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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. WHB Automotive S.A. e outra demandam reparação de danos materiais e mais a proibição da ré, Nobre Indústria de Peças Ltda., de importar e utilizar produtos que possuam a marca WHB, objeto de regular registro por elas no INPI.A ré contestou para dizer que não imitação de marca, que as autoras não podem registrar com letras do alfabeto e impedirem outras empresas de as empregarem e que, por fim, não praticou ilícito algum pois as marcas são graficamente distintas.As demandas foram desacolhidas.A autora recorre para insistir nos mesmos argumentos e dizer que a exportadora chinesa não teve sucesso ao solicitar o registro da marca no INPI.O recurso foi respondido.É o relatório.
§ 2. Resumo e questões discutidas1. As autoras visam: (a) impedir a utilização, a importação, a fabricação, a comercialização e a divulgação de produtos da marca WHB, identificados com essa marca, (b) obter a apreensão dos produtos ainda mantidos no estoque da ré e (c) ver reparados os danos materiais causados pela importação e utilização de produtos ilicitamente identificados com a mesma marca.Em resumo dizem:i) são titulares da marca WHB, conforme registro no INPI;ii) a ré importou da China produtos identificados pela marca WHB, sem que houvesse a autorização para o uso da marca para terceiro;iii) a identificação dos produtos importados pelo uso da marca WHB confunde os consumidores, com possíveis repercussões na imagem de ambas, titulares da marca2. De acordo com a ré: i) a marca registrada pelas autoras no INPI é diversa da que ela utiliza, a despeito da identidade das letras WHB;ii) a marca das autoras foi registrada na forma de apresentação mista;iii) o registro não confere ao titular o uso exclusivo de letras do alfabeto;iv) não há possibilidade de confusão entre as duas marcas:3. O MM. Juiz, em julgamento conforme o estado do processo, desacolheu os pedidos por entender ausente o risco de confusão entre as duas marcas.4. As autoras, que recorrem da sentença, noticiaram o indeferimento do pedido da exportadora chinesa do registro da marca da WHB no INPI. 5. O recurso devolveu ao segundo grau a questão da legalidade da importação e do uso pela ré de produtos de marca semelhante à das autoras, questão que envolve os artigos 124, XIX, e 190 da Lei 9.279/96.2.1. Mérito do recurso2.1.1. Marca. Finalidade.A marca tem duas finalidades: identifica o produto ou os serviços, identificando, diretamente, assim, o comerciante; ao identificar o produto ou o serviço, a norma protege o comerciante, evitando a concorrência desleal, e ainda protege o consumidor, não permitindo que este, pensando adquirir produtos ou serviços de um fornecedor, confiando e levado pela marca, adquira os de outro.Nesse sentido:As marcas têm, segundo o Código, por função distinguir os produtos, mercadorias ou serviços de seu titular. Mas, na medida em que distinguem seus objetos - o que importa um confronto com os demais existentes - as marcas servem também para identificá-los (...) O fim imediato da garantia do direito à marca é resguardar o trabalho e a clientela do empresário. Não assegurava nenhum direito do consumidor, pois, para ele, constituía apenas uma indicação da legitimidade da origem do produto que adquirisse. Atualmente, todavia, o direito sobre a marca tem duplo aspecto: resguardar os direitos do produtor, e, ao mesmo passo, proteger os interesses do consumidor, tornando-se o instituto ao mesmo tempo de interesse público e privado.[1]Esses interesses tutelados conferem, ao mesmo tempo, ao direito ao uso da marca duas características: exclusividade (necessária para que o fim - proteção - seja alcançado) e relatividade (necessária para evitar o poder absoluta da vontade e, por extensão, o abuso de direito). Servindo a marca para identificar o produto ou o serviço e o comerciante, somente o titular do registro pode usá-la com exclusividade, como forma de protegê-lo dos concorrentes e de assegurar o direito do consumidor. Mas a exclusividade não é absoluta (assim como não o é qualquer direito, salvo os de personalidade, e ainda com certas ressalvas); antes, é limitado por esses mesmos interesses: inexistindo possibilidade de confusão entre produtos ou serviços ou entre comerciantes, nada obsta o uso simultâneo da mesma
