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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Punho Serviços e Locações Ltda interpôs Embargos de Declaração contra o acórdão proferido nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº. 0004880-77.2024.8.16.0000, assim ementado (mov. 49.1 – autos do recurso originário):AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO PORQUE NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR E DETERMINOU A CONSULTA AOS SISTEMA ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS –– DIFICULDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR EVIDENCIADA – PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO – RISCOS DA EXECUÇÃO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O ARRESTO DE BENS – DIFICULDADE DE MENSURAÇÃO OBJETIVA DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, INSOLVÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO A JUSTIFICAR A MEDIDA DE ARRESTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Punho Serviços e Locações Ltda sustenta que o acórdão padece de contradição e argumenta que: i) apesar de reconhecer que os institutos do arresto executivo (art. 830 do CPC) e da tutela de urgência (art. 300 do CPC) possuem requisitos distintos, a decisão embargada nega o pedido de arresto sob a justificativa da ausência de periculum in mora, ii) a parte agravante interpôs agravo de instrumento visando reformar a decisão de primeira instância, que havia indeferido o arresto executivo com base na suposta necessidade de esgotar as tentativas de citação do devedor e na consulta de endereços através de sistemas eletrônicos, iii) o pedido formulado pelo agravante consistia no deferimento liminar do arresto executivo (art. 830 do CPC), sendo que, no mérito, o objetivo era confirmar a autorização do arresto com base no cumprimento dos requisitos legais pertinentes, iv) o acórdão embargado reconheceu que o arresto executivo e a tutela de urgência são institutos processuais distintos, com requisitos próprios para sua concessão, e que o arresto executivo, por sua natureza, não depende da comprovação de periculum in mora, exigido apenas para a tutela de urgência, v) a decisão proferida pelo acórdão embargado incorreu em erro ao aplicar indevidamente critérios da tutela de urgência para indeferir o arresto, mesmo após reconhecer que os requisitos do art. 830 do CPC haviam sido cumpridos. Requereu-se o acolhimento dos embargos de declaração (mov. 1.1 – ED)Salvador Baggio Neto foram intimados, mas deixaram de juntar contrarrazões (mov. 8 - ED)Expediu-se intimação para Pedro Baggio Neto, ainda não citado na origem. A notificação que foi recebida no endereço constante da petição inicial por terceiro desconhecido aos autos, e, portanto, o Agravado não juntou contrarrazões (mov. 11.1 – ED)Wilson Baggio Junior ainda não foi citado nos autos de origem.
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, o que se conclui do cotejo entre a data da intimação do Embargante quanto ao teor do acórdão – 16/08/2024 (mov. 51 – autos de origem) e a data da oposição dos Embargos – 22/08/2024 (mov. 1.1 – TJ). Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.VOTO3. Trata-se de Embargos de Declaração nº. 0004880-77.2024.8.16.0000, em que é Embargante Punho Serviços e Locações Ltda e Embargados Wilson Baggio Junior, Salvador Baggio Neto e Pedro Baggio Neto.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do entendimento prevalente na jurisprudência, os embargos declaratórios têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre questão em relação à qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.Especificamente sobre contradição Pontes de Miranda afirma que “A contradição tem de ser no tocante ao acordão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos” (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999, Tomo VII, p. 322).Deve-se apurar, a partir do deduzido nos embargos, se houve contradição em que, a princípio, não está implicada nova decisão, mas que diz respeito ao que se refletiu na expressão do que constou da decisão e que diz respeito a essência do decidido.Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, no acórdão embargado, a contradição apontada pelo embargante. 3.1. Punho Serviços e Locações Ltda sustenta que o acórdão recorrido padece de contradição (mov. 1.1 – ED)A título de reconstrução processual, Punho Serviços e Locações Ltda. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 0004387-32.2019.8.16.0047, baseada em contrato de locação, em face de Wilson Baggio Junior, Salvador Baggio Neto, Pedro Baggio Neto.O requerente alegou na petição inicial que: i) as empresas Punho Construtora e Serviços Ltda. e ANA – Agrícola Nova América Ltda. firmaram em 05 de fevereiro e 1º de junho de 2010, dois contratos de locação de bens móveis com os devedores, ii) os devedores deixaram de pagar os locatícios, e o débito atinge o total de R$ 15.487.378,78, iii) os contratos de locação previam pagamentos mensais de R$ 75.000,00 e R$ 165.000,00, com correção anual pelo IGPM, iv) em ambos os contratos há previsão expressa de multa decorrente do descumprimento das obrigações pactuadas, no valor equivalente a quatro meses de aluguel mensal (cláusula 8ª) e ainda garantia solidária de pagamento pelos ora executados (declaração de responsabilidade cláusulas 1.2 e 1.3) do débito lançado em Recuperação Judicial pela Empresa ANA, que em 04/2011 atingia o importe de R$ 960.000,00, v) parte dos pagamentos mensais foram depositados em