SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000903-21.2024.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: Direito penal. Agravo em execução penal. Pleito de concessão de indulto. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exameAgravo em execução interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de indulto.II. Questão em discussãoA questão em discussão concerne à concessão do indulto, considerando como termo inicial para início do cumprimento das penas substitutivas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana a data da intimação da sentença condenatória, momento a partir do qual a apenada passou a estar disponível para cumpri-las.III. Razões de decidir1. Agravante que não cumpriu um terço das penas até 25/12/2023, conforme exigido pelo art. 2o, XII, do Decreto 11.846/23. 2. Marco inicial do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade que corresponde à data do primeiro comparecimento (art. 149, §2o, da LEP), o que sequer aconteceu.3. Marco inicial do cumprimento da pena de limitação de final de semana ocorrido com a cientificação da apenada das condições estabelecidas (art. 151, caput e parágrafo único da LEP).4. Decreto de indulto que deve ser interpretado restritivamente sob pena de afronta à tripartição de poderes (art. 2o, da CF). Agravante que, objetivamente, não cumpriu o lapso temporal de cumprimento de pena exigido. IV. Dispositivo e teseRecurso de agravo em execução penal conhecido e desprovido.