1025 do cpc. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Diante da inocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, percebe-se que o embargante pretende somente a modificação do Acórdão no ponto que foi julgado contra o seu interesse, o que não se mostra cabível em sede de embargos de declaração. 2. A ausência de transcrição de dispositivos legais nos fundamentos da decisão não impede o conhecimento de eventual recurso aos Tribunais Superiores e, mesmo sob o regramento do vigente diploma processual civil, não há necessidade de o magistrado analisar todas as razões apontadas ou citar expressamente artigos invocados, pois o CPC consagrou em seu artigo 1.025 o prequestionamento ficto”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005123-21.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 12.07.2024).Em suma, a conclusão é a de que tal pretensão deve ser inteiramente rejeitada, uma vez que não é admitida na presente via recursal, sem prejuízo da constatação de que o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados pelo embargante. Assim, não há que se falar em qualquer modificação do acórdão embargado, o qual deve permanecer mantido intacto pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração apresentados.
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