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Processo:

I. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de “ação de obrigação de fazer c/c indenização moral” nº 0008826-54.2024.8.16.0001, deferiu a tutela de urgência relativa a portabilidade salarial e limitação do desconto de empréstimos em percentual, sob o seguinte fundamento:
“Verifico que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida em parte. Não há dúvida da existência do perigo de dano, pois tratam-se de descontos de valores de origem salarial, havendo risco de prejuízo à subsistência da parte. A probabilidade do direito da parte autora também está demonstrada nos autos, ao menos parcialmente. A própria requerida confirma os descontos efetuados na contestação apresentada no mov. 18, entendendo pela licitude da conduta, ante o contrato de empréstimo firmado (mov. 18.2). Em análise ao documento em questão, verifica-se a parte autora expressamente autorizou o débito das prestações em conta de sua titularidade. Dessa feita, a princípio, em havendo expressa pactuação, não haveria ilicitude. Contudo, analisando-se que o valor líquido recebido pela autora mensalmente perfaz em média R$ 2.200,00, o desconto integral da parcela pactuada em contrato de empréstimo (R$ 1.388,10) implica em flagrante prejuízo ao sustento da parte. Assim, entendo pela limitação de referido desconto, no patamar de 30% sobre a verba salarial líquida, vez que o desconto nesse percentual não resultaria em retenção de valores essenciais à subsistência da autora e sua família. (...). Ante o exposto, defiro em parte a tutela antecipada pleiteada, para o fim de determinar que a ré restrinja o desconto da parcela do contrato n° 469153914 ao percentual de 30% sobre o valor líquido de salário recebido pela autora, devendo, ainda, promover a portabilidade requerida pela autora do valor remanescente para a conta indicada na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil) mil reais. (...)” (Mov. 25.1 – 1º Grau).
Inconformada com a decisão, sustenta a parte Agravante, em suma, que: (a) a contratação se deu de forma livre e espontânea pela parte Agravada, sendo que esta recebeu os valores e fez o uso destes; (b) a jurisprudência autoriza o desconto dos débitos em conta bancária da parte devedora ainda que se trate de conta em que são depositados os vencimentos dos clientes; (c) necessidade de exclusão da multa diárias fixada na decisão de primeiro grau.
Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a sua confirmação e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1-TJ).
Decisão de mov. 8.1-TJ, concedeu o efeito pleiteado.
Contrarrazões apresentadas em mov. 14.1-TJ.
Após discussão sobre a competência para apreciação do feito, foi proferida decisão da 1ª Vice Presidência determinando que os autos devem permanecer perante a 8ª Câmara Cível (mov. 48.1-TJ).
É o breve relatório.



II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que, ao analisar o pedido de tutela de urgência, autorizou a portabilidade salarial do autor, com a retenção de 30% de seus valores líquidos, em virtude da existência de contrato de mútuo firmado entre as partes.
Na lição da doutrinadora Rogéria Dotti Dória “a antecipação da tutela possui como principal característica a possibilidade de permitir a realização do direito subjetivo, antes do final do processo no qual a existência deste direito é discutida. Ela garante a satisfação da pretensão de direito material, desde que o autor – ou o réu – comprove estarem presentes os requisitos para sua concessão” (in A tutela antecipada em relação à parte incontroversa da demanda. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. P. 41).
Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini que “no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final” e que “o segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão” (Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882).
Teresa Arruda Alvim Wambier, por sua vez, considera que além de ser imprescindível a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, “é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte”, considerando que “a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de ‘regra da gangorra’”, segundo a qual “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim [et. al.]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498/499).
Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, deve existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade.
E sobre a irreversibilidade da medida, prevista no §3º do artigo 300, do CPC, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, é apenas “a irreversibilidade de fato que impede a concessão da medida”, eis que “quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a medida pode, em tese, ser concedida” (Código de Processo Civil Comentado/ Nelson Nery Junjor, Rosa Maria de Andrade Nery. – 17ª Edição ver. atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, P. 998).
No mesmo sentido é a doutrina de Fredie Didier Jr:
“(...) em muitos casos, mesmo sendo irreversível a tutela provisória satisfativa (...) o seu deferimento é essencial para que se evite um ‘mal maior’ para a parte /requerente. Se o seu deferimento é fadado à produção de efeitos irreversíveis desfavoráveis ao requerido, o seu indeferimento também implica consequências irreversíveis em desfavor do requerente. Nesse contexto, existe, pois, perigo da irreversibilidade decorrente da não-concessão da medida. (...).Como regra, sempre que forem constatados a probabilidade do direito e o perigo da demora da prestação jurisdicional resultantes da sua não-satisfação imediata, deve-se privilegiar o direito provável, adiantando sua fruição, em detrimento do direito improvável da contraparte. Deve-se dar primazia à efetividade da tutela com sua antecipação, em prejuízo da segurança jurídica da parte adversária, que deverá suportar a irreversibilidade e contentar-se, quando possível, com uma reparação pelo equivalente em pecúnia. Em tais situações, cabe ao juiz ponderar os valores em jogo, dando proteção àquele que, no caso concreto, tenha maior relevo. ” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 613/614)
Pois bem.
