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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 650.1, proferida nos autos nº 0019186-53.2017.8.16.0014, de cumprimento de sentença, em que o Juízo deferiu o pedido de desconto mensal de 10% da aposentadoria do executado, nos seguintes termos: Apesar da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria expressa no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça tem autorizado a mitigação de tal regra em situações excepcionais, desde que preservado o financiamento da subsistência do devedor e de seus dependentes financeiros:(...)Verifica-se do CNIS que o executado possui rendimentos de R$ 5.905,22 mensais (mov. 626). A penhora não pode atingir a totalidade da aposentadoria do devedor, sob pena de comprometer sua própria subsistência. Ainda, embora ainda em discussão, o STJ validou a interpretação de que a regra de impenhorabilidade de 50 (cinquenta) salários-mínimos não é absoluta:(...)No mesmo sentido, aliado à excepcionalidade da medida, o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC) deve ser observado. No caso, verifico que a execução perdura desde 2015, tendo sido diligenciadas várias outras tentativas de penhora:(...)Valendo-me do fundamento acima, defiro o pedido de desconto mensal de parte da aposentadoria do executado, visando o pagamento do débito aos exequentes. Assim, fixo o percentual do desconto em 10% (dez por cento) da aposentadoria líquida do executado, a fim de resguardar o financiamento de sua subsistência e de sua família.”
Inconformado, o executado interpôs recurso (mov. 1.1), sustentando, em síntese, que: a) a aposentadoria é a única fonte de renda do agravante, o qual apresenta uma saúde debilitada e não tem condições de exercer atividades laboral; b) parte da renda do agravante é destinada ao custeio de tratamentos médicos e medicamentos; c) o agravante não tem plano de saúde e “frequentemente precisa arcar com recursos próprios para suprir as carências e a demora no atendimento oferecido pelo SUS”; d) “O agravante não tem sequer meios de obter renda adicional o que reforça a exclusividade dessa fonte para seu sustento e de sua família, sendo a penhora de parte do benefício de grande prejuízo a sua subsistência”; e) a exequente já apresentou o mesmo pedido em momento anterior, o qual foi indeferido pelo Juízo a quo; f) a penhora é de proventos de aposentaria tem vedação expressa no inc. IV, do art. 833, do CPC; g) “Embora o STJ tenha flexibilizado a impenhorabilidade da verba alimentar, é fundamental reconhecer que a regra geral de impenhorabilidade dos salários permanece em vigor. A penhora de salários continua sendo a exceção, aplicável somente em circunstâncias muito específicas, sempre com a condição de preservar a dignidade do devedor”; h) “(...) é ilegal a penhora dos proventos da aposentadoria, pois, é uma renda de natureza estritamente alimentar, o que é protegido pelo inciso IV, do Artigo 833 do Código de Processo Civil, negar ao agravante esse Direito é violar o princípio básico constitucional, é negar ao agravante o princípio da dignidade humana”. Requer o deferimento da assistência judiciaria gratuita e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O agravante foi intimado para comprovar o deferimento do benefício ou efetuar o recolhimento das custas recursais. Em cumprimento, o recorrente juntou o comprovante do preparo recursal realizado (mov. 12.2). Em seguida, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 14.1) e a parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões. A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 20.1.
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria do executado. Conforme já externado, o Juízo a quo deferiu o pedido de desconto mensal de 10% da aposentadoria do agravante, sob o fundamento de que o STJ tem autorizado a mitigação da regra da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, “desde que preservado o financiamento da subsistência do devedor e de seus dependentes financeiros”. Em suas razões, o agravante sustenta que a aposentadoria é sua única fonte de renda e tem natureza alimentar, sendo expressamente vedada a sua penhora, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Ainda, alega que a exequente já apresentou o mesmo pedido em momento anterior, o qual foi indeferido pelo Juízo a quo. Pois bem.De início, verifica-se que, de fato, a exequente já formulou outros pedidos idênticos de penhora dos proventos de aposentadoria do executado, que restaram indeferidos pelo Juízo a quo. Conforme extrai-se dos autos, após a tentativa infrutífera de penhora via BANCEJUD e RENAJUD, a exequente requereu a consulta ao sistema INFOJUD, com vistas a verificar “Declarações de Operações Imobiliárias – DOI” e as três últimas declarações de imposto de renda (mov. 92.1). O pedido foi deferido (mov. 94.1) e, após a juntada das informações requeridas (mov. 101.1), a exequente apresentou o primeiro pedido de penhora dos proventos de aposentadoria do executado no importe de 20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento), sustentando que o montante não comprometeria sua subsistência e, ainda, que “(...) inexistindo ativos financeiros, veículos e bens em nome do Executado, a única alternativa que resta é a penhora de percentual de sua aposentadoria, sob pena de impossibilidade de recuperação do crédito justamente perseguido nesta demanda” (mov. 104.1 – 30/05/2018). O Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora dos vencimentos mensais do executado, sob o fundamento de que a verba era impenhorável, por força do art. 833, inc. IV, do CPC. Confira-se (mov. 112.1):
“Indefiro o pedido de penhora de parte dos vencimentos mensais da parte executada, por força do art. 833, IV, do CPC. O crédito exequendo não se refere a pagamento de prestação alimentícia – que não se confunde com verba de natureza alimentar - e a parte não aufere quantias superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, de modo que não incide a exceção do art. 833, §2º, do CPC.”
