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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 15.1 que, nos autos de Ação Revisional nº 0000262-84.2024.8.16.0034, o Juiz julgou liminarmente improcedente a pretensão inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, observada a justiça gratuita.Nas razões de mov. 18.1, alega o apelante, preliminarmente, que o julgamento liminar implica em error in procedendo, ante a necessidade de instrução. E, no mérito, defende a ilegalidade na cobrança de: a) juros superiores ao percentual contratado; b) tarifas de registro de contrato e avaliação do bem; e, c) seguro Pan Protege Proteção Financeira. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 21.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso, em ambos os efeitos.Analisando a inicial, verifico que o autor, expressamente requereu a aplicação do CDC, apontando ilegalidade na cobrança de tarifa de avaliação e registro de contrato, além do seguro, incluídos no valor do financiamento, além da cobrança de juros em percentual superior ao contratado. Veja.“Destarte, tendo em conta as disparidades legais, bem como valor legalmente financiado, nota-se pelo parecer técnico juntado aos autos que o Réu aplicou em verdade uma taxa de juros maior que a taxa contrata, ou seja, a taxa aplicada foi de 3,16% a.m., bem acima da taxa contratual pactuada entre as partes”.Pois bem.A despeito da possibilidade da improcedência liminar do pedido, sem afronta ao devido processo legal, o acerto ou desacerto do Juízo em adotar tal procedimento é que deve ser doravante perquirido.O Juízo julgou liminarmente improcedente o pedido revisional no tocante aos pedidos concernente a limitação da taxas de juros remuneratórios e capitalização, da cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem e não há ‘erro de procedimento’ do Juízo ao julgar liminarmente improcedente a pretensão revisional em relação a esses pedidos, pois, se tratam de questões em relação a qual há Enunciado do STJ e recursos repetitivos, autorizando o julgamento liminar, nos termos do art. 332, incisos I e II do CPC.Inobstante, entendo que a improcedência liminar do pleito ocorreu de forma equivocada no caso, por cerceamento de defesa, visto que a análise dos pedidos demanda a produção de prova para a devida verificação, notadamente porque o requerente afirma que a inclusão das tarifas ilegais de seguro e registro do contrato no total do financiamento implica em acréscimo do efetivamente devido nas parcelas mensais.Em outras palavras, verifico a impossibilidade de concluir pela legalidade dos juros pactuados sem, antes, analisar se foram estipulados de acordo com os entendimentos exarados pelo STJ, em tese repetitiva (REsp 1.061.530), no sentido de que é possível a alteração da taxa de juros pactuada, quando ficar demonstrada a sua abusividade.Com isso, não se mostra possível a improcedência liminar de tal pedido, na medida em que não há precedente obrigatório dos Tribunais Superiores versando sobre critério para aferição da abusividade da taxa de juros, pois, se trata de matéria que, a princípio, demanda produção de prova, para simples verificação, sob o crivo do contraditório, no caso, de alegada cobrança de juros acima do pactuado, pela inclusão no total financiado de cobrança ilegal de tarifa de registro de contrato e seguro proteção garantida. Nesse sentido: APELAÇÃO. REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332, DO CPC. RECLAMO DA PARTE ATIVA. SENTENÇA NULA, DEVIDO A NÃO PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS À ADOÇÃO, NO CASO, DESSA EXCEPCIONAL TERAPÊUTICA PROCESSUAL. AFIRMAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POR ABUSO RELATIVAMENTE À TAXA DESTES. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE RESUME A MATÉRIA DE DIREITO, RESOLVIDA EM SEDE REPETITIVA, VINCULANTE, JÁ QUE SUSCITARA EVENTUAL INCURSÃO INVESTIGATÓRIA TANTO ACERCA DA TAXA CONTRATADA QUANTO DA REALMENTE PRATICADA. PARTICULARIDADE QUE EXPÕE A INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DESSA PARTICULAR TÉCNICA, NESTE CASO. SENTENÇA NULA, ASSIM DECLARADA EX OFFICIO. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DIGITAL DA CAUSA, À ESFERA JURISDICIONAL DO PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL, E JUSTAMENTE PORQUE NÃO MADURA A JULGAMENTO NESTA SEDE, DE PRONTO. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AOS OUTROS PONTOS DO RECURSO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001912-98.2023.8.16.0165 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 16.08.2024)Igualmente, demandam instrução probatória o registro do contrato e a venda casada do seguro, nos termos, respectivamente, dos Temas 958 e 972, do STJ, para verificação da efetiva prestação do serviço e possibilidade de escolha de seguradora.Dessa maneira, entendo que a improcedência liminar do pedido que não preenche os requisitos do art. 332 do CPC, resulta em considerável prejuízo as partes, com ofensa aos princípios de devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.Diante do exposto, dou provimento para cassar a sentença, determinando o retorno à origem, para que se dê o regular prosseguimento do feito. Nessa linha, resta prejudicada a análise das demais matérias trazidas nas razões.
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