Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão em cumprimento de sentença, autos 0000644-46.2005.8.16.0001, que homologou o laudo pericial (mov. 187).Argumenta o agravante, em síntese, que: i) a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença carece de fundamentação, pois limitou-se a declarar que os cálculos estavam corretos, sem justificar o motivo; ii) a tese principal da impugnação ao cumprimento da sentença e da própria impugnação ao laudo terceirizado é de que os cálculos da exequente não são condizentes com as premissas dispostas no julgado; iii) situação de divergência de cálculos de tal monta, por si só, já justificaria a remessa do processo ao contador judicial, de ofício, porém, os pleitos trazidos pelo agravante, somados ao volume da divergência, de aproximadamente R$500.000,00, tornam imperiosa e necessária a remessa à contadoria judicial. Pugnou concessão de efeito suspensivo e final provimento ao recurso, para que seja determinada realização de cálculo da condenação pela contadoria judicial.O pleito de liminar foi indeferido ao mov. 9-TJ.O prazo para apresentação de contrarrazões decorreu in albis (mov. 15).É o relatório, em síntese.

Voto1. Na origem, a agravada busca satisfação, em fase de cumprimento de sentença, de crédito decorrente de sentença julgada procedente em ação de cobrança.Ao mov. 20, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, manifestando excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente. Resposta da exequente ao mov. 83.Diante da divergência em relação aos cálculos, o Juízo determinou realização de perícia, nomeando perita contábil (mov. 108). O laudo pericial foi apresentado ao mov. 148.2.O executado impugnou o laudo pericial (mov. 157). Manifestação pela perita ao mov. 178, seguida de nova impugnação pelo executado ao mov. 185.Sobreveio a decisão impugnada, homologando o laudo pericial (mov. 187):1. Tendo em vista que o laudo pericial apresentado pela perita (seq. 148.2) obedeceu aos termos da sentença e do acórdão transitados em julgado (seq. 1.88 e 1.111), desacolho a impugnação apresentada pelo executado (seq. 185.1) e HOMOLOGO o cálculo nele materializado. 1.1. Quanto à homologação, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias. 1.2. Havendo honorários periciais depositados e ainda pendentes de levantamento, expeça-se alvará em favor da expert. 2. Após, voltem conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 20.1).Posteriormente à interposição deste agravo, adveio sentença de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 203).2. O recurso não comporta provimento.Inicialmente, não se verifica ausência de fundamentação na decisão agravada, vez que o Juízo declinou, ainda que sucintamente, as razões de decidir, concluindo que o laudo pericial apresentado pela perita seguiu os parâmetros estabelecidos na sentença e acórdão exequendos – movs. 1.88 e 1.111.Relembra-se que a fundamentação sucinta não se confunde com falta de fundamentação, sendo possível extrair da deliberação judicial os motivos que formaram o convencimento motivado do Juízo, de modo que não há ofensa ao inciso IX do art. 93 da CF ou dispositivos legais correlatos.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO, VIA SISTEMA RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ/AGRAVANTE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DA ELEIÇÃO DE FORO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A AUSÊNCIA E/OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES VIA SISTEMA RENAJUD. PROVIDÊNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 3º, § 9º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.043/2014. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0076641-71.2024.8.16.0000, Relª. Desª. Luciana Carneiro de Lara, j. 21.10.2024)Isso posto, vê-se que o agravante afirma que foi decidido na sentença que a base da condenação seria o valor certo de R$122.176,95 e, a partir de 31/10/2005 (ajuizamento da ação), o cálculo seria acrescido de correção monetária pelo índice previsto em contrato. Porém, o laudo pericial teria considerado incidência de encargos em momento anterior ao ajuizamento da ação, ensejando equívoco na base de cálculo em mais de R$300mil.Sem razão.Da detida análise do título executivo judicial, formado por sentença e decisões recursais, nota-se que o agravante – aparentemente de forma deliberada – ignora parte do julgado. No dispositivo da sentença impôs-se a condenação ao pagamento de R$122.176,95, “correspondente ao principal, correção monetária, juros de mora e multa moratória calculados até a data de ajuizamento da ação” – mov. 1.88.