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Acórdão
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RELATÓRIO Cuida-se de ação de concessão de benefício de auxílio-acidente, autos nº 0007469-20.2023.8.16.0148, movida por Aparecido do Nascimento, contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Na petição inicial, a requerente descreveu que: a) sofreu acidente de trabalho em 2004, que ocasionou fratura do braço direito; b) foi submetido a tratamento cirúrgico; c) gozou do benefício de auxílio-doença (NB 91/506.139.980-0) de 06/06/2004 a 25/10/2004; d) possui sequelas definitivas, com limitação de sua capacidade laboral. Ante o exposto, requereu: e) o julgamento de procedência da demanda, para determinar à ré que conceda o benefício da auxílio-acidente, desde a data de cessação da benesse anterior; f) a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária (mov. 1.1).Após o Ministério Público manifestar sua falta de interesse no processo (mov. 17), foram juntados os dossiês médico-previdenciários (mov. 23 e 58) e apresentados quesitos por ambas as partes (mov. 43 e 47).À apresentação do laudo pericial (mov. 53), seguiu-se a contestação do INSS, que alegou a inexistência de incapacidade laboral e pleiteou o julgamento de improcedência da demanda; sucessivamente, reclamou a observância do prazo prescricional, da Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça, e o desconto dos valores pagos extrajudicialmente (mov. 60).Intimado, o autor impugnou a contestação apresentada (mov. 65).A demanda foi julgada improcedente, por sentença que dispensou as despesas processuais e honorários sucumbenciais e condenou o Estado do Paraná a restituir ao INSS os honorários periciais adiantados (mov. 67).Inconformado, o autor interpôs apelação, em que: a) alega que o laudo pericial respondeu aos quesitos de forma genérica, sem apontar o grau de redução de sua capacidade; b) sustenta que a sentença deve ser anulada, a fim de que seja produzida uma nova perícia, que avalie se as sequelas do sinistro exigem maior esforço para o desempenho de seu trabalho habitual; c) sucessivamente, enfatiza que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo decidir em sentido diverso, com base nos demais elementos do lastro probatório (mov. 71).Intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões recursais (mov. 74), ao passo em que a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, pelo desprovimento do recurso de apelação (mov. 12, TJ).Retornaram-me os autos conclusos. É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de apelação interposto pelo autor. MÉRITO Da conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente O regramento dos benefícios previdenciários em debate encontra previsão nos artigos 59 e 86, da Lei nº 8.213/91, a seguir transcritos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a previdência social, minucia as hipóteses e parâmetros à concessão do benefício: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e ao médico-residente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III;II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; eII - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.§ 5º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento do nexo de causa entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.§ 7º Não cabe a concessão de auxílio-acidente quando o segurado estiver desempregado, podendo ser concedido o auxílio-doença previdenciário, desde que atendidas as condições inerentes à espécie. Enquanto o auxílio-doença requer a presença de incapacidade integral temporária ao exercício do trabalho habitual, o auxílio-acidente deverá ser pago quando o segurado contar com sequelas que reduzem sua capacidade laboral apenas de forma parcial, mas permanente (lesão consolidada).Os benefícios previdenciários por incapacidade acidentária terão sua concessão condicionada à presença dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado da parte; ii) nexo causal (técnico epidemiológico) entre o trabalho exercido e a lesão descrita (artigo 21 e 21-A, da Lei nº 8.213/91); iii) observância do período de carência, consistente no pagamento de 12 (doze) meses de contribuição mensal (exceto ao auxílio-acidente) (artigo 25, da Lei nº 8.213/91); e iv) demonstração de incapacidade para a atividade laboral.Na situação sub judice, verifica-se que, em 21/05/2004, Aparecido do Nascimento caiu de um caminhão e fraturou o úmero direito (CID10-S42), vindo a receber auxílio-doença de 06/06/2004 a 25/10/2004 (91) (NB 506.139.980-0) (mov. 1.7-1.9). Em 2023, pleiteou a concessão de benefício previdenciário na seara administrativa (protocolo nº 1350283104), mas sobreveio negativa, tendo em vista que, embora constatada a sequela definitiva decorrente do acidente de trabalho, esta não repercutiria na capacidade laboral do segurado (mov. 1.6, 23 e 58).A qualidade de segurado e o nexo casual constituem pontos incontroversos, o que faz com que o reexame se restrinja à existência, grau (total/parcial) e natureza (temporária/permanente) da invalidez.Segundo o laudo pericial (mov. 53), à época do sinistro, o autor trabalhava como motorista de caminhão e montador de troncos e balanças. Seu histórico laboral incluía, ainda, serviços gerais, trabalho rural e servente de obras. Em resposta aos quesitos das partes, o perito teceu as seguintes considerações: [...] no estágio em que se encontra a doença (consolidada), não gera espécie alguma de incapacidade laborativa.[...] ao exame médico pericial judicial, não apresenta sinais clínicos (perda da mobilidade articular, perda da força muscular, perda sensitiva, perda anatômica, encurtamento de membro ou outras alterações morfopsicofisiológicas) que justificam incapacidade laborativa por mais de quinze dias consecutivos, ou redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, ou necessidade de maior esforço ainda que mínimo.O sintoma de dor, desacompanhado de sinal clínico com substrato anatômico evidenciável que a justifique, não é, por si só, indicativo de incapacidade laboral.Periciando não comprova presença de substrato anatômico ou fisiológico que justifique dor, perda de força e da mobilidade articular com repercussão na sua capacidade laborativa. Não há fatos médicos para conclusão diversa da Perícia Médica Federal. A prova técnica conclui, em suma, pela inexistência de incapacidade parcial e permanente, ante a ausência de diminuição da capacidade funcional, força ou mobilidade, ainda que mínima (mov. 53, p. 06, 08).A legislação processual atribui ao magistrado o poder de gerenciar a produção probatória (artigo 370, do Código de Processo