SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000494-75.2024.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Feb 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO PELA CONCESSÃO DA BENESSE, AO ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO INCORREU EM FALTA GRAVE DURANTE OS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES – ACOLHIMENTO – ÚNICA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO HÁ MAIS DE DOZE (12) MESES (CP, ART. 83, III, “B”) – BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DEMONSTRADO –PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO CONSIDERADAS –MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – JURISPRUDÊNCIA – RECURSO –PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Marcelino Mendes de Lima contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional com fundamento no não preenchimento do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário.1.2. Defesa argumenta que o agravante não praticou falta grave nos últimos 12 meses, além de cumprir os requisitos objetivos previstos no art. 83 do Código Penal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, especialmente à luz do histórico prisional e da prática de falta grave há mais de 12 meses.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 83, III, "b", do Código Penal exige a ausência de falta grave nos últimos 12 meses para a concessão do livramento condicional.3.2. A prática de uma única falta grave, ocorrida há mais de 12 meses, não é suficiente para desabonar a conduta carcerária do apenado, especialmente quando o histórico prisional subsequente evidencia bom comportamento.3.3. Tema Repetitivo 1161 do STJ orienta que a avaliação do requisito subjetivo considere o histórico prisional como um todo, mas não eterniza os efeitos de faltas graves pontuais.3.4. Manifestação favorável do Ministério Público e da Procuradoria Geral de Justiça corroboram a viabilidade do benefício.3.5. Precedentes deste Tribunal reconhecem que a ausência de intercorrências recentes e o bom comportamento carcerário justificam a concessão do livramento condicional.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão e conceder o benefício do livramento condicional a Marcelino Mendes de Lima.4.2. Tese de julgamento: "A prática de falta grave há mais de 12 meses não desabona, por si só, o requisito subjetivo de bom comportamento carcerário para a concessão do livramento condicional, sendo necessária análise das circunstâncias do caso concreto e do histórico prisional subsequente."Dispositivos relevantes citados– Código Penal: art. 83, III, "a" e "b".Jurisprudência relevante citada– STJ, REsp n. 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Tema Repetitivo 1161, j. 24.05.2023.– TJPR, AgEx 4000339-90.2024.8.16.0077, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 19.11.2024.– TJPR, AgEx 4000667-34.2023.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 23.09.2023.