Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– DO RELATÓRIO. O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de Gilmar Rheinheimer como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso (mov. 32.2, autos de origem):
Tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006):
“No dia 26 de fevereiro de 2024, por volta das 17h30, em via pública, na Rua Silvio Barto dos Santos, 1, esquina com a Avenida Aracy Soares, Bairro Leonor – Santa Rita, neste Município de Londrina/PR, o denunciado GILMAR RHEINHEIMER, dolosamente, ciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, trazia consigo, para fins de tráfico, 08 (oito) pinos e 08 (oito) invólucros embalados em plástico da substância entorpecente benzoilmetilecgonina em pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, com peso aproximado de 10 g (dez gramas), e 03 (três) pedras da substância entorpecente benzoilmetilecgonina em pedra, popularmente conhecida como ‘crack’, pesando aproximadamente 01 g (um grama), substâncias entorpecentes estas que causam dependência física e psíquica e de uso proscrito no país, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação regulamentar, além R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais) em dinheiro trocado (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1; boletim de ocorrência de mov. 1.3; auto de exibição e apreensão de mov. 1.2; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.4; e laudo toxicológico definitivo a ser oportunamente juntado).
Consta do caderno investigatório que a equipe policial estava em patrulhamento pelo endereço retromencionado, área conhecida pelo tráfico, quando avistaram uma movimentação de pessoas na parte exterior de um bar. Consta que, neste momento, a equipe visualizou um indivíduo, posteriormente identificado como GILMAR RHEINHEIMER, de posse de uma bolsinha que levantou suspeita por parte da equipe. Tem-se que foi realizada a abordagem e, em revista pessoal, foi encontrado com o abordado as substâncias entorpecentes adrede descritas, além da quantia em dinheiro. Diante dos fatos, GILMAR foi preso em flagrante delito e encaminhado à central de flagrantes.
Salienta-se, ainda, que o local em que o denunciado perpetrava o tráfico de drogas localizava-se nas imediações de estabelecimento de ensino e hospitalar, a uma distância aproximada de 280 m (duzentos e oitenta metros) do Colégio Cassio Leite Machado e de 200 m (duzentos metros) da Unidade Básica de Saúde Santiago, conforme mapas anexos.”
A denúncia foi recebida em 05.04.2024 (mov. 65, autos de ação penal). Instruído o processo, o D. Magistrado primevo, proferiu sentença condenatória (mov. 103.1, autos de origem), julgando improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de absolver o réu como incurso na sanção dos artigos 33, caput, c.c artigo 40, ambos da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, desclassificando a conduta praticada pelo acusado para o delito previsto no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006. Pelo Juízo de primeiro grau foi revogada a prisão preventiva e determinada a expedição do alvará de soltura em favor do denunciado. Irresignado, pretende o Ministério Público do Estado do Paraná, em suas razões recursais (mov. 122.1, autos de ação penal), a reforma da sentença para fins de condenação do réu Gilmar Rheinheimer, pelo crime de tráfico de drogas, sob o fundamento de que restou comprovada a materialidade a autoria delitiva do réu, consoante se depreende do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); boletim de ocorrência (mov. 1.3); auto de exibição e apreensão (mov. 1.2); auto de constatação provisória da droga (mov. 1.4); laudo toxicológico definitivo (mov. 50.1/51.1); e demais provas carreadas aos autos, principalmente pela prova oral coligida nos autos. Aponta que “inobstante as divergências mencionadas pelo Juízo de 1o grau (cf. sentença de mov. 103.1, p. 06) concernentes ao início da abordagem, os policiais responsáveis pelo atendimento da ocorrência foram categóricos e firmes ao afirmarem perante o Juiz de Direito, em uníssono, que todas as drogas apreendidas — assim como o dinheiro (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.2) — estavam em posse de GILMAR, mais especificamente em 01 (uma) “bolsinha”, acondicionada no interior de 01 (uma) mochila que ele trazia consigo no local da