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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida à seq. 415.1, complementada pelo decisum de seq. 439.1, nos autos de “Cumprimento e acompanhamento da medida liminar de indisponibilidade de bens decretada em autos diversos” nº 0001459-63.2016.8.16.0096, a qual estabeleceu a ordem de pagamento a ser observada e indeferiu os requerimentos de seq. 407 e 409 da agravante, sob justificativa de que os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ter preferência ou excluir o crédito principal do cliente, de sorte que seguem a natureza do crédito da parte vencedora.Em suas razões recursais, Tiges Assessoria e Sistemas Públicos Ltda. sustenta, em suma, que “é inviável o enquadramento do crédito principal da agravante na esfera de crédito quirografário, uma vez que os honorários dos gestores de saúde são equiparados ao crédito trabalhista para efeito de classificação preferencial, justamente porque são prestados por profissionais liberais, sendo as receitas da empresa decorrente da assessoria na gestão de saúde de municípios, portanto, decorrem de natureza alimentar”.Ao fim, para além do efeito suspensivo, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que alterada a ordem de preferência de pagamento de valores, dando a devida preferência à agravante, de forma a concorrer com os créditos trabalhistas e considerando a anterioridade processual, sendo listada como 2ª e 7ª na ordem de pagamento.O efeito suspensivo propugnado foi indeferido à seq. 36.1. Devidamente intimados, os agravados renunciaram ao prazo para apresentação de contrarrazões (seq. 43/46).


2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conhece-se do presente agravo de instrumento. A matéria deduzida nesta via recursal já foi objeto de exauriente análise por esta Relatoria em sede liminar, ocasião em que assim restou manifestado (mov. 36.1):“(...) A sustação dos efeitos do decisum que se pretende reformar é excepcional, indicada apenas aos casos em que o êxito da insurgência é provável e há urgência da medida, cenário este que, de forma alguma, se amolda à hipótese em apreço.Do que se nota do caderno processual, o crédito perseguido pela ora agravante é oriundo de dois contratos de “EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE COM PRODUÇÃO DE INDICADORES E ORIENTAÇÃO PARA O USO EM GESTÃO DE SAÚDE” (movs. 358.5 e .8). Como se observa do objeto das avenças, bem como das cláusulas posteriores, a agravada contratou uma pessoa jurídica para realizar a implantação e treinamento para operação de sistemas de gestão em saúde, e não diretamente os profissionais liberais.A priori, a responsabilidade pelo pagamento dos prestadores de serviço contratados pela TIGES ASSESSORIA E SISTEMAS PÚBLICOS LTDA. – ME é da própria, sem que se possa transdutar a natureza do crédito oriundo da inadimplência contratual em razão disso. Não se está diante de uma empresa de porte acanhado, tampouco uma MEI ou sociedade simples, hipóteses em que se pode questionar a natureza de um crédito – sob a perspectiva de concorrência de credores – advindo de prestação de serviço, onde os responsáveis pela pessoa jurídicos são aqueles que efetivamente entregam o objeto contratual.A empresa ora agravante subcontrata profissionais liberais às suas expensas e responsabilidade e isto está bastante claro nos instrumentos avençados pelas partes, conforme se observa:Assim, não questiona a existência de uma dívida do INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA (agravada) para com TIGES ASSESSORIA E SISTEMAS PÚBLICOS LTDA. – ME (agravante), contudo, não parece caber qualquer discussão em que se pretenda incutir as responsabilidades trabalhistas da última para com seus contratados à qualidade do crédito e seu posicionamento na fila da execução.Se assim pretender, a empresa agravante denota a busca por subverter a ordem creditória em seu favor, subjugando as normas aplicáveis à espécie e, quiçá, demonstrar má-fé para com os demais credores já habilitados formalmente.3. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo. Tramite regular.
(...)”
Considerando, pois, a inexistência de qualquer fato ou circunstância superveniente capaz de justificar a alteração da conclusão exposta em juízo de cognição sumaríssima, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

Disposições finaisAnte o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.