Intimada, a exequente não interpôs recurso contra referida decisão e deu-se prosseguimento a execução. Foram realizadas novas tentativas de penhora via BACENJUD e RENAJUD, bem como a busca de bens penhoráveis na residência do executado e, novamente, a exequente requereu a penhora de 30% dos valores recebidos mensalmente pelo executado, provenientes de sua aposentadoria (mov. 307.1), mas o pedido não foi analisado pelo Juízo.Dado seguimento a execução, houve a penhora de parte dos ativos financeiros encontrados em contas bancárias de titularidade do executado, via BACENJUD, e a exequente requereu nova consulta ao sistema INFOJUD, para mais uma vez verificar as “Declarações de Operações Imobiliárias – DOI” e as três últimas declarações de imposto de renda (mov. 343.1). Realizada a busca pleiteada, a exequente reiterou o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria do executado no percentual de 30%, com base na declaração de imposto de renda do exercício de 2020 e sob as mesmas alegações veiculadas no pleito anterior (mov. 353.1 – 20/09/2021). Novamente, o requerimento foi indeferido pelo Juízo a quo, sob a mesma fundamentação externada na decisão de mov. 112.1. Observe-se (mov. 355.1): “Indefiro o pedido de penhora de parte dos vencimentos mensais da parte executada, por força do art. 833, IV, do CPC. O crédito exequendo não se refere a pagamento de prestação alimentícia – que não se confunde com verba de natureza alimentar - e não há qualquer demonstrativo que os executados aufiram quantias superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, de modo que não incide a exceção do art. 833, §2º, do CPC. Os honorários, que representam apenas parte da verba exequenda, possuem natureza alimentar, mas não integram a definição de prestação alimentícia que se extrai do CPC (arts. 528-ss). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça confirmou recentemente essa tese no REsp nº 1.815.055, ainda que com ampla divergência. No âmbito do CPC/2015, o próprio legislador optou por normatizar a exceção à impenhorabilidade de salário para dívidas de qualquer natureza. A má escolha do legislador, por si, não resulta afastamento da aplicação da norma”
Prosseguindo-se com a execução, efetuaram-se novas tentativas de localização de bens passíveis de penhora e, mediante requerimento, o Juízo deferiu a inscrição do nome do executado em órgão de proteção ao crédito, bem como a inserção de ordem de indisponibilidade de bens no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade). Em seguida, a exequente pleiteou novas diligências com vistas à satisfação do crédito, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e, após consulta ao PREVJUD e SNIPER, apresentou novo pedido de penhora da aposentadoria do executado no importe de 30%, utilizando-se da mesma argumentação expendida no petitório de mov. 353.1 (mov. 642.1). Sobreveio, então, a decisão agravada, por meio da qual o Juízo, desta vez, deferiu a penhora dos proventos de aposentadoria do executado no percentual de 10% (dez por cento). Diante dos fatos narrados, é imperioso reconhecer que a possibilidade de penhora da aposentadoria do executado constitui matéria acobertada pela preclusão e, portanto, sequer poderia ter sido objeto de análise pelo Juízo a quo. Nos termos do art. 505 e 507, do CPC, é vedado ao Juiz deliberar novamente sobre questões já decididas acerca da mesma demanda, bem como é vedado a parte debater sobre matérias em relação as quais já se operou a preclusão. Confira-se:
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Observe-se que o Código de Processo Civil prevê apenas duas hipóteses em que se permite ao Magistrado rediscutir matéria já debatida no processo: a) quando, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, ocorrer uma alteração no estado de fato ou de direito; e b) nos casos previstos em lei. Na espécie, como se extrai do relato acima, a exequente formulou pedidos idênticos, dispondo inclusive de igual fundamentação, sem apontar qualquer fato novo a justificar uma rediscussão da questão. Em todos os petitórios apresentados a pretensão formulada se ateve a penhora da mesma verba, qual seja, os proventos de aposentadoria do executado. Muito embora o valor do benefício previdenciário tenha apresentado variações ao longo dos anos, o Juízo a quo reconheceu a impenhorabilidade da referida verba, por força do art. 833, inc. IV e §2°, do CPC, dada principalmente a sua natureza e, também, sua monta (inferior a 50 salários-mínimos), condições que permanecem inalteradas. Com efeito, as buscas realizadas pela exequente nos sistemas disponíveis ao Judiciário não apontaram qualquer alteração fática a justificar o deferimento da medida expropriatória, tais como uma nova fonte de renda ou até mesmo uma mudança significativa nas condições