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Processo:

I– RELATÓRIO:
Insurge-se o apelante frente a r. decisão, que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante. Sustenta a agravante, em síntese, que não reúne condições financeiras de arcar comas despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Requerendo que fosse restabelecido a concessão do benefício da Justiça Gratuita. É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Da analise dos autos verifica-se que a renda da agravante é bem inferior ao salário mínimo constitucional, que hoje está em torno de R$ R$ 6.946,37 conforme o indica o Dieese.
Diante da documentação acostada nos autos nos mov. 1.4 ao mov. 1.11, a agravante é diarista
e recebe apenas R$ 1.412,00, bem como não declara imposto de renda,
portanto verifica-se que esta não é capaz de suportar as custas processuais sem prejudicar sua subsistência. Nesse sentido
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA.II - IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DOS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA, É A COMPROVAÇÃO DA INSUFIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVADA A NECESSIDADE DOS BENEFÍCIOS.III - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0063004-58.2021.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS -
J. 09.05.2022)
Pois bem.
Considerando que o benefício Assistência Judiciária deve ter por base o princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o salário mínimo Constitucional, tendo em vista a incapacidade econômica da agravante, entendo cabível a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, vez que não possui condições de arcar com a totalidade das despesas processuais sem prejuízo de sustento próprio e/ou familiar. Por essas razões dou provimento ao recurso para deferir a agravante os benefícios da assistência judiciária.