SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0086140-79.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de repactuação de dívidas, onde a autora pleiteia a limitação dos descontos de empréstimos sobre seus rendimentos a 35%. A agravante alega que os descontos comprometem sua subsistência, requerendo a limitação para manter sua renda mínima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para limitar os descontos de empréstimos a 35% dos rendimentos da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A tutela de urgência depende da verificação da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.2. Não se evidencia a probabilidade do direito alegado, uma vez que a legislação (Lei nº 10.820/2003) não impõe limitação para descontos de empréstimos pessoais, apenas para consignados.3. A planilha apresentada demonstra que os empréstimos consignados respeitam a margem legal permitida de 30%.4. O procedimento da repactuação de dívidas, previsto no art. 104-A do CPC, não prevê limitação automática de débitos ou suspensão de cobrança antes da audiência de conciliação.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido. 2. Tese de julgamento: A legislação não impõe limite para descontos de empréstimos pessoais. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS1. CPC/2015, arts. 300 e 104-A; Lei nº 10.820/2003.2. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 1.863.973 / SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 09.03.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0080572-19.2023.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.12.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040481-81.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.10.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030414-57.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.09.2023;