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Processo:

I – RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento sob nº 0085766-63.2024.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Guarapuava, em que figura como agravante Erna Teresa Milla
e, como agravada, Devanir Antônio Bortolanza e Cia. Ltda. ME.Insurgiu-se a recorrente contra a respeitável decisão do evento 20.1 dos autos nº 0009406-91.2024.8.16.0031, na qual a autoridade judiciária deferiu em parte o pedido liminar, para impedir a realização dos atos expropriatórios referentes ao imóvel.Sustentou a agravante, em suas razões recursais, que: a) o contrato particular acostado nos autos é prova unilateral que não pode ser utilizado como meio para justificar a suspensão dos atos de expropriação; b) as partes não observaram as formalidades necessárias para a transferência do bem, qual seja, a confecção de escritura pública e o registro da transação no registro de imóveis; c) o contrato realizado entre as partes faz lei apenas entre os contratantes, não podendo atingir a terceiros; d) a medida liminar concedida deve ser cassada, pois flagrante a ausência dos requisitos essenciais para a transmissão do respectivo imóvel.A agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso (evento 1.1).Indeferiu-se a tutela de urgência initio litis (evento 14.1).Por sua vez, a parte agravada, em suas contrarrazões, alegou que: a) o contrato de compra e venda, devidamente celebrado e quitado, confere segurança jurídica aos adquirentes, garantindo-lhes a posse e propriedade do bem; b) a aquisição ocorreu antes da citação e da constrição judicial, conforme comprovado nos autos por meio de documentos bancários e outros elementos robustos; c) a ausência de registro não implica automaticamente a nulidade do contrato, e seus efeitos permanecem preservados até o momento em que ocorrer o registro definitivo; d) não havia qualquer relação entre a compra do imóvel e a execução posterior, o que desqualifica qualquer alegação de fraude à execução (evento 17.1). É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de agravo de instrumento interposto.
II.II – DA POSSE DE BOA-FÉPretende a agravante a reforma da decisão liminar, ante a ausência de registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis.A penhora sobre o bem, oriunda de ordem judicial nos autos de cumprimento de sentença nº 0003821-34.2019.8.16.0031, foi registrada pelo escrivão em 13-11-2023 (evento 328.2 dos autos de origem).O imóvel foi adquirido pelo terceiro
por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda, na data de 12-9-2013 (evento 1.4 dos autos nº 0009406-91.2024.8.16.0031).
Como se observa, o negócio jurídico celebrado entre as partes originárias se deu anteriormente à penhora realizada. Aliás, desnecessário se mostra o registro do contrato na matrícula do imóvel para que seja garantida a proteção possessória, conforme prevê o verbete da Súmula n. 84 do colendo Superior Tribunal de Justiça.O adquirente passou a exercer a posse da coisa antes da constrição sobre o bem, o que se demonstra pelos comprovantes de pagamento do imóvel (evento 1.5) e da arrecadação dos tributos municipais (eventos 1.9, 1.10 e 1.11), confirmando, assim, a posse de boa-fé. Neste sentido, é o entendimento desta egrégia Corte Estadual:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTE DO IMÓVEL PENHORADO. GRAVAME HIPOTECÁRIO REGISTRADO NA MATRÍCULA. INEXISTENTE À ÉPOCA EM QUE CONCRETIZADO O NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE O DEVEDOR ORIGINÁRIO E O TERCEIRO ADQUIRENTE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A POSSE DO TERCEIRO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE A PARCELA ADQUIRIDA. DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010238-96.2019.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 16.06.2023).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTE DO IMÓVEL PENHORADO. GRAVAME HIPOTECÁRIO REGISTRADO NA MATRÍCULA. INEXISTENTE À ÉPOCA EM QUE O NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE O DEVEDOR ORIGINÁRIO E O TERCEIRO ADQUIRENTE FORA REALIZADO. BOA-FÉ. OBSERVADA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE A PARCELA ADQUIRIDA. DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005163-13.2018.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 26.02.2021).
Como o embargante adquiriu o bem antes da constituição da penhora, era a ele impossível ter ciência prévia da restrição, porque não constava na matrícula nenhum gravame, de modo que não restou comprovada a sua má-fé.Não há que se falar em fraude à execução por parte do recorrido, ante o que preceituam o artigo 792 do Código de Processo Civil e o verbete da Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça.Logo, não merece reforma a sentença impugnada.
II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso.É como voto.
III – DECISÃO