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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por AMÁLIA TARCILA SPERAFICO e outros contra a decisão de mov. 383.1, proferida nos autos da ação de sustação de protesto nº 0006073-64.2008.8.16.017, em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito indeferiu os pedidos dos movs. 369, 372 e 377 e determinou o imediato leilão judicial de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel penhorado.Em suas razões recursais (mov. 1.1), os agravantes sustentam, em síntese, que: a) “a questão encontra-se com duas decisões controversas em vigor (i) a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de n. 0087699-08.2023.8.16.0000, a qual deu parcial provimento ao recurso dos Agravantes; e (ii) a decisão que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela Viterra/Agravada em face da decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial que reconheceu a essencialidade do imóvel”; b) a magistrada levou em consideração a decisão proferida no agravo de instrumento nº 0053957-55.2024.8.16.0000, no qual foi deferido efeito suspensivo para suspender o reconhecimento de essencialidade da integralidade do bem penhorado, porém, deixou de considerar que houve a interposição de agravo interno, o qual está pendente de julgamento; c) a determinação de leilão do bem, sem a estabilização da decisão que reconheceu a essencialidade do respectivo imóvel, implica medidas irreversíveis e perda de objeto daquele recurso; d) “a alienação do bem poderá simplesmente desconstituir o soerguimento do Grupo Sperafico, tendo tal fato sido inclusive sido afirmado pelo Administrador Judicial da Recuperação Judicial do Grupo Sperafico”, no parecer apresentado nos autos do agravo de instrumento nº 0053957-55.2024.8.16.0000; e) não foi observado que no agravo de instrumento nº 0087699-08.2023.8.16.0000 foi reconhecida a irregularidade da inclusão de Amália no cumprimento de sentença e, via de consequência, da continuidade do respectivo cumprimento e da penhora do imóvel; f) é patente a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença até a decisão dos agravos de instrumento nº 0087699-08.2023.8.16.0000 e nº 0053957-55.2024.8.16.0000, nos termos do artigo 313, V, “a” e “b”, do CPC; g) a integralidade do imóvel é destinada à produção agrícola que gera renda ao Grupo Sperafico, sendo o imóvel indivisível, motivo pelo qual deve ser anulada a penhora e a inviabilidade de o imóvel ser levado à hasta pública; h) “ante a não aplicação do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, deve ser realizada uma interpretação extensiva do inciso III do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, notadamente para impedir a adoção de atos extrajudiciais para a satisfação de crédito concursal, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum e, também, configuração dos crimes falimentares previsto nos artigos 168 e 172”; i) Amália e Levino são casados em comunhão universal de bens, o que implica a comunicação do patrimônio dos cônjuges, de modo que não há o que se falar em 50% (cinquenta por cento) de propriedade exclusiva de Amália.Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pedem o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.Na decisão inicial, foi deferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1).A agravada apresentou pedido de reconsideração (mov. 11.1), o qual foi recebido como agravo interno (mov. 16.1) e autuado sob nº 0105164-93.2024.8.16.0000 Ag.Em seguida, a agravada ofereceu suas contrarrazões (mov. 20.1).É o relatório.
VOTOPreliminarmente, conforme será mais bem detalhado a seguir, registra-se que os agravos de instrumento nº 0087699-08.2023.8.16.0000 (de minha Relatoria) e nº 0053957-55.2024.8.16.0000 (Relator da recuperação judicial) foram julgados durante a tramitação deste recurso, restando prejudicado o pedido de suspensão da execução por prejudicialidade externa.Também descabe analisar nesta via os pedidos de afastamento do leilão na parte em que relacionados ao pleito de extinção da execução (homologação do plano de recuperação judicial e novação), uma vez que se trata de matéria ainda a ser decidida na origem, conforme acórdão recentemente proferido por esta Câmara Cível no âmbito do agravo de instrumento nº 0042281-13.2024.8.16.0000.