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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 69.1, pela qual o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os embargos à execução e, consequentemente, julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de execução nº 0002746-45.2022.8.16.0001, nos termos do art. 803, inciso I, e art. 485, inciso IV, do CPC.Em razão da sucumbência, condenou os embargados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa.Os embargados opuseram embargos de declaração (mov.72.1), os quais foram rejeitados (mov. 85.1). Irresignados, os embargados KATIA ANDRESSA MURARO e NILO LUIZ MURARO JUNIOR interpuseram o recurso de apelação de mov. 95.1, em cujas razões recursais alegam, em suma, que: a) ao contrário do que constou da sentença, desde 01/03/2011 e até o falecimento do único sócio administrador, o contrato social sempre contou com três sócios, logo, na data da contratação do seguro de vida (01/09/2016) a empresa já contava com esses três sócios, sendo apenas um deles administrador; b) o falecido segurado sempre constou como único sócio administrador, sendo que a apólice previa categorias individualizadas de capital global distinto para cada grupo de sócios e empregados; c) o contrato de seguro não acobertava indenização para o “sócio comum”, tão apenas o sócio dirigente/administrador, ao qual foi previsto o capital global de R$ 90.810,06, conforme as cláusulas 17.1.1, 17.1.2 e 17.1.3 (mov. 1.13); d) as cláusulas de um contrato de seguro devem ser interpretadas de maneira restritiva e mais favorável ao consumidor, por isso, existindo no contrato limitação expressa de cobertura, impossível seria admitir que outros sócios “comuns” possam participar do rateio quando não foram expressamente cobertos pelo grupo “administrador/dirigente”.Por tais motivos, requerem a reforma da sentença, para que as embargantes sejam condenadas ao pagamento integral do capital segurado de R$ 90.810,06.Intimadas, as embargantes ITAÚ SEGUROS S/A e ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação ao mov. 99.1.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de um fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço do recurso interposto, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC.Trata-se na origem de ação de execução de título extrajudicial nº 0002746-45.2022.8.16.0001 promovida pelos ora embargados KATIA ANDRESSA MURARO e NILO LUIZ MURARO JUNIOR em face das embargantes ITAÚ SEGUROS S/A e ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, na qual pretendem o recebimento de complemento da indenização securitária, em decorrência do falecimento do Sr. Nilo Luiz Muraro, em 30/06/2021, segurado da apólice “Itaú Seguro Vida Global” nº 003715745, com vigência 01/09/2016 a 01/09/2021.Em síntese, alegam os embargados que realizaram o aviso de sinistro, contudo, o valor da indenização securitária percebido seria inferior ao contrato pela estipulante referente a cobertura “morte”.Citadas, as embargantes apresentaram os presentes Embargos à Execução nº 0020033-21.2022.8.16.0001, defendendo que o seguro contratado pela estipulante já foi adimplido, os quais foram julgados procedentes pela sentença de mov. 69.1, com o consequente julgamento de extinção da ação de execução, “em razão da nulidade do título que a embasa por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade”.Insurgem-se os embargados em face dessa decisão, argumentando que a sentença se equivocou ao dispor que “o de cujus era o único sócio da pessoa jurídica no momento da contratação” e que “na data de falecimento, 30/06/2021, a empresa havia passado por modificação, de modo que passou a contar com três sócios”.Defendem que a apólice previa categorias individualizadas de capital global distinto para cada grupo de funcionários, a qual não acobertava indenização para os “sócios comuns”, tão apenas o sócio dirigente/administrador, que era o segurado.Cinge-se a controvérsia, portanto, sobre o quantum indenizatório devido aos herdeiros do segurado. Em que pese o respeito ao seu zeloso prolator, Dr. Paulo Fabrício Camargo – e aqui peço-lhe licença para pensar de modo diferente –, tenho