SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086108-74.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM SEDE LIMINAR. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. 1. No vertente caso legal (concreto), entende-se que se não encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 2. Não se verifica a demonstração de insolvência, ocultação ou dilapidação patrimonial por parte da Agravada a fim de obstar à satisfação do débito.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para busca e apreensão de bens, em ação de rescisão contratual, na qual a parte autora alegou inadimplemento da parte ré em relação à venda de equipamentos e máquinas, sem comprovação de insolvência ou dilapidação patrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora, visando a busca e apreensão de bens em razão do inadimplemento contratual da parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foram evidenciados cumulativamente os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano para a concessão da tutela de urgência.4. A decisão judicial é classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência.Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência em ações de busca e apreensão de bens móveis requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo insuficiente apenas o inadimplemento contratual para justificar a medida”.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag. Inst. n. 0021628-29.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câm. Cível, j. 05.10.2020; STJ, AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP, Rel. Minª. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 18/08/2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa que queria recuperar os bens vendidos à outra empresa não foi aceito. O juiz entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que a empresa que devia os bens estava em dificuldades financeiras ou que estava se desfazendo de seu patrimônio. Por isso, não foi possível conceder a busca e apreensão dos bens. Além disso, o Tribunal não determinou o pagamento de honorários advocatícios, pois a decisão anterior era considerada interlocutória e não havia valores fixados. Assim, o recurso da empresa que fez o pedido foi negado.