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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0085411-53.2024.8.16.0000, da Vara Cível do Foro Regional de Mandaguari da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é Agravante Sebastiana Marques, e Agravado Joaomed Comercio De Materiais Cirúrgicos S.A.1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 80.1, nos autos de Execução de Título Extrajudicial n° 0000268-27.2005.8.16.0109, extintos em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, no qual o MM. Magistrado Max Paskin Neto não acolheu o pleito de fracionamento do pagamento de custas, considerando os 04 (quatro) executados autuados no caderno processual, nos seguintes termos:“(...) 2.A condenação às custas é solidária, não havendo se falar em pagamento apenas de ¼ em prejuízo à Serventia e ao Tribunal. Caberá à parte executada que fizer o pagamento integral o direito de regresso contra os demais executados.3.Quanto ao parcelamento, já foi deferido no mov. 48.4.Renove-se intimação para pagamento.5.Não efetuado o recolhimento, cumpra-se o item 4 da decisão de mov. 48.6.Após, arquivem-se.”A executada interpôs este recurso ao mov. 1.1 e, em breve síntese, discorreu que: a) o pedido de justiça gratuita foi concedido ao mov. 48 com efeito ex nunc; b) deve ser efetuado o pagamento de ¼ (um quarto) das custas, bem como o parcelamento do valor de R$633,49 (seiscentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos) em quatro vezes, considerando que o processo possui quatro executados, nos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil; c) é pessoa idosa, de 84 anos, sobrevivendo com a sua aposentadoria; d) não é crível que assuma o pagamento em sua totalidade. Requer o provimento do recurso.Intimado para apresentar contrarrazões (mov. 8.1), o apelado quedou silente e deixou escoar o prazo sem manifestação (mov.15).Enfim, vieram os autos conclusos para decisão (mov. 18).É o relatório.

2. Fundamentação Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, deve ser conhecido este agravo de instrumento. Cinge-se a presente controvérsia à possibilidade de fracionamento das custas processuais entre os executados, nos seguintes termos:“(...) 2.A condenação às custas é solidária, não havendo se falar em pagamento apenas de ¼ em prejuízo à Serventia e ao Tribunal. Caberá à parte executada que fizer o pagamento integral o direito de regresso contra os demais executados.3.Quanto ao parcelamento, já foi deferido no mov. 48.4.Renove-se intimação para pagamento.5.Não efetuado o recolhimento, cumpra-se o item 4 da decisão de mov. 48.6.Após, arquivem-se.”Desta decisão, insurge-se a agravante, requerendo o fracionamento das custas processuais, ao argumento de que a execução de título extrajudicial foi manejada em face de 04 (quatro) executados, de modo que as custas processuais devem ser suportadas de forma proporcional entre eles.Sem razão.Isso porque o §2º do artigo 87 do Código de Processo Civil preconiza que:“Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.” (Grifo nosso).Outrossim, tratando-se de solidariedade passiva, é permitido ao credor exigir o cumprimento da obrigação total por um dos devedores, nos termos do artigo 275 do Código Civil:“Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.”Some-se a isto, consoante bem pontuado pelo MM. Magistrado a quo na decisão agravada (mov. 80.1):“(...) 2.A condenação às custas é solidária, não havendo se falar em pagamento apenas de ¼ em prejuízo à Serventia e ao Tribunal. Caberá à parte executada que fizer o pagamento integral o direito de regresso contra os demais executados.” (Grifo).Neste viés, trago à colação o seguinte escólio do Excelso Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRTUAL. ALTERAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 264 do CC, "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda". No que concerne à solidariedade passiva, o art. 275 do CC estatui que "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto", logo, o credor pode exigir a dívida integralmente de qualquer dos devedores solidários. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1837635/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020) (grifos nossos).Não destoa o entendimento desta Egrégia Corte Paranaense:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO DE UM DOS EXECUTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VENCIDOS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 87, § 2º, DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO EXECUTADO SUPORTE INTEGRALMENTE AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 275, DO CC. POSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO RESGUARDADO. DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista que pela sentença restou reconhecida a responsabilidade solidária dos vencidos ao pagamento das verbas de sucumbência, na forma do art. 275, do CC, “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum”, não se vislumbrando excesso de execução na exigência do pagamento integral da aludida obrigação pelo banco executado, pois este poderá se valer do direito de regresso em face do codevedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044092-13.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 04.10.2021)”. (sem destaques no original).De mais a mais, o Juízo de origem possibilitou o parcelamento das custas processuais em 04 (quatro) vezes, nos termos da decisão amealhada ao mov. 80.1, flexibilizando-se, assim, o pagamento do aludido encargo, de acordo com a condição financeira da autora, a qual arguiu manter sua subsistência com verba oriunda de aposentadoria.Por derradeiro, conquanto a recorrente seja beneficiária da justiça gratuita, a qual foi concedida na decisão de mov. 48.1, tal fator não lhe autoriza a isenção do pagamento das custas processuais.Destarte, mantenho incólume a decisão agravada, porquanto

o pagamento de custas é obrigação solidária, bem como há possibilidade de direito de regresso da parte executada em relação aos demais executados, razão pela qual não há que se falar em fracionamento do aludido encargo.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.