Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM SEDE LIMINAR. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. 1. No vertente caso legal (concreto), entende-se que se não encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 2. Não se verifica a demonstração de insolvência, ocultação ou dilapidação patrimonial por parte da Agravada a fim de obstar à satisfação do débito.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para busca e apreensão de bens, em ação de rescisão contratual, na qual a parte autora alegou inadimplemento da parte ré em relação à venda de equipamentos e máquinas, sem comprovação de insolvência ou dilapidação patrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora, visando a busca e apreensão de bens em razão do inadimplemento contratual da parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foram evidenciados cumulativamente os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano para a concessão da tutela de urgência.4. A decisão judicial é classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência.Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência em ações de busca e apreensão de bens móveis requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo insuficiente apenas o inadimplemento contratual para justificar a medida”.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag. Inst. n. 0021628-29.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câm. Cível, j. 05.10.2020; STJ, AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP, Rel. Minª. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 18/08/2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa que queria recuperar os bens vendidos à outra empresa não foi aceito. O juiz entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que a empresa que devia os bens estava em dificuldades financeiras ou que estava se desfazendo de seu patrimônio. Por isso, não foi possível conceder a busca e apreensão dos bens. Além disso, o Tribunal não determinou o pagamento de honorários advocatícios, pois a decisão anterior era considerada interlocutória e não havia valores fixados. Assim, o recurso da empresa que fez o pedido foi negado.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0086108-74.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 24.04.2025)
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Acórdão
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Da análise dos Autos, extrai-se que STD América Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda. ajuizou (seq. 56.1) a ação de rescisão contratual n. 0019822-14.2024.8.16.0001 em face de Prime Indústria e Comércio de Componentes Eletroeletrônicos Eireli.
Em sua petição inicial, bem como nas posteriores emendas, a Parte Autora aduziu ter vendido diversos equipamentos e máquinas para a Parte Ré, consoante listagem apresentada (seq. 56.3), e que a Parte Ré estaria inadimplente em suas obrigações contratuais.
Assim, pugnou pela rescisão do contrato e pela aplicação das penalidades previstas no termo e pela antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para a busca e apreensão dos bens em questão, como forma de garantir eventual execução.
Antes da mais recente emenda à inicial (seq. 56.1), o douto Magistrado (seq. 46.1) rejeitou o pedido liminarmente deduzido, por entender ausente o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, nos seguintes termos:Em sede de cognição sumária, embora a existência do título executivo demonstre a probabilidade do direito da parte exequente, entendo que não restou demonstrada a presença cumulada dos requisitos autorizadores da medida pretendida. Isso porque, não há nos autos a mínima demonstração de insolvência da parte executada, tampouco que vem dilapidando seu patrimônio para justificar a adoção da medida pretendida pela parte exequente, de modo que o mero inadimplemento da obrigação assumida não enseja o deferimento do arresto. Ainda, nota-se que sequer há comprovação da existência de crédito entre a parte executada e os fundos de investimento mencionados pela credora. Nesse sentido: [...] Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida no mov. 44.1.
Posteriormente, o douto Magistrado recepcionou a emenda à inicial e rejeitou (seq. 58.1) o novo pedido liminar deduzido, nos seguintes termos: III. O autor afirma que celebrou contrato de compra e venda com a parte requerida, o qual foi inadimplido. Alega que o contrato contém cláusula prevendo a rescisão automática, em caso de falta de pagamento dos valores acordados, ensejando a obrigação da parte requerida de restituir os bens no prazo de até 72 (setenta e duas) horas. Requereu a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a busca e apreensão dos bens objetos do contrato. IV. Conforme já mencionado nas decisões de mov. 46 e 52, não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois não há prova da insolvência da requerida ou demonstração de que esta vem dilapidando o seu patrimônio. V. Assento que os requisitos para concessão da tutela de urgência são cumulativos e, portanto, uma vez não preenchido o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, esta deve ser indeferida.
A Parte Autora interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial.
Em suas razões recursais, a Agravante aduziu que estão presentes os requisitos legalmente previstos para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, haja vista o contínuo inadimplemento da Agravada, quando então deduziu pretensão a fim de reformar a determinação judicial objurgada.
A pretensão de antecipação dos efeitos da tutela recursal restou indeferida (seq. 19.1).
A Agravada, regular e validamente intimada apresentou contrarrazões recursais (seq. 40.1).
É o relatório.
O interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de sua admissibilidade, o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.
A despeito dos argumentos recursais apresentados, tem-se que não assiste razão a Agravante, impondo-se, assim, a manutenção da decisão judicial, aqui, objurgada.
Conforme se verifica dos Autos, a Agravante ajuizou a vertente demanda sob o fundamento de que vendeu diversos equipamentos e máquinas para a Parte Ré, no entanto, esta inadimpliu com suas obrigações contratuais, pelo que requereu liminarmente a busca e apreensão dos bens móveis.
Em que pese as alegações recursais, ressalta-se que o feito ainda se encontra em fase prematura e, deste modo, faz-se necessária a regular instrução processual a fim de se verificar as alegações da Agravante.
De outro lado, não restaram evidenciados, cumulativamente, os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano para o fim de conceder a tutela de urgência requerida pelo Agravante, consoante os ditames do art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Neste aspecto, ressalta-se que não se verifica a demonstração de insolvência, ocultação ou dilapidação patrimonial por parte da Agravada a fim de obstar à satisfação do débito.
Ao analisar os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, o douto Magistrado, assim, consignou na determinação judicial, ora, objurgada (seq. 58.1), in verbis:Conforme já mencionado nas decisões de mov. 46 e 52, não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois não há prova da insolvência da requerida ou demonstração de que esta vem dilapidando o seu patrimônio.
Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PARA DETERMINAR O IMEDIATO BLOQUEIO TOTAL DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD E A BUSCA E A APREENSÃO DO BEM. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DOS AGRAVADOS. SITUAÇÃO, PORÉM, QUE NESTE MOMENTO NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA AUTORIZAR A BUSCA E A APREENSÃO DO VEÍCULO, CUJA PROPRIEDADE DO BEM FOI REGULARMENTE TRANSFERIDA AOS AGRAVADOS PELA TRADIÇÃO (CC, ART. 1.226), AO MENOS ATÉ MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA EVENTUAL RESCISÃO CONTRATUAL. POR OUTRO LADO, PRUDENTE QUE SE PROCEDA A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA, COM O RESPECTIVO BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE, A FIM DE EVITAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA TERCEIROS DE BOA-FÉ, O QUE PODE ACARRETAR RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRINCIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA (CPC, ART. 300). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 16ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0021628-29.2020.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira – j. 05.10.2020)
Pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento não merece provimento em seu mérito.
Em relação à eventual condenação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.
Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Minª. Assusete Magalhães – j. 18/08/2016 – DJe 01/09/2016)
Assim, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, haja vista que se trata de decisão judicial interlocutória.
Destarte, é de se conhecer e negar provimento ao agravo de isntrumento, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.
Ademais, deixa-se de estipular ou de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial.
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