marca em produtos ou serviços distintos ou mesmo em produtos semelhantes desde que perfeitamente identificáveis (sustentar o contrário eqüivaleria a sustentar o abuso de direito, ou o exercício ilimitado de um direito, destoante dos fins práticos assegurados pelo ordenamento jurídico[2]).Atuando as empresas em ramos distintos ou mesmo excepcionalmente em ramos semelhantes, desde afastada a possibilidade de confusão, não há, concluindo, exclusividade no uso da marca.A semelhança geralmente decorre do uso nas marcas de elementos descritivos do produto ou do serviço de elementos que servem “para descrever o produto, a mercadoria ou serviço, expondo e realçando a sua natureza, qualidade, valor, ingredientes, composição, indicação, peso, medida, função ou qualquer outra propriedade ou característica do produto”[3], ou de letras do alfabeto ou de algarismos. Embora inapropriáveis e não registráveis isoladamente, esses elementos, quando adicionados a outros, por exemplo, podem licitamente compor determinada marca, sem afastar a possibilidade do registro de outras que também os contenham. Existindo essa possibilidade, a questão passa a ser essencialmente de fato, de saber se os produtos ou os serviços podem ser confundidos um com o outro pelos consumidores.Nesse sentido:Na composição das marcas desse gênero, sobretudo na indústria farmacêutica, é comum o emprego de radicais tirados de palavras de uso comum, de prefixos e sufixos, para com eles formar nomes originais por meio dos processos lingüísticos de justaposição e aglutinação. Outras vezes, procede-se pela supressão de letras ou sílabas de palavras conhecidas ou pela intercalação ou transposição desses elementos (...)Todos esses radicais, prefixos e sufixos, sendo de uso comum, não podem constituir objeto de direito exclusivo. Isto, entretanto, não significa que se deva conceder o registro de marcas suscetíveis de confusão com outras já registradas, sob a alegação de serem compostas de elementos vulgares, porque o direito de usá-los não exclui a necessidade de evitar confusão entre as marcas e os produtos. É certo que o número limitado desses elementos não permite a formação de marcas absolutamente distintas, havendo certa semelhança entre as que se compõem com os mesmos radicais e sufixos. Daí resulta que as questões entre marcas dessa espécie não podem ser examinadas com o mesmo rigor que se justificaria em relação a denominações inteiramente arbitrárias. No que toca, principalmente, aos produtos farmacêuticos, uma relativa semelhança é inevitável e injusto seria o rigor de apreciação nesses casos, sob pena de se tolher a liberdade de comércio de um concorrente em favor de outro. Se o comerciante adota marcas desse gênero, por lhe parecer útil e vantajoso indicar a qualidade essencial do produto ou a sua composição, deve suportar, como ônus correspondente a essa vantagem, a relativa semelhança de outras marcas com as suas.[4]Para o exame da possibilidade de confusão entre marcas semelhantes, no entanto, não somente a grafia e a sonoridade das palavras são relevantes, como também a embalagem do produto, as suas cores, devendo o Juiz aqui, mas que em outros campos, no preenchimento da pauta axiológica, “colocar-se na posição do consumidor eventual, levando em conta, ainda, a natureza do produto”.[5]A doutrina aponta as seguintes regras para essa tarefa:1º as marcas não devem ser confrontadas e comparadas, mas apreciadas sucessivamente, a fim de verificar se a impressão causada por uma recorda a impressão deixada pela outra;2º as marcas devem ser apreciadas, tendo-se em vista não as suas diferenças, mas as suas semelhanças;3º finalmente, deve-se decidir pela impressão de conjunto das marcas e não pelos seus detalhes (...).Estes princípios podem resumir[se numa regra geral, que vem a ser a seguinte: a possibilidade de confusão deve ser apreciada pela impressão de conjunto deixada pelas marcas, quando examinadas sucessivamente, sem apurar as suas diferenças, levando-se em conta não só o grau de atenção do consumidor comum e as circunstâncias em que normalmente se adquire o produto, como também a sua natureza e o meio em que o seu consumo é habitual.