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Processo:

I. RelatórioInsurge-se o terceiro interessado contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, nos autos da ação de cobrança, sob nº 0006209-33.2017.8.16.0045, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, na parte em que considerou incabível a preferência dos créditos referentes a honorários contratuais aos créditos tributários e hipotecários, determinando a seguinte ordem de satisfação dos débitos: “(1) honorários sucumbenciais, de titularidade do advogado Dr. Douglas Tatsuo Golfeto; (2) créditos tributários, de titularidade do Estado do Paraná; (3) créditos hipotecários, de titularidade do Banco do Brasil S/A; e (4) créditos perseguidos pela exequente, dos quais serão descontados os honorários contratuais”, rejeitando os embargos de declaração opostos (mov. 274.1 e 320.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, pois os honorários advocatícios, incluindo os contratuais, possuem natureza alimentar e preferência sobre créditos tributários e hipotecários, nos termos do art. 24, da Lei 8.906/94, do § 14°, do art. 85, do CPC e da jurisprudência do STF e STJ, destacando ter apresentado o contrato de honorários na primeira oportunidade em que teve após a manifestação por preferência aos créditos pelo Banco do Brasil, requerendo, assim, seja reformada a decisão recorrida, reconhecendo o direito de preferência na execução dos honorários contratuais sobre os demais créditos (mov. 1.1/AI).Facultada a manifestação da parte agravada (mov. 9.1/AI) e devidamente intimada (mov. 10; 11 e 12/AI), foram apresentadas contrarrazões pelo Banco do Brasil e pelo Estado do Paraná dentro do prazo estabelecido (mov. 19 e 21/AI), determinando-se, ainda, vista dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça (mov. 28.1/AI), a qual manifestou-se pela não intervenção (mov. 32.1/AI).Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo magistrado Gabriel Rocha Zenun —, pela qual considerou incabível a preferência dos créditos referentes a honorários contratuais aos créditos tributários e hipotecários, determinando a seguinte ordem de satisfação dos débitos: “(1) honorários sucumbenciais, de titularidade do advogado Dr. Douglas Tatsuo Golfeto; (2) créditos tributários, de titularidade do Estado do Paraná; (3) créditos hipotecários, de titularidade do Banco do Brasil S/A; e (4) créditos perseguidos pela exequente, dos quais serão descontados os honorários contratuais”, rejeitando os embargos de declaração opostos (mov. 274.1 e 320.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da preferência dos honorários contratuais sobre os créditos tributários no produto da alienação judicial vinculada aos autos.Em breve síntese processual observa-se tratar-se crédito decorrente sentença proferida em ação de cobrança de valor proveniente de fiança prestada à Palace Colchões Ltda, a qual deixou de pagar os alugueres e demais encargos previstos em contrato de locação, julgada procedente (mov. 39.1/orig.), iniciando, em abril/2019, a fase de cumprimento de sentença (mov. 45 e 46/orig.).No curso da execução foi penhorado o imóvel de matrícula n° 18.114, do 2° Cartório de Registro de Imóveis de Arapongas (mov. 116.1/orig.), o qual foi arrematado pelo valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil), em novembro/2023, a ser pago a prazo, conforme auto de arrematação (mov. 243.1/orig.).Ainda, em dezembro/2021, fora requerido pelo Estado do Paraná, a preferência da reserva de valores para pagamento de débito, em dívida ativa, perante a Fazenda Pública Estadual (mov. 173.5/orig.), bem como, em setembro/2023, o Banco do Brasil apresentou protesto por preferência, por ser credor hipotecário da parte executada (mov. 234.1/orig.) e em fevereiro/2024, o procurador da parte exequente manifestou-se pela preferência dos honorários de sucumbência, de execução e contratuais sobre os demais créditos (mov. 267.1/orig.), sobrevindo a decisão ora agravada determinando a ordem de satisfação dos créditos (mov. 274.1/orig.).Pois bem.Como se sabe, existem duas modalidades de preferência no concurso de credores, quais sejam, de direito material e de ordem processual. Na primeira ingressam os créditos privilegiados (trabalhista, tributário e hipotecário), na segunda os créditos quirografários observando a ordem de anterioridade da penhora, nos termos do art. 908, do CPC.No que diz respeito aos créditos referentes a honorários contratuais não se pode ignorar o seu caráter alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, gozando dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, equiparando-se a esses, comportando, todavia, exceções, a exemplo de sua natureza acessória, quando não podem ser satisfeitos previamente ao crédito principal, de titularidade da parte autora da ação (cliente do advogado), tal qual no presente caso.Acerca do tema, a Corte Superior já teve a oportunidade de consignar que há relação de acessoriedade entre os honorários e o débito principal a ser recebido pela parte, manifestando-se no sentido de que a verba do advogado só existe porque a dívida de seu cliente também existe e é objeto de exigência em processo judicial, tratando-se de uma situação lógica e justa.Por esse motivo, afasta-se a preferência, no concurso de credores, dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte exequente, ora agravante, em consonância com os seguintes julgados:CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19 /8/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO PELA QUAL SE ESTABELECERA ORDEM DE PREFERÊNCIA EM CONCURSO DE CREDORES. PLEITO A TRATAMENTO IGUALITÁRIO, NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DO BANCO AGRAVANTE, EM RELAÇÃO À SOCIEDADE DE ADVOCACIA DA PARTE AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR ALUSIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ANTES DA PENHORA. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULADO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE, EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM INICIAL, QUE DEIXARA DE CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. FALTA DE PROVA DA AVENTADA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO COGITADO PERICULUM IN MORA. FUNDAMENTOS DO AGRAVANTE, QUE SE IMISCUEM NO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. DISCUSSÃO PREJUDICADA, DADO AO JULGAMENTO DE MÉRITO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008233-28.2024.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.05.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFINIU CONCURSO DE CREDORES. INSURGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E, PORTANTO, PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE. EXECUÇÃO CONJUNTA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES ENTRE O ADVOGADO TITULAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E O CREDOR-VENCEDOR. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054547-66.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 03.02.2024)Nessas circunstâncias, diante da relação de acessoriedade entre os honorários contratuais e o crédito principal, não há que se cogitar sua preferência sobre o principal, impondo-se o desprovimento do presente recurso e a manutenção da decisão agravada em seus termos.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente recurso de agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado, nos termos da fundamentação supra.É o voto.