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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos por Melton Administradora de Bens Ltda. e Tacla Investimenttos de Bens Ltda.
em face ao acordão proferido nos autos de Apelação Cível 0010170-44.2022.8.16.0194 que negou provimento ao recurso pelos mesmos interposto.Alegam os embargantes a ocorrência de omissão no acórdão embargado, quanto a homologação do acordo extrajudicial, alegando que não foram apreciadas as teses pelos mesmos suscitadas. Requerem sejam acolhidos os embargos com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento.Os embargados, devidamente intimados, não apresentaram contrarrazões aos embargos.É o relatório.

Trata o presente recurso de embargos de declaração com objetivo de reforma do acórdão proferido em recurso de apelação cível, sob a alegação de omissão.Porém, não tem razão a parte embargante, eis que a decisão não é omissa, contraditória e tampouco obscura, ressaltando-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC.Ao contrário do que alega a parte embargante, no acórdão embargado foram apreciadas as alegações apresentadas, chegando-se a um resultado contrário à sua pretensão, motivo pelo qual pretende através deste recurso a reforma da decisão.A parte embargante pretende uma nova análise sobre tópicos amplamente analisados no acórdão embargado e desta forma, nota-se que os presente embargos tem o claro intuito de rediscutir a matéria já decidida, e os embargos de declaração não constituem sede própria para reexame do que foi decidido. Incabíveis embargos de declaração utilizados “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador”.Conforme entendimento pacífico do STJ: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão".
(EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de 16/10/2023).No mais, em nome mesmo dos primados da celeridade e da duração razoável do processo, e, tendo-se em conta o prequestionamento ficto, então, determinado pela atual processualística civil, é de se registrar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões ou dispositivos legais que a Parte considera incidentes na causa, quando explicitou motivação suficiente a amparar a decisão. Diante do exposto o voto é pela rejeição dos embargos de declaração opostos.