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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 65.1 – autos de origem (Ação de Repactuação de Dívidas), a qual indeferiu a tutela antecipada pleiteada, cujo teor versou a limitação dos descontos em 35% (trinta e cinco por cento) sobre rendimentos líquidos da parte e o cancelamento de todos os débitos de empréstimos e, ato contínuo, a autorização da autora para depositar em juízo o montante de 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda mensal líquida. A Agravante argumenta, resumidamente, que os descontos comprometem sua renda, de modo que afeta sua subsistência mínima. Requereu tutela recursal antecipada.Ao mov. 8.1 fora indeferida a concessão da antecipação da tutela recursal.Contrarrazões apresentadas aos mov. 15.1, 16.1 e 17.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Em seguida vieram os autos conclusos a este Relator.É o Relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.O recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.015, inciso I, do CPC. Recorrente e recorridos são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável a recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e independe de preparo, posto que a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da Justiça. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Lançado isto, passa-se a análise das razões recursais.Consiste a controvérsia recursal em verificar se estão presentes os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil para deferir tutela de urgência.Com isso, no âmbito deste recurso, apenas será analisado se estão demonstrados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo possível, nesta quadra procedimental, adentrar no mérito da demanda. E, em juízo de cognição sumária, não se evidencia de imediato a probabilidade do direito alegado, tal como atestado na origem. Isso porque é preciso que da análise dos fatos e do direito invocado se extraia a probabilidade de êxito da demandante. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, é a lição de Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: [...] Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] O juiz não dispõe de um termômetro ou medidor preciso. Sua análise é casuística. O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento. (Didier Jr., Fredie: Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela/ Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 10. Ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, v. 2, pp. 596-597). In casu, a agravante argumenta que, atualmente, os descontos resultantes de empréstimos pessoais e consignados representam aproximadamente 184,16% (cento e oitenta e quatro inteiros e dezesseis centésimos por cento), ou seja, R$11.836,10 (onze mil oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos) de seus rendimentos líquidos, estes que totalizam somente R$6.427,12 (seis mil quatrocentos e vinte e sete reais e doze centavos), o que deve ser limitado a 30%, conforme legislação em vigor.Sem razão.A limitação estabelecida pela Lei nº 10.820/03 não incide no desconto de empréstimos pessoais, mas apenas naqueles feitos utilizando a margem consignada dos rendimentos previdenciários. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR. RECURSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (...) (in STJ, RESP n. 1.863.973 / SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª Seção, julgado de 9.3.22) Neste momento de cognição sumária, verifica-se da planilha presente nas razões recursais o esclarecimento que os empréstimos consignados totalizam 31,63% (trinta e um inteiros e sessenta e três centésimos por cento) e os demais 152,52% (cento e cinquenta e dois inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), ou seja, os empréstimos consignados encontram-se dentro da margem consignável permitida legalmente (30%).Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO SALÁRIO DA AGRAVANTE PARA 40% DOS SEUS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SE APLICA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. VALORES NESSA MODALIDADE CONTRATUAL NÃO ULTRAPASSAM PORCENTAGEM REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0080572-19.2023.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.12.2023). – destaquei. Assim, inegável que o caso reclama dilação probatória.E esta circunstância de ser necessária a realização de atividade cognitiva, por si só, impede a antecipação da tutela de urgência pretendida, sendo, inclusive, desnecessário averiguar o requisito do perigo de dano. Daí porque, não verificada, desde logo, a probabilidade do direito alegado exigida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, correta a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida.Ademais, em que pese os argumentos apresentados pela parte Agravante, em sede de cognição sumária, não se identificam fundamentos jurídicos suficientes para reformar a decisão recorrida. Em especial, considerando-se o disposto no Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 104-A, caput, o qual prevê que, quando o consumidor endividado requerer a repactuação de suas dívidas, será sua responsabilidade apresentar, durante a audiência de conciliação designada pelo Juízo, uma proposta de plano de pagamento com um prazo máximo de 05 (cinco) anos.Ressalte-se que o dispositivo legal não prevê a concessão de qualquer direito imediato ao consumidor, apenas pelo fato de ter formulado o pedido, no sentido de suspender ou limitar o valor das parcelas dos contratos celebrados. Assim, o simples requerimento de repactuação não enseja, automaticamente, a suspensão da exigibilidade do débito ou qualquer alteração nos encargos pactuados.A possibilidade de suspensão da exigibilidade da dívida e interrupção da incidência de encargos moratórios está restrita a uma situação específica, prevista no §2º do artigo 104-A do CPC. Trata-se do caso em que o credor, de forma injustificada, não comparece à audiência de conciliação designada. O texto legal expressamente dispõe:§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Portanto, não havendo a ocorrência dessa situação excepcional — a ausência injustificada do credor à audiência —, não se verifica qualquer fundamento para a concessão da suspensão ou interrupção dos encargos da dívida, tal como pleiteado pela parte Agravante. É a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS DO AUTOR. COBRANÇA DAS DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO PLEITEADO. FASE NEGOCIAL QUE PRESSUPÕE A POSSIBILIDADE DE LIVRE REPACTUAÇÃO SEM INTERFERÊNCIA DO ESTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. 1. O PROCEDIMENTO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS, PREVISTO NA PARTE GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FEITO PARA SERVIR DE REGRA GERAL, BALIZANDO TODOS OS PROCEDIMENTOS COM ELAS COMPATÍVEIS; 2. A DESPEITO DESTA NATUREZA, AS TUTELAS PROVISÓRIAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM TODOS OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, HAVENDO SITUAÇÕES EM QUE AS TUTELAS PROVISÓRIAS NÃO PODERÃO SER ANALISADAS OU DEFERIDAS, DE ACORDO COM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. 3. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE SE TRATA DE AÇÃO PARA REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS EM RAZÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, O PROCEDIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE INCOMPATÍVEL, EIS QUE DEVE SE FACULTAR, PRELIMINARMENTE, A POSSIBILIDADE DE AMPLA NEGOCIAÇÃO ENTRE O DEVEDOR E OS CREDORES; 4. DO MODO COMO PENSADO, ESTE PROCEDIMENTO PRESSUPÕE QUE AS PARTES TENHAM LIBERDADE PARA A REPACTUAÇÃO, SEM INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO; 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040481-81.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.10.2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181, DE 1.7.21. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA PARTE. O CDC ESTABELECERA PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO, EM SEU ART. 104-A, O QUAL NÃO CONTEMPLARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ALUSIVAS AOS CONTRATOS CELEBRADOS, ATÉ QUE SE REALIZE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM QUE PODE HAVER A ACEITAÇÃO, PELOS CREDORES, DO PLANO DE PAGAMENTO, DEDUZIDO PELA PARTE DEVEDORA. O LIMITE PERCENTUAL DE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO MUTUÁRIO APENAS SE APLICA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DE OUTRAS NATUREZAS. FALTANTE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. PREVALENTE A DECISÃO IMPUGNADA, A QUAL ASSIM CONCLUÍRA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030414-57.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.09.2023). É importante ressaltar que a audiência de conciliação prevista no referido artigo, na qual a Autora, ora Agravante, poderá apresentar sua proposta aos bancos credores, já foi expressamente mencionada pela Magistrada na decisão ora agravada. A referida decisão determinou a designação de data para a realização do ato no CEJUSC, em estrita observância ao prazo mínimo exigido pelo artigo 334, caput, do Código de Processo Civil.Diante dessas circunstâncias, não se vislumbra, a probabilidade do direito alegado.Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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