SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014460-34.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA COM PRECEDENTES DIVERSOS E JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. MATÉRIA QUE EXCEDE O ÂMBITO DOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTO EXTERNO PARA IMPUGNAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. CLARA PRETENSÃO IMPUGNATÓRIA. DECISUM FUNDADO NO FATO DE QUE O BEM CONSTRITO HAVIA SIDO ALIENADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À DILIGÊNCIA CONSTRITIVA. ÔNUS DO CREDOR DE VERIFICAR A CERTIDÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DO BEM. DOCUMENTO QUE INDICAVA UMA PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES AVERBADAS E JÁ LEVANTADAS. CREDOR QUE ASSUMIU O RISCO AO PROSSEGUIR COM A EXPROPRIAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 303/STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO OBSERVADAS. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.