Civil) e valorar livremente aquelas que vieram a ser produzidas, num modelo de livre convencimento motivado, sem provas tarifárias. Embora não ocupe o posto de único destinatário da prova, o magistrado permanece sendo seu principal alvo, sendo-lhe facultada a ampla avaliação dos elementos colacionados aos autos.Inexiste razão à reabertura da instrução processual, a fim de produzir nova perícia, visto que a que consta nos autos, apesar de sintética, cumpre com seu propósito e fornece respostas conclusivas sobre o objeto em exame. Note-se que o profissional nomeado pelo juízo possui formação acadêmica em nível de pós-graduação e labora como médico, em hospital universitário (mov. 22.2), razão pela qual não se faz presente a hipótese de substituição do perito, prevista no artigo 468, inciso I, do Código de Processo Civil.Ademais, ao ser intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, o demandante deixou de formular quesitos complementares, conforme autorizado pelo artigo 469, do Código de Processo Civil. Limitou-se, na ocasião, a impugnar a prova técnica, em termos semelhantes àqueles de que ora se vale (mov. 65).Finalmente, as respostas do perito não permitem a incidência do artigo 480, do Código de Processo Civil, que franqueia realizar uma segunda perícia, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não é o caso.Tudo indica que o apelante não se satisfez com o resultado da prova produzida e, sem sequer tentar complementá-la em primeiro grau, busca refazê-la, na esperança de que outro profissional chegue a conclusões que lhe favoreçam.Não se olvida, aqui, do teor da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 416, no sentido de que “exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010).Contudo, nos termos do artigo 104, §4º, inciso I, do Decreto nº 3048/99, a redução genérica da capacidade laboral não basta à concessão do benefício. Faz-se “necessário que as lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia” (AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023). Noutros termos, a redução da capacidade laboral deve ser relativa à específica atividade exercida habitualmente pelo segurado.O acervo probatório atesta a ocorrência de uma lesão com sequelas permanentes, mas que não ensejam a redução da capacidade laboral habitual do autor, pois a aptidão para o exercício das tarefas cotidianas exigidas na função de motorista de caminhão não teria sido comprometida, sequer parcialmente.Esta Câmara Cível assim já decidiu, em casos análogos: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INCAPACIDADE – SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO 01: DO INSS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ –ACOLHIDO – INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.044 DO STJ – OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONFERIDA AO HIPOSSUFICIENTE ABARCADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI Nº 8.213/1991 – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO QUE SE REVELA DESNECESSÁRIO – NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES E LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 95, § 3º, II, DO CPC C/C RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 02: DO AUTOR – PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE – ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – TRABALHO ELABORADO PELO EXPERT QUE SOPESOU DE MODO SATISFATÓRIO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL – MÉRITO – LAUDO PERICIAL QUE INDICOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – MOLÉSTIA: FRATURA DE CLAVÍCULA CID S420 E LUXAÇÃO DE OMBRO CID S430 – ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA: MOTORISTA DE CARRETA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 59, 60 E 86, TODOS DA LEI 8.213/91 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002645-35.2021.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 22.06.2022) AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sentença de procedência. APELAÇÃO DO INSS e reexame necessário. Preliminar de falta de interesse de agir. Não acolhimento. Cessação administrativa do benefício que demonstrou pretensão resistida do apelante ao atestar ausência de incapacidade laboral. Mérito. Laudo que atesta a capacidade plena do autor para exercício da atividade laboral habitual como motorista de caminhão. Não preenchimento dos requisitos contidos no art. 86 da Lei nº 8.213/1991 (auxílio-acidente), tampouco dos demais benefícios previdenciários. Reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais. Inversão da sucumbência, todavia, sem ônus do pagamento de custas e ônus sucumbenciais. Isenção prevista no art. art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. SENTENÇA REFORMADA em REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA E EM PARTE PREJUDICADA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003194-97.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS - J. 16.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. MOLÉSTIA: FRATURA ESCALONADA DE COSTELAS, PNEUMOTÓRAX DRENADO E LESÃO DE NERVO RADIAL PARCIAL. ATIVIDADE LABORAL QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA: MOTORISTA. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU QUE INEXISTE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO ESPECÍFICO DO ART.86 DA LEI 8.213/91. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE: INEXISTENTE. ENTENDIMENTO RESPALDADO EM LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, COM ESCLARECIMENTOS EXPLICITADOS DE FORMA RACIONAL, BASEADOS EM DADOS TÉCNICOS, OBJETIVOS E, SOBRETUDO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. ELEMENTO DECISIVO DE PROVA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA: ISENÇÃO DO SEGURADO (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N 8.213/91). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A RESSARCIR O INSS SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ADIANTOU. TEMA 1044 DO STJ. AFETAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO NO SENTIDO DE SE SOBRESTAR O JULGAMENTO ATÉ DECISÃO DO STJ SOBRE O REFERIDO TEMA. RECURSO DO AUTOR: DESPROVIDO. RECURSO DO INSS: SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004829-38.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA - J. 03.05.2021) Impõe-se, assim, a manutenção da sentença combatida. Da sucumbência e dos honorários recursais Ante a isenção de verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em majoração da verba honorária em etapa recursal, pelo artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.
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