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Processo:

I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso agravo de instrumento interposto por BATISTEL ALIMENTOS LTDA, contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito Pamela Dalle Grave Flores Paganini, nos autos de cumprimento de sentença n. 0000678-06.2014.8.16.0001, mediante a qual foi rejeitada a impugnação à penhora (mov. 571.1).Insurge-se a parte executada, representada pela Defensoria Pública, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, independentemente da natureza da conta. Subsidiariamente, requer a expedição de ofício à instituição financeira para informar a natureza da conta em que recaiu a penhora. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso.O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1/AI).O agravo apresentou contrarrazões (mov. 17.1/AI) defendendo a manutenção da penhora, tendo em vista a ausência de documentos que comprovem a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Pede, ao final, o desprovimento do recurso.Após designação deste Relator, vieram os autos conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos.O art. 833, X, do CPC/2015 manteve a regra da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, anteriormente prevista no art. 649, X, do CPC/1973.A referida norma, desde a sua introdução no Código de Processo Civil de 1973, vinha recebendo a orientação jurisprudencial cediça do Superior Tribunal de Justiça de que a disposição ali contida era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei.Nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas.Esse posicionamento começou a sofrer alteração, em especial a partir do julgamento proferido no REsp nº 1.230.060/PR, bem como EREsp nº 1.330.567/RS, os quais interpretou-se a impenhorabilidade à luz da Constituição Federal e do art. 5° da LINDB, no sentido de que o escopo da impenhorabilidade é o de proteção do mínimo existencial do devedor, estabelecido pela lei a fim de garantir a dignidade da pessoa humana, assim ementados:
“Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649)” (REsp nº 1.230.060/PR - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 29.08.2014)“2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários-mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite” (EREsp nº 1.330.567/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 19.12.2014).Nesse esteio, a terminologia “poupança” empregada pelo legislador cuida da reserva monetária feita pela pessoa, independente da origem desse capital ou da qualidade que o depósito assuma (conta poupança, conta corrente, aplicação financeira etc.). Assim, presumia-se que os valores até 40 (quarenta) salários-mínimos objetivam assegurar a subsistência do seu titular e sua família, cobrir eventuais despesas extraordinárias ou até mesmo proporcionar o bem-estar.Em razão da incongruência jurisprudencial com a interpretação restritiva das normas de impenhorabilidade, bem como o movimento para reduzir a regra de impenhorabilidade absoluta de bens e não para ampliá-la (p. ex. EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial), a controvérsia foi reapreciada pelo julgamento do REsp 1.677.144/RS, oportunidade que a Corte Especial estabeleceu as seguintes premissas para melhor interpretação e aplicação da norma (destaques):a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.Assim, sintetizaram a tese no sentido de “a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários-mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”.No caso concreto, houve bloqueio de R$ 21.190,49 em conta vinculada ao Mercado Pago IP Ltda. de titularidade do executado Sr. Joacir (mov. 523.1), não tendo o executado comparecido aos autos para comprovar que os valores penhorados se destinam a reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Ainda, em breve busca no sítio eletrônico da entidade financeira, extrai-se a informação que “a Conta Mercado Pago não é uma conta corrente nem conta poupança”, tratando-se de conta de pagamento, sendo inócua a expedição de ofício para ciência da natureza da conta[2]. Assim, não havendo comprovação de que o montante bloqueado se encontrava depositado em conta poupança, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade apenas pelo fato de ser inferior ao montante de 40 (quarenta) salários-mínimos.Em tempo, convém esclarecer que embora este Relator já tenha julgado de forma diversa em outras oportunidades, deve ser observado o princípio da colegialidade, adotando-se no presente julgado o entendimento desta c. 16ª Câmara Cível aplicado em situações semelhantes.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados pelo sistema Sisbajud. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor é impenhorável. III. Razões de decidir 3. Bloqueio em conta bancária via Sistema Sisbajud de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Arguição de impenhorabilidade. 4. Pedido genérico de diligência pelo Sistema Sisbajud que deve ser interpretado como pedido de penhora de reservas financeiras. Penhora de percentual de salário que é admitida de forma excepcional e secundária e depende de requerimento expresso e análise minuciosa do caso concreto. 5. Proteção legal do inciso X do art. 833, do CPC que se refere à caderneta de poupança. Interpretação extensiva condicionada à comprovação, pelo devedor, de que se trata de aplicação financeira de natureza similar à poupança, assim como de que o valor constritado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou a proteção contra adversidades. Tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS. Ônus de prova não cumprido. Penhora mantida. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Ausência de comprovação de que o valor constritado se trata de aplicação financeira de natureza similar à poupança, assim como de que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou a proteção contra adversidades. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inciso X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21-2-2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0108776-39.2024.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 17.02.2025 – g.n.)Direito civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio sisbajud. Impenhorabilidade 40 salários mínimos. Conta de investimentos. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados de forma eletrônica via SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores encontrados em aplicações financeiras, até o limite de 40 salários mínimos, são passíveis de penhora. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade absoluta, e por isso aplicável automaticamente, até o patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, recai exclusivamente sobre o valor depositado em caderneta de poupança. Nas demais modalidades de depósito, necessário provar que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Parte executada que não logrou êxito em demonstrar a necessidade de tais valores para a sua subsistência, o que justifica o restabelecimento do bloqueio. IV. Dispositivo 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Dispositivo relevante citado: CPC, art 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, J. em 21-2-2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0102270-47.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 03.02.2025 – g.n.)Conclusão:Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.III. DECISÃO.
[1] https://meubolso.mercadopago.com.br/conta-mercado-pago-corrente-ou-poupanca.