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Diante da existência de diversos incidentes e recursos anteriormente interpostos pelas partes, para melhor compreensão da controvérsia, cabe traçar uma breve resenha dos principais atos processuais e das decisões anteriormente proferidas em primeiro e segundo graus.Trata-se, originalmente, de ação cautelar de sustação de protesto movida pela SPERAFICO contra GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A (“GLENCORE”) (mov. 1.1).Em 09/02/2009, as partes se compuseram amigavelmente, procedendo à juntada de instrumento nominado “transação extintiva de litígios e outras avenças”, no qual LEVINO JOSÉ SPERAFICO (“LEVINO”) e sua esposa AMALIA TARCILA SPERAFICO (“AMALIA”) figuraram como fiadores solidários e principais pagadores, solidariamente responsáveis entre si e com a Sperafico Agroindustrial, a Cobrazem e os Garantidores, por todas e quaisquer obrigações da Sperafico Agroindustrial (cláusula 6.1, mov. 1.12, fls. 249/260). Na oportunidade, as partes reconheceram e ratificaram a hipoteca oferecida à GLENCONRE alusiva ao imóvel de matrícula nº 4.568, do CRI de Amambaí/MS (cláusula 6.2).O acordo foi homologado por sentença proferida na mesma data (mov. 1.13).Em 15/07/2011, a credora noticiou o descumprimento do acordo, ocasião em que requereu o cumprimento da sentença homologatória exclusivamente contra a devedora principal, SPERAFICO, apontando como devida a quantia de R$ 4.371.705,53 (mov. 1.15), o que restou deferido pelo juízo a quo (mov. 1.16).Não tendo a SPERAFICO efetuado o pagamento voluntário, a credora requereu a penhora sobre o imóvel oferecido em garantia hipotecária por LEVINO e AMÁLIA, de matrícula nº 4.568 do CRI de Amambaí/MS (movs. 1.17 e 1.21).Antes de deferir a penhora, a juíza da origem determinou a intimação pessoal de Levino José Sperafico, acerca da decisão de mov. 1.16, fls. 406, que determinou o pagamento do débito (mov. 1.22). Intimado, o referido interveniente garantidor não se manifestou (mov. 1.23, fls. 476-477).Foi lavrado auto de penhora e depósito do imóvel de matrícula nº 4.568, do 1º Registro de Imóveis de Amambai/MS (mov. 1.30, fls. 635).No curso do processo, no que aqui interessa, a Sperafico Agroindustrial Ltda. informou o deferimento do seu pedido de recuperação judicial perante a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Campo Grande – MS (autos nº 0801013-13.2022.8.12.0004). Por conseguinte, requereu a suspensão do processo, por 180 (cento e oitenta) dias, bem como dos atos de constrição e, ainda, o cancelamento das constrições já existentes (mov. 225.1).Diante desse quadro e considerando que o pedido de recuperação incluiu o Sr. Levino, a credora manifestou-se pela possibilidade de continuidade do cumprimento de sentença em face da interveniente e garantidora Sra. Amália, com avaliação e alienação do bem penhorado, relativamente à fração de sua propriedade, já que os referidos garantidores são casados em comunhão universal de bens (mov. 228.1).A magistrada singular deferiu a suspensão do processo em relação à Sperafico e ao Sr. Levino. Por outro lado, considerando que o pedido de recuperação judicial não incluiu a Sra. Amália, deferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação a ela, com a continuidade dos atos de avaliação e expropriação de 50% do bem hipotecado e penhorado (mov. 231.1)A seguir, os agravantes LEVINO e AMÁLIA apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 272.1), alegando: a) a universalidade do Juízo Recuperacional para decidir sobre os atos do cumprimento de sentença; b) ilegitimidade para integrar o cumprimento de sentença; e c) impossibilidade da penhora do imóvel, ainda que sobre a fração de 50%.A exceção de pré-executividade foi rejeitada, ao fundamento de preclusão pro judicato e, ainda, de legitimidade de Levino e Amália para integrarem o cumprimento de sentença. Contudo, em razão do reconhecimento da essencialidade da integralidade do imóvel penhorado nos autos da recuperação judicial, foi determinado o levantamento da constrição (mov. 284.1).Contra essa decisão, LEVINO e sua esposa AMALIA interpuseram o