SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086225-65.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA TESE DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ENTRE 18.09.2014 E 14.04.2021. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. QUANTUM DEBEATUR QUE FOI DEFINIDO SOMENTE COM A DECISÃO INTEGRATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, APÓS LONGO DEBATE, TRANSITADA EM JULGADO EM 12.11.2019 (STJ, EREsp n. 1.426.968/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Seção, julgado em 13/6/2018). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IGUALMENTE NÃO VERIFICADA. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE UM ANO E IRRETROATIVIDADE DAS INOVAÇÕES DA LEI Nº 14.195/2021. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.