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Processo:
0007469-20.2023.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a demanda e dispensou o pagamento de custas e honorários;2. Pretensão de reforma da sentença ou, sucessivamente, produção de nova prova pericial; II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio acidente;3. Suficiência da prova pericial produzida nos autos;III - RAZÕES DE DECIDIR4. Segurado que sofreu acidente em 2004, consistente em fratura do úmero direito, vindo a receber auxílio-doença acidentário, cessado no mesmo ano. Lesão consolidada que, no entanto, não repercute em sua capacidade laboral, sequer em grau mínimo;5. Laudo pericial sintético e objetivo, porém completo. Perito dotado de conhecimento técnico. Autor que sequer formulou quesitos complementares em primeiro grau;IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido;Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 468, 469 e 470; Lei nº 8.213/91, art. 59 e 129; Decreto nº 3.048/99, art. 104; Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 416;