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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (mov. 34.1) proferida nos autos de ação Reclamatória Trabalhista nº 0001662-45.2023.8.16.0107, por meio da qual a eminente juíza da causa indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, ora agravante, ao fundamento de inexistir provas da sua alegada insuficiência financeira. Inconformado, José Carlos Mostachio aduz, em síntese, que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Sustenta que a declaração de hipossuficiência econômica, o comprovante de seus rendimentos, a cópia da CTPS e seus extratos bancários demonstram que não tem condições de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assegura que os seus rendimentos são ínfimos, pois inferiores a três salários mínimos, e o valor existente na conta bancária é destinado a sua subsistência. Pugna, nesta oportunidade, pela concessão da tutela recursal, para o fim de que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Por fim, pleiteia o provimento do recurso (mov. 1.1-AI) Intimado para se manifestar acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 8.1-AI), o agravante disse não se opor a eventual distribuição (mov. 12.1-AI). É o relatório.
Voto. Vê-se dos autos que José Carlos Mostachio ajuizou uma Reclamatória Trabalhista e atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais – mov. 1.1, autos de origem). Nessa instância, foi determinada a intimação do agravante/autor para se manifestar a respeito da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta causa (mov. 8.1-AI). O autor não se opôs a redistribuição do processo ao juízo competente (mov. 12.1-AI). Pois bem. Impõe-se observar, desde logo, que a matéria relativa à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de ordem pública, e, consequentemente, pode ser conhecida de ofício. A Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê, em seu artigo 2º, que deles é a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção das hipóteses elencadas no § 1º[1]. Cumpre registrar que o § 4º do mesmo artigo atribuiu natureza absoluta para a competência, ao determinar que “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Existem, pois, apenas dois critérios para fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a saber: valor e matéria. Na hipótese dos autos, dado que o valor atribuído à causa pela autora foi de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais – mov. 1.1, autos de origem), evidente que a presente ação se enquadra no patamar do artigo 2º, caput, da Lei Federal nº 12.153/2009. Diante do exposto, pois, é imperativa a aplicação da regra de competência absoluta, prevista no artigo 2º, § 4º, da Lei Federal mencionada, de modo a determinar que a competência, no caso dos autos, é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por fim, ainda que o caso concreto possa depender da realização de prova pericial, importa registrar que, havendo necessidade, o juiz dos Juizados Especiais poderá nomear pessoa habilitada para efetuar o exame técnico necessário ao julgamento da causa, conforme prevê o artigo 10 da Lei Federal nº 12.153/2009[2]. Ademais, a Lei em comento não estabelece qualquer critério que permita inferir que a complexidade da causa (sob o aspecto processual, por óbvio) esteja relacionada à necessidade ou não de perícia. Registre-se que além de não haver ressalva legal nesse sentido, o fato de ser necessária a produção de prova pericial não torna inviável o processo e julgamento da causa pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A este respeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme posicionamento no sentido de que a realização de perícia, ainda que complexa, não é incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme adiante se vê: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria.2 . Agravo interno do particular que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.833.876/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos.2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011.3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 572.051/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015). Cabe anotar, por oportuno, que, ainda que eventualmente seja o caso de o julgamento ser realizado pelo mesmo juiz, este fato não dispensa a observância de que o adequado processamento da ação se dê no âmbito da serventia própria, com os registros nos livros próprios. Ademais, eventual recurso deverá ser dirigido à Turma Recursal e não ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Por essas razões, voto por reconhecer, de ofício, a incompetência do juízo nas atribuições de Vara da Fazenda Pública, mas de preservar a decisão agravada até eventual ratificação do ato pelo juízo competente, na forma do disposto no § 4º, do artigo 64, do Código de Processo Civil, segundo o qual “Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”.
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