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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Lucas David Geiss, buscando a reforma da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0001795-55.2024.8.16.0074, que promove em face de Hamilton Cesar Bortotti, Romeu Cesar Bortotti e Rosana de Fátima Coldibeli Bortotti na Vara Cível da Comarca de Corbélia, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada para arresto cautelar do maquinário
objeto do contrato em execução com cláusula de reserva de domínio (mov. 20.1, 1º grau).
São, pois, no que é aqui de interesse, os termos da decisão recorrida:
“(...) De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, a antecipação de tutela sem oitiva da parte contrária é medida excepcional, porque provoca diferimento do contraditório. No caso, inexiste o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a decisão final não será ineficaz pelo tão-só fato de não se conceder a antecipação pretendida, certo que inexistem nos autos mínimos elementos a indicar a dilapidação do patrimônio por parte da executada. Ademais, neste momento processual, ante a falta de citação da parte contrária, é prematura a concessão da tutela antecipada pleiteada, certo que a matéria contém questões de alta indagação que merecem acurada análise no curso da lide. Não bastasse, não cabe à parte exequente pleitear, ao mesmo tempo, pela busca e apreensão do maquinário, em caráter liminar, e a execução do contrato com pagamento, pela parte executada, do débito pendente, porquanto na primeira há rescisão contratual, ao passo que no segundo procedimento, escolhido pela parte exequente, o contrato permanece hígido, com eventual penhora dos bens no curso da demanda.(...)Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. (...)”
Sustenta o agravante, em resenha, que: (i) “a decisão necessita de reforma, eis que há possibilidade de arresto do bem, objeto de compra e venda, uma vez que o referido contrato executado, fora realizado com cláusula de reserva de domínio, ou seja, somente seria transferido o bem, após a quitação integral do objeto”; (ii) “é de comum conhecimento que maquinários agrícolas podem ser facilmente ocultados, seja em galpões ou sitio/fazendas desconhecidas, ou seja, locais de difícil acesso”; (iii) “os Agravados podem muito bem, em razão da presente demanda, depreciar o maquinário”; (iv) “embora não apresentado indícios mínimos sobre uma possível dilapidação de patrimônio por parte dos Agravados, o fato dos mesmos serem inadimplentes, o que já demonstra a possibilidade da existência de outras dívidas, as quais podem recair sobre seus patrimônios; e (v) “é evidente que o Agravante preencheu todos os requisitos previstos, para a concessão da tutela, devendo a r. decisão de mov. 20.1, ser reformada no sentido de ser deferida o arresto do maquinário”.
Requer, por fim, seja o recurso conhecido e provido para “o fim de conceder o arresto do maquinário, objeto do contrato de compra e venda” (mov. 1.1, TJ).
Indeferiu-se, no mov. 8.1, TJ, o efeito antecipatório requerido ao recurso.
As cartas de intimação expedidas aos agravados não foram procuradas na agência local dos correios, conforme informam os comprovantes nos movs 17.1, 18.1 e 22.1, TJ.
É, em resumo, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Na questão de fundo, o recurso não merece acolhida.
Como se recorda, em se tratando de arresto cautelar, o deferimento da medida requer, na forma do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso presente, porém, como se concluiu na origem, não há dados concretos de informação sobre risco ao resultado útil, a partir do
esvaziamento pela ocultação ou dilapidação patrimonial pelos executados
Lado outro, também não serve à tutela pretendida a mera alegação de que, em hipótese, ante a dita inadimplência, estariam os agravados insolventes em relação a outras supostas dívidas, o que comprometeria o seu patrimônio.
Como bem observou a doutora Juíza da causa na r. decisão agravada, pois, “(...) inexistem nos autos mínimos elementos a indicar a dilapidação do patrimônio por parte da executada. Ademais, neste momento processual, ante a falta de citação da parte contrária, é prematura a concessão da tutela antecipada pleiteada, certo que a matéria contém questões de alta indagação que merecem acurada análise no curso da lide.”.
Nesse particular, cumpria, pois, ao agravante comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados, não sendo suficiente para demonstrar o perigo de dano grave ao resultado útil do processo, a mera especulação em perspectiva, notadamente relacionada ao fator tempo.
Nesse sentido, afinal, o que se vislumbrou já na decisão no mov. 8.1, TJ, in verbis:

“(...) em que pese o agravante argumentar que há risco de dilapidação do patrimônio e ocultação do maquinário por parte do agravado, justificando assim o pedido de arresto, não foram apresentados elementos claros e convincentes de que os agravados estejam realmente dilapidando seu patrimônio ou ocultando o maquinário, o que afastaria o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, condição essencial para a concessão do efeito suspensivo”.
Sobre o tema, nesta Colenda Câmara, enfim:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE VEÍCULO (SEMIREBOQUE). DECISÃO. DEFERIMENTO. 1. RECURSO DA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR NÃO PREENCHIDOS (CPC, ARTS. 300 E 301). PERIGO DE DANO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE A CONCLUIR PELA ALEGADA INSOLVÊNCIA E/OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELA EXECUTADA (EMPRESA INDIVIDUAL). PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 2. RESPOSTA. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 14ª C.C. – 0035636-69.2024.8.16.0000 – Bela Vista do Paraíso – rel.: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 14/2/2025).
Finalmente, o fato do bem visado estar submetido a cláusula de reserva de domínio, não afasta, pois, a necessidade de atendimento aos requisitos gerais das medidas cautelares.
Convém, afinal, não confundir a ação para a retomada do bem, com o desfazimento do contrato, como está previsto na parte final do art. 526 do Código Civil Brasileiro, com a ação de cobrança das parcelas vencidas, como optou o alienante fazer, em que a constituição de garantia processual para a satisfação da obrigação deve observar o tempo e os limites das normas aplicáveis.
Nada obsta, evidentemente, que, havendo novidades, o agravante as apresente ao Juízo de origem para a devida consideração oportuna.
Por agora, do que se tem à
consideração, a ratificação da r. decisão agravada é o que se impõe.
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por Lucas David Geiss.