SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0085380-33.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUPRESSÃO DE REMUNERAÇÃO QUE ATENTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar em Mandado de Segurança, determinando que a autoridade coatora se abstenha de suprimir vencimentos integrais de servidor afastado para atividade política.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de liminar que determine o pagamento de verbas remuneratórias, incluindo auxílio alimentação, durante o período de licença para atividade política a partir do afastamento do cargo, à luz das disposições legais e constitucionais aplicáveis.III. Razões de decidir 3. A decisão agravada determinou o pagamento de verbas ao servidor como se estivesse em atividade, incluindo o Auxílio Alimentação.4. A decisão liminar de primeiro grau foi fundamentada na inconstitucionalidade do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, conforme entendimento do STF na ADI 4.296, e na violação ao direito à irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, da CF).IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Manutenção da decisão liminar que assegura o pagamento integral da remuneração ao servidor afastado para atividade política, incluindo o auxílio alimentação. Tese de julgamento: “1. Viola dispositivos constitucionais e legais a supressão de vencimentos integrais de servidor afastado para atividade política. 2. A concessão de liminar que assegure o pagamento de tais verbas é permitida, mesmo em face da Fazenda Pública, quando se trata de restabelecimento de vantagem pecuniária indevidamente suprimida.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 14, 37, XV; Lei nº 12.016/09, art. 7º, § 2º; Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, II, “l”.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.296, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 09.06.2021; STJ, REsp 1.119.872/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 20.10.2010.