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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida no mov. 42.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0000341-71.2024.8.16.0193, o Juiz indeferiu a gratuidade da justiça.Alega o agravante que não possui capacidade financeira para suportar as despesas e custas processuais e requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1). É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que dispõe: “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.A gratuidade da justiça, porém, não é devida a toda e qualquer pessoa, sendo necessária a comprovação de hipossuficiência financeira de pessoas físicas que não têm condições de arcar com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 98 do CPC.Ademais, esclareço que a mera declaração de hipossuficiência guarda relativa presunção de veracidade, admitindo a jurisprudência que o Magistrado determine que o requerente faça prova concreta de sua condição financeira, ainda que presente tal declaração. Nesse sentido:“O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação” (REsp 1666495/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, segunda turma, J. 27/06/2017).No caso, verifico que o autor colacionou dados bancários, aduzindo, em síntese, que possuí renda reduzida e a utiliza em prol de sua sobrevivência, ou seja, em despesas como alimentação, higiene, aluguel, entre outras.No entanto, o documento não foi apto a comprovar a situação financeira atual da parte, uma vez que não é possível aferir os gastos e ganhos do requerente somente a partir dos dados apresentados.Desse modo, a ausência de documentos comprobatórios e controversos acarretou em presunção contrária ao benefício, já que no caso específico, não considero crível que o recorrente não possua qualquer apontamento que demonstre, ao menos, a sua impossibilidade de custear as despesas do processo.Para mais, destaco que foi deferido ao recorrente oportunidades, em momentos posteriores (movs. 21.1 e 28.1), de acostar novos documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, mas permaneceu inerte.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.