É dizer, no valor citado estão incluídos os mencionados encargos. A vírgula empregada acima, após a expressão “correspondente ao principal”, possui caráter explicativo, conforme se extrai da fundamentação da sentença. Veja-se, no que aqui importa:“Soa impertinente, outrossim, a discussão acerca da existência, ou não, de cláusula contratual dispondo sobre o vencimento antecipado das prestações, no caso de inadimplemento de alguma delas, primeiro porque, considerando a data de celebração dos contratos e o número de parcelas, todas já estavam vencidas ao tempo de ajuizamento da ação, segundo porque o contrato previa expressamente que, em caso de não pagamento nas datas de vencimento, as prestações estariam sujeitas a correção monetária e à adição de juros de mora de 1% ao mês. (...)Finalmente, não merece acolhimento a pretensão do réu de reduzir a multa de 10% para 2%, tendo em vista que o contrato foi celebrado antes da edição da Lei 9.298/1996, quando era lícita a convenção da penalidade naquele primeiro porcentual”.Ou seja, o agravante foi condenado ao pagamento do principal, acrescido de correção monetária, juros moratórios e multa, até o ajuizamento da ação.Em continuidade, fixou o dispositivo, agora sobre os encargos legais – cuja fundamentação no corpo da sentença se dispensa: “Sobre o total, deverá ser contada correção monetária, com base no índice previsto nos contratos; além disso, exceto sobre os juros (isso para que não haja capitalização) deverão ser contados juros de mora de 1% ao mês”.Observe-se que a ressalva sobre não incidência dos juros de mora legais sobre “juros de mora” somente se justifica porque o “total” inclui juros moratórios, além da correção monetária e da multa, todos previstos em contrato, no momento anterior à propositura da ação.Ao desprover o apelo do ora agravante, este Tribunal de Justiça manteve a “incidência de juros moratórios sobre a dívida na forma pactuada”. Segundo consignado no julgado: “Relativamente aos juros moratórios incidentes sobre o saldo devedor dos contratos firmados entre as partes, deve ser mantido o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da prestação inadimplida, conforme estabelecido no contrato, pois não há qualquer irregularidade em tal estipulação” – mov. 1.111.Não bastasse, ao analisar agravo regimental em agravo em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a licitude da cobrança dos juros pactuados em 1% ao mês – mov. 1.147.Dessa forma, o cálculo da Sra. Perita deu cumprimento às deliberações judiciais. Veja-se (mov. 148):O Valor pleiteado pelo Requerente na Exordial foi de R$ 122.176,95 (Cento e vinte dois mil, cento e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Ao aplicar a correção monetária com base nos índices da caderneta de poupança, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, o valor atualizado na data da execução é de R$ 487.630,28 (Quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta reais e vinte e oito centavos). (...)Considerando que o valor pleiteado pelo Autor na Inicial foi de R$ 423.295,33 (Quatrocentos e vinte e três mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), e o valor apurado pela perícia como devido é a quantia de R$ R$ 487.630,28 (Quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta reais e vinte e oito centavos), constata-se que não houve excesso de execução. (...)Isto posto, aplicada correção monetária com base nos índices da caderneta de poupança e, ainda, considerando a incidência dos juros de mora de 1% ao mês, desde a data da execução, constata-se o saldo devedor do Requerido no valor de R$ 871.721,73 (Oitocentos e setenta e um mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), valor atualizado para julho/2023, data do Laudo Pericial.Ao se manifestar sobre a impugnação ao cálculo, a perita apresentou tabela detalhada, comprovando que o valor total da condenação (R$122.176,95, em 31/10/2005), composto pelo principal (R$42.231,92), juros (R$68.838,03) e multa (R$11.107,00), foi atualizado de modo individualizado, a partir do ajuizamento, e, quanto aos juros, não houve capitalização:A individualização da composição do débito principal, mencionado em sentença, é aquela constante na memória do cálculo apresentado junto à exordial da ação de conhecimento (mov. 1.3, fl. 7), que foi ajuizada ainda em 2005 (há cerca de 20 anos, portanto), o que justifica a incidência posterior de atualização monetária e juros de mora em elevado valor total.Destarte, o agravante não logrou êxito em demonstrar incorreção no cálculo efetuado pela perita, devendo ser mantida sua homologação.Quanto ao excesso de execução alegado em impugnação ao cumprimento de sentença, foi analisado em decisão diversa, não compondo o objeto deste agravo.3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 11 de abril de 2025.Joscelito Giovani CéRelator