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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 335.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0030079-69.2022.8.16.0001, que Multiplike Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, Multiplike Plus Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e Multiplike Securitizadora S/A movem em face de Mixtel Distribuidora Ltda, Sergio Roberto Andreazza e Sergio Roberto Andreazza Filho, pela qual, entre outras providências, deixou de conhecer da tese de impenhorabilidade suscitada pelos executados, ora agravantes.Os agravantes aduzem que “Em relação ao imóvel de Matrícula nº 120.889, do 6.º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, [...] apresentaram perante o d. Juízo a quo documentação comprobatória de que se trata da residência da Sra. Maria Annibelli Vellozo, genitora do Agravante Sérgio Filho” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07). Afirmam que “[...] não se está pleiteando direito alheio, afinal, o imóvel inquestionavelmente é, também, de propriedade do Agravante Sérgio Filho, tanto é que o d. Juízo a quo impôs medida constritiva sobre o bem. Nesse sentido, não há óbice em declarar a impenhorabilidade do bem em razão da fração ideal do Agravante, pois – a despeito disso – trata-se indubitavelmente da residência de outra pessoa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Sustentam que é “[...] evidente a impossibilidade de dividir o imóvel e proceder com sua hasta pública, ao que se impõe a declaração de impenhorabilidade” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso.Ante a formulação de pedido de assistência judiciária, os agravantes foram intimados para demonstrar a suposta hipossuficiência financeira (mov. 9.1 – 2º grau).No mov. 12 – 2º grau, os agravantes comprovaram o preparo.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 14.1 - 2º grau.As agravadas trouxeram resposta no mov. 21.1 - 2º grau, na qual pugnaram pelo não conhecimento do recurso em relação aos agravantes Mixtel Distribuidora Ltda e Sergio Roberto Andreaza, por ausência de legitimidade e interesse recursal. No mérito, postularam a manutenção da decisão recorrida.O julgamento foi convertido em diligência no mov. 34.1 – 2º grau, para que os agravantes apresentassem documentos atuais, que atestassem que Marila Annibelli Vellozo reside no bem penhorado. Em cumprimento à ordem, manifestaram-se no mov. 38 – 2º grau.É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade Conforme constou do relatório, na resposta de mov. 21.1 - 2º grau, as agravadas postularam o não conhecimento deste recurso em relação aos agravantes Mixtel Distribuidora Ltda e Sergio Roberto Andreaza, sob o fundamento de que não possuem legitimidade nem interesse recursal. Asseveram que, “[...] tratando-se de fração ideal de imóvel de titularidade exclusiva do Agravante Sergio Filho, inexiste interesse recursal dos Agravantes Mixtel e Sergio. Afinal, qual é o interesse que eles têm em desconstituir a penhora se não têm qualquer propriedade, ainda que mínima, sobre o bem?” (mov. 21.1 – 2º grau, f. 03).Assiste-lhes razão.Isso porque a questão controvertida refere-se exclusivamente ao imóvel objeto da matrícula n.º 120.889, do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, em relação ao qual houve ordem de penhora da parte ideal pertencente ao executado Sergio Roberto Andreazza Filho.Logo, como o único tema abordado no recurso diz respeito a esse bem imóvel, não se vislumbra interesse recursal dos executados Mixtel Distribuidora Ltda e Sergio Roberto Andreazza.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Dos precedentes necessários Multiplike Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, Multiplike Plus Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e Multiplike Securitizadora S/A ajuizaram execução de título extrajudicial em face de Sergio Roberto Andreazza e Sergio Roberto Andreazza Filho, com fundamento em notas promissórias, para recebimento de dívida no valor de R$ 6.122.079,41 (seis milhões, cento e vinte e dois mil e setenta e nove reais e quarenta e um centavos), em dezembro/2022.Em emenda à inicial (mov. 104.1 – 1º grau), acolhida no mov. 121.1 – 1º grau, as exequentes incluíram Mixtel Distribuidora Ltda no polo passivo da demanda.No curso da demanda, as exequentes/agravadas requereram a penhora da parte ideal (16,66%) do imóvel de matrícula n.º 120.889, do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, de propriedade do executado/agravante Sergio Roberto Andreazza Filho.Pela decisão de mov. 236.1 – 1º grau, a MM.ª Juíza deferiu esse requerimento.Os executados apresentaram impugnação à penhora no mov. 273.1 – 1º grau, em cuja peça suscitaram, em resumo, a impenhorabilidade do imóvel, ao argumento de que Marila Annibelli Vellozo, mãe do executado Sergio Roberto Andreazza Filho e coproprietária do bem, reside no local.Mediante a decisão de mov. 335.1 -1º grau, a MM.ª Juíza não apreciou a tese de impenhorabilidade, com fundamento no art. 18, do Código de Processo Civil.É contra essa decisão que se insurge o agravante. - Da alegada impenhorabilidade O agravante aduz que, ao arguir a impenhorabilidade do imóvel por ser residência de sua mãe, Marila Annibelli Vellozo, não pleiteia direito alheio, visto que também é proprietário de parte ideal do bem.Afirma que “[...] não há óbice em declarar a impenhorabilidade do bem em razão da fração ideal do Agravante, pois – a despeito disso – trata-se indubitavelmente da residência de outra pessoa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Assiste-lhe razão.O agravante é proprietário de 16,66% do imóvel de matrícula n.º 120.889, constituído pelo lote de terreno foreiro sob n.º 19-B/13-C, situado na Rua Pasteur, n.º 624, na cidade de Curitiba/PR.Desse modo, possui legitimidade para defender a posse e propriedade do bem, no que se inclui a possibilidade de arguir a sua impenhorabilidade.Em situações semelhantes, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. COPROPRIETÁRIOS QUE NÃO FIGURAM NO POLO PASSIVO OU COMO GARANTES DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONSTRIÇÃO NO BOJO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADO, COPROPRIETÁRIO, QUE TAMBÉM SUSCITA IMPENHORABILIDADE. DISCUSSÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. CABIMENTO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE (ART. 1013, 2§3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e ART. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. O terceiro, que não integra o polo passivo da execução e não figura como garante da dívida, carece de legitimidade para alegar, no bojo do próprio feito executivo, a impenhorabilidade de imóvel constrito no curso da demanda. 2. O executado, coproprietário de imóvel constrito, pode discutir a impenhorabilidade da pequena propriedade rural no curso da execução, por meio de simples petição, quando a questão puder ser atestada, de plano, pelos documentos juntados aos autos. 