SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0085129-15.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Direito civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. ação de execução. contrato de locação. Arresto executivo de bens e ativos financeiros. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos do acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens de devedor em ação de execução de título extrajudicial, que trata de contrato de locação, sob a justificativa de não esgotamento das tentativas de citação e ausência de risco de dano iminente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta contradição, à luz do art. 830 do CPC, ao negar o pedido de arresto executivo porque ausente o perigo de dano, considerando que a concessão dessa medida não exige o esgotamento das tentativas de localização do devedor, tampouco a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão de tutela de urgência.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado apresenta contradição ao aplicar indevidamente critérios da tutela de urgência para indeferir o arresto executivo, mesmo reconhecendo que os requisitos do art. 830 do CPC estão configurados.4. A jurisprudência do STJ e do TJPR estabelece que o arresto executivo não exige o esgotamento das tentativas de citação do devedor para sua concessão.5. Viabilidade do arresto de bens e ativos do devedor, mediante pesquisa nos sistemas BACENJUD e RENAJUD.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.