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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação cível (mov. 15.1 dos autos de apelação).
Insatisfeito, o apelante opôs os presentes Embargos de Declaração alegando, em síntese, in verbis, que: a)- a decisão embargada revela-se contraditória ao conteúdo dos autos e especialmente ao que vem decidindo o STJ e o TJPR. A decisão contraria o precedente do nobre Ministro MARCO AURELIO BELIZZE, datado de 22/08/2018 onde o próprio Ministro, em casos posteriores ao citado já se manifestou no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução;b)- da própria análise do RESP 1.604.412/SC, citada na decisão embargada, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que somente se aplica a prescrição nos casos de inercia do exequente. Percebe-se facilmente que conforme amplamente orientado pela jurisprudência para a declaração da prescrição intercorrente mostra-se essencial que seja comprovado a desídia do exequente em buscar a satisfação do seu crédito deixando o processo paralisado por longo período, o que, em momento algum ocorreu na presente demanda;c)- ao contrário, o exequente sempre esteve diligenciando na intenção de alcançar a satisfação de seu crédito através de busca de bens de propriedade dos executados, sendo que aqueles, por diversas vezes, tem dificultado a entrega da prestação jurisdicional. Ocorre que, através de uma interpretação equivocada do entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, alguns tribunais têm proferido decisões que não correspondem com a vontade do legislador na aplicação do artigo 921 do CPC, especialmente se contradizendo e se omitindo quanto aos termos da lei;d)- pelo novo Código de Processo Civil, o que passou a ser regido não fora a possibilidade de Prescrição Intercorrente por “ausência de bens”, mas somente a
possibilidade da suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis implica também a suspensão da prescrição, mas somente pelo prazo de um ano, após o qual começa a fluir a prescrição intercorrente, sendo que o próprio artigo 921 exige que o processo seja suspenso por ausência de bens do executado, por um ano, e, não havendo prosseguimento pelo exequente, terá início o prazo de prescrição, fato que não ocorreu nesses autos;e)- não ocorrendo a suspensão do feito, e não tendo ocorrido a paralisação injustificada do feito, não há que se falar em prescrição! O artigo é muito claro a o especificar que prazo de prescrição intercorrente somente começa a correr com a suspensão do feito pela ausência de bens e sem a manifestação do autor, ou seja, nos termos da já pacificada jurisprudência, pela inercia do exequente;f)- destaca-se claramente da leitura da legislação e da análise do posicionamento doutrinário e jurisprudencial que que a ausência de bens penhoráveis é causa de suspensão da execução, na forma do art. 921, inciso III, do CPC, ocasião em que deve o julgador suspender a execução pelo prazo de 01 (um) ano, o qual, sem, e somente se, esgotado sem manifestação da parte exequente, dá início ao prazo de prescrição (art. 921, §4º/CPC);g)- o trâmite desta demanda jamais restou paralisado ou suspenso, que seriam, evidentemente requisitos essenciais para a decretação da prescrição intercorrente, muito pelo contrário, o processo sempre esteve diligentemente sendo movimentado através de diversas diligências, o que comprova, por si só a inexistência de qualquer prescrição;h)- tem-se, assim, que não houve demora que possa ser imputada à exequente, porquanto durante todo o período o processo esteve em andamento visando o alcance da satisfação do débito, sendo este o pacífico e uníssono entendimento da jurisprudência no sentido de que em não havendo desídia do credor em deixar o processo paralisado não há que se falara em prescrição;i)- o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se manifestado em sentido idêntico, qual seja, a necessidade de comprovada desídia do exequente em dar prosseguimento ao processo para que reste configurada a prescrição intercorrente;j)- em conclusão, restando amplamente comprovado que a desídia do exequente JAMAIS ocorreu no presente caso verifica-se que o exequente, sempre buscou alcançar bens de propriedade dos executados, sendo que a execução frustrada de localização de bens passíveis de penhora tão somente poderia levar a suspensão do processo e, de maneira alguma, a sua extinção;k)- por essas razões é que nasce aqui o interesse em recorrer de embargos, porque, manifesto o equívoco de valoração dos ingredientes do processo, o que faz com que a r. decisão embargada se mostre passível de alteração, possibilitando a alteração do julgado para o justo aperfeiçoamento e justa também a prestação jurisdicional, que como “quantum satis demonstrado, viabiliza-se a possibilidade de efeito modificativo integrativo do acórdão.