[6]2.1.2. Caso concretoA ré importou da China rolamentos que contém impressa na embalagem e em cada peça do produto a marca WHB, marca registrada pela autora no INPI nas seguintes classes:A exportadora chinesa teve indeferido o seu requerimento de registro da mesma marca, nestes termos: O indeferimento do registro baseou-se no artigo 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial, que tem esta redação:Art. 124. Não são registráveis como marca:(...)XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;Diz a doutrina a respeito:A recusa de registro será lícita quando a marca se destinar a distinguir: a) os mesmos produtos; b) produtos semelhantes; c) produtos pertencentes ao gênero de comércio ou indústria idêntico ou afim.[7] A respeito, as Diretrizes de Análise de Marcas do INPI estabelecem:O que deve ser levado em conta na hipótese daquele inciso é a possibilidade de a imitação confundir o consumidor, e daí esta advertência:Para que o ilícito se verifique, não é preciso que haja casos concretos de pessoas que confundiram ou associaram uma marca com a outra. A tutela é preventiva. O mero risco do consumidor ser induzido a erro já é suficiente para obstar o registro ou uso da marca colidente (...) O risco de confusão se configura mesmo quando o consumidor tem ciência de estar adquirindo um produto pirata, pois terceiros que o virem utilizando dele poderão não ter a mesma percepção.[8] E destacando o propósito ilícito da imitação:A imitação consiste no artifício empregado na composição de uma marca. Pelo artifício é que o usuário assaz precavido, ao formar a sua marca, procura deixar transparecer determinados elementos no fundo jamais poderão ser levados em consideração. O público não percebe, por isso que será iludido e levado a erro, à confusão, enquanto o usuário tem alcançado o fim desejado. Esses elementos e artifícios são realçados de tal maneira que poderão até confundir os julgadores, impõe=se, portanto, um exame criterioso das marcas registradas e pretendidas a registros, tal como se encontram em uso, isto é, através dos seus elementos característicos, etiquetas, rótulos, embalagens, envoltórios e outros. A imitação ocorre também em relação a sua parte figurativa; em razão dos seus elementos essenciais; pelo sentido e significado; a ideológica; a entre o nome e a figura.[9]No caso, indaga-se: há semelhança entre as marcas a ponto de o consumidor confundir-se adquirindo produtos da empresa chinesa pensando adquirir os fabricados pelas autoras?Primeiro: existe a decisão técnica do INPI; técnicos examinaram as duas marcas e concluíram pela impossibilidade do registro da marca inscrita nas peças e embalagens da exportadora chinesa. Segundo: a ré admitiu que utiliza o produto nas peças que ela confecciona; ela não revenda o produto, apenas os utiliza, ou seja: cria uma situação extrema de risco de confusão na medida em que nas peças importadas, e não apenas nas embalagens, há a inscrição da marca WHB. Terceiro, ainda que assim não fosse, os produtos e as embalagens são muito semelhantes:Grafia utilizada pela autora, registrada regularmente:Grafia utilizada nos produtos importados pela ré:A diferença reside apenas na inclinação das letras, uma sutil derivação que não permite ao consumidor, mesmo ao mais atento, mais ainda se ele tiver contato visual apenas com o produto fora da embalagem, quando terá diante de si somente a marca WHB:Mesmo observando a embalagem, a sutileza na impressão da marca na embalagem, não mais inclinada, mas em linhas regulares, não o impedirá de confundir um produto com o outro, de diferenciar a peça fabricada pela autora da peça importada; seu olhar parará na constatação das letras WHB, passando ao largo a angulação de cada uma delas. Por outro lado, o ato ilícito cometido pela ré é o tipificado no artigo 190 da Lei de Propriedade Industrial:Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ouII - produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem.Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.Desse modo, a sentença deve ser reformada, procedendo, assim, todos os pedidos, ou mais exatamente:a) os produtos ainda no estoque da ré deverão ser apreendidos, retirados do comércio;b) ela deverá abster-se de novas importações e utilização dos produtos fabricados pela empresa chinesa, sob pena de incidir no pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por unidade de produto importado/utilizado;c) finalmente, deverá a ré indenizar as autoras na forma do artigo 208 da Lei de Propriedade Industrial, valor a ser apurado em liquidação de sentença.
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