Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Euleny Rigo dos Santos contra ato do Secretário de Estado da Educação do Paraná, diante de suposta ilegalidade no Edital N. 73/2024/GS/SEED, que visa à contratação temporária para o exercício da função de Professor e Professor Pedagogo para atuação na rede pública de ensino estadual.Insurge-se a impetrante contra o item 15.1, e, do aludido instrumento, por entender como abusivo o seguinte critério de exclusão do certame:15. DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO15.1 O candidato será excluído do processo seletivo na ocorrência de quaisquer das hipóteses:e) esteja aposentado, na condição de readaptado definitivo ou por invalidez, em cargo ou função equivalente à pretendida;Edital N. 73/2024/GS/SEED (mov. 1.7, p. 48)Infere-se da inicial que a impetrante desempenhou a função de professora, tendo sido aprovada em concurso público, no Estado do Paraná, entre 1988 e 2018, ocasião em que requereu a concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço, benefício este que lhe foi concedido.Alega ter sido vítima de acidente no ano de 2014, fato que culminou no seu afastamento das funções laborais para tratamento de saúde, de modo que, ao pleitear a aposentadoria, ainda se encontrava na condição de servidora readaptada.Ressalta que se recuperou integralmente e se considera apta ao exercício de atividade profissional, motivo pelo qual se inscreveu no Processo Seletivo Simplificado regulamentado pelo Edital N. 78/2023, promovido pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná e destinado à contratação temporária de professores, tendo sido classificada, convocada e efetivamente contratada.Passados 60 dias de pleno exercício, todavia, alega ter sido convocada para reunião junto ao Núcleo Regional de Goioerê, ocasião em que foi informada acerca da impossibilidade de continuar na função, sob o argumento de que, na época de sua aposentadoria, encontrava-se em readaptação.Nesse cenário, aduz ter sido coagida a firmar termo de desistência da função, sem que lhe fossem assegurados o contraditório e a ampla defesa, tendo impetrado o Mandado de Segurança N. 0001084-48.2024.8.16.0107 com o intuito de reverter o desligamento indevido.Posteriormente, se inscreveu para concorrer às vagas ofertadas pelo Edital N. 73/2024/GS/SEED, o qual prevê a mesma hipótese de exclusão de candidato aposentado na condição de readaptado definitivo em cargo ou função equivalente à pretendida.Temendo por sua iminente exclusão arbitrária do certame superveniente, impetrou o presente writ, por meio do qual objetiva o reconhecimento da ilegalidade do item 15.1, e, do Edital N. 73/2024/GS/SEED, pugnando, liminarmente, pelo direito de realizar a prova.Suscitada a incompetência na origem, os autos foram redistribuídos para esta Câmara Cível (movs. 12.1 e 19).O pedido liminar restou indeferido (mov. 25.1).A autoridade coatora apresentou informações (movs. 49.1 e 79.1).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da segurança (movs. 67.1 e 81.1).É o relato essencial.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança será concedido “para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.Sobre o tema, leciona Hely Lopes Meirelles (2009, p. 25-26):Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.Meirelles, Hely Lopes et al. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.Tem-se, portanto, que o pressuposto essencial para a admissibilidade do mandado de segurança consiste na existência de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, cuja violação, por meio de ato omissivo ou comissivo revestido de ilegalidade ou abuso de poder, seja atribuída a autoridade pública, independentemente de sua categoria ou das funções que exerça.Nessa perspectiva, frise-se, a concessão da segurança está condicionada à comprovação de existência de direito líquido e certo, sob violação atual ou iminente, conforme o art. 1º, caput, da Lei N. 12.016/2009.Os requisitos de liquidez e certeza, tecnicamente, não dizem respeito ao direito que, desde que existente, terá de ser certo. Incerta ou ilíquida é a situação de fato, individual ou coletiva, porque ainda não definida ou impassível de cognição por documentos.Eis a lição de Celso Agrícola Barbi (2008, p. 56-57):[...] o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se funda puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos.Barbi, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.Portanto, cabe à parte impetrante trazer a prova pré-constituída das alegações deduzidas na inicial, notadamente em relação ao ato tido como ilegal, de modo a viabilizar a análise de eventual ilegalidade.Pois bem.No caso em apreço, a despeito da argumentação tecida pela impetrante, não é possível vislumbrar lesão ou iminente ameaça de lesão a direito líquido e certo.Isso porque a análise dos autos, especialmente no que concerne ao Mandado de Segurança N. 0001084-48.2024.8.16.0107, revela que o desligamento da impetrante, naquele caso, decorreu de termo de desistência firmado pela própria, não tendo a parte logrado êxito em demonstrar que o término do vínculo contratual se deu em função de sua condição de servidora aposentada readaptada.Por conseguinte, embora o processo seletivo regido pelo Edital N. 73/2024/GS/SEED vede expressamente a contratação de candidato aposentado na condição de readaptado definitivo em cargo ou função equivalente à pretendida, não se pode inferir dos autos que tal previsão seja capaz de prejudicar a impetrante.A propósito, frise-se que o histórico funcional da impetrante apresenta apenas a informação de readaptação para outra função, inexistindo qualquer menção a readaptação definitiva (mov. 1.14, p. 19).Assim, não há que se cogitar, antecipadamente, eventual ato da Administração capaz de lesionar o direito da parte, pois, ao menos com base nos elementos carreados aos autos, a previsão editalícia sobre a qual se insurge a impetrante não parece ser passível de infirmar seu direito de participar do certame.Em outros termos, a aludida vedação impede a contratação de candidato aposentado na condição de readaptado definitivo em cargo ou função equivalente à pretendida, o que não parece ser o caso da impetrante.Pelo mesmo motivo, inclusive, é impertinente, nestes autos, a análise de legalidade do instrumento hostilizado.Nesse cenário, conforme elucidado alhures, é sabido que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, cabendo ao impetrante demonstrar e comprovar concretamente, na exordial, os fatos alegados e a situação que ofende direito líquido e certo.Logo, não sendo possível vislumbrar, de plano, lesão ou ameaça iminente a direito líquido e certo, com base nas provas documentais pré-constituídas, a denegação da segurança é medida que se impõe.In casu, as provas apresentadas pela impetrante são insuficientes para corroborar a versão narrada, pois não há indícios concretos de que a autoridade coatora tenha agido ou possa agir de forma a lhe causar prejuízo.Posto isso, ante a insuficiência probatória, voto por conhecer e denegar a segurança pleiteada.Em razão da sucumbência, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei N. 12.016/2009.
|