SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0085120-53.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO CONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A DOIS EXECUTADOS, E CONHECIDO E PROVIDO EM RELAÇÃO A OUTRO EXECUTADO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual não foi conhecida tese de impenhorabilidade de imóvel. Os agravantes alegam que possuem legitimidade para arguir a impenhorabilidade de imóvel, no qual reside coproprietária do bem, estranha ao feito executivo.II. Questão em discussão2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se os executados não proprietários do imóvel possuem interesse recursal para discutir a impenhorabilidade do bem, como aventado pelas exequentes na resposta ao recurso; (ii) saber se o executado coproprietário do imóvel constrito tem legitimidade para arguir a impenhorabilidade do bem, utilizado como moradia por coproprietária, estranha ao feito executivo; e, (iii) saber se o imóvel é impenhorável.III. Razões de decidir3. Os executados não proprietários do imóvel constrito carecem de interesse recursal para arguir a impenhorabilidade do bem.4. O devedor proprietário de parte ideal do imóvel constrito tem legitimidade para suscitar a impenhorabilidade do bem, ainda que destinado a moradia de terceiro coproprietário.5. Nos termos do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, quando houver condições de imediato julgamento, o Tribunal deve analisar desde logo a pretensão não conhecida na decisão recorrida.6. O executado apresentou documentos aptos a evidenciar que o imóvel penhorado é utilizado como moradia por coproprietária do bem, estranha ao feito executivo.7. Comprovada a utilização do imóvel penhorado para residência de coproprietária, deve ser declarada a sua impenhorabilidade, consoante o artigo 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/1990. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento não conhecido em relação aos executados Mixtel Distribuidora Ltda e Sergio Roberto Andreazza, e conhecido e provido em relação ao executado Sergio Roberto Andreazza Filho, para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 120.889, da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR, por constituir bem de família.Teses de julgamento: “1. O devedor, coproprietário do imóvel constrito, tem legitimidade para suscitar a impenhorabilidade do bem, ainda que destinado a moradia de terceiro. 2. A impenhorabilidade do imóvel destinado à moradia da entidade familiar deve ser reconhecida, quando houver comprovação de que o bem serve efetivamente como residência de uma das coproprietárias do bem, conforme disposto na Lei n.º 8.009/1990”._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª C.Cível - 0052367-53.2018.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.03.2019; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008521-73.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.04.2024.