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Processo:

I – JULIO ANTONIO ANTUNES LEAL REPRESENTADO(A) POR SAMANTHA DOS SANTOS MESSIAS DA SILVA opôs os presentes embargos de declaração contra o acórdão de mov. 27.1-Ap, que conheceu em parte do recurso de apelação interposto pela embargada, e na parte conhecida deu-lhe provimento para o fim de afastar a abusividade e a limitação da incidência da coparticipação, julgando improcedente a demanda. Em suas razões, o embargante sustenta que a controvérsia recursal não se limitava apenas à existência formal da cláusula de coparticipação. Defende que a sentença afastou a coparticipação com base em dois fundamentos, primeiro porque a forma como foi aplicada mês a mês em tratamento contínuo e de alta frequência tornou-se fatos restritivo de acesso ao tratamento, pois os valores exigidos chegaram a patamar superior ao da própria renda da genitora e inviabilizaram a continuidade do tratamento essencial da criança portadora de TEA. Em segundo lugar havia dúvida acerca da transparência e regularidade da cobrança, pois o valor do tratamento de forma particular coincidia com a quantia exigida a título de coparticipação, não tendo a operadora apresentado prova suficiente para justificar a regularidade da cobrança mesmo intimado pelo juízo de primeiro grau. Enfatiza que está presente a omissão no Acórdão ao reconhecer a regularidade da cobrança com base na existência abstrata da cláusula sem enfrentar o fato de que a operadora não comprovou a regularidade concreta da cobrança nos autos. Sustenta que o Acórdão incorreu em contradição ao consignar que não houve insurgência quanto à ausência de clareza dos dispositivos contratuais, pois a controvérsia envolvia sim a transparência da cobrança. Alega que o Acórdão incorreu em erro de premissa fática ao afirmar que não se possível limitar a coparticipação ao valor da mensalidade se a operadora remunera os profissionais por sessão, uma vez que a operadora não comprovou nos autos quais os valores efetivamente pagos à clínica e tampouco demonstrou de forma concreta o alegado desiquilíbrio contratual. Requer, ainda, o prequestionamento expresso dos seguintes dispositivos legais:
a) art. 1.022, I e II, do CPC; b) art. 489, §1º, IV, do CPC; c) art. 373, II, do CPC; d) art. 400 do CPC; e) art. 6º, III, IV e VIII, do CDC; f) art. 51, IV e §1º, II e III, do CDC; g) art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98; h) arts. 421 e 422 do Código Civil.
Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados, bem como para fins de prequestionamento.
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto a respeito do qual deveria o tribunal se pronunciar, bem como para sanar erro material. No presente caso, a despeito das razões invocadas pelo recorrente, não se vislumbra a ocorrência da aventada omissão, tendo o acórdão devidamente apreciado as questões tais quais postas e fundamentado as razões pelas quais concluiu e reformar a sentença para julga improcedente a demanda. Ainda, consignou-se a inexistência de abusividade, ilegalidade ou onerosidade excessiva na cobrança de coparticipação sobre cada sessão individualizada da terapia, tampouco afronta ao Código de Defesa do Consumidor.Além disso, restou consignado que tanto a cobrança da coparticipação como a forma da sua incidência encontram-se previstas de forma expressa no contrato no percentual de 50% até o limite de R$ 80,00. Também constou do decisum que a operadora de plano de saúde deixou claro nas disposições contratuais que a cobrança incidiria em relação a cada procedimento realizado. Ademais, frisou-se que não restou demonstrada a efetiva impossibilidade de arcar com a coparticipação, e que a onerosidade excessiva por ausência de condição financeira não é uma condição a ser presumida, assim como não é a de que a manutenção da coparticipação poderia inviabilizar o tratamento do infante, de modo que sem prova de que a coparticipação efetivamente seria incompatível com os recursos da família, a cobrança desta se mostra possívelAssim, como consequência lógica do entendimento exposto, não há que se falar em teto máximo mensal para a cobrança a título de coparticipação, daí porque não prospera a omissão alegada pelo embargante.O embargante alega, ainda, que o Acórdão incorreu em omissão/contradição/erro de premissa fática ao deixar de analisar a questão sobre a ótica da falta de transparência e quanto à ausência de regularidade concreta da cobrança da coparticipação.No entanto, tais temas não foram analisados na sentença, devendo ser considerado que o Acórdão apenas abordou as questões levantadas em sede recursal pela ré/Unimed, já que a parte autora não interpôs recurso. Com efeito, se o autor pretendia que questão fosse analisada também sob a ótica de falta de transparência na cobrança da coparticipação e ausência de prova concreta da regularidade na cobrança, deveria ter impugnado a sentença por meio dos recursos cabíveis, o que não fez.O que se verifica, na verdade, é que o embargante apenas discorre sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida, via para a qual não se destina essa modalidade recursal, já que se presta exclusivamente a sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso.Nas lições de Theotonio Negrão:
"São incabíveis embargos de declaração utilizados: com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. (RTJ 164/793)" (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 41ª edição, p. 741).
Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso, não se contatam os vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.3. Embargos de declaração rejeitados, com a advertência de multa”.(EDcl no AgInt no RESP 1674146/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017).
Outrossim, não há que se confundir contradição com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, pois a contradição apta a ensejar a oposição de Embargos Declaratórios é aquela existente entre os fundamentos da decisão com sua conclusão, situação não ocorre no v. acórdão.Nesse sentido:
"A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte." Com efeito, não qualquer contradição no acórdão embargado, precisamente entre a fundamentação e a conclusão, pois foram indicadas as razões pelas quais se concluiu que o Agravo de Instrumento foi interposto por advogado sem poderes para atuar nos autos.” (STJ, 4ª Turma, REsp 218.528/SP, Min. César Rocha, 22.04.2002)
Nesse contexto, eventual contradição entre o que restou decidido no v. acórdão com o entendimento da parte não autoriza a oposição de embargos de declaração.Quanto à necessidade de prequestionamento, cumpre esclarecer que este se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recurso a instâncias superiores, o que se verificou na espécie. Não é demais lembrar, ainda, a redação do art. 1.025, do Código de Processo Civil:
“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Desta forma, não sendo juridicamente plausível o acolhimento dos embargos de declaração, por ausência de subsunção a uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a eventual modificação ou alteração do julgado somente pode se operar mediante a interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Por tais razões, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação.