Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão saneadora de mov. 53.1 proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS sob n. 0071886-93.2023.8.16.0014, pela qual o MMo juiz da causa, fixou como pontos controvertidos: a) a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela ré; b) as condições em que foi firmado o contrato; e c) a destinação do valor depositado pela instituição na conta da autora. Além disso, determinou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.Inconformado, o agravante BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. interpõe o presente recurso alegando, em síntese, que: a) é cabível o recurso conforme previsto no art. 1.015, XI do CPC; b) mesmo com a inversão, subsiste a incumbência do autor em comprovar o fato constitutivo do seu direito, sendo incontroversa a relação entre as partes; c) a inversão nos moldes fixados pelo decisum agravado acaba onerando excessivamente o agravante, por se tratar de decisão excessivamente genérica, que deixa de enfrentar quais são os pontos controvertidos no feito e a quem incumbiria a prova de cada um deles; Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão recorrida até o julgamento final do agravo, e ao final, que seja revogada a inversão do ônus da prova.Recebido o recurso, indeferi o pedido de concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1-AI).Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1-AI).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DE VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conforme consignado na decisão que analisou o efeito ativo, o recurso deve ser conhecido, pois se volta contra decisão que inverteu o ônus probatório, além de ser tempestivo e estar devidamente acompanhado do respectivo comprovante de recolhimento do preparo (mov. 1.3-AI).
MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia recursal no cabimento da inversão do ônus da prova em favor da autora no caso concreto.Pois bem.O banco agravante alega o não cabimento da inversão do ônus da prova, afirmando que o juízo a quo determinou a determinou de maneira genérica e que mesmo com a inversão, subsiste a incumbência da autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, não se podendo imputar à parte ré a produção dessa prova. Sem razão.A decisão impugnada (mov. 53.1), bem fundamentou a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, bem como a inversão do ônus da prova, ressaltando que se trata de regra de processamento, além de definir os pontos controversos e deferir a produção de provas. Ademais, estão preenchidos os requisitos para a inversão do ônus provatório, tendo em vista que, pela verossimilhança, a parte autora comprovou a existência de empréstimo consignado feito em seu nome pela instituição financeira (mov. 45.2). Inclusive, pelos efeitos da revelia decretada, são presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial (mov. 36.1). Quanto à hipossuficiência, é inequívoco que a autora, pessoa idosa, que litiga sob o manto da gratuidade da justiça, possui menos condições probatórias do que a ré, Instituição Financeira de grande porte. No mesmo sentido já se decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CDC E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE DO AGRAVADO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0067416-27.2024.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 23.09.2024)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, QUE SE DIZ VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DA LEI N. 8.078/1990 INCONTROVERSA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NEGADA NA ORIGEM. ACOLHIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CDC, ART. 6º, VIII. VULNERABILIDADE TÉCNICO-ECONÔMICA E INFORMACIONAL. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO QUE NÃO REQUER, TODAVIA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE O PRODUZIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO, EM CARÁTER REPETITIVO, DO RESP N. 1.846.649/MA (TEMA 1.061) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008101-68.2024.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO -
J. 22.07.2024)Reitero que o juízo deferiu a produção de prova documental, oral e pericial grafotécnica, portanto, está oportunizado à Instituição financeira o cumprimento de seu ônus probatório por diversos meios.
Isto posto, sem mais delongas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, confirmando integralmente a respeitável decisão interlocutória ora guerreada.É como voto.