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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por João Henrique Giomo contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de ação de Rescisão de Contrato n. 0023750-10.2024.8.16.0021, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Autor e autorizando o parcelamento das custas iniciais, o fazendo nos seguintes termos (mov. 12.1): “...No caso em comento a parte requerente é pessoa natural. Ainda que os documentos acostados aos autos não permitam concluir que se trate de litigante abastado, não é possível evidenciar que está em situação de miserabilidade tal que, com certo sacrifício, não consiga recolher as despesas processuais.Denota-se que a parte autora possui renda fixa, auferindo mais de R$ 3.000,00 mensais, além de ser proprietária de imóvel e um automóvel e possuir reserva financeira (mov. 10.7), o que, na visão deste signatário não se coaduna com alegada miserabilidade.Destarte, a despeito da tese suscitada na exordial, o autor aderiu a negócio jurídico no valor de R$ 520.000,00, sendo certo que as custas processuais não tem o condão de ameaçar a sua subsistência.Portanto, considerando que a isenção de custas não se presta para a parte manter o padrão de vida que ostenta, mas sim afastar ofensa à dignidade com a cobrança delas, o requerimento não merece amparoAssim, concedo parcialmente o benefício à parte requerente, de forma que determino o parcelamento das despesas processuais em cinco vezes.Intime-se a parte autora para depósito da primeira parcela em 15 dias a contar da decisão e as demais terão vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes.”. Irresignado, o Agravante relata que os documentos que instruem a inicial são suficientes para comprovar a sua precariedade financeira. Sustenta que seu rendimento mensal líquido é de R$ 3.200,00, totalmente revertido para o custeio de suas necessidades básicas. Afirma que o veículo de sua propriedade é de baixo valor e que é titular de cotas de consórcio, o que compromete considerável parte de seu salário. Alega, assim, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, aduzindo que a decisão agravada fere princípio constitucional e contraria o disposto no art. 99, do CPC.Por tais razões e alegando risco de prejuízo, pleiteia pela concessão da tutela recursal, com a reforma da decisão atacada.Recebido o recurso e indeferida a medida liminar pleiteada (mov. 9.1), foi determinada a intimação do Agravado, que deixou de apresentar resposta (mov. 17.1).Retornaram conclusos. É a síntese do necessário.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo a analisar as questões nele aduzidas que se cingem, exclusivamente, em ver concedida a benesse da gratuidade judiciária.Sem razão.Com relação ao pedido de justiça gratuita à pessoa física, de fato o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 99, §3º, estabelece que basta ao postulante a simples alegação de sua incapacidade econômica para que seja concedido o benefício pleiteado, entretanto, foi consolidado o entendimento de que esse raciocínio não é absoluto, conforme exceção prevista no § 2º do referido artigo: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos...”.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Grifei. Nota-se, portanto, que a simples declaração da incapacidade de arcar com os ônus do processo não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, que deve ser analisada de acordo com a concretude do caso, podendo o magistrado determinar a comprovação da debilidade financeira da parte para a concessão do benefício, na forma e para os efeitos do art. 99, §2º, do CPC. No caso dos autos, o Agravante alega que percebe o valor líquido mensal de R$ 3.200,00, contudo, ao examinar a cópia da declaração de imposto de renda (ano calendário 2023) constante no mov. 1.9, é possível verificar que o Agravante tem disponibilidade financeira em conta poupança no valor de R$ 7.000,00, em conta corrente de R$ 691,55, “dinheiro em casa” no valor de R$ 12.000,00 (mov. 1.9, fls. 04), é titular de bem móvel e imóvel, o que, mesmo financiado, demonstra não ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo e que dispõe de liquidez financeira. Ademais, conforme consignou a decisão agravada, aderiu a um negócio no montante de R$ 520.000,00.Diante deste cenário, entendo correta a decisão do Juízo a quo que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade, até porque o excerto Constitucional (art. 5º, LXXIV) aponta que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos”, o que não ocorreu no caso.Desta forma, diante dos documentos juntados aos autos, vejo que o Agravante não logrou êxito em comprovar a alegada insuficiência financeira para arcar com as custas do processo, o que, por consequência, não lhe dá o direito do auferir os benefícios da assistência judiciária gratuita.Nesse sentido, o entendimento desta Colenda Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0100536-95.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.04.2024) Consequentemente, entendo correta a decisão agravada que autorizou o pagamento parcelado, possibilitando ao Agravante planejar e incluir do valor em seu orçamento mensal, entendendo pela manutenção ao seu adimplemento em cinco parcelas.Portanto, outra alternativa não resta que não o conhecimento e o desprovimento do recurso, para o efeito de manter a decisão agravada, nos termos do voto.É como voto.
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