abordagem, notoriamente conhecido pela prática diuturna da traficância”. Sustenta que “a negativa do apelado, dando conta que era apenas usuário e que trazia consigo 03 (três) pedras de “crack” recém adquiridas com o verdadeiro traficante, acrescentando ainda que a mochila, na qual teriam sido localizadas as porções de “cocaína”, pertencia ao último, se encontra isolada nos autos, e, mais do que isso, é contrariada frontalmente pelos já destacados depoimentos policiais”. Somado a isto, aduziu que “o apelado não apresentou prova crível acerca da origem da quantia de R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais) em dinheiro em espécie e em notas trocadas apreendido em sua posse” e que “restando sobejamente comprovado que GILMAR estava em posse de todas as substâncias entorpecentes descritas na denúncia de mov. 32.2 — e não apenas das pedras de “crack” —, é inequívoco que estas se destinavam à comercialização, já que, afora a circunstância de que foram localizadas juntamente ao aludido dinheiro em espécie, por si só, enfraquecer qualquer arguição quanto a eventual destinação ao consumo pessoal, tem-se, ainda, que a “cocaína” se encontrava fracionada em 08 (oito) pinos e 08 (oito) invólucros embalados em plástico, com peso aproximado de 10 g (dez gramas), ao passo que o “crack” se encontrava dividido em 03 (três) pedras, quantidades estas, em especial da primeira droga, incompatíveis com o uso pessoal (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.2)”. Por sua vez, o réu Gilmar Rheinheimer apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso de apelação, com a fixação dos honorários recursais em favor do defensor dativo nomeado (mov. 134.1, autos de ação penal). Ato contínuo, em segundo grau, pela Procuradoria de Justiça Criminal, o Ilustre Agente Ministerial Maurício Cirino dos Santos emitiu pronunciamento pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1). É o relatório.
II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1– Da Admissibilidade Recursal. A apelação merece conhecimento por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, eis que a leitura de intimação foi realizada em 08.07.2024, tendo o recurso de apelação sido interposto na mesma data (movs. 111.0 e 112.1).
2– Fundamentação. 2.1 – Da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas. Pretende o ente ministerial a condenação do réu Gilmar Rheinheimer da prática do crime de tráfico de drogas, por entender que as provas da acusação são robustas e suficientes para demonstrar a responsabilidade do recorrido. Contudo, não é o caso de se prover o pleito. Embora se possa extrair a materialidade delitiva do boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.2), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.4), laudo toxicológico definitivo (mov. 51.1) e pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo, verifica-se que não há elementos probatórios seguros e firmes em relação à autoria delitiva por parte do réu. Nesse ponto, é necessário consignar a extensa prova oral colhida durante a instrução criminal. A policial militar Maryune Zenti, ao ser ouvida perante a autoridade policial, relatou que a equipe policial estava em patrulhamento, quando avistou o agente na frente de um bar, conhecido como local de tráfico de drogas, entregando um objeto a outras pessoas, razão pela qual realizaram a abordagem do indivíduo. Aduziu que o acusado demonstrou nervosismo e que possuía uma bolsa em mãos. Ao realizarem a revista pessoal, encontraram os entorpecentes e uma quantia em dinheiro em posse do acusado. Ainda, relatou que com os demais indivíduos não foi encontrado nenhum ilícito (mov. 1.7). O policial militar Flademir Moreira da Silva, narrou perante a autoridade policial que, no dia dos fatos, os policiais passaram diversas vezes pelo local em que o acusado foi abordado, tendo constatado que ele teria ficado lá durante todo o dia. Afirmou que, ao realizarem a patrulha no final da tarde, optaram por fazer a abordagem do indivíduo, pois constataram que ele estaria segurando uma bolsa. Relatou que, em revista pessoal, foi encontrada uma quantidade de cocaína e de dinheiro em posse do acusado. Por fim, assentou que o réu teria afirmado que o dinheiro seria proveniente de seu trabalho (mov. 1.9). O réu Gilmar Rheinheimer, exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 1.11).
