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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011139-46.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Jan 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei N° 11.343/2006. Sentença absolutória e desclassificatória para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Pretensão de condenação do réu do crime de tráfico de drogas. Não acolhimento. Comprovação de que a droga apreendida era destinada exclusivamente ao consumo pessoal. Pequena quantidade (1g de crack e 10g de cocaína) e circunstâncias da apreensão que permitem concluir pela posse de entorpecentes para consumo próprio. Relatos prestados pelos policiais militares que não se mostram consistentes e coesos entre si ao narrarem a prática criminosa. Inconsistências relevantes, especialmente quanto à motivação da abordagem do agente, à existência ou não de outras pessoas ao redor e à confissão ou não do acusado sobre o crime de tráfico de drogas. Inexistência de elementos probatórios que indicam a intenção do agente de comercialização para terceiros. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido, com a fixação de honorários recursais.1. Diante da existência de elementos probatórios a indicar que a droga se destinava exclusivamente ao consumo próprio do agente, dada a quantidade ínfima apreendida (1g de crack e 10g de cocaína) e a ausência de comprovação acerca da intenção de comercialização da droga para terceiros, se mostra acertada a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006.2. Cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do Defensor nomeado, com atenção ao trabalho apresentado em defesa do réu, o grau de zelo e o desenvolvimento técnico apresentado.3. Recurso conhecido e desprovido.