financeiras do executado.Aliado a isso, verifica-se que em outras oportunidades o Magistrado determinou o desbloqueio de valores encontrados em contas bancárias de titularidade do executado, por entender que as verbas eram impenhoráveis, uma vez provenientes de sua aposentadoria. Tal entendimento foi inclusive firmado por esta 10ª Câmara Cível, no julgamento do AI n° 0044582-64.2023.8.16.0000, no qual restou decidido que os valores à época encontrados nas contas bancárias do executado eram impenhoráveis, pois advindo de sua aposentadoria. Observe-se: Isso porque o atual entendimento do STJ é no sentido de que “a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta” (AgInt no AREsp n. 2.191.844/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022).Além disso, as demais verbas depositadas na conta do Agravante, no mês de abril, são referentes a recebimento de empréstimo consignado e pensão da neta, cuja guarda detém, coadunando com a alegação de que os valores são necessários à sua subsistência. Nesse contexto, pelo que consta nos autos, o Agravante é aposentado e não possui capacidade econômica elevada, conforme histórico de créditos do INSS , tanto que beneficiário da justiça (mov. 498.3) gratuita, não sendo possível na espécie a flexibilização da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV do CPC, em aplicação do princípio do mínimo existencial. Sendo assim, restou comprovado que os valores bloqueados são provenientes da aposentadoria do Agravante, caracterizando verba salarial (impenhorável de acordo com o art. 833, inciso IV do CPC), além de sua pequena capacidade financeira, de forma que o bloqueio prejudicaria sobremaneira seu sustento.”(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0044582-64.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 02.10.2023)
Ademais, em que pese a impenhorabilidade constitua matéria de ordem pública, conquanto possa ser arguida em qualquer momento e grau de jurisdição, ela também se sujeita à preclusão consumativa.Assim, considerando a impossibilidade de rediscussão da matéria em razão da ausência de alteração fática, e considerando, ainda, a existência de decisão judicial sobre a questão, não desafiada por recurso oportunamente interposto, descabe renovar seu debate nos autos, dada a preclusão que se operou. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE IMÓVEL E CONTA CORRENTE DA CONJUGÊ. INVIABILIDADE, NO CASO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE NÃO IMPLICA OBRIGATORIAMENTE A SOLIDARIEDADE. TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. BEM RECEBIDO POR DOAÇÃO. COMUNICABILIDADE. AUSENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.659 E 1.666 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MATÉRIA PRECLUSA. FATO E DIREITO NOVO. NÃO OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041752-28.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 24.11.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. (IM)PENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE JÁ HAVIA SIDO DISCUTIDA ANTERIORMENTE, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ARTS. 505 E 507 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA, ESCORADA UNICAMENTE NO ADVENTO DE NOVA LEI E ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS EM QUE RECONHECIDA ANTERIORMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0046362-44.2020.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 20.09.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM DEFERIU A PENHORA DE 15% SOBRE O VALOR BRUTO DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO E, POR ISSO, A QUESTÃO NÃO PODE SER REDISCUTIDA (ART. 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO APRESENTADA QUALQUER MUDANÇA FÁTICA OU JURÍDICA NO ESTADO DE COISAS PARA PERMITIR REANÁLISE ACERCA DA PENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. PENHORA REVOGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0110640-49.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 15.04.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A PENHORA SOBRE OS PROVEITOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. DECISÃO SOBRE IMPENHORABILIDADE. NATUREZA MERITÓRIA. SUBSUNÇÃO AOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES. CASO CONCRETO: IMPENHORABILIDADE JÁ RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 505, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066766-82.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 21.03.2022)
Por tais motivos, é de se dar provimento ao recurso, reformando-se a decisão agravada, para o fim de revogar a penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, dada a impossibilidade de se conhecer do pedido apresentado pela exequente no mov. 642.1, por se tratar de questão acobertada pela preclusão.