Passa-se, agora, aos elementos de prova que foram angariados durante a instrução criminal, após o oferecimento e recebimento da denúncia.Em Juízo, o policial militar Flademir Moreira da Silva, afirmou que (mov. 93.2): “Estávamos em patrulhamento no Jardim Madalena; nesse ponto, onde funciona um bar, o pessoal costuma vender drogas na partes externa do bar, neste comércio; passando por esse local, visualizamos esse rapaz, sentado no chão, mexendo numa bolsa de cor azul, colocando dentro de outra mochila; por ser um ponto conhecido de tráfico, na região, optamos por realizar sua abordagem; em busca pessoal, em uma bolsinha que estava em posse dele, havia uma quantidade de droga dentro, juntamente com dinheiro; já sabíamos que ele estava vendendo droga porque já ele estava lá havia bastante tempo; perguntado a ele o que estava fazendo ali, disse que estava vendendo droga mesmo e era usuário também; não o conhecia anteriormente; a droga encontrada com GILMAR estava dentro de uma mochila em uma bolsinha de cor azul; ele colocou dentro de uma mochila cinza que havia pertences dele; o local é um bar, há pessoas que frequentam, dentro do bar; os que usam ou vendem droga ficam na área externa; mas havia mais pessoas lá sim; ele disse para mim que era vendedor de drogas” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos).(Relato extraído da sentença – mov. 103.1) A policial militar Maryune Zenti, em seu depoimento judicial, declarou que (mov. 93.3): “Estávamos patrulhando pela Av. Aracy Soares, quando passamos em frente ao bar do Barbosa, que é um ponto de tráfico; o Sr. GILMAR estava em frente ao Bar do Barbosa, junto de mais duas pessoas; então, vimos uma movimentação estranha, parecia que ele estava repassando um objeto para uma das pessoas; nós demos voz de abordagem ao grupo; havia uma mulher lá, eu a revistei, ela disse que era usuária; meu parceiro de viatura revistou o GILMAR e encontrou, dentro de uma bolsinha, a quantidade de droga e dinheiro trocado; demos voz de prisão para e ele; ele não disse para nós que estava vendendo droga; eu vi o momento que o meu parceiro fez a revista na mochila do GILMAR; não sei se ele morava ali próximo, nunca o vi; foi por folga das 17h30m; no momento da abordagem, estavam o GILMAR, essa senhora e um outro homem, mas com eles não foi encontrado nada de ilícito, então os liberamos no local; a droga estava dentro de uma bolsinha, dentro da mochila dele” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos).(Relato extraído da sentença – mov. 103.1)
O réu Gilmar Rheinheimer, ao ser ouvido em Juízo, relatou que (mov. 93.4): “O fato não é verdadeiro; no dia dos fatos, eu estava lá para comprar, havia pegado 3 (três) pedras, foi o que pegaram comigo; não tinha cocaína, era do rapaz que havia me passado a droga; eu não estava com uma bolsinha; eu vi essa bolsinha, era do rapaz que me repassou a droga; estava próxima de mim; esse rapaz foi liberado, estava junto comigo; não sei porque ele foi liberado; não recordo a cor da bolsinha; estava dentro de uma mochila, ao lado; ele pegou a droga de dentro dessa mochila; eu ia pegar R$ 30,00, ele não tinha, me passou R$ 15,00, e me devolveu o troco; o restante do dinheiro que foi pego comigo, era proveniente do meu trabalho; não sei se os policiais viram ele passando a droga para mim; o bar estava fechado, não havia mais pessoas próximas, estávamos eu, esse rapaz e uma senhora” (os trechos do interrogatório, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos).(Relato extraído da sentença – mov. 103.1)
Na sentença, a douta Magistrada julgou improcedente a denúncia, desclassificando o crime de tráfico de drogas para o delito previsto no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, por considerar que “embora a negativa do réu não seja suficiente a afastar a autoria delitiva, as demais provas produzidas em Juízo também não foram seguras a atestar a ocorrência do crime de tráfico de drogas”, notadamente em razão dos depoimentos contraditórios prestados pelos policiais militares. Com efeito, ao compulsar os autos, infere-se que os depoimentos prestados pelos policiais militares Flademir Moreira da Silva e Maryune Zenti, em ambas as oportunidades em que foram ouvidos, apresentam inconsistências, notadamente em relação à motivação da abordagem, à