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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 3875.1/origem dos autos de Ação de Indenização nº 0000307-38.1993.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, movida pela exequente/Agravada em face de diversos executados, entre eles o Agravante, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por este, por não ter a exequente/Agravada permanecido “inerte ininterruptamente pelo prazo da prescrição intercorrente”, nos seguintes termos:“(...)No caso dos autos, observa-se que a decisão que homologou os cálculos do laudo pericial e liquidou a sentença condenatória foi proferida na seq. 1412, em 04/07/2018.Desde então, o processo foi movimentado ano a ano pelo credor buscando a composição amigável com os executados. Outrossim, percebe-se a tentativa de localização de bens nas datas 08/03/2021, 20/04/2021, 15/03/2022, 04/05/2023, dentre outros.Dessa forma, como o credor não permaneceu inerte initerruptamente pelo prazo da prescrição intercorrente, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade”.Alega o executado/Agravante, em síntese, que: a) a partir do trânsito em julgado da ação de cobrança em 18/09/2014 (mov. 1.325/origem), a exequente/Agravada pretende a cobrança do valor de R$ 42.810,30, referente às parcelas de juros extracontratuais, acrescido de juros, correção monetária, multa e honorários advocatícios, sendo que por duas ocasiões o juízo da execução advertiu-a quanto ao dever de cumprir o julgado – no mov. 418.1/origem, em 04/12/2019, e no mov. 2205.1/origem, em 31/10/2019; b) a desídia da exequente/Agravante quanto ao prazo prescricional quinquenal está confirmada, ao não ingressar com o cumprimento de sentença, deixando de observar os artigos 614 e 615 do Código de Processo Civil de 1973, sendo que o efetivo ajuizamento do cumprimento de sentença ocorreu apenas no mov. 3039.1/origem, em 14/04/2021, com a apresentação de mera atualização do laudo pericial, restando “evidenciado que, entre a certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda, de 18/09/2014 (evento 1.325, fl.236), e a pretensão executiva transcorreu-se o período de 6 anos, 6 meses e 26 dias”; c) por tratar de pretensão de cobrança de juros extracontratuais/encargos acessórios, de natureza autônoma, o prazo prescricional é o quinquenal, previsto no artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil de 1916, segundo a regra de transição estabelecida pelo artigo 2.028 do Código Civil atual, restando prescrita a pretensão executória; d) o título judicial transitou em julgado em 18/09/2014, na constância do Código de Processo Civil de 1973, que determinava que a fase de liquidação se daria a partir do trânsito em julgado, tendo a exequente/Agravada no mov. 1339.1/origem, em abril/2016, simplesmente atualizado os valores da perícia contábil, vindo somente em 14/04/2021 (mov. 3039.1/origem), de forma extemporânea, com simples atualização de cálculo já realizado pela perícia em 2002, apresentar o pedido de cumprimento de sentença, deixando transcorrer o prazo de 6 anos, 6 meses e 26 dias entre o trânsito em julgado e a efetiva execução da sentença; e) “considerando neste aspecto que teria o exequente/requerido até 18/09/2020 para proceder com o pleito executório/cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, V do CPC, há de ser decretada a prescrição intercorrente do pleito, posto que efetivado o pedido, com simples atualização de cálculo pericial apresentado em 03/10/2002 (evento 1.216), apenas se deu em 14/04/2021”; f) além da prescrição do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, deve ser observado, também, o artigo 1056 do mesmo Códex, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional a data de entrada em vigor deste Código, ou seja, em 18/03/2016.Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para “reconhecer pela prescrição da pretensão executória do título judicial em questão, dando o título judicial como certo e exigível, por conta de perícia contábil por determinação do juízo, devidamente homologada junto a sentença/processo de conhecimento, ante ao transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, a contar da data do trânsito em julgado (18/09/2014) até a efetiva execução/cumprimento de sentença (14/04/2021)”, e declarar extinta a execução com a condenação da exequente/Agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento).O pretendido efeito suspensivo foi indeferido pelo Relator na decisão de mov. 36.1, de 03/09/2024, tendo o MM. Juiz de Direito, Dr. Jamil Riechi Filho, ciente da interposição do recurso, mantido a decisão agravada (mov. 3885.1/origem), do que fez comunicação (mov. 40.1).Em contrarrazões recursais de mov. 42.1, a exequente/Agravada refutou os argumentos lançados, pugnando o desprovimento do recurso, tendo os autos retornado conclusos em 19/09/2024 (mov. 43.