Vê-se que dos autos que a parte Autora/Agravada é funcionária da instituição e correntista, sendo que ambas as partes teriam firmado contrato de mútuo (nº 469153914) no valor de R$ 50.000,00, a ser pago em 60 prestações de R$ 1.388,10, as quais têm sido descontadas diretamente de folha de pagamento, por autorização expressa da Agravada.
Em razão de alegada cobrança vexatória, a Autora ingressou com a presente demanda de obrigação de fazer postulando, em suma, pela portabilidade de seu salário para outra conta de sua titularidade vinculada ao Banco C6 S.A., bem como, pela condenação do Banco Réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais.
Em apreciação à tutela de urgência pleiteada, o juízo de primeiro grau deferiu parcialmente a medida para o fim de autorizar a transferência dos valores recebidos pela Agravada para o banco indicado, desde que descontado o percentual de 30% sobre sua verba salarial líquida em virtude da existência de contrato de mútuo firmado pelas partes.
Feitos tais esclarecimentos, vejo que o feito comporta acolhimento. Explico.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da possibilidade de descontos provenientes de contratos de mútuo diretamente em conta-corrente do mutuário, desde que devidamente autorizados, como dispõe a jurisprudência colacionada:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 603/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo feneratício com cláusula revogável de autorização de desconto de prestações em conta-corrente, de sorte que abrange outras situações distintas, como as que autorizam, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento das "prestações empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil" (art. 1º da Lei 10.820/2003). 2. Dispõe a Súmula 603/STJ que "é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual". 3. Na análise da licitude do desconto em conta-corrente de débitos advindos do mútuo feneratício, devem ser consideradas duas situações distintas: a primeira, objeto da Súmula, cuida de coibir ato ilícito, no qual a instituição financeira apropria-se, indevidamente, de quantias em conta-corrente para satisfazer crédito cujo montante fora por ela estabelecido unilateralmente e que, eventualmente, inclui tarifas bancárias, multas e outros encargos moratórios, não previstos no contrato; a segunda hipótese, vedada pela Súmula 603/STJ, trata de descontos realizados com a finalidade de amortização de dívida de mútuo, comum, constituída bilateralmente, como expressão da livre manifestação da vontade das partes. 4. É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. Precedentes. 5. Não ocorrência, na hipótese, de ato ilícito passível de reparação. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.555.722/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Segunda Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 25/9/2018.)
Tendo isso como norte, em análise sumária e de cognição limitada do presente caso, a priori, não se constata qualquer impedimento para a portabilidade do salário auferido pela parte Agravada para outra instituição financeira, contudo, a medida requer cautela.
Mesmo em se tratando de conta onde recebe seus proventos ou salário e haja alegação de retenção indevida de valores, vê-se que a parte autora firmou contrato de mútuo com a instituição financeira Agravante com autorização expressa da parte para que o Banco Bradesco efetuasse o desconto das prestações mensais diretamente sobre seus vencimentos. (mov. 18.2 – 1º Grau).
A propósito, da leitura dos termos contratuais, resta, inclusive, consignado que, em caso de pedido de portabilidade salarial, será autorizado ao banco descontar previamente às parcelas da operação. Vejamos:
Portanto, os descontos realizados para a quitação do empréstimo pessoal contratado estão em conformidade com os termos pactuado pelas próprias partes, não havendo ilegalidade por parte da instituição Agravante ao proceder seu desconto integral.
Além disso, é importante destacar que a limitação percentual se aplica exclusivamente à modalidade de empréstimo consignado, conforme estabelecido por lei específica, o que não é o caso dos autos.
Isso significa que essa limitação não se aplica aos casos de mútuo que debitam diretamente na conta do correntista, nem a empréstimos de outra natureza. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no Tema Repetitivo nº 1085 (REsp nº 1.877.113/SP):
“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820 /2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”
Neste mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA ONDE A MUTUÁRIA RECEBE SALÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VALIDA DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA QUITAÇÃO DE MÚTUO COMUM, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL NÃO REVOGADA PELO CORRENTISTA E QUE OS DESCONTOS ATENDAM A DÉBITOS ORIUNDOS DO MÚTUO. CONTRATO QUE NÃO SE SUBMETE À LIMITAÇÃO ESTABELECIDA. TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO CASSADA PARA INDEFERIR O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016291-20.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 08.07.2024)
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL A MUTUÁRIA RECEBE SALÁRIO. SÚMULA Nº 603 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CANCELADA (RESP Nº 1.555.722/SP). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA ABATIMENTO DE MÚTUO COMUM, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL NÃO REVOGADA PELO CORRENTISTA E QUE OS DESCONTOS SATISFAÇAM DÉBITOS QUE CONSTITUEM O MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025666-79.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.08.2023)
Veja-se que quaisquer discussões sobre os termos do contrato, bem como a aferição da violação de seus termos não são objeto da presente demanda e, caso assim se deseje questionar, certamente deverão ser realizados em autos próprios.
Assim, diante da ausência da probabilidade do direito da parte autora, faz-se impositiva a reforma da decisão agravada com o afastamento da limitação dos descontos do contrato de mútuo firmado entre as partes.
Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação acima.