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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO PELA CONCESSÃO DA BENESSE, AO ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO INCORREU EM FALTA GRAVE DURANTE OS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES – ACOLHIMENTO – ÚNICA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO HÁ MAIS DE DOZE (12) MESES (CP, ART. 83, III, “B”) – BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DEMONSTRADO –PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO CONSIDERADAS –MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – JURISPRUDÊNCIA – RECURSO –PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Marcelino Mendes de Lima contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional com fundamento no não preenchimento do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário.1.2. Defesa argumenta que o agravante não praticou falta grave nos últimos 12 meses, além de cumprir os requisitos objetivos previstos no art. 83 do Código Penal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, especialmente à luz do histórico prisional e da prática de falta grave há mais de 12 meses.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 83, III, "b", do Código Penal exige a ausência de falta grave nos últimos 12 meses para a concessão do livramento condicional.3.2. A prática de uma única falta grave, ocorrida há mais de 12 meses, não é suficiente para desabonar a conduta carcerária do apenado, especialmente quando o histórico prisional subsequente evidencia bom comportamento.3.3. Tema Repetitivo 1161 do STJ orienta que a avaliação do requisito subjetivo considere o histórico prisional como um todo, mas não eterniza os efeitos de faltas graves pontuais.3.4. Manifestação favorável do Ministério Público e da Procuradoria Geral de Justiça corroboram a viabilidade do benefício.3.5. Precedentes deste Tribunal reconhecem que a ausência de intercorrências recentes e o bom comportamento carcerário justificam a concessão do livramento condicional.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão e conceder o benefício do livramento condicional a Marcelino Mendes de Lima.4.2. Tese de julgamento: "A prática de falta grave há mais de 12 meses não desabona, por si só, o requisito subjetivo de bom comportamento carcerário para a concessão do livramento condicional, sendo necessária análise das circunstâncias do caso concreto e do histórico prisional subsequente."Dispositivos relevantes citados– Código Penal: art. 83, III, "a" e "b".Jurisprudência relevante citada– STJ, REsp n. 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Tema Repetitivo 1161, j. 24.05.2023.– TJPR, AgEx 4000339-90.2024.8.16.0077, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 19.11.2024.– TJPR, AgEx 4000667-34.2023.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 23.09.2023.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000494-75.2024.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 22.02.2025)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Marcelino Mendes de Lima, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Francisco Beltrão que, nos Autos de Execução Penal nº 4000005-64.2021.8.16.0076, indeferiu o pedido de concessão do benefício do livramento condicional, com fulcro no art. 83, III, “a”, do Código Penal, pelo não preenchimento do requisito subjetivo (mov. 337.1 – SEEU).Em suas razões recursais, a defesa requer a reforma da decisão, para que seja concedido o livramento condicional, ao argumento de que o agravante não incorreu em falta grave nos últimos 12 (doze) meses, além de ter alcançado o requisito objetivo (mov. 350.1 – SEEU).O Parquet ofereceu contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 354.1 – SEEU).Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 359.1 – SEEU).A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Sonia Maria de Oliveira Hartmann, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1/TJ).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Consta dos autos de execução nº 4000005-64.2021.8.16.0076, que o reeducando cumpre pena total de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, sendo a pena remanescente de aproximadamente 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, eis que já cumpriu mais de 60% (sessenta por cento) da reprimenda imposta. Instaurou-se incidente de livramento condicional em favor do apenado, tendo o representante do órgão ministerial se manifestado favorável à concessão do pleito (mov. 332.1 – SEEU), assim como a defesa (mov. 332.1 – SEEU).O Magistrado, todavia, entendeu por indeferir o pedido, proferindo a seguinte decisão (mov. 337.1 – SEEU).
“Denota-se da legislação transcrita que, para a concessão do livramento condicional, é necessário o preenchimento de três requisitos objetivos, quais sejam, condenação à pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, o cumprimento de fração da pena e a reparação do dano causado pela infração, salvo, neste último caso, impossibilidade de fazê-lo. Outrossim, são exigidos três requisitos subjetivos, consistentes no bom comportamento durante a execução da pena, não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.
No caso em exame, o sistema SEEU apontou alcance para o requisito objetivo, indicando como data livramento condicional do sentenciado o dia 11/04/2024.
Na sequência, passa-se ao exame dos requisitos subjetivos.
De plano, convém registrar que o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o tema repetitivo 1161 fixou a tese jurídica que ‘a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal’ (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.)
Em relação ao bom comportamento durante a execução da pena, percebe-se que o reeducando possui histórico carcerário conturbado, eis que o reeducando incorreu em falta de natureza grave no ano de 2023, o que ocasionou a regressão de seu regime.
Dessa forma, a análise feita pelo Juízo das Execuções deve ser realizada com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal.
Isso porque ‘a noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativo’ (AgRg no HC n. 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 25/8/2021).