juízo, nos autos de Ação Ordinária de Revisão de Contrato, proposta contra Punho Construtora e Serviços Ltda. (autos 0002208-04.2014.8.16.0047), cujo crédito foi levantado em 26/10/2018 e soma R$ 450.875,73. Requereu-se a citação dos devedores, em caso de não pagamento, com atos de constrição judicial, em caso de não localização dos devedores, o arresto de bens suficientes para garantia integral da execução (mov. 1.1 – autos de origem)Em análise aos autos de origem, observa-se que foram realizadas várias tentativas para localização dos devedores, sem êxito, conforme movs. 36, 54 e 63 (Wilson Baggio) e 45, 193.9 (Pedro Baggio) dos autos originários, e que apenas Salvador Baggio Neto foi citado (mov. 44.1 – autos de origem).Em 26/01/2021 o Agravante requereu a citação e o arresto executivo dos bens dos devedores Wilson Baggio e Pedro Baggio Neto, com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil vigente (mov. 66.1 – autos de origem)A decisão a respeito da citação (mov. 68.1 – autos de origem), foi objeto de Agravo de Instrumento, que restou desprovido em acórdão da lavra do Exmo. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolf Filho, que assim restou ementado (mov. 22.1 – autos agravo de instrumento nº. 0019776-33.2021.8.16.0000): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DOS DEVEDORES, EM SEDE DE EXECUÇÃO, QUE, EM REGRA, DEVE SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME DETERMINA OS ARTIGOS 829, § 1º, E 830, AMBOS DO CPC. ARRESTO EXECUTIVO QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, FATO QUE, NO CASO, NÃO OCORREU. CORRETA, PORTANTO, A DECISÃO HOSTILIZADA, A QUAL INDEFERIU A MEDIDA AO VERIFICAR QUE SE ENCONTRAVA PENDENTE A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO . Após novas tentativas sem êxito de citação de Pedro Baggio Neto por Oficial de Justiça, conforme certidão de fls. 34 de mov. 193.9, a Agravante pugnou pelo deferimento de arresto executivo (mov. 193.1 – autos de origem) A decisão agravada indeferiu o pedido de arresto executivo, com a seguinte fundamentação (mov.195.1– autos de origem): Indefiro, por ora, o requerimento de arresto, tendo em vista que não foram esgotadas todas as diligências necessárias a fim de localizar o endereço da parte executada Pedro Baggio Neto.Por conseguinte, determino que seja realizada consulta junto aos sistemas eletrônicos disponíveis, quais sejam, COPEL, SANEPAR, SIEL e – preferencialmente nesta ordem, /TRE, SISBAJUD, RENAJUD INFOJUD para tentativa de localização do endereço da parte ré. Punho Serviços e Locações Ltda. buscou no recurso originário a reforma da decisão agravada para permitir o arresto executivo dos bens de Pedro Baggio, em especial de seus ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud, e de bens móveis por meio de Renajud.Alegou nas razões de recurso o seguinte i) o arresto executivo é medida prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil, que não impôs nenhuma exigência para sua concessão para além da ausência do devedor, ii) a decisão agravada está equivocada, porque não seria caso de condicionar o deferimento do arresto executivo ao esgotamento das tentativas de localização do devedor pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros, iii) afirma-se que a probabilidade do direito está configurada na medida que em inexiste exigência legal para a concessão do arresto executivo, e que o perigo de dano se consubstancia na tentativa de localizar o devedor Pedro Baggio, cuja citação busca realizar há aproximadamente quatro anos. Requereu-se a concessão de tutela antecipada para concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a concessão do arresto, e no mérito, a confirmação da liminar com o provimento do recursoNo enfrentamento da questão, constou do acórdão embargado o seguinte (mov. 49.1 – autos de origem): O arresto executivo previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, visa assegurar a conversão em penhora nas situações em que restar frustrada a localização do devedor, veja-se o teor do dispositivo legal:Art. 830 CPC - Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termoNa prática, arresta-se determinado bem do devedor não localizado e, em seguida, promove-se a sua citação para a execução, seja pessoal, por hora certa ou, por edital. Logo, cumprida a citação, o arresto converte-se em penhoraFeitas estas considerações, extrai-se dos autos originários que o Agravante tentou a citação do devedor Pedro Baggio em diversas oportunidades, e que todas as tentativas restaram infrutíferas. Em 22/06/2020 foi juntada aos autos a carta de citação, encaminhada ao devedor, por Aviso de Recebimento, que retornou com a informação de que foram três as tentativas de citação, em 04/03/2020, 06/03/2020 e 10/03/2020, com indicação de ausência em todas elas e uma última informação de 02/04/2020 como “não procurado” (mov. 45.1 – autos de origem).Também se observa a tentativa de citação em 30/07/2023, do devedor Pedro Baggio Neto por oficial de justiça, infrutífera, na Comarca de Nova Andradina, nos termos do mandando citatório que segueLogo, da análise dos documentos constantes dos autos de origem, de fato, as tentativas frustradas de citação do devedor Pedro Baggio Neto têm impedido o adequado trâmite do procedimento executivo. Neste aspecto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser desnecessário o esgotamento das tentativas de citação do devedor para o arresto executivo, veja-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)A jurisprudência desta 17ª Cível do Tribunal de Justiça tem acompanhado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, veja-se:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO FRUSTRADA. ARRESTO DE BENS (ART. 830/CPC). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. [...] Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível2. Agravo de Instrumento à que dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0033379-08.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 04.09.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO via ON-LINE SISTEMTA BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD – INSURGENCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO – ARTIGO 830 DO CPC – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071900-90.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 28.03.2022)Logo, restaria evidenciada a probabilidade do direito afirmado no recurso em torno da possibilidade de arresto.A despeito disso, o agravante afirma, em síntese dos fatos narrados, que o perigo de dano resulta do período em que se busca a citação de Pedro Baggio Neto, e acrescenta que: i) há forte probabilidade de que o Agravado tenha ciência do processo executivo de origem, porque é parente próximo e sócio de Salvador Baggio nas empresas A.N.A - Agrícola Nova América Ltda. e Destilaria Americana S.A., ii) o Oficial de Justiça informou que não localizou o devedor na tentativa de citação, iii) Pedro Baggio e os demais devedores tem ordem de indisponibilidade de todos os seus bens decretados pela Justiça do Trabalho nos autos nº 0000255- 03.2014.5.09.0127, situação que poderá resultar em prejuízos ao credor/agravante. A decisão agravada determinou o bloqueio de ativos via SISBAJUD em nome de Salvador Baggio; contudo, ainda que sejam parentes próximos, não se pode presumir tenha Pedro Baggio Netto ciência inequívoca da existência desta execução (mov. 195.1 – autos de origem). O perigo de dano não pode resultar de hipótese de ocorrência duvidosa, uma vez não evidenciada de forma objetiva ocultação do devedor para evitar a citação ou atos executivos, tampouco eventual ocultação ou dilapidação patrimonial.A conclusão que se apresenta encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DEVIDAMENTE EXPOSTOS. – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA AUTORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO AOS OFENDIDOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO CONTRA A EMPRESA RÉ. EMPRESA RÉ QUE, AO SEU TURNO, POSSUI DIREITO DE REGRESSO CONTRA SEU EMPREGADO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O CHAMAMENTO AO PROCESSO. – PEDIDO DE ARRESTO. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO COM ESCOPO DE FRUSTRAR A FUTURA E EVENTUAL EXECUÇÃO. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0087720-81.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 08.06.2024)De consequência, não evidenciada a ocultação do devedor para obstar a prática de atos executivos, dilapidação ou ocultação de patrimônio, não é caso de conceder o arresto executivo. A decisão objeto do Agravo de Instrumento 0004880-77.2024.8.16.0000 baseou-se no pressuposto de que não foram esgotadas todas as tentativas de citação dos devedores e na inexistência de risco de dano iminente que justificasse o arresto de bens. A agravante, por sua vez, nas razões do agravo de instrumento, argumentou que o arresto executivo, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, não exige esgotar as tentativas de localização do devedor para sua concessão.Ao analisar a questão em julgamento, considerou-se o pedido de arresto executivo à luz dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Destacou-se que a jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Tribunal de Justiça do Paraná tem reiterado que o esgotamento das tentativas de citação não constitui requisito obrigatório para a concessão do arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC. Contudo, a decisão embargada trilhou o sentido de que não se demonstrou, com o grau de certeza exigido, a existência de risco efetivo e imediato que justificasse o arresto, seguindo o sentido no art. 300 do CPC, e concluiu pela manutenção da decisão que indeferiu a tutela pretendida.Desse modo, assististe razão ao Embargante quanto ao vício de contradição no acórdão embargado, na medida em que o decidido negligenciou os fundamentos da pretensão de arresto, a partir da regra do art. 830 do CPC.A concessão da medida de arresto executivo, ao modelo do disposto no art. 830, do CPC, não exige o esgotamento das diligências para localização do devedor, tampouco o perigo de demora, requisitos típicos para a concessão de tutelas de urgência. Essa assertiva, conforme constou da decisão agravada, vem respaldada pela jurisprudência da 17.ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Logo, é caso de autorizar o arresto executivo de bens e ativos financeiros dos agravados pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Assim, os embargos devem ser conhecidos e acolhidos, com efeito infringente, para sanar a contradição no acórdão embargador, para caso de autorizar o arresto executivo de bens e ativos financeiros dos agravados pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Vota-se, portanto, para CONHECER dos Embargos de Declaração para ACOLHÊ-LOS, com efeito infringente, para AUTORIZAR o arresto executivo de bens e ativos financeiros dos agravados pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD.
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