Por tais razões, pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes (mov. 1.1).
Contrarrazões foram apresentadas no mov. 10.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos.
Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.
Todavia, não é o que se verifica na espécie, pois, a pretexto de suposta contradição, a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria.
Sustenta o embargante que o acórdão recorrido estaria em contradição com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Contudo, os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição interna do julgado, e não para verificar suposta contradição entre o acordão recorrido e outras decisões do TJPR e do STJ.

Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.777.765/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021.) (grifei).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A contradição interna, verificada entre os fundamentos da decisão embargada e o seu dispositivo, é a única passível de ser sanada por meio da oposição dos embargos declaratórios. 3. Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância dos embargantes com a solução apresentada, aliada ao nítido propósito de modificação do julgamento, o que não se coaduna com a via aclaratória. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.855.298/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.)
Assim, ausente qualquer contradição interna no acórdão recorrido, não merece ser acolhida a insurgência da parte embargante.
Também argumenta o embargante que, no caso concreto, não teria havido a suspensão ou paralisação injustificada do feito, não restando configurada a prescrição intercorrente.
Porém, o embargante pretende rediscutir matéria que já restou exaustivamente abordada pelo acórdão recorrido, que entendeu que “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Assim, sem a suspensão, o prazo se inicia um ano após a ausência de localização dos devedores ou de bens penhoráveis” (mov. 15.1).
Além disso, o acórdão ressaltou expressamente que “a aludida “ausência de inércia”, conforme amplo entendimento jurisprudencial ao qual essa Colenda Câmara tem se alinhado, deve ser compreendida como atos constritivos que efetivamente se fizeram exitosos, ou seja, a interrupção do transcurso do prazo prescricional depende da localização de bens do devedor, não bastando simples requerimentos de buscas para persecução do patrimônio” (mov. 15.1).
Portanto, na hipótese dos autos, embora o cumprimento de sentença tenha se iniciado há mais de 20 (vinte) anos, todas as diligências realizadas pelo embargante foram infrutíferas quanto a localização de bens em nome da embargada, operando-se a prescrição intercorrente.
Logo, o que se constata facilmente é a pretensão da parte embargante com o manejo dos presentes embargos, de reformar a decisão embargada. Entretanto, o mero inconformismo não respalda a mudança da decisão, de forma que é desnecessária a análise dos demais fundamentos expostos e que não foram capazes de infirmar a conclusão adotada por este Relator.
Aliás, é consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que não deve ser rediscutido o mérito quando do julgamento de embargos de declaração:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JULGADO. 1. A parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não houve impugnação específica do fundamento da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Ordinário, qual seja, o de que o referido recurso não é cabível contra acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança. 2. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração considerada protelatória. (EDcl no AgInt no RMS 66.803/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DE MERO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação aos arts. 619 e 620 do CPP, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu pela desnecessidade de citação do cônjuge na medida de constrição patrimonial. III - Não se conhece o recurso especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões não guardam pertinência com o decido pelo v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1968130/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022)
Além disso, o Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes, tampouco se ater às suas fundamentações, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa aos dispositivos legais mencionados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos.
Neste sentido, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos fáticos-probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. STJ-3ª Turma, AgRg no AREsp 676049/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 22/09/2015)
Diante do exposto, considerando que o inconformismo da parte embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
Em suma, voto no sentido de rejeitar os presentes Embargos de Declaração.