existência ou não de outras pessoas ao redor e à confissão ou não do acusado sobre o crime de tráfico de drogas. Senão, veja-se: Na fase indiciária, o policial militar Flademir Moreira da Silva narrou que o que motivou a abordagem do agente foi o fato de os policiais constatarem que o indivíduo estava na frente ao Bar do Barbosa, conhecido como ponto de tráfico de drogas, durante o dia inteiro, e que teriam o avistado manipulando uma pequena bolsa azul, que posteriormente foi colocada dentro de uma mochila cinza. Em contraponto, a policial Maryune Zenti relatou que a abordagem do acusado se deu em razão de a equipe policial, durante o patrulhamento, ter avistado o réu repassado um objeto a outras pessoas. Ainda, em sede policial, o policial militar Flademir Moreira da Silva não fez qualquer menção sobre a presença de outras pessoas no local, ao passo que a policial militar Maryune Zenti pontuou que existiam outros indivíduos ao redor, os quais foram abordados e liberados, por não terem sido encontrados ilícitos em posse deles. Ademais, o policial militar Flademir Moreira da Silva, em sede extrajudicial, narrou que o bar estava fechado quando realizaram a abordagem do réu e nada mencionou sobre a possível confissão do réu sobre o crime de tráfico de drogas. Somado a isto, afirmou que acusado teria informado que o dinheiro que estava em sua posse seria proveniente de seu trabalho (mov. 1.9). Contudo, ao ser ouvido perante o Juízo, infere-se que o policial alterou a sua versão, pontuando que, no dia dos fatos, o bar estaria aberto, que o réu teria afirmado que vendia entorpecentes no local e que também teria admitido ser usuário de drogas (mov. 93.2). Contrariamente ao depoimento judicial prestado pelo policial militar Flademir, a policial Maryune Zenti negou que o apelado tenha confessado informalmente o delito (mov. 93.3). Válido pontuar que o próprio réu confessou que estava em posse de 3 (três) pedras de “crack” para consumo próprio, relato este que merece ser valorado, visto que os próprios policiais militares afirmaram que diversos usuários de drogas frequentavam o local. Diante de tais circunstâncias, entende-se que não há elementos probatórios contundentes a confirmar a autoria delitiva por parte do apelante para o fim de enquadrá-lo no tipo penal do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, mas sim no delito insculpido no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, tal como reconhecido na sentença. Não se trata de colocar em dúvida automaticamente a palavra dos agentes da Polícia Militar, a qual, sem dúvida, possuem inegável relevância para a produção probatória no âmbito penal. No entanto, não se pode cometer injustiças, em não se podendo, no caso dos autos, negar a inexistência de outro elemento probatório a confirmar a informação relativa à autoria delitiva do apelante. Nesse sentido, muito bem pontou o ilustre Procurador de Justiça Maurício Cirino dos Santos (mov. 14.1): (...) Delineado tal quadro probatório, verifica-se que a tese exposta pelo órgão apelante, no sentido de que haveria provas suficientes para a condenação do apelado pela prática do crime de tráfico de drogas, não encontra respaldo no conjunto probatório coligido durante a instrução processual, revelando-se, ao contrário, extremamente frágil. Nesse contexto, os relatos prestados pelos policiais militares demonstram inconsistências significativas. Inicialmente, no que tange à motivação da abordagem, segundo o policial militar Flademir, durante patrulhamento em uma região notoriamente conhecida pelo tráfico de drogas, o apelado foi visualizado manipulando uma pequena bolsa azul, que posteriormente foi colocada dentro de uma mochila cinza. No entanto, a policial militar Maryune apresentou uma versão distinta, afirmando que o apelado estava acompanhado de outras duas pessoas e que parecia entregar algo a uma delas. Importa sublinhar que o policial Flademir não mencionou a presença de outras pessoas no local durante a abordagem, enquanto a policial Maryune relatou que outras duas pessoas foram revistadas, não sendo encontrado nenhum objeto ilícito com eles, razão pela qual foram liberados. Ademais, cabe destacar que, embora o policial Flademir tenha afirmado que o apelado confessou, no momento da abordagem, a prática do delito