SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0085747-57.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Thu May 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. SUSPENSÃO DO LEILÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO STAY PERIOD. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de sentença e determinou o imediato leilão judicial de 50% do imóvel penhorado, de propriedade da agravante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução pode prosseguir com a expropriação da fração ideal do imóvel hipotecado, dada a alegação de sua essencialidade à atividade da empresa em recuperação judicial; e (ii) estabelecer se a realização do leilão deve ser suspensa até o encerramento do stay period.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A penhora recai sobre imóvel dado em garantia hipotecária pelos agravantes, sendo desnecessária sua inclusão no polo passivo da execução para fins de expropriação do bem, conforme reconhecido em recurso anteriormente julgado por esta Corte.3.2. O juízo da recuperação judicial reconheceu a essencialidade do imóvel para a atividade da empresa recuperanda e estendeu o stay period até 02/06/2025, mantendo suspensos os atos executórios sobre o patrimônio da recuperanda.3.3. Embora decisão anterior proferida em agravo de instrumento tenha afastado a essencialidade do bem em relação à fração pertencente à agravante, o referido recurso foi julgado prejudicado em razão de posterior retratação do juízo recuperacional.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, "a" e "b"; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, III, e 49, § 3º.