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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 208.1, prolatada nos autos de “Ação Indenizatória Decorrente de Acidente Automobilístico” NU 0042103-90.2022.8.16.0014, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, formulado pelo réu, ora agravante. Em suas razões recursais sustentou, em síntese, não possuir condições de arcar com as custas/despesas processuais, sem o comprometimento do seu sustento e de sua família, necessitando da concessão do benefício. Ressaltou que suas despesas básicas comprometem quase a totalidade de seus rendimentos. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. A decisão de mov. 8.1-TJ, deste relator, indeferiu o pedido liminar recursal. O d. Juízo de primeiro grau, informou a manutenção da r. decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 219.1 – autos originários). Decorrido o prazo, o autor/agravado não apresentou contrarrazões (mov. 9.0 - TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Merece o recurso ser conhecido. 2. DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia recursal cinge-se à gratuidade de justiça. Sobre o tema, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que: “O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Assim, depreende-se que, para a concessão das benesses da gratuidade processual ao postulante, a própria Lei Maior pressupõe que haja a comprovação da sua insuficiência de recursos. Dispõe o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. O artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, estabelece a outorga do benefício mediante a simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, de modo que, em princípio, tem-se como suficiente a declaração do interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. A propósito: “Art. 99. [...]§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Contudo, tal alegação possui presunção juris tantum, a qual poderá, portanto, ser elidida diante de prova em contrário. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Além disso, segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024) Como se vê, a Corte Superior tem mesmo reafirmado a possibilidade de ser indeferida a pretensão quanto à gratuidade, reconhecendo a relatividade da alegação de falta de recursos, que cede frente a outros elementos existentes nos autos. No caso em apreço, o réu/agravante alegou que não possui meios financeiros para arcar com as custas/despesas processuais. Entretanto, verifica-se que o d. Juízo de origem indeferiu o pleito sem oportunizar ao requerente a comprovação da alegada insuficiência de recursos (mov. 208.1 – Procedimento Comum). O Código de Processo Civil expressamente prevê a necessidade de se permitir a comprovação do alegado, afastando a possibilidade de indeferimento/revogação de plano do benefício. Veja-se: “Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Este também é o entendimento da doutrina: “Antes de indeferir o benefício, caberá ao juiz intimar a parte para que comprove o preenchimento dos requisitos, quando os houver, para a concessão da gratuidade.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 207). No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEM OPORTUNIZAR A PARTE AGRAVANTE A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DEIXANDO DE ATENDER A REGRA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO PARA QUE O JUÍZO A QUO CONCEDA A PARTE AGRAVANTE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0050767-84.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 22.07.2024) [destaquei]. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AFIRMAÇÃO QUE PODE SER ELIDIDA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. CONTUDO, É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE, INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º DO CPC/2015. DECISÃO CASSADA, NESSA PARTE. CURADOR ESPECIAL. PLEITO PELO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. Agravo de Instrumento provido”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0029828-20.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.08.2023) [destaquei].
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que indefere pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora na inicial. Insurgência recursal da autora. Recurso prejudicado. Decisão recorrida que indeferiu de plano o pleito sem oportunizar à parte a comprovação da alegada situação de hipossuficiência econômica. Descumprimento flagrante do artigo 99, § 2º do CPC. Error in procedendo. Cassação ex officio da decisão recorrida, com retorno ao juízo singular para proceder ao que determina o § 2º, do artigo 99, do CPC. Precedentes desta Corte em casos análogos. RECURSO PREJUDICADO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019134-89.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 29.07.2023) [destaquei]. Destarte, como determina a lei processual civil vigente, deve ser oportunizada a prova acerca da alegada hipossuficiência ao réu/agravante.
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