SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0085618-52.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL –“RECLAMATÓRIA TRABALHISTA” – SERVIDOR PÚBLICO – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009) – REMESSA DOS AUTOS AO MICROSSISTEMA PARA REDISTRIBUIÇÃO – RECURSO PREJUDICADO.