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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 34.1, dos autos do agravo de instrumento no 0033045-37.2024.8.16.0000, através do qual o recurso da parte autora foi conhecido e desprovido: Agravo de instrumento – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE, RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - decisão que INdeferiu o PEDIDO DE gratuidade de justiça – insurgência recursal DA PARTE AUTORA – AFIRMADA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. não provimento. subsistência da FUNDADA dúvida a respeito da real situação financeira da recorrente. ausência de elementos comprOBatórios que sustentem de forma satisfatória a narrada hipossuficiência. MOTIVAÇÃO DA INVOLUÇÃO DA conjuntura PATRIMONIAL DA PARTE NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. decisão mantida - pleito da agravada de condenação da agravante ao pagamento de multa. indeferimento. ocultação patrimonial não demonstrada. pronunciamento que se sustenta no não cumprimento ao dever de comprovação da hipossuficiência. rECURSO CONHECIDO e desprovido. Intimada da referida decisão, a parte agravante opôs os presentes embargos de declaração. Em suas razões, aduz que o acórdão em questão é contraditório e omisso, visto que: a) a modificação ou revogação da justiça gratuita é possível desde que comprovada a modificação da capacidade econômica do beneficiado, o que não ocorreu; b) os réus, ora embargados, não comprovaram em momento algum que o embargante tem situação financeira capaz de suportar as expensas processuais; c) é impossível para a parte embargante comprovar a destinação dos valores recebidos em herança, pois os imóveis foram repartidos em três herdeiros; d) o patrimônio foi todo lapidado em razão da contribuição dos réus que induziram o embargante a fazer o contrato de aluguel e efetuar a reforma do imóvel antes de se mudar.Com amparo nestes fundamentos, a parte pleiteou que: a) este órgão julgador se manifeste sobre a validade da Declaração de Imposto de Renda, bem como contracheques serem ou não documentos hábeis para comprovação de renda; b) diga se é desnecessário a comprovação mínima pela parte impugnante para a revogação do benefício da gratuidade de justiça; c) seja considerado prequestionado o art. 98, do CPC e art. 5o, LXXIV, da CF; d) o provimento dos embargos.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1/TJ). Na oportunidade, disse que: a) o embargante sequer aponta qual seria a omissão, contradição ou obscuridade na decisão; b) os embargos declaratórios se prestam tão somente como tentativa de rediscussão da matéria; c) a parte embargante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a destinação do seu vasto patrimônio composto por bens materiais e imateriais. Requereu, assim, a rejeição dos embargos de declaração.Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO:II.1 – Da contradição e da omissãoPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração e passo a análise do seu mérito.A parte embargante afirmou, no início de suas razões, que opunha embargos de declaração “visando suprir a contradição ou questão sobre o qual deveria o colegiado se pronunciar”. Disse, em suma, que: a) cabe aos réus comprovarem que a autora não faz jus à gratuidade de justiça; b) não é possível comprovar a destinação do seu patrimônio.Suas alegações, porém, não merecem ser acolhidas.Inicialmente, a contradição é consubstanciada pela incompatibilidade entre os fundamentos e a conclusão da decisão, de modo que apenas divergências internas podem amparar a oposição de embargos de declaração com arrimo na alegação de sua ocorrência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Verificado erro material no acórdão, acolhem-se os embargos para suprir o vício. 3. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio juízo impugnado. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para, de ofício, sanar erro material. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.170.272/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023.) Logo, sequer em tese haveria que se cogitar em contradição, porquanto os pontos suscitados não dizem respeito a questões internas ao pronunciamento embargado, mas sim a aspectos externos, tal como a valoração dos elementos de prova juntados ou mesmo a interpretação a ser dada aos dispositivos legais aplicáveis. Não há, destarte, qualquer mácula, porquanto a parte sequer aponta quais trechos dos acórdãos são incompatíveis entre si.Por outro lado, é importante destacar que a omissão não é caracterizada pela simples ausência de enfrentamento de todos os fundamentos apresentados pelas partes, posto que a decisão deve ser interpretada “a partir da conjugação de todos os seus elementos” (art. 489, §3o, do CPC). Logo, mesmo que não haja a pormenorização de todos os mínimos aspectos dos argumentos aventados, não haverá que se falar em omissão se a decisão apresentou embasamentos suficientes para amparar a sua conclusão: Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.517.524/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) No caso em apreço, o acórdão expôs, de forma satisfatória, os elementos fáticos e jurídicos bastantes ao embasamento da sua conclusão, não havendo que se falar em omissão. Conforme exposto no referido pronunciamento, restou constatada a existência de respaldada dúvida a respeito da real condição financeira da parte autora. Isso porque, embora a sua remuneração atual permitisse o enquadramento no parâmetro jurisprudencial de três salários-mínimos, foi constatado que ela não apresentou justificativa satisfatória sobre a destinação do patrimônio que havia sido por ela declarado nos últimos anos. Assim, não sanada esta dúvida pela parte embargante, conforme lhe incumbia, concluiu-se que a decisão recorrida se mostrou acertada ao revogar o benefício anteriormente concedido.Confira-se um excerto da fundamentação minuciada: Na análise da hipossuficiência da parte é importante destacar que o julgador deve se ater às condições financeiras atuais da parte, porquanto é plenamente possível que a pessoa passe por instabilidades que afetem seu patamar econômico. Porém, seu passado recente não pode ser simplesmente ignorado.Assim, em uma análise superficial, poder-se-ia cogitar que a recorrente de fato faz jus ao benefício em apreço. Segundo a declaração referente ao ano-calendário de 2022 (mov. 113.2/origem), a recorrente recebeu, no mencionado interregno, da Prefeitura Municipal de Barra Mansa o importe de R$ 20.038,80 (vinte mil e trinta e oito reais e oitenta centavos) e da Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., R$ 2.915,77 (dois mil novecentos e quinze reais e setenta e sete centavos). Distribuindo este importe, chega-se, aproximadamente, a R$ 1.912,90 (mil novecentos e doze reais e noventa centavos), percebidos mensalmente pela recorrente. Esta quantia a enquadraria no parâmetro jurisprudencial adotado por esta Câmara de três salários mínimos.No entanto, a real condição financeira da recorrente se encontra nebulosa.No ano-calendário de 2018 (movs. 32.2 e 40.7/origem), a agravante declarou: a) ser proprietária de um terço (1/3) de um apartamento localizado em Copacabana, área nobre do Rio de Janeiro; b) ter alienado um terço (1/3) de 50% do apartamento na Rua Oscar Freire, em São Paulo; c) ter o domínio de um lote de terra em Campos do Jordão; d) deter um ativo financeiro em RDB/CDB no Itaú Unibanco no importe de R$ 496.145,34 (quatrocentos mil novecentos e seis e cento e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).No ano-calendário de 2020 (mov. 113.4), a recorrente declarou ter alienado a fração ideal do apartamento localizado no Rio de Janeiro. Acresceu-se, ainda, a indicação de existência de um plano de previdência VGBL no importe de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil).No ano-calendário seguinte (mov. 113.3), o imóvel localizado em Campos do Jordão ali permanecia. O VGBL havia reduzido para R$ 35.834,34 (trinta e cinco mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos) (mov. 113.3/origem) e sofreu nova redução para R$ 1.095,66 (mil e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos) (mov. 113.2/origem) no ano-calendário de 2022 (mov. 133.2).No caso dos autos, vale consignar que o valor indenizatório almejado pela parte requerente totaliza R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais).À luz destes elementos, mesmo que considerasse esta alegada perda patrimonial, é bem verdade que a parte agravante não demonstrou, de forma satisfatória, a destinação de todo o patrimônio que, até poucos anos, havia declarado, seja com relação aos imóveis, seja com relação aos ativos financeiros.Primeiro, porque não há elementos suficientes que indiquem, com fidedignidade, o efetivo valor real dos três imóveis que a agravante detinha pelo menos fração ideal, o que se soma ao mero desaparecimento de um investimento que totalizava quase R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Segundo, pois o que se deve analisar é a condição financeira da parte diante do patrimônio que ela detém. Deste modo, o simples fato de ser detentora de imóveis - bens ilíquidos - não justificaria o deferimento da benesse, mas tão somente a suspensão da exigibilidade das custas até o trânsito em julgado do feito. Porém, devido à ausência de esclarecimentos suficientes a respeito da constatada involução patrimonial, sequer se mostra possível o provimento do agravo de instrumento nestes termos. O que o cenário probatório demonstra é que os elementos trazidos amparam uma fundada dúvida a respeito da arguida incapacidade de arcar com as custas e as despesas processuais. Constatada esta fragilidade, cabia à parte agravante apresentar os elementos probatórios que a afastasse. Assim, vislumbra-se que não se discute a validade das declarações de imposto de renda e dos contracheques, até mesmo porque a fragilidade da alegação de hipossuficiência da parte foi atestada através das referidas declarações. Ainda, em nenhum momento se disse que é desnecessária a comprovação mínima de que a parte recorrente não fazia jus ao benefício discutido. Restou atestado, em verdade, que os elementos dos autos permitiram a reanálise da gratuidade de justiça concedida, mesmo que eles não tenham sido apresentados diretamente pela parte impugnante.Dito isso, há de se reconhecer que a parte apenas almeja rediscutir as questões meritórias que tangenciam o acórdão proferido. Porém, o instrumento recursal eleito não tem o condão de permitir um mero reexame dos elementos probatórios devidamente valorados.Corroborando esta conclusão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação cível. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO no ACÓRDÃO. NÃO RECONHECIMENTO DE TAIS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ DECIDIDO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.“Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios no acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão ali tomada, buscando, indevidamente, o rejulgamento de matéria já decidida” (STJ, EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014186-43.2016.8.16.0035/1 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 19.06.2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0047179-40.2022.8.16.0000/1 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 06.07.2023) Atesta-se, deste modo, a inexistência das máculas aventadas. II.2 – Do prequestionamentoNa sua insurgência, o embargante pleiteou que houvesse manifestação a respeito do art. 98, do CPC e do art. 5o, LXXIV, da CF.A pretensão, no entanto, não merece ser acolhida.Os embargos de declaração não têm como finalidade impor ao órgão julgador a menção expressa dos dispositivos que a parte interessada julga pertinentes ao deslinde da controvérsia. Para se atender ao escorreito dever de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (art. 93, IX, da CF c/c art. 11, do CPC), é suficiente que a decisão exarada exponha os embasamentos que suportam a sua conclusão, mesmo que para tanto deixe de citar um ou outro dispositivo. Basta, neste sentido, a apreciação da controvérsia jurídica como um todo, para que esteja afastada qualquer mácula hábil a justificar a oposição dos aclaratórios. Até porque, a ausência de menção expressa aos dispositivos suscitados não constitui empecilho à interposição de eventual recurso especial: Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Corroborando a conclusão de que é despicienda a menção de todos os dispositivos referenciados pela parte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR DEFEITO DO PRODUTO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO - INOCORRÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS NA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL EM PERÍCIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO - EMBARGOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - EDC - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - Un�nime - J. 08.11.2017) Rejeita-se, assim, o pleito de prequestionamento. Ante o exposto, conheço os opostos embargos de declaração para o fim de lhe negar provimento.
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