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Processo:
4003667-03.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Nov 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINCIDÊNCIA CRIMINOSA DURANTE EXECUÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DA FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO E AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. AFASTAMENTO DA “HOMOLOGAÇÃO LIMINAR”, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OITIVA DO RÉU INDISPENSÁVEL. ART. 118, I, § 2° DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. POR OUTRO LADO, ACOLHIDA A PRETENSÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. APENADO QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PRATICOU FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA OU TRÂNSITO EM JULGADO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SANCIONATÓRIA À FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO. RECURSO. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1.1. Ministério Público do Estado do Paraná interpõe Agravo em Execução Penal contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Curitiba, que homologou liminarmente falta grave, mas manteve o apenado no regime semiaberto harmonizado, nos autos de execução nº 0000862-64.2016.8.16.0009.1.2. O apenado cumpria pena pelo crime de homicídio qualificado, monitorado eletronicamente em regime semiaberto harmonizado. Posteriormente, foi desativado do monitoramento e preso em flagrante por furto qualificado.1.3. O Ministério Público recorreu, pleiteando a regressão cautelar para o regime fechado, em razão da prática de falta grave.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a prática de crime doloso durante a execução penal enseja a regressão cautelar de regime e se há previsão legal para homologação liminar de falta grave sem a oitiva do apenado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prática de crime doloso durante a execução penal constitui falta grave, conforme o art. 52 da Lei de Execução Penal, sendo suficiente para a regressão cautelar de regime (art. 118, I, da LEP), conforme a Súmula 526 do STJ. 3.2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também admite a regressão de regime pela prática de crime doloso, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 3.3. No entanto, a homologação liminar da falta grave carece de previsão legal e deve ser precedida de audiência de justificação, com a oitiva do apenado, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 118, §2º, da LEP).IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso provido para determinar a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, com afastamento da homologação liminar da falta grave, devendo ser designada audiência de justificação. 4.2. Tese de julgamento: "A prática de crime doloso durante a execução penal justifica a regressão cautelar de regime, sendo inadmissível a homologação liminar de falta grave sem prévia oitiva do apenado."Dispositivos relevantes citados:– Lei de Execução Penal, arts. 52, 118, I, §2º– Código de Processo Penal, art. 313, §2º– Súmula 526 do STJJurisprudência relevante citada:– STJ - AgRg no HC n. 744.438/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas– TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003935-91.2023.8.16.4321.