SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0085514-60.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: Direito Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, para o fim de manter a decisão que revogou a concessão da gratuidade de justiça.II. Questão em discussãoA questão em discussão concerne: (i) à existência de contradição e omissão no acórdão proferido, diante da alegação de que incumbe ao impugnante demonstrar que que o benefício da gratuidade de justiça deve ser revogado; (ii) a necessidade de prequestionamento dos dispositivos referidos pela parte. III. Razões de decidir1. Apenas a contradição interna tem aptidão para justificar a oposição de embargos de declaração. Vício que não se faz presente, porquanto os pontos suscitados não dizem respeito a questões internas ao pronunciamento embargado, mas sim a aspectos externos, tal como a valoração dos elementos de prova juntados ou mesmo a interpretação a ser dada aos dispositivos legais aplicáveis.2. Acórdão que expôs, de forma satisfatória, os elementos fáticos e jurídicos bastantes ao embasamento da sua conclusão, não havendo que se falar em omissão3. Pretensão de prequestionamento que não merece guarida, pois o órgão julgador não pode ser compelido, através dos embargos de declaração, a se manifestar sobre os dispositivos que a parte julga pertinentes. IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.