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.2 e 1.3), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, Parágrafo único, do Código de Processo Civil), o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da decisão que rejeitou a tese de prescrição intercorrente arguida pelo executado/Agravante em exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença.O fato dos julgamentos anteriores dos Agravos de Instrumento nºs 0036685-58.2018.8.16.0000 AI e 0019893-53.2023.8.16.0000 AI, pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, sendo relatores os Desembargadores Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima e Themis de Almeida Furquim, não atrai mais a competência daquele órgão julgador, por prevenção, diante da instalação das 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, com as modificações regimentais, atribuindo-lhes competência absoluta em razão de matéria envolvendo “ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória” (RI, art. 110, inciso VIII, letra “a”), incidindo o artigo 43, in fine, do Código de Processo Civil e o artigo 507 do RITJPR. No mesmo sentido a Súmula nº 60 deste Tribunal de Justiça:“Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção”.A questão da prescrição da pretensão executória, aliás, já fora invocada pelo recorrente por meio de embargos à execução dos Autos nº 0017560-23.2022.8.16.0014, apensos aos de Cumprimento de Sentença, mas que foram extintos sem apreciar a questão, conforme Acórdão de relatoria do eminente Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, nos autos de Agravo de Instrumento nº 029066-38.2022.8.16.0000 AI (mov. 32.1), a saber (ementa):“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE IMEDIATO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO”.Pois bem.A insurgência não merece provimento.Analisando o extenso caderno processual, vislumbra-se que a exequente/Agravada Quadra Construtora Ltda., ajuizou ação de indenização em 15/03/1993, em face de diversos réus, em razão de um contrato de empreitada global firmado em 10/09/1986, para a construção do Edifício Visconde de Barbacena (mov. 1.1/origem), ou seja, durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973.O pedido foi julgado parcialmente procedente em 23/06/2009, para condenar os réus ao pagamento das diferenças de débitos quitados com atraso (mov. 1.309.1/origem, autos físicos digitalizados), tendo transitado em julgado em 18/09/2014 (mov. 1.325/origem, fl. 2.192), e após exaustiva movimentação processual com homologação de transações com alguns devedores e elaboração de laudos periciais complementares para atualizar os cálculos, conforme os parâmetros delineados na sentença e no Acórdão transitado em julgado, a exequente/Agravada deu efetivo início à fase de cumprimento de sentença em 14/04/2021 (mov. 3039.1/origem).Por ser ilíquida a condenação imposta na sentença de 23/06/2009, mantida pelo Acórdão proferido em 27/01/2011 (mov. 1.325/origem, fls. 19 a 52 dos autos físicos digitalizados), a exequente/Agravada tinha o ônus processual de tornar líquido o montante devido antes de executar o julgado.Assim, a fase de liquidação iniciou em 07/08/2015 (mov. 1.334/origem, autos físicos digitalizados), tendo após a realização de prova pericial complexa, sobrevindo a decisão de 04/07/2018, que homologou os cálculos sem os expurgos inflacionários (mov. 1412.1/origem), tornando-a líquida com o trânsito em julgado em 12/11/2019 (mov. 2209.2/origem).É a partir desta data que se pode iniciar o prazo prescricional da pretensão executória, pois, em se tratando de sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução do julgado começa a partir de quando é aperfeiçoado o título, tornando certo e exigível o quantum debeatur.Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça (destacou-se):“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. No caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Controverte-se acerca do termo inicial da prescrição da pretensão executória de sentença ilíquida. II - O dissenso entre os acórdãos embargado e o paradigma repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que "o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Sendo que a liquidação por cálculos - como no caso em exame - não constitui processo autônomo, não se mostrando apta a interromper ou suspender o prazo prescricional da ação de execução", enquanto que o segundo considera que "o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução só se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez". IV - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, consolidada no enunciado da Súmula n. 150, que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" e a Primeira Seção, no REsp 1.336.026/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou que "o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos". V - In casu, o acórdão recorrido contrariou orientação consolidada nesta Corte no