agravo de instrumento nº 0087699-08.2023.8.16.0000, ao qual não foi concedido efeito suspensivo.Na sequência, a exequente VITERRA requereu “o prosseguimento dos atos de expropriação patrimonial em face da SRA. AMÁLIA, para que seja determinado, por este Juízo, a penhora de 50% da a quantidade de sacas de soja e/ou demais grãos produzidos no imóvel objeto matrícula n° 4.568, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai-MS, os quais são perfeitamente passíveis de serem divididos pela metade e são de propriedade da SRA. AMÁLIA (e não daqueles que estão em Recuperação Judicial)” (mov. 310.1).No mov. 319.1, o juízo singular indeferiu o pedido de penhora do produto obtido com o imóvel de matrícula nº 4.568 e deferiu a penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 319.1).Já os devedores apresentaram pedido de extinção da execução (mov. 330.1), alegando, resumidamente, que: (i) houve aprovação do Plano de Recuperação Judicial e, via de consequência, novação das dívidas sujeitas ao respectivo plano, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/05; e (ii) não é cabível o pagamento da dívida, sob pena de crime falimentar.Após a manifestação da parte exequente (mov. 333.1), ora agravada, sobreveio decisão que indeferiu o pedido de extinção (mov. 336.1), contra a qual AMÁLIA, LEVINO e SPERAFICO interpuseram o agravo de instrumento n° 0042281-13.2024.8.16.0000, ao qual foi parcialmente deferido o efeito suspensivo requerido.No mov. 360.1, a exequente noticiou ao juízo que, “diante do retorno negativo das pesquisas de bens realizadas às seqs. 340 e 342, deu prosseguimento aos atos de expropriação de 50% do imóvel de matrícula nº 4.568 (de propriedade exclusiva da Sra. AMÁLIA, que não está em Recuperação Judicial), nos autos da Carta Precatória nº 0001611-78.2014.8.12.0004, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Amambaí – MS”.Ato contínuo, os recorrentes apresentaram petição no mov. 369.1, requerendo a suspensão do processo em relação à Amália até o julgamento definitivo dos agravos de instrumento nº 0087699-08.2023.8.16.0000, no qual foi reconhecida a impossibilidade de continuidade do cumprimento de sentença contra os agravantes Amália e Levino, e nº 0053957-55.2024.8.16.0000, em que se discute a essencialidade do bem penhorado.Em seguida, no mov. 372.1, os agravantes chamaram o feito à ordem, ressaltando que: (i) “os créditos são manifestamente sujeitos aos efeitos da presente recuperação judicial (art. 49), inexistindo assim possibilidade de quitação dos valores por meio diverso daquele previsto no Plano de Recuperação Judicial, sob pena de crime falimentar (art. 172)”; (ii) “ante a não aplicação do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, deve ser realizada uma interpretação extensiva do inciso III do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, notadamente para impedir a adoção de atos extrajudiciais para a satisfação de crédito concursal, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum e, também, configuração dos crimes falimentares previsto nos artigos 168 e 172”; (iii) está prescrita a pretensão de cumprimento de sentença em face de Amália e Levino.Após a manifestação da exequente (mov. 376.1), os recorrentes, no mov. 377.1, reiteraram a necessidade de suspensão do processo até o julgamento dos agravos de instrumento nº 0087699-08.2023.8.16.0000 e nº 0053957-55.2024.8.16.0000, bem como a impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em relação a 50% do imóvel penhorado, de propriedade de Amália, ante a natureza concursal do crédito. Alegaram, ainda, a indivisibilidade do patrimônio regido pela comunhão universal de bens.Sobreveio, então, a decisão atacada, proferida nos seguintes termos (mov. 383.1):1. Consigno que o presente cumprimento de sentença está prosseguindo tão somente em relação à garantidora Sra. Amalia Tarcila Sperafico e, bem assim, aos atos expropriatórios referentes à fração ideal (50%) do imóvel - matrícula sob nº 4.568, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS, cabível à Sra. Amália.2. A carta precatória, expedida para fins de avaliação e leilão do imóvel foi devolvida (mov. 382), conforme decisão de mov. 382.25 do juízo deprecado.3. O bem imóvel acima referido, embora tenha sido declarada a sua essencialidade pelo juízo da recuperação judicial do Grupo Sperafico, sob nº 0003537-55.2023.8.16.0170, em sede recursal (agravo de instrumento nº 0053957-55.2024.8.16.0000) houve o deferimento do efeito suspensivo à tal decisão, conforme decisão do Relator do recurso (mov. 382.24). Portanto, o imóvel matriculado sob nº 4.568, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS é passível de leilão judicial. Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos de mov. 369, 372 e 377.4. A avaliação judicial do bem imóvel foi efetuada no juízo deprecado (mov. 382.11) e homologada pela decisão de mov. 382.18, a qual foi objeto de recurso que foi improvido (mov. 382.22 – fl. 08). A decisão recursal data de 20/02/2024 e, com isso, a avaliação judicial, realizada no juízo deprecado possui eficácia de menos de um ano. Pelo exposto, DETERMINO O IMEDIATO LEILÃO JUDICIAL de 50% do bem imóvel - matrícula sob nº 4.568, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS.Após a prolação da decisão agravada, certificou-se o julgamento do agravo de instrumento nº 0087699-08.2023.8.16.0000, no qual esta Câmara Cível reconheceu que o cumprimento da sentença não pode prosseguir contra os garantidores LEVINO e AMÁLIA, em razão de não ter sido contra eles movido. Não obstante, especificamente em relação ao imóvel objeto da controvérsia, ofertado em garantia da dívida, foi ressalvado que “na qualidade de terceiros garantidores, não há o que se falar em necessidade de inclusão dos agravantes na relação processual e, evidentemente, em citação” (mov. 416.1).A seguir, certificou-se o julgamento do agravo de instrumento n° 0042281-13.2024.8.16.0000, por meio da qual foi anulada, “de ofício, (...) a decisão agravada, determinando-se a baixa dos autos à origem, para oportunizar o debate acerca da questão levantada pelos agravantes – possibilidade ou não de extinção do cumprimento de sentença em razão da homologação do plano de recuperação judicial –, ocasião em que o juízo deverá observar o acórdão recém-proferido no agravo de instrumento nº 0087699-08.2023.8.16.0000, no qual foi reconhecido por este Tribunal que inexiste pedido de cumprimento de sentença em relação aos agravantes Levino e Amália”.Pois bem. Extrai-se da cronologia processual e das decisões proferidas nos autos que: (i) AMÁLIA e LEVINO não integram o polo passivo da execução;(ii) a execução tramita contra SPERAFICO e permanece hígida a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 4.568, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai/MS;Nesse ponto, não assiste razão aos agravantes quando afirmam não ter a juíza singular observado a irregularidade da inclusão de Amália no cumprimento de sentença, uma vez que a constrição decorre da garantia hipotecária oferecida pelos proprietários AMÁLIA e LEVINO e a expropriação do imóvel não requer a inclusão dos garantidores no polo passivo da execução; e(iii) o imóvel teve inicialmente sua essencialidade reconhecida nos autos de recuperação judicial nº 0003537-55.2023.8.16.0170.No entanto, conforme decisão proferida no agravo de instrumento nº 0053957-55.2024.8.16.0000, no âmbito da recuperação judicial, acostada pela agravada no mov. 32.3, foi afastada “desde já a declaração de essencialidade única e exclusivamente com relação aos 50% do imóvel de propriedade exclusiva da Sra. Amália até o julgamento deste agravo, entretanto, podendo o juízo a quo, diante de eventual demonstração de perigo de dano concreto pelo grupo recuperando, conceder prazo para eventual manutenção na posse tão somente por período suficiente para não frustrar eventual colheita de plantio já realizado, advertindo o grupo recuperando para não mais realizar novo plantio, sob pena de multa a ser fixada”.Após a liminar do Relator, o juízo da recuperação judicial, em sede de retratação, revogou “as decisões anteriormente proferidas neste feito que declararam a essencialidade de bens do grupo recuperando após a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, bem como que deliberaram sobre o prosseguimento de feitos ajuizados por credores detentores de créditos extraconcursais, especialmente as decisões de movs. 2741 (item 9) e 