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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 18.1, nos autos de Mandado de Segurança nº 0003523-88.2024.8.16.0153, por meio da qual o Juízo a quo deferiu o pedido liminar, a fim de determinar “que a autoridade coatora se abstenha, imediatamente, de efetuar a supressão dos vencimentos integrais e consequente pagamento da remuneração, das gratificações e adicionais ainda que transitórias a que o impetrante faz jus, vez que o servidor afastado deve perceber remuneração como se ainda estivesse no cargo desde o momento do afastamento ao registro da candidatura”, compreendendo, também, “eventual ausência pagamento de vencimentos não realizados em competência de anterior com base no ato coator impugnado (Portaria nº 688/24), devendo, no que couber, haver o pagamento retroativo”, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00. Por brevidade, transcrevo o relatório da decisão liminar de mov. 9.1-TJPR, no que tange às razões deduzidas pelo agravante em seu recurso, no qual sustenta, em síntese, o seguinte: “a Lei Municipal nº 1293/2014 prevê que o auxílio alimentação não é pago durante a licença para atividade política. Ademais, sustenta que não é possível o deferimento de liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação. Elucidou que o perigo de dano está presente, eis que a manutenção da decisão pode ocasionar prejuízos graves às finanças públicas, diante da exigência de efetuar o pagamento da verba de Auxílio Alimentação. Além disto, afirma que houve violação às disposições da ‘Lei nº 9.494/97 relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público nas hipóteses que importem em a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; c) outorga ou acréscimo de vencimentos; d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas’. Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso”.O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de mov. 9.1-TJPR. A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (mov. 14.1-TJPR), pugnando pelo desprovimento da insurgência. A Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, inclinou-se no sentido de negar provimento ao recurso (mov. 18.1-TJPR). É o relatório.
2. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o agravo de instrumento deve ser conhecido. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de reformar a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido liminar, a fim de determinar “que a autoridade coatora se abstenha, imediatamente, de efetuar a supressão dos vencimentos integrais e consequente pagamento da remuneração, das gratificações e adicionais ainda que transitórias a que o impetrante faz jus, vez que o servidor afastado deve perceber remuneração como se ainda estivesse no cargo desde o momento do afastamento ao registro da candidatura”, compreendendo, também, “eventual ausência pagamento de vencimentos não realizados em competência de anterior com base no ato coator impugnado (Portaria nº 688/24), devendo, no que couber, haver o pagamento retroativo”, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00. O agravante esclarece que o agravado ingressou com mandado de segurança, visando assegurar o direito à integralidade da licença remunerada para atividade política, durante todo o período de afastamento. Sustenta que a decisão agravada determinou o pagamento de verbas ao servidor como se estivesse em atividade, incluindo o Auxílio Alimentação. Afirma que a Lei Municipal nº 1.293/2021 prevê que o Auxílio Alimentação não é pago durante a licença para atividade política, além de que é quitado via cartão vale alimentação e não na folha de pagamento.Aduz que a decisão combatida usurpou competência originária do Supremo Tribunal Federal e vulnerou autoridade de decisão do STF exarada na ADC nº 4. Pondera que não é possível o deferimento de liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação. Indica que que houve violação às disposições da Lei nº 9.494/97 relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público nas hipóteses que importem em a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; c) outorga ou acréscimo de vencimentos; d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas.Discorre que a manutenção da decisão pode ocasionar prejuízos graves às finanças públicas, diante da exigência de efetuar o pagamento da verba de Auxílio Alimentação.Pois bem. Em se tratando de Mandado de Segurança, os requisitos autorizadores à concessão da antecipação de tutela estão previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, sendo estes a existência de relevantes fundamentos (fumus boni iuris), e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida (periculum in mora). Sabe-se que o § 2º do referido dispositivo estabelece que “§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. Não se ignora, também, que o artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, contém previsão semelhante no seguinte sentido: “§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.Acontece que, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.296), o Supremo Tribunal Federal reviu o entendimento até então adotado e declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09. Confira-se:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, §2º, 7º, III E §2º, 22, §2º, 23 E 25, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). ALEGADAS LIMITAÇÕES À UTILIZAÇÃO DESSA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º, XXXV E LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO “WRIT” CONTRA ATOS DE GESTÃO COMERCIAL DE ENTES PÚBLICOS, PRATICADOS NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, ANTE A SUA NATUREZA ESSENCIALMENTE PRIVADA. EXCEPCIONALIDADE QUE DECORRE DO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE O JUIZ EXIGIR CONTRACAUTELA PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. MERA FACULDADE INERENTE AO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA, QUANTO A ESSE ASPECTO, DE LIMITAÇÃO AO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO E DA PREVISÃO DE INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM RELAÇÃO A DETERMINADOS OBJETOS. CONDICIONAMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR, NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, À PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE A LEI CRIAR ÓBICES OU VEDAÇÕES ABSOLUTAS AO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CAUTELARIDADE ÍNSITA À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTRIÇÃO À PRÓPRIA EFICÁCIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PREVISÕES LEGAIS EIVADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. [...] 