sentido de que a liquidação ainda é fase do processo de cognição, sendo possível iniciar a execução somente quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. VI - Embargos de Divergência providos.” (EREsp n. 1.426.968/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 22/6/2018).Enquanto era discutida a correção os valores não se poderia falar em consolidação dos cálculos de liquidação dos valores devidos, com força de coisa julgada integrativa da decisão condenatória, senão depois da sentença de homologação do quantum debeatur e de seu respectivo trânsito em julgado.Ademais, o Código de Processo Civil anterior não fazia alusão à prescrição intercorrente, que passou a incidir nas execuções comuns somente a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, ou seja, a partir de 18/03/2016, conforme a vacatio legis prevista em seu artigo 1.045.Analisando-se o processo executivo em questão, constata-se que não esteve suspenso em nenhum momento, a fim de que pudesse dar início ao prazo da prescrição intercorrente na redação originária do artigo 921, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 13.105/2015, bem como em qualquer período antecedente à vigência do CPC/2015, eis que não estava suspenso quando ele passou a vigorar (item 1.3 do IAC nº 1 do STJ) e tampouco assim teria permanecido pelo tempo de um ano.A mescla interpretativa que o executado/Agravante quer efetuar não pode ser admitida, ainda que como forma de parear ou fazer a analogia ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, que, em execuções fiscais, para as quais já existia legislação específica prevendo a prescrição intercorrente desde 1980, ou seja, o artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF), por não ser cabível ter-se por suspensa a execução (fase de cumprimento de sentença), para fins de permitir a fluência do prazo prescricional intercorrente, mesmo sem existir legislação específica a respeito e, concretamente, decisão judicial determinando a paralisação da marcha processual ou arquivamento dos autos, logo após a primeira tentativa frustrada de citação ou de localização de bens penhoráveis do devedor.Aliás, não fosse assim, inexistiria razão de ser de a Lei nº 14.195/2021 vir dispor expressamente sobre isso com alteração da redação anterior do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, porquanto não se entende que o legislador crie normas desnecessariamente. Portanto, não é possível aplicar com efeitos retroativos, para alcançar fases processuais passadas e praticadas ou desenvolvidas sob outra égide legal, o novo regramento acerca da contagem da prescrição intercorrente nas execuções comuns, além do mais em prejuízo da parte exequente que não teria como saber ou adivinhar que deveria adotar algum outro tipo de conduta.Nesse passo, em atenção ao artigo 14 do Código de Processo Civil, a fim de se resguardar a segurança jurídica e não recair em aplicação retroativa de norma processual que interfira no direito material, uma vez que resulta em exame de questão de mérito, entende-se como absoluta e totalmente indevida a incidência da nova redação do § 4º do artigo 921 sobre fatos processuais pretéritos, na ratio decidendi do que o Superior Tribunal de Justiça afirmou no mesmo Incidente de Assunção de Competência [IAC 1] no REsp nº 1.604.412/SC, notadamente no item 1.3 da tese (fez-se os destaques):“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (STJ, REsp nº 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018).Assim, como até a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 bastava ao exequente requerer providências em tese úteis para alcançar bens penhoráveis do executado para se evitar o implemento da prescrição, ainda que infrutíferas as diligências, é de ver-se que neste caso concreto o marco inicial para permitir a contagem do prazo prescricional intercorrente, pela aplicação da nova redação do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, deve ser o dia 27/08/2021, quando a novel legislação passou a valer, até porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, o referido precedente jurisprudencial não pode ser aplicado no caso em tela, eis que o processo em questão não estava suspenso por ausência de bens penhoráveis quando da entrada em vigor do CPC/2015, tampouco o disposto no § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 14.195/2021, se aplica de forma retroativa, ou seja, sobre os atos e o tempo processual pretérito, e sim somente a partir daqueles cronologicamente posteriores ao início da vigência desta alteração legislativa (27/08/2021), assim como o legislador cuidou de expressar no artigo 1.056 do Código de Processo Civil, integrante do Livro Complementar das Disposições Finais e Transitórias, justamente para regular algumas matérias naquela mudança da legislação processual civil, que se deu a partir de março de 2016, dentre elas, em especial, o prazo da prescrição intercorrente.Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.Considerar essa irretroatividade da Lei nº 14.195/2021, portanto, se traduz em interpretação lógica e sistemática da Lei nº 13.105/2015 (CPC), e se fosse possível a aplicação analógica da Lei nº 6.830/1980 (LEF), o legislador não precisaria fazer a sobredita alteração expressa na lei processual geral. Na verdade, o artigo 1º da Lei nº 6.830/1980 diz que à execução fiscal se aplica o Código de Processo Civil subsidiariamente, mas o inverso não é verdadeiro.No sentido aqui exposto, é o que vem entendendo este Egrégio Tribunal de Justiça (fez-se os destaques):“DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, III, §4°, DO CPC/2015. IAC 1 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. Diante da irretroatividade da lei processual, aplica-se, ao caso, o disposto na redação original do Art. 921, III e §4°, do CPC/2015, anterior à sua alteração pela L. 14.195/2021. 2. O instituto da prescrição intercorrente não se relaciona necessariamente com a completa inércia do credor, mas sim com a impossibilidade de constrição patrimonial efetiva e de avanço concreto da execução em prazo determinado. 3. Os atos processuais anulados não produzem efeitos jurídicos, não podendo servir como termo inicial de contagem de prazo prescricional. 4. O termo inicial da prescrição intercorrente se dará um ano após a primeira suspensão do processo executório pela ausência de impulso do exequente ou de localização de bens penhoráveis do devedor. 5. O prazo de prescrição da execução é o mesmo da ação. Súmula 150 do STF. As ações de prestação de contas estão sujeitas ao prazo prescricional geral de 10 anos. Inteligência do Art. 205 do CC. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016342-65.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 25.08.2023).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CASO CONCRETO. 1. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 150, DO STF. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRAZO GERAL DE DEZ ANOS. ART. 205, DO CC. 2. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGRA PREVISTA NO ART. 921, DO CPC/2015, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021, NÃO APLICÁVEL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS A SUSPENSÃO JUDICIAL DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS. DECURSO ININTERRUPTO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO PARA A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO NÃO EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012209-44.2005.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.03.2023).“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º DO CPC, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021, DE FORMA RETROATIVA. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 1.056 DO CPC/2015. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM A CONTAGEM DO PRAZO. INÉRCIA DO CREDOR CONSTATADA. EXTINÇÃO QUE AFASTA QUALQUER ÔNUS ÀS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inadmissível a aplicação retroativa do art. 921, §4º., do CPC, com as modificações da Lei 14.195/2021, tendo em vista que ‘a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.’ (art. 14, do Código de Processo Civil). (...). RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível – 0050236-78.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 19.09.2022).“TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. (...). 2. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO (SÚMULA 150 DO STF E ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). 3. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORREU APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC/2015, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SUSPENSÃO DETERMINADA EM OUTUBRO DE 2019. CASO CONCRETO QUE NÃO SE SUBMETE AOS TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 1.056 E PELA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ARTIGO 921 (ALTERADA PELA LEI 14.195/2021), AMBOS DO CPC/2015. EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRAVA SUSPENSA NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.056 (TESE CONSOLIDADA PELO STJ NO IAC NO RESP 1.604.412/SC). ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 4. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR NÃO TER DECORRIDO O PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO À QUAL O FEITO SE SUBMETE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000310-38.1997.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 19.09.2022).No caso, pois, até aqui, não ocorreu a prescrição intercorrente por qualquer prazo que se analisasse – o recorrente alegar ser o quinquenal, conforme o artigo 178, § 10, inciso III, do CC/1916 e o artigo 2.028 do CC/2002.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida.
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