Por tal razão, torna-se prematuro que, sem novamente ser submetido ao regime de semiliberdade, com evidente menor rigor que impõe a pena privativa de liberdade, seja imediatamente concedido o benefício em questão, sendo necessário maior tempo para avaliar se efetivamente conseguirá manter comportamento compatível com a nova situação, notadamente frente a seu histórico de prática de crime e descumprimento das condições do regime semiaberto quando em cumprimento de pena no regime intermediário.
Assim, levando-se em conta as circunstâncias pessoais e comportamentais do reeducando, e a própria gravidade concreta dos delitos pelos quais condenado, tem-se que ausente o requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena.
De fato, o Juiz não pode agir de forma precipitada, premido pelos interesses de colocar logo na rua reeducando com perfil altamente comprometedor – como é o caso do reeducando.
A execução da pena, como se sabe, tem por finalidade harmonizar a defesa dos interesses e segurança social com a reinserção do sentenciado à coletividade, de modo que o benefício não se constitui em direito absoluto do preso, mas está condicionado à segurança da vida em sociedade, cumprindo ao Magistrado fazer uma criteriosa análise das condições subjetivas do apenado, mediante detida análise de todo o tempo de expiação da pena, antes de deferir o pedido por este formulado.
Em suma, o sentenciado não preenche o requisito subjetivo, especialmente o indicado no artigo 83, inciso III, alínea a, do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional, devendo permanecer no regime em que se encontra, pelo menos por mais algum tempo para poder melhor ser observado e orientado, a fim de que, futuramente, possa obter os benefícios executórios, sem risco de frustrar sua evolução no processo de regeneração e reabilitação social.
3. Ante o exposto, indefiro o pedido de livramento condicional.”Contra esta decisão, insurge-se a defesa.De início, observa-se que, para fins de concessão do livramento condicional, estabelece o art. 83, do Código Penal a necessidade do cumprimento de mais de 1/3 da pena ao condenado primário e mais de 1/2 ao reincidente em crime doloso, também exigindo a observância de critério subjetivos:“Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;III – comprovado:a) bom comportamento durante a execução da pena;b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; ed) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;V – cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.Parágrafo único – Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir” É incontroverso que o Sentenciado cumpriu o requisito objetivo para obter o benefício do livramento condicional na data de 11.04.2024, recaindo a controvérsia a respeito do cumprimento ou não do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário).Pois bem. Não se olvida da tese firmada pela 3ª Seção do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1161, dando conta que a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) deve considerar todo o histórico prisional, sem limitação ao período de 12 meses referido no art. 83, inciso III, alínea “b”, do Código Penal.Todavia, o cometimento de uma única falta grave no curso da execução da pena (descumprimento monitoramento eletrônico), praticado há mais de 12 (doze) meses, não pode ser óbice à concessão do livramento condicional, na medida em que não significa mau comportamento carcerário por si só, razão pela qual se mostra viável a concessão do benefício, em análise às particularidades do caso concreto.Destaca-se que a falta grave mencionada se trata da única ocorrência em sua ficha carcerária, conforme se analisa do atestado de permanência e conduta carcerária juntado aos autos em 10/04/2024 (mov. 308.1 – EP, SEEU).Ou seja, o histórico prisional do apenado sugere ser possível a concessão do livramento, ainda que a falta grave homologada por último seja recente, diante da inexistência de intercorrências anteriores (ou posteriores) que desabonem a sua conduta durante o cumprimento da reprimenda, inclusive contando com manifestação favorável do Parquet (mov. 1.5) e da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1)Esta c. Câmara Criminal, em casos assemelhados, assim já decidiu:“RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL -INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA – ULTRAPASSADOS 12 MESES – APENADO REABILITADO AOS OLHOS DO ART. 83, III, ALÍNEA “B”, DO CP, - CONSEQUENTEMENTE NÃO HAVENDO DENTRO DO PRAZO DE REABILITAÇÃO INFORMAÇÕES QUE DESABONEM A CONDUTA CARCERÁRIA FORÇOSO O RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO DA ALÍNEA “A” DO MESMO REGRAMENTO LEGISLATIVO –IMPOSSIBILIDADE DE TORNAR FALTAS GRAVES MALEFÍCIOS ETERNOS - REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000339-90.2024.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa - J. 19.11.2024, destaquei)AGRAVO EM EXECUÇÃO –CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO – DESACOLHIMENTO – ÚNICA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO HÁ MAIS DE DOZE (12) MESES (CP, ART. 83, III, “B”) – BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO (1ª CCr, AgEx nº 4000667-34.2023.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci – j. em 23.09.2023, destaquei)“EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DA BENESSE. DESACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA ÚLTIMA FALTA GRAVE PELO SENTENCIADO PRATICADA HÁ MAIS DE DOZE (12) MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, INC. III, ALÍNEA ‘B’, LEP, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO COMPROVADO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (1ª CCr, AgEx n° 4000791-18.2021.8.16.0009, Rel. Des. Miguel Kfouri, j. em 17.05.2021, destaquei)Desse modo, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção do livramento condicional, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe.Diante do exposto, é de se conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo em Execução Penal de Marcelino Mendes de Lima.
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