3. Aplica-se o art. 1013, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, quando a questão não apreciada em primeiro grau já se encontra pronta para julgamento. 4. O reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural está vinculado à prova de seu enquadramento no conceito de pequena propriedade (art. 4º, da Lei n.º 8.629/93), bem como de seu uso para subsistência familiar (artigos 5º, XXVI, da Constituição Federal, e 3649, VIII, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do julgamento da controvérsia). 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, com aplicação do art. 1013, do Código de Processo Civil de 2015” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1715329-8 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 20.09.2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 2. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. 3. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROVA DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO NCPC. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A impenhorabilidade de pequena propriedade rural é matéria de ordem pública, podendo ser analisada, inclusive de ofício e, portanto, não há que se falar em preclusão. 2. O executado, coproprietário de imóvel constrito, pode discutir a impenhorabilidade da pequena propriedade rural no curso da execução. 3. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar. A ausência de preenchimento de qualquer um desses pressupostos não permite reconhecer a impenhorabilidade do bem. 4. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0052367-53.2018.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.03.2019). De outro lado, como a matéria encontra-se pronta para julgamento e foi reiterada nas razões do presente recurso, passa-se ao seu exame, nos termos do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil.Apesar de o dispositivo legal acima ser referente ao recurso de apelação, é possível a aplicação analógica no julgamento de agravo de instrumento, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS - VERIFICAÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO QUE NÃO FOI ANALISADO - JULGAMENTO CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, INCISO III, DO CPC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO PODE SER RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - EXCEÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS CONHECIDO E ACOLHIDOS” (TJPR - 14ª C.Cível - EDC - 1290310-3/01 - Curitiba - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 05.04.2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS PERICIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INCLUSÃO NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO JULGADO CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0016345-93.2018.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 11.07.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE DA DECISÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, INCISO I DO CPC. PRONUNCIAMENTO SOBRE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. INEXISTENTE. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. ART. 1.013, §3º, INCISO IV DO CPC. APLICABILIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. REQUISITOS LEGAIS PARA EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º DO CPC. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PRESENTE. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. OBSERVADA. DIREITO DE REFORÇO DA PENHORA. BENS OFERTADOS NA EXECUÇÃO. REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0039708-12.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 03.04.2019). Pois bem.O agravante assevera que o imóvel em discussão serve de moradia para a coproprietária Marila Anibelli Vellozo, estranha ao feito executivo.O recurso merece acolhida também nesse ponto, pois há evidências concretas de que Marila Anibelli Vellozo reside no imóvel localizado na Rua Pasteur, n.º 624, objeto da matrícula n.º 120.889, da 6ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba.O agravante acostou contas de água e de energia elétrica em nome da coproprietária Marila Anibelli Vellozo, para confirmar seu endereço residencial, relativas ao período de 2021 a 2025 (mov. 273.2 – 1º grau e mov. 38.2 – 2º grau).Também trouxe fatura do IPTU em nome de Marila, com vencimento em 2023 (mov. 273.2 – 1º grau, ff. 12/13).Ademais, acostou a declaração do imposto de renda de Marila Anibelli Vellozo, relativa ao ano-calendário 2023, da qual se infere que a declarante informou residir no imóvel em questão, localizado na Rua Pasteur, n.º 624, Curitiba/PR.De outro lado, as agravadas não lograram demonstrar, nem sequer indiciariamente, que o imóvel teria finalidade diversa.Assim, comprovada a moradia da entidade familiar, impõe-se a declaração de impenhorabilidade do bem.Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL URBANO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR DOS EXECUTADOS. MANDADO DE CONSTATAÇÃO, CUMPRIDO EM AUTOS DIVERSOS, QUE ATESTA A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS E A IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO BEM EM QUESTÃO. NÃO DESCONSTITUIÇÃO PELA EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Revela-se acertado o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel nos termos da Lei n.º 8009/90 quando comprovado que o bem serve de moradia para a entidade familiar. 2. Não desconstituídos os termos de mandado de constatação, cumprido em ação diversa, que atesta a condição do imóvel como bem de família, é de se manter a impenhorabilidade anteriormente reconhecida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008521-73.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.04.2024). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8009/90. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072378-93.2024.8.16.0000 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 28.09.2024). Em conclusão, o recurso merece provimento, para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 120.889, da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR, por constituir bem de família. Ante o exposto, voto no sentido de: a) não conhecer do agravo de instrumento interposto pelos executados Mixtel Distribuidora Ltda e Sergio Roberto Andreazza, por ausência de interesse recursal; e, b) conhecer do agravo de instrumento interposto pelo executado Sergio Roberto Andreazza Filho, e dar-lhe provimento, para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 120.889, da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR, por constituir bem de família. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o imóvel do devedor é impenhorável, ou seja, não pode ser tomado para pagar dívidas. Isso aconteceu porque ficou comprovado que uma coproprietária mora no imóvel. Assim, o recurso do devedor foi acolhido e a decisão de primeiro grau foi reformada.
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