2964.1 (item 6)” (mov. 3686.1, 0003537-55.2023.8.16.0170).A decisão que revogou a declaração de essencialidade dos bens foi objeto de novo agravo de instrumento nº 0122396-21.2024.8.16.0000, ao qual se seguiu decisão do juízo recuperacional, em nova retratação, no sentido de: “a) restabelecer o stay period anteriormente concedido até a realização da nova Assembleia Geral de Credores e a decisão quanto à concessão da recuperação judicial ou convolação em falência; b) restabelecer, por consequência, todas as decisões que reconheceram a essencialidade de bens móveis e imóveis do grupo durante o stay period, ressalvando-se: b.1) que sua vigência coincidirá com a vigência do stay period, mantendo-se, assim, a decisão agravada na parte em que estabeleceu não caber a este juízo deliberar sobre a essencialidade de bens após o encerramento do período de blindagem; b.2) a deliberação deste juízo não abrange as decisões proferidas pelas instâncias superiores, dentre elas a proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Reclamação nº 47516 - PR (2024/0184058- 7), pois, não sendo este juízo o prolator da decisão, falta-lhe competência para sua deliberar quanto à necessidade ou não de sua revogação” (mov. 15.1, 0122396-21.2024.8.16.0000 e mov. 3868.1, 0003537-55.2023.8.16.0170).Essa última decisão do juízo recuperacional foi proferida em 02/12/2024, de modo que o stay period perdurará até 02/06/2025.Em tal quadro, como se nota, remanesce o reconhecimento da essencialidade do imóvel à recuperanda, não tendo o juízo competente, em sua última decisão proferida nos autos, feito qualquer ressalva acerca de ela recair sobre a integralidade do bem ou sobre a parte não pertencente à AMÁLIA (50%).A propósito, não se ignora que o Relator da recuperação judicial nesta Corte proferiu anteriormente decisão, acima referida, afastando “desde já a declaração de essencialidade única e exclusivamente com relação aos 50% do imóvel de propriedade exclusiva da Sra. Amália”. Todavia, o agravo de instrumento em que proferida a decisão do Relator foi julgado prejudicado em razão da retratação do juízo de primeiro grau (mov. 56.1, 0053957-55.2024.8.16.0000).Dessa forma, na contramão do sustentado pela agravante na petição do mov. 32.1, inexiste decisão em vigor que reconheça o afastamento da essencialidade em relação à porção do imóvel de titularidade de AMÁLIA. Descabe a este Colegiado, que não tem competência sobre a matéria, reconhecer o afastamento da essencialidade com base em entendimento anteriormente adotado pelo Relator (juiz natural), mas posteriormente revogado por força das decisões proferidas pelo juízo recuperacional.Noutro ponto, no que diz respeito aos pleitos dos agravantes relacionados à indivisibilidade do imóvel, verifica-se que as teses recursais estão relacionadas à suposta violação ao princípio da paridade de credores e necessidade de observância do concurso universal instaurado na ação de recuperação judicial. Trata-se, portanto, de matérias afetas à competência do juízo recuperacional, conforme, aliás, extrai-se do próprio precedente do TJRS por eles invocado no arrazoado (mov. 1.1, p. 23).Cabe ressaltar que, em vindo a ser efetivado o leilão do imóvel na própria execução originária, nada obsta que o produto da venda seja porventura destinado parcial ou integralmente ao juízo universal, a depender do conteúdo do plano de recuperação judicial e de outras deliberações que venham a ser proferidas pelo juízo competente.Por fim, considerando que pende de exame, na origem, o pedido de extinção do cumprimento da sentença, conforme reconhecido no acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0042281-13.2024.8.16.0000, impõe-se ressalvar a impossibilidade de designação do leilão antes da decisão do juízo singular acerca do tema.Diante desse quadro, deve ser dado parcial provimento ao recurso, para afastar a ordem de realização de leilão até (i) o encerramento do stay period, em 02/06/2025, e (ii) que sobrevenha decisão do juízo singular acerca do pedido de extinção do cumprimento da sentença.Com essas considerações, CONHEÇO EM PARTE e, nessa extensão, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.
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