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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo il. Juiz de Direito Julio Cezar Vicentini na execução fiscal nº 0004894-95.2018.8.16.0089, que indeferiu o pedido da executada de suspensão do feito em razão do deferimento de recuperação judicial da empresa (mov. 114.1).A agravante alega, primeiramente, que “não dispõe de recursos para custear as despesas processuais, em especial para arcar com custas e despesas processuais neste momento devido se encontrar em recuperação judicial conforme se observa no pedido que culminou na decisão agravada”.Pede, dessa forma, a concessão da assistência judiciária gratuita em grau recursal.Defende, na sequência, em síntese, que o deferimento da recuperação judicial da empresa impede o prosseguimento da execução fiscal. Diz, nessa linha, que “está pacificada pela jurisprudência do Eg. STJ, a vedação de bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial – MESMO EM EXECUÇÕES FISCAIS, diante da necessidade de respeito ao princípio da preservação da empresa”.Cita, então, entendimento jurisprudencial sobre a questão. Acrescenta, ainda, que “o Superior Tribunal de Justiça se manifestou acerca da impossibilidade de constrição de bens que diminuam ou dificultem a viabilidade do plano, em vista da preservação da empresa em recuperação judicial”. Afirma, diante disso, que “no tocante a concentração dos atos expropriatórios no Juízo da recuperação judicial, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça caminha neste sentido, fundando-se, também, no princípio da preservação da empresa”.Argui, ademais, que cabe ao Juízo recuperacional decidir sobre a penhora do patrimônio de empresa em recuperação judicial, mesmo nas execuções fiscais contra ela ajuizadas. Assevera, nesse caminho, que “a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela. Com base nessa jurisprudência, o colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra decisão do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que declarou o juízo da recuperação competente para a prática dos atos executórios relativos ao patrimônio de um grupo econômico composto por empresas hoteleiras. O conflito de competência foi suscitado pelo grupo após o juízo federal determinar a penhora de bens no processo de execução fiscal. Para o suscitante, essa circunstância configuraria invasão da competência do juízo da recuperação fiscal”.Argumenta, também, que “ainda que a Agravante permaneça sob o regime da Recuperação Judicial, o próprio art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que a aplicação da norma mencionada deve observar a cooperação jurisdicional e o art. 805 do CPC, o qual resguarda o princípio da menor onerosidade ao executado”.Em seguida, sustenta a presença dos requisitos autorizadores à concessão de medida liminar para obstar o prosseguimento do feito.Pugna, assim, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender o trâmite da execução fiscal. Ao final, requer o provimento do recurso nos termos expostos (mov. 1.1 – recurso).Distribuiu-se livremente o feito a este Relator (mov. 4.1 – recurso).Determinada a intimação da agravante para trazer documentos acerca da alegada condição de hipossuficiência (mov. 9.1 – recurso), a recorrente recolheu o preparo recursal (mov. 14.2 – recurso). Indeferiu-se a antecipação de tutela pleiteada (mov. 17.1 – recurso).Em contrarrazões, o Estado do Paraná alega que as “alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, em especial no §7º-B, do art. 6º, vieram para garantir real efetividade ao art. 57, da Lei de Falências e Recuperação Judicial e restaurar as garantias do crédito público, que tem sido relegado, na prática, a uma categoria inferior aos créditos quirografários”.Nessa linha, diz que “tendo em vista agora a existência de previsão expressa, não há mais embasamento para impedir a constrição de bens sob a alegação de que os atos de constrição seriam de competência do juízo recuperacional”.Aduz, por fim, que “A alteração da Lei reforça que a recuperação de empresas não pode se dar em prejuízo ao erário” e que “O juízo da execução fiscal possui competência para dar andamento à execução fiscal e determinar a constrição de bens de empresas em recuperação judicial”.Pleiteia o desprovimento do agravo (mov. 22.1 – recurso). É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Sem delongas, a questão submetida a julgamento no Tema nº 987/STJ consistia na "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária".Em 28.6.2021, houve a desafetação do REsp nº 1.694.261/SP – representativo da controvérsia – e o cancelamento do aludido tema pelo Superior Tribunal de Justiça em virtude da superveniência de alterações na legislação falimentar. Confira-se:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987” (STJ. REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021).Com efeito, a Lei nº 14.112/2020 fez alterações no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, de modo que, em relação às execuções fiscais, a legislação falimentar passou a dispor o seguinte:“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:

I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;





II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falênciaIII - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
(...)§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código” (destaquei).Assim, em primeiro lugar, em especial diante do cancelamento do Tema nº 987/STJ, é certo concluir pela possibilidade de prosseguimento da execução fiscal. Ademais, o novo § 7º-B, acrescentado ao art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, excetua a regra geral de competência do Juízo da execução fiscal para a adoção de atos de constrição patrimonial apenas com relação aos bens de capital essenciais à manutenção da empresa – hipótese em que é permitido ao Juízo da recuperação judicial a substituição dos referidos atos.Daí porque a demanda executiva pode continuar a fim de satisfazer a dívida fiscal por meio da constrição judicial e expropriação de bens de outra natureza e, somente no caso de recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da empresa, é que se pronunciará o juízo da recuperação judicial.Todavia, como salientado pelo Ministro Mauro Campbell Marques no REsp nº 1.694.261/SP, "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987" (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021 – grifei).Em resumo: não há impedimento para que o Juízo da execução fiscal determine atos de constrição ou expropriatórios, entretanto, admite-se a competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a substituição de tais atos para preservar a manutenção da atividade empresarial, nos exatos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. MOMENTO. 1. Por ocasião do cancelamento do Tema 987 do STJ, a Primeira Seção reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". 2. In casu, tem-se que os autos da execução fiscal deverão prosseguir, cabendo ao juízo da execução fiscal decidir sobre os pedidos de penhora e, caso deferidos, comunicar ao juízo da recuperação judicial para que esse se manifeste sobre a pertinência de manutenção das constrições realizadas, determinando a sua substituição, se necessário for. 3. A conformidade do acórdão recorrido com essa orientação jurisprudencial enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido” (STJ. AgInt no REsp n. 2.076.030/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024 – destaquei). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS NA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. EXAME DA NECESSIDADE DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da constrição patrimonial em sede de execução fiscal em cada caso concreto, respeitadas as regras presentes no art. 69 do CPC/2015, podendo, em caso de inviabilidade, determinar eventual substituição da medida, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.982.769/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022 – destaquei). “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. 5. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 09/09/2021 – destaquei). Logo, o prosseguimento das execuções fiscais em curso, na forma do novo §7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, não prejudica o plano de recuperação judicial, já que, cabe ao Juízo da recuperação judicial controlar os atos constritivos, justamente para assegurar a consecução daquele plano.Ademais, é certo que deve ser observado o princípio da cooperação jurisdicional entre o Juízo executivo e o da recuperação judicial, nos termos do art. 69 do Código de Processo Civil, para que seja analisada a viabilidade das constrições efetuadas no executivo fiscal. Em outras palavras, localizados e penhorados bens em nome da empresa executada, deve o Juízo da execução fiscal comunicar o Juízo da recuperação judicial a fim de que este avalie a possibilidade de manutenção da penhora. Assim, é de ser mantida a decisão recorrida nos termos em que proferida. III – Voto, então, pelo desprovimento do agravo, nos termos da fundamentação.