que a sentença partiu de premissa equivocada ao afirmar que houve alteração do quadro societário, o que teria modificado o cálculo do capital segurado.Conforme consta das informações cadastrais da empresa constantes do mov. 1.13, desde 01/03/2011 até o falecimento do Sr. Nilo Luiz Muraro, ocorrido em 30/06/2021, o contrato social continha três sócios acionistas, porém um único sócio administrador, o de cujus.As condições gerais do seguro de mov. 1.7 assim preveem quanto à indenização:17.1. CAPITAL GLOBAL SEGURADO17.1.1. É o valor definido pelo Estipulante para garantir o Capital Individual de todos os Segurados. O valor do capital individual poderá sofrer variações decorrentes de mudanças na composição do Grupo Segurado.17.1.2. O Capital Segurado Global é aquele a ser dividido entre os Segurados pertencentes a uma categoria, de acordo com o valor contratado para cada Cobertura, estabelecido na Proposta de Contratação e na respectiva Apólice, respeitando as demais cláusulas destas Condições Gerais. Podem ser contratados capitais diferenciados entre as categorias existentes (Sócios/Diretores Estatutários, Funcionários e Estagiários).17.1.3. A alteração do Capital Global Segurado poderá ser efetuada em qualquer época, por manifestação do Estipulante à Seguradora que, após análise e aceitação da solicitação, emitirá o endosso da Apólice.17.2. CAPITAL INDIVIDUAL SEGURADO17.2.1. Capital Individual Segurado é o valor do Capital Global Segurado dividido pelo número de Segurados Titulares, que será apurado na data do acontecimento coberto (Sinistro), conforme critério abaixo:CI = CG, onde:NCI: Capital Individual do Segurado Titular.CG: Capital Global Segurado da Empresa na data do Sinistro.N: Número de Funcionários constantes da Guia de Recolhimento do FGTS do mês anterior à data do evento, ou número de Estagiários (com contrato de estágio vigente) ou número de Sócios e/ou Diretores Estatutários, constantes do Contrato/Estatuto Social/Ata de Eleição registrada na Junta Comercial da Empresa.17.2.2. O Capital Básico Individual do Segurado Afastado é estabelecido conforme a fórmula indicada no item 17.2.1., substituindo-se N por Na, onde: Na = N + 1.17.2.3. O Capital Segurado das Coberturas de Inclusão Automática de Cônjuge e Inclusão Automática de Filhos será apurado mediante aplicação do percentual indicado na Proposta sobre o valor do Capital Individual do respectivo Segurado Titular, vigente na data do acontecimento coberto (Sinistro). ­– destaquei.Nesse ponto, restou comprovado que, entre as condições contratuais, fora fixado que o valor do capital global segurado seria dividido entre os Sócios e/ou Diretores Estatutários constantes do Contrato/Estatuto Social/Ata de Eleição registrada na Junta Comercial da Empresa (cláusulas 17.1.2 e 17.2.1).A apólice vigente quando do falecimento do Sr. Nilo Luiz Muraro (mov. 1.6), previa que o capital segurado para o evento “morte” de sócio ou diretor no valor de R$ 90.810,06 seria rateado entre os “Sócios dirigentes/Diretores Estatutários no Contrato ou Estatuto Social”, sendo a quantidade de vidas desta categoria era apenas uma:Logo, percebe-se que o capital segurado individual correspondia, precisamente, ao valor do capital segurado global, haja vista a existência de um único sócio administrador no respectivo grupo segurado.Ocorre que, após a morte do sócio administrador, houve a renovação automática da apólice, em 01/09/2021, passando a constar dela a previsão de capital segurado para a figura apenas de “sócio” (mov. 25.2).Assim, considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor in casu, em especial o art. 47[1], ou ainda do art. art. 423 do CC[2], a fim de que seja dada interpretação mais favorável ao contrato, observa-se que a previsão quanto à divisão do capital global por número de sócios não pode vigorar, visto que a alteração dos termos da apólice de seguro de vida ocorreu após o falecimento do segurado.Aliás, ao assim proceder, as embargantes afrontam as disposições contidas no caput do art. 25 e art. 51, inciso IV e § 1º, inciso II, do CDC, as quais vedam a estipulação de cláusulas que impossibilitem, exonerem ou esvaziem o objeto da contratação.Em face de tais premissas, indubitável o direito dos embargados ao recebimento da integralidade do capital segurado global.Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM CAPITAL GLOBAL – AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA – SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO – PAGAMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA – TESE DEFENSIVA DE QUE O CAPITAL INDIVIDUAL MÁXIMO PARA O GRUPO SEGURADO “DIRETORES OU SÓCIOS” SERIA DE R$ 200.000,00 – TESE NÃO ACOLHIDA – CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE PREVIRAM A DIVISÃO DO CAPITAL SEGURADO GLOBAL PELO NÚMERO DE SEGURADOS VINCULADOS AO ESTIPULANTE NO MÊS ANTERIOR AO SINISTRO – CAPITAL GLOBAL QUE ERA DE R$ 400.000,00, INICIALMENTE DIVIDIDO ENTRE DOIS SÓCIOS – POSTERIOR RETIRADA DE UM DOS SÓCIOS – CONTEXTO NO QUAL O CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL PASSOU A CORRESPONDER, PRECISAMENTE, AO VALOR DO CAPITAL SEGURADO GLOBAL, HAJA VISTA A PERMANÊNCIA DE UM ÚNICO SÓCIO NO RESPECTIVO GRUPO SEGURADO – E-MAIL ENVIADO PELA SEGURADORA, NA FASE DE REGULAÇÃO DO SINISTRO, CONFIRMANDO ESSA FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO PACTO – ADEMAIS, PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE SE DAVA COM ESTEIO NO VALOR ATUALIZADO DO CAPITAL SEGURADO – LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA CAPAZ DE REDUNDAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DIREITO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO GLOBAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DA CITAÇÃO OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO DEVIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012907-17.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.06.2024).Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária e por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Discussão envolvendo seguro de vida coletivo, indenização por morte e assistência funeral. Despautério da negativa securitária calcada no não preenchimento do número mínimo de vidas seguradas. Apólice formalizada com clara indicação de que existiria um único funcionário/sócio administrador. Percepção mensal dos prêmios que demonstrou aceitação e validação da avença. Falha no dever de informação e assunção do risco evidenciadas. Vedação legal à estipulação de cláusulas contraditórias ao teor da contratação e que impossibilitem o cumprimento das obrigações. Despesas funerárias presumíveis ante a inevitabilidade. Possibilidade de se apurar o montante em liquidação. Ressarcimento atrelado aos limites da apólice. Decisão mantida. 1. “[...] No seguro de vida com capital global, o valor individual é obtido mediante a divisão pelo número de integrantes da categoria de segurados. 2. No caso concreto, a apólice de seguro estabelece o mês de cálculo do capital individual segurado como sendo o da data do sinistro, e não o mês anterior, como defende a seguradora. 2.2. No mês do óbito, a empresa estipulante detinha em seus quadros somente um empregado, de modo que o capital global contratado é devido em sua integralidade aos beneficiários do seguro. 3. No caso, caberia à apelante informar ao segurado acerca das condições de contratação do seguro e de eventual número mínimo de empregados vinculados à empresa [...]” (TJDFT – Acórdão 1753363, 07154966920228070007, Relator (a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no DJE: 20/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003028-50.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 15.07.2024).Portanto, a sentença comporta reforma, para o fim de julgar improcedentes os embargos à execução, com o prosseguimento da execução de nº 0002746-45.2022.8.16.0001.Com o resultado ora proposto, restam os embargantes condenados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.Por derradeiro, diante do provimento do recurso de apelação, inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC à espécie[3].Em face de todo o exposto, voto no sentido de que esta Corte dê provimento ao recurso de apelação, para o fim de julgar improcedentes os embargos à execução, com o prosseguimento da execução de nº 0002746-45.2022.8.16.0001.