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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0023343-67.2024.8.16.0000, em que é Agravante BMB MULTICAR e Agravados MARCOS DOS SANTOS E OUTRO.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática do Relator que indeferiu a petição inicial da Reclamação Cível nº 0073491-82.2024.8.16.0000 (mov. 11.1):DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTE TRIBUNAL. TESE NÃO ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 988, DO CPC, E 290, DO RI/TJPR, NÃO EVIDENCIADAS. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECLAMAÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJPR – 8ª Seção Cível – 0073491-82.2024.8.16.0000 – Colombo – Rel.: DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH – J. 26.07.2024)Postula a agravante a reconsideração da decisão monocrática, ante o alegado cabimento da Reclamação, bem como a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para obstar a eficácia de outras decisões judiciais que podem implicar em execuções em face da Agravante.A parte agravada, apresentou contrarrazões recursais, requerendo seja negado provimento ao recurso (mov. 13.1/TJ).É o relatório.

II – VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.O Agravo Interno, previsto no art. 1.021, do Código de Processo Civil[1], tem cabimento em face de decisão proferida pelo Relator, a fim de oportunizar o julgamento pelo órgão colegiado.Cinge a presente controvérsia, acerca do cabimento ou não da Reclamação proposta pela agravante, em face do acórdão proferido pela Turma Recursal.Pois bem.Conforme constou da decisão monocrática, tem-se que a Reclamação cível é ação originária prevista no art. 988, do Código de Processo Civil que visa garantir a autoridade das decisões judiciais do Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal ou a observância de súmula vinculante ou de precedente em demandas repetitivas:“A reclamação cível constitui ação originária dos Tribunais, prevista na Constituição Federal e na própria legislação infraconstitucional, tendo por desiderato a preservação da competência dos tribunais, a garantia da autoridade de seus julgados, de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou, ainda, de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.As hipóteses de cabimento da reclamação estão previstas nos arts. 988 do Código de Processo Civil e 290 do Regimento Interno desta Corte:Código de Processo Civil.Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal;III – garantir a observância de acórdão proferido pelo Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem em área de sua jurisdição, inclusive naqueles que tramitem nos Juizados Especiais;IV – dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes.
A literatura jurídica leciona que as decisões do tribunal, nos limites de sua competência, têm de ser cumpridas e respeitadas. Quando ocorre o não cumprimento à determinação jurisdicional do tribunal, cabe a reclamação para que a parte, o interessado e o Ministério Público possam fazer valer essa autoridade[2].A reclamação, contudo, não é medida que sirva de sucedâneo de recurso, sendo que sua utilização deve ser feita sempre stricto sensu e não de forma ampliativa. Dessa forma, “o desrespeito à autoridade da decisão do tribunal, como fundamento para a reclamação, deve ser estrito, subsumível à hipótese exatamente idêntica àquela que se aponta como desrespeitada”[3]. Pois bem.No vertente caso, a parte reclamante alega a inobservância da autoridade de decisões proferidas por este Tribunal, bem como a inexistência de prova de quem deu realmente deu causa ao ocorrido, razão pela qual deve ser afastada a indenização por danos morais.Contudo, entendo que não cabe a presente reclamação.Isto porque, não basta a simples existência de entendimento em sentido supostamente contrário à decisão reclamada, sendo imprescindível que esta tenha ofendido precedente proferido em IRDR ou incidente de assunção de competência, acórdão em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos ou enunciados de súmula vinculante do STF ou STJ, ou seja, em precedentes de caráter obrigatório, fato que não se verifica no caso em análise.Observa-se, em verdade, que a reclamante busca, por via inadequada, rediscutir os fatos e obter novo julgamento da causa, ante a sua insatisfação quanto ao mérito da decisão reclamada.A propósito, Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero explicam:“(...) cabe sublinhar que a reclamação está muito longe da técnica que serve para a parte impugnar decisão que lhe é insatisfatória, nem mesmo constitui mero expediente de preservação da competência e de garantia do cumprimento de específica decisão. Representa, no contexto do processo constitucional contemporâneo, importante instrumento de tutela da própria ordem jurídica constitucional (Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 3.073)”.”
Desse modo, a Reclamação Cível não se presta como sucedâneo recursal.Destaca-se que a agravante sequer aponta nas suas razões recursais com base em qual inciso do art. 988, do CPC fundamenta a propositura da presente demanda, a fim de oportunizarNo caso, a agravante alega a necessidade de ser recebida a Reclamação, eis que o acórdão da turma recursal não observou as provas dos autos, determinando obrigação impossível, o que não possui respaldo jurídico para o conhecimento do recurso.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça em recentes manifestações destaca o descabimento da Reclamação Cível que visa rediscutir o mérito do julgado, sem apontar a afronta a acórdão proferido em sede de IRDR ou IAC, bem como para adequar a decisão ao entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDENCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 83 DO STJ.1. Não cabe reclamação como sucedâneo recursal.2. Não se conhece de reclamação proposta com fundamento no art. 988 do CPC, quando ausentes as condições de procedibilidade, como nos casos em que não se aponta o acórdão proferido em IRDR ou em IAC que teria sido violado por turma recursal.3. Quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.298.875/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA ORIGEM CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ACÓRDÃO DA TURMA UNIFORMIZADORA QUE INADMITIU A RECLAMAÇÃO. NOVA RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DAS RECLAMAÇÕES PERANTE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, é incabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ.3. Nos termos da Resolução STJ nº 3/2016, compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a apreciação das Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ.4. O insucesso da reclamação anterior, proposta no Tribunal competente, não dá ensejo à propositura de uma nova reclamação com os mesmos fundamentos à esta Corte, devendo-se coibir sua utilização como sucedâneo recursal. Precedente.5. É inviável ao STJ interferir nos critérios de admissibilidade das reclamações propostas perante as Turmas Uniformizadoras locais.Precedentes.6. Agravo interno não provido.(AgInt na Rcl n. 47.533/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
Contudo, como já consignado monocraticamente, não é cabível a propositura de Reclamação Cível para rever o entendimento de mérito adotado pela Turma Recursal.Desse modo, considerando que a decisão monocrática do Relator restou devidamente fundamentada acerca do descabimento da Reclamação, tem-se que não merece provimento o presente Agravo Interno.Conclusão:Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada.