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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A., em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, nos autos n.º 0015283-44.2007.8.16.0019 da Ação de Busca e Apreensão, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu a realização de expedição de ofício à Banco Central, SUSEP, CNSEG, INFOJUD, DCRED e PREVJUD (mov. 365.1, 1º Grau).
Sustentou a agravante, em suma, que: a) o requerimento de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG é meramente consultiva e não resultará em bloqueio automático de qualquer valor, mas torna viável o agravante requerer a penhora destes; b) a expedição de ofício ao Banco Central é importante, pois ali constam todas as informações financeiras realizadas no território nacional, englobando contratos de consórcio e financiamentos realizados; c) a consulta via INFOJUD à cópia da DCRED – Declaração de Operações com Cartão de Crédito também é meramente consultiva e possibilita eventual pedido de realização de bloqueio de cartões de crédito da parte executada (medida atípica); d) acerca da expedição de ofício ao PREVJUD, também consultiva, afirmou que sua função é permitir acesso a informações previdenciárias e a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, podendo ser relativizada;
Ao final, requereu o recebimento e provimento do agravo de instrumento, “deferindo-se a expedição de ofício ao SUSEP e CNSEG, ao BACEN, ao PREVJUD e DECRED, para verificar a existência de planos previdenciários, títulos de capitalização, consórcios, financiamentos e declaração de operações com cartão de crédito em nome da parte executada.”
Foi determinado o processamento do feito (mov. 8.1, TJPR).
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, forçoso o conhecimento do recurso.
Inicialmente, deve-se registrar que, em razão da ausência de prejuízo ao agravado, é possível o julgamento deste recurso sem prévia intimação para contrarrazões.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo n.º 1.148.296/SP (Temas 377 e 378), estabeleceu que a intimação da parte agravada para contrarrazões será imprescindível quando o julgamento lhe trouxer prejuízo.
No julgado, de relatoria do Min. Luiz Fux, restou definido:
“Com efeito, a norma processual dispensa essa intimação tão-somente na hipótese prevista no caput do art. 557 do CPC, ou seja, quando o relator liminarmente nega seguimento ao recurso (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao agravado” (REsp n. 1.148.296/SP, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 28/9/2010.)
Tendo em vista que a pretensão recursal visa, apenas, à expedição de ofícios para busca de informações, como será exposto na sequência, vê-se que o resultado nada prejudicará o agravado, permitindo, por isso, o pronto julgamento do recurso.
Assim, sendo desnecessárias buscas para localização da parte executada a fim de contrarrazoar o recurso, passa-se ao julgamento do mérito.
O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao Banco Central, SUSEP, CNSEG, INFOJUD e PREVJUD.
Pois bem.
O Banco Bradesco S.A. ajuizou demanda de busca e apreensão (em 2007) em face do réu Toni Renato Edling, narrando que lhe concedeu empréstimo pessoal no valor de R$ 50.467,86,00 (cinquenta mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos), a ser restituído em 36 parcelas mensais de R$ 2.154,90 (dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), vencível a primeira em 10.09.2006 e a última em 10.08.2009. Em garantia à operação e por alienação fiduciária, adquiriu o fiduciante “uma máquina para confecção de fraldas completa, com alimentador, modelo NH003FF-NH Baby, série R 68334”. (mov. 1.1, 1º Grau)
O pedido liminar de busca e apreensão da máquina foi deferido e determinada a citação do requerido (mov. 1.2, fl. 9, 1º Grau).
A busca e apreensão restou infrutífera (mov. 1.2, fl. 14, 1º Grau).
O autor requereu a conversão da busca e apreensão em ação de depósito, com fundamento no artigo 4º, do Decreto-Lei 911/1996. O pedido foi deferido (mov. 1.2, fl. 26, 1º Grau).