de tráfico de drogas, admitindo também ser usuário, a policial Maryune, ao ser indagada a respeito, negou que o apelado tenha confessado informalmente o delito. Nesse ponto, é oportuno consignar que, quando ouvido na Delegacia de Polícia, o agente Flademir não mencionou que o apelado teria confessado o delito de tráfico de drogas. Pelo contrário, relatou que o recorrido alegou, durante a abordagem, que o dinheiro em sua posse era proveniente de seu trabalho, versão esta que foi reiterada pelo apelado em seu interrogatório judicial.12 Nesse contexto de análise, conforme consignado pelo magistrado de 1º grau, os policiais militares que atenderam a ocorrência divergiram em relação a aspectos fáticos cruciais para a elucidação do caso, especialmente no que tange à abordagem do apelado e à suposta confissão do delito. Essas contradições nos depoimentos dos agentes públicos lançam sérias dúvidas sobre a suficiência e a credibilidade das provas apresentadas, o que impede a formação de um juízo de condenação seguro e além de qualquer dúvida razoável. Por outro lado, observa-se que o apelado admitiu ser usuário de drogas e afirmou que estava no local dos fatos para adquirir as substâncias, tendo comprado apenas 3 (três) pedras de crack. Além disso, acrescentou que havia trabalhado no final de semana na construção de uma laje, justificando assim a origem lícita do valor em dinheiro apreendido em sua posse. Importa destacar que, embora os agentes militares tenham relatado que uma quantia maior de drogas foi apreendida em posse do apelado, no interior de uma mochila, verifica-se que o referido objeto não consta no auto de exibição e apreensão.13 Tal fato é especialmente relevante, pois a referida mochila constituía um elemento probatório de significativa importância, sobretudo considerando que o policial Flademir mencionou em juízo que a mesma continha alguns pertences do apelado. Em contrapartida, o apelado sustentou que as demais substâncias apreendidas de fato estavam em uma bolsa próxima a ele, mas pertenciam ao indivíduo que lhe vendeu as drogas. No entanto, este foi liberado pelos policiais. Verifica-se que a ausência da apreensão dessa prova material enfraquece ainda mais o conjunto probatório, dificultando a comprovação cabal da posse das substâncias entorpecentes atribuídas ao apelado e comprometendo a robustez da acusação. Assim, em que pese os depoimentos dos policiais militares serem dotados de credibilidade e fé pública, deve-se reconhecer que estes não lograram comprovar de forma indene de dúvidas que as drogas apreendidas com o apelado se destinavam à comercialização para consumo de terceiros, e não para seu consumo próprio, como corretamente concluiu a decisão ora recorrida. Não se trata, aqui, de sonegar credibilidade aos relatos dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante do apelado. Cuida-se apenas, de reconhecer que, no contexto fático concreto, os elementos probatórios colhidos são insuficientemente convincentes à condenação do apelado pela prática do crime de tráfico de drogas. Ou seja, se é certo que se tem emprestado à palavra dos agentes policiais, em infrações dessa natureza, relevante valor probatório, por presunção de credibilidade e fé pública, não é menos correto que essa credibilidade probatória não é garantia absoluta de certeza, de modo que, para que ela se mantenha hígida, é necessário que encontre coesão e o mínimo amparo em outras provas, o que – reconheça-se – não se verificou na situação fática concreta. Nesta ordem de ideias, possível afirmar que as narrativas do apelado permitem a concepção de que a tese de aquisição das drogas apreendidas, para seu consumo pessoal, revela-se plausível, não podendo ser descartada de plano, sobretudo quando não produzidas quaisquer outras provas em sentido contrário, de forma a descredibilizá-la em sua veracidade ou credibilidade. Com efeito, ainda que se reconheça a apreensão de quantidade de drogas em poder do apelante, estas estavam acondicionadas em pequenas porções próprias para consumo, sem apreensão de celulares, cadernetas de anotação, instrumentos, apetrechos ou outros objetos comumente utilizados para a prática da mercancia a terceiros, e sem indicativos testemunhais de conduta do apelante, que revele prática anterior, atual ou iminente