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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 28.1 (recurso originário), sob o argumento de que o recurso não foi conhecido, por deserção, mas as custas foram recolhidas. (mov. 1.1)O recurso foi respondido (mov. 10.1)É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOConforme constou do acórdão embargado, a apelação interposta pelo ora embargante não foi conhecida, por deserção, eis que, de acordo com a certidão de mov. 19, teria transcorrido o prazo para o preparo.Verifica-se, contudo, que o colegiado foi induzido em erro, visto que, como agora esclarecido pelo embargante, as custas foram recolhidas, porém a vinculação de guias ocorreu indevidamente em primeiro grau (mov’s. 93 e 94, na origem).Assim, atendida a decisão de mov. 15.1, diante do pagamento das custas recursais, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, para o efeito de afastar a deserção, determinando o retorno dos autos para apreciação da apelação interposta pelo autor/embargante e eventual reanálise do recurso do requerido/embargado.