O requerido foi citado por edital (mov. 1.3, fl. 25). Ante a revelia, foi nomeado curador especial (mov. 1.3, fl. 29), sobreveio a sentença que julgou procedente o pedido inicial (mov. 1.4, fls. 12/14), para determinar que o requerido entregasse ao banco o bem indicado na inicial ou seu equivalente em dinheiro. Condenou, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 15% sobre o valor do débito atualizado.
Iniciado o cumprimento de sentença, foram requeridas pesquisas através dos sistemas RENAJUD, BACENJUD (mov. 1., 1º Grau), BACENJUDI (mov. 1.5, 25.1, 1º Grau), RENAJUD (mov. 34, 1º Grau), INFOJUD (mov. 48.1, 1º Grau), SISBAJUD (mov. 150.1, 1º Grau), RENAJUD (mov. 176, 1º Grau), INFOJUD (mov. 188, 1º Grau).
Mesmo intimado para pagamento (mov. 122.1, 1º Grau), o executado quedou-se inerte.
Determinou-se, ainda, mandado de avaliação e penhora de tantos bens quanto bastassem para garantir a execução no valor de R$ 446.599,36 (quatrocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos) (mov. 212.1, 1º Grau).
Decretou-se a indisponibilidade de bens do executado perante o Sistema CNIB (mov. 225.1, 1º Grau).
Obteve-se sucesso de bloqueio do valor de R$ 99,60 (noventa e nove reais e sessenta centavos) junto ao Banco C6 e de R$ 571,50 (quinhentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) junto ao NU Pagamentos S.A. (mov. 240.1, 1º Grau).
O executado foi intimado da penhora (mov. 265.1, 1º Grau) que, mais uma vez, manteve-se silente.
Foi realizada nova consulta ao Sistema RENAJUD (mov. 310.1, 1º Grau), INFOJUD (mov. 325.1, 1º Grau), infrutíferas.
O exequente juntou certidão negativa emitida junto aos Cartórios de Registros de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa/PR (mov. 348.2, 1º Grau).
Após efetivada a inclusão do nome do executado nos cadastros restritivo, o exequente pleiteou a expedição de ofícios ao Banco Central, SUSEP, CNSEG, INFOJUD e PREVJUD (mov. 362.1, 1º Grau), o que foi indeferido (mov. 365.1 1, º Grau), nos seguintes termos:
“A parte exequente requer a expedição de diversos ofícios, com o intuito de localizar bens penhoráveis da parte executada. Note-se que nos autos já foram realizadas várias diligências em busca de bens da parte executada, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud. Desse modo, diante de todas essas diligências já realizadas, não se vislumbra qualquer utilidade prática na nova diligência requerida pela parte. Veja-se, inicialmente, que eventual vínculo de emprego já deve ser declarado pela parte em seu ajuste anual de imposto de renda. Aliás, o próprio empregador deve comunicar o vínculo à Receita Federal, inclusive com os pagamentos realizados. Logo, se nada constou na declaração obtida com a diligência realizada no sistema Infojud, presume-se que não há vínculo de emprego ativo. Demais disso, ainda que exista, a diligência seria inútil, porquanto este Juízo entende que as verbas salariais são, de regra, impenhoráveis, a teor do disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil, salvo quando se trate das exceções expostos nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo, ainda que o pedido de penhora recaia sobre pequeno percentual do salário. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO – ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REGRA QUE PODE SER MITIGADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, CONFORME §2º, DO ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL– INOCORRÊNCIA NO CASO – CRÉDITO QUE NÃO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR – AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL, – GARANTIA DO MÍNIMOQUE PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0038118-29.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar- J. 06.02.2021)Ainda, note-se que eventuais créditos decorrentes de previdência privada devem ser declarados pela parte em seu ajuste anual de imposto de renda, no campo de bens e direitos e, também, no campo de pagamentos, para dedução do valor de imposto a pagar. Se nada constou nesse sentido, conforme diligência realizada via Infojud , presume-se que nada há. Até porque a própria entidade de previdência privada/seguradora deve informar à Receita Federal sobre a existência de direitos em prol do contribuinte ou mesmo valores pagos por ele, de modo que a análise da declaração de ajuste de imposto de renda já é suficiente para verificar a inexistência de tal tipo de patrimônio.Por conseguinte, a diligência requerida mostra-se, como dito, de quase nenhuma valia e utilidade, mostrando-se apenas como um meio de a parte exequente terceirizar ao Poder Judiciário a busca de bens, sobrecarregando-o ainda com serviço pouco efetivo ou como meio de protelar eventual suspensão do feito pela não localização de bens penhoráveisLogo, à míngua de qualquer mínimo indício de que a parte possa, realmente, ter tal tipo de acervo patrimonial (o que pode ser trazido pela parte autos a qualquer momento, mediante diligências próprias), indefiro o pedido.”
Esta é a decisão agravada.
Em oposição à conclusão do Magistrado Singular, tem-se que a pretensão da agravante merece guarida.
Do que se denota, a ação de busca e apreensão foi ajuizada em outubro de 2007, convertida em ação de depósito em 20.02.2008 e a sentença proferida em 08.09.2009 e, desde então, a agravante encontra dificuldade na satisfação do seu crédito.
Segundo a síntese processual acima delineada, várias foram as tentativas frustradas de penhora e de bloqueio de ativos financeiros.
O feito se arrastra ao longo de 17 (dezessete) anos e o requerido se beneficiou do valor do empréstimo que contratou, sumiu com o bem dado em garantia fiduciária e, a despeito da intimação pessoal do executado acerca do valor bloqueado em suas contas, jamais se manifestou nos autos, demonstrando verdadeira intenção de se esquivar da dívida contraída.
A par disso, foram deferidos vários requerimentos de buscas judiciais, que resultaram negativas. Essa foi a razão que levou o autor a pleitear a expedição dos ofícios, a fim de tomar conhecimentos sobre eventual existência de títulos de capitalização e planos de previdência privada em nome dos executados, possibilitando futuramente o pedido de penhora.
Nesse cenário, há que sopesar que o pleito da agravante se restringe a buscar informações acerca da existência de eventuais bens, não encontrando óbice para o seu deferimento, sobretudo por não estar sendo discutido, in casu, a impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC que somente poderá ser analisada, a partir de eventual pedido de penhora sobre tais verbas.
Em outras palavras, diante das inúmeras tentativas frustradas realizadas nos autos para a satisfação da dívida e do fato que a pretensão da recorrente gravita em torno de busca de informações, vislumbra-se possível determinar a expedição dos ofícios, conforme requerido, como medida de efetividade processual.
Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA VIA PREVJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL VERBA AUFERIDA PELA PARTE DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INÓCUA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050722-80.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 15.10.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP OBJETIVANDO INFORMAÇÕES SOBRE APLICAÇÕES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. VIABILIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS QUE NÃO IMPLICA NA PENHORA AUTOMÁTICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0047316-51.2024.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 26.08.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONSÓRCIOS OU FINANCIAMENTOS EM NOME DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. MEDIDA ÚTIL E NECESSÁRIA. ESGOTAMENTO, SEM ÊXITO, DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS (SISBAJUD, PREVJUD, SUSEP, CNSEG E INFOJUD). INFORMAÇÕES QUE NÃO PODEM SER OBTIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. RESTRIÇÃO DE DADOS DE CUNHO PATRIMONIAL E FINANCEIRO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044798-88.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.07.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DCRED – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO DAS EXECUTADAS. SUSEP. INFOJUD. CNSEG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PESQUISAS. NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0081304-97.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.03.2024)
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, com o fim de determinar a expedição dos ofícios ao Banco Central, SUSEP, CNSEG, INFOJUD, DCRED e PREVJUD, conforme requerido.
Considera-se toda a matéria prequestionada.