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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086399-74.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE EM CRITÉRIO DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO OU IMINENTE AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Mandado de Segurança Preventivo impetrado contra ato do Secretário de Estado da Educação do Paraná, visando a declaração de ilegalidade do item 15.1 do Edital N. 73/2024/GS/SEED, que exclui candidatos aposentados na condição de readaptados definitivos do processo seletivo para contratação temporária de professores. A impetrante, que foi professora por 33 anos e se aposentou após um acidente, alega que a exclusão prevista no edital é abusiva e teme ser prejudicada em sua participação no certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é abusivo o critério de exclusão do processo seletivo previsto no Edital N. 73/2024/GS/SEED, que impede a participação de candidatos aposentados na condição de readaptados definitivos em cargo ou função equivalente à pretendida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foi demonstrada lesão ou iminente ameaça a direito líquido e certo da impetrante, pois o desligamento anterior decorreu de termo de desistência firmado por ela.4. A previsão editalícia que exclui candidatos aposentados na condição de readaptados não foi considerada prejudicial à impetrante, uma vez que seu histórico funcional não apresenta readaptação definitiva.5. As provas apresentadas pela impetrante foram insuficientes para corroborar suas alegações, não havendo indícios concretos de ato da Administração que pudesse causar prejuízo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Segurança conhecida e denegada.Tese de julgamento: A lesão ou iminente ameaça a direito líquido e certo, no mandado de segurança, quando não comprovada concretamente por meio de provas documentais pré-constituídas, acarreta a denegação da segurança.