SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0085395-02.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR – INCONFORMISMO – NÃO ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PRECARIEDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – PARCELAMENTO MANTIDO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.