de negociação da droga, em panorama fático que, portanto, não demonstra inequivocamente a destinação dos entorpecentes para comercialização a consumo de terceiros. Nesse contexto de análise e ponderação, deve-se reconhecer que a quantidade de droga apreendida com o apelante, cuja propriedade foi justificada por este para seu consumo próprio, não é elevada ou expressiva, e assim, considerando-se que nada mais foi encontrado, além da quantia em dinheiro de R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais), resta caracterizada conduta muito mais evidenciadora de posse para consumo próprio do apelante do que, efetivamente, de traficância daquela droga. Assim, embora a pretensão absolutória não mereça prevalecer, haja vista que a droga foi apreendida em poder do apelante, que confirmou sua propriedade para consumo próprio, a fragilidade probatória, ante a inexistência de elementos de convicção hábeis a comprovar a mercancia ou outro ato relacionado ao tráfico de drogas, aliada à inexpressiva quantidade de droga apreendida, permitem, ao nível da razoabilidade, o acolhimento da subsidiária tese de desclassificação da imputação originária, para posse de drogas para seu consumo pessoal. Em paralelo, ressalta-se que o fato de os policiais terem mencionado situação fática inicial, no sentido de que, quando da abordagem ao apelado, este estava em local conhecido pela venda de drogas, não autoriza automática conclusão de prática de tráfico, se outros elementos neste sentido ilícito não foram amealhados aos autos, de forma a corroborar com a ideia de traficância, máxime em se considerando que as versões apresentadas pelos militares em juízo apresentam divergências em pontos que constituiriam importantes elementos de prova. Nestas circunstâncias, ainda que discutível, a negativa de autoria do apelado é verossímil. É importante destacar que, na esfera processual penal, a condenação deve estar baseada em elementos concretos e não pode, de forma alguma, se lastrear em meros indícios, desprovidos de comprovação suficiente, pois no ordenamento jurídico pátrio vigora o princípio in dubio pro reo, segundo o qual, na dúvida, impõe-se categoricamente o direcionamento à absolvição, ou mesmo à desclassificação da imputação originária. Em suma, as circunstâncias do caso concreto não permitem concluir, com a certeza exigível para um decreto condenatório, que as drogas apreendidas com o apelado fossem efetivamente destinadas à venda, para consumo de terceiros, o que legitima juridicamente a decisão judicial de desclassificação da imputação originária, constante da sentença de mérito atacada, posto que não incompatível com o conjunto probatório produzido ao longo da instrução processual no juízo de primeiro grau. (...)Reafirma-se, portanto, que as provas produzidas ao longo das investigações extrajudiciais, assim como da instrução processual no juízo de 1º grau, não se revelam suficientemente convincentes a legitimar a condenação do apelado Gilmar Rheinheimer pela prática do grave delito de tráfico de drogas, previsto no 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, revelando-se, pois, juridicamente adequada a desclassificação operada na sentença penal de mérito, à conduta prevista no art. 28 da mesma Lei, assim devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Assim, diante da apreensão da quantia de 10 g (dez gramas) de substância conhecida como cocaína e 1 g (uma grama) de substância conhecida como crack, e da ausência de elementos comprobatórios acerca da traficância pelo réu, mostra-se escorreita a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a condição de usuário, razão pela qual deve ser mantida incólume a sentença objurgada. 2.2. Do Pedido de Fixação de Honorários Recursais. Por fim, tendo-se em vista a nomeação de Defensor dativo para patrocinar a defesa da parte ré, acolhe-se a pretensão formulada pela defesa, para o fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários recursais em favor do advogado nomeado, Dr. Sebastião Pego de Souza Filho, OAB/PR nº 92.919, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do item 1.15 da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, servindo esta decisão como certidão.
3– Conclusão.
Em conclusão, voto em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
|