4. A cautelaridade do mandado de segurança é ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo e encontra assento na própria Constituição Federal. Em vista disso, não será possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria defesa do direito líquido e certo protegida pela Constituição. Proibições legais que representam óbices absolutos ao poder geral de cautela. 5. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 7º, §2º, e 22º, §2º, da Lei 12.016/2009, reconhecendo-se a constitucionalidade dos arts. 1º, § 2º; 7º, III; 23 e 25 dessa mesma lei”. (ADI 4296, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 08-10-2021 PUBLIC 11-10-2021). Caminha em igual sentido o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DE LIMINAR PARA PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA. ART. 7º, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DETERMINOU PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ADI 4.296/DF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A vedação contida no art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, no sentido de impossibilitar o deferimento de liminar para a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. [...] 4. O Supremo Tribunal Federal recentemente declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal apontado como violado - art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009 (STF. Plenário. ADI 4296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes julgado em 9/6/2021), sem qualquer modulação de efeitos, o que reforça ainda mais a improcedência do presente recurso. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.932.307/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021).E:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM SUPRIMIDA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a norma contida no art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, ao impedir o deferimento de liminar para a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, deve ser interpretada restritivamente. Logo, a mencionada vedação não alberga os casos em que o pedido de tutela provisória de urgência tenha por objeto o restabelecimento de vantagem pecuniária suprimida da folha de pagamento do servidor público. 2. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp n. 1.836.074/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 9/10/2019.) No caso concreto, não há que se falar em desacerto da decisão liminar de primeiro grau, por ter – segundo o recorrente – incorrido nas vedações do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09. O Juízo a quo constatou a previsão de norma incompatível com a Constituição Federal, reconhecendo que o ato normativo do Município de Santo Antônio da Platina violou o contido no artigo 14, da CF, além do direito à irredutibilidade dos vencimentos (artigo 37, inciso XV, da CF).Isso porque, embora o recorrido tenha pleiteado a manutenção do recebimento dos vencimentos integrais durante todo o período de desincompatibilização para concorrer às eleições municipais, incluindo auxílio alimentação, o recorrente editou a Portaria nº 688/24 (lastreada nos artigos 95 e 100 da Lei Municipal nº 02/1993), concedendo a licença, mas restringindo a remuneração ao período posterior à data do registro da candidatura, e não desde o afastamento propriamente dito.A municipalidade não se atentou para os dispositivos constitucionais já mencionados (artigos 14 e 37, inciso XV, da CF), além de não ter levado em conta o fato de que o artigo 1º, inciso II, “l” da Lei Complementar nº 64/1990 não indica a data do registro da candidatura como termo inicial para a remuneração integral, mas sim o afastamento.Constatando-se a violação ao direito líquido e certo do recorrido, o magistrado da origem concedeu o pedido liminar, viabilizando o recebimento da remuneração integral por parte do servidor, desde o afastamento do cargo. Como visto, não há óbice ao deferimento de tutela de urgência em face da Fazenda Pública, sobretudo quando o objeto em discussão diz respeito ao restabelecimento de vantagem pecuniária indevidamente suprimida.Veja-se que não se está a tratar de acréscimo salarial. Como bem ponderou a Procuradoria-Geral de Justiça, “o impetrante não pretende obter nenhum acréscimo salarial, de maneira que não há risco de concessão de ordem judicial de pagamento contra a Fazenda Pública – daí porque inaplicáveis as restrições fixadas no âmbito da ADC n. 4. O mandado de segurança originário foi impetrado para assegurar a continuidade da remuneração integral”. A ADI 4 trata de matérias distintas da presente, como a prolação de decisão liminar irreversível para aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, outorga ou acréscimo de vencimentos e vantagens pecuniárias. De qualquer forma, ainda que a antecipação da tutela discutida nestes autos fosse dotada de efeitos irreversíveis, o enunciado 419 do Fórum Permanente de Processualistas Civis definiu que “não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis”.Por fim, cumpre ressaltar que a tese de usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal não encontra arrimo in casu. O mandamus não foi manejado contra lei em tese, tampouco como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, mas sim como forma de garantir o direito líquido e certo do agravado ao percebimento da remuneração integral a partir do afastamento do cargo.A inconstitucionalidade consiste, apenas e tão somente, no fundamento do pedido, o que é autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça (e.g. REsp 1.119.872/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/10/2010). Dessa forma, o desprovimento da insurgência é impositivo. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
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