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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo interposto por Emily Dias Pedro contra a decisão de mov. 33.1/SEEU, proferida nos autos de execução da pena nº 4000903-21.2024.8.16.0190, através da qual o juízo a quo indeferiu o pedido de indulto.Em suas razões recursais (mov. 41.3/SEEU), a agravante sustenta que: a) a apenada não iniciou o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, pois até o presente momento não lhe foi informado o local e o modo devido de cumprimento, estando, portanto, disponível e à disposição do Estado para cumprir sua pena; b) desde o momento da intimação, a apenada vem cumprindo a limitação de final de semana; c) deve ser considerado, como marco inicial, o momento em que a apenada foi intimada pelo oficial de justiça em 28 de julho de 2023, data a partir da qual ela começou a cumprir a pena; d) até a data de hoje, o complexo social de Maringá, não entrou em contato com a apenada para cumprir os serviços à comunidade; e) a apenada se reinseriu no mercado de trabalho e não se envolveu em mais nenhum ato ilícito; f) se não fosse a inércia do Estado, a apenada já teria cumprido a sua pena.Com amparo nestes fundamentos, pleiteou a reforma da decisão agravada para que seja concedido o indulto com a consequente extinção da punibilidade. Intimado, o Ministério Público apresentou contrarrazões se manifestando pelo conhecimento e desprovimento do agravo em execução (mov. 46.1/SEEU). Na oportunidade, apontou que: a) o termo inicial ao cumprimento de pena em regime aberto, assim como para a pena substitutiva de limitação do fim de semana, dá-se a partir da aceitação, pelo sentenciado, das condições impostas pelo juiz, o que pode ocorrer tanto por audiência admonitória ou por outro meio indicado pelo Magistrado; b) o termo inicial ao cumprimento da pena substitutiva de limitação de final de semana se deu em 13 de setembro de 2023 quando a recorrente foi devidamente cientificada acerca das condições impostas; c) a intimação da procuradora ocorreu para cientificá-la da sentença condenatória provisória e se havia o interesse de recorrer; d) não há informação nos autos de que a recorrente tenha dado início ao cumprimento da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade.Remetidos os autos a este segundo grau, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador José Kumio Kubota, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1TJ). Vieram-me conclusos os autos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Do ConhecimentoO recurso merece conhecimento, visto que presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade. II.2 – Do MéritoEm apertada síntese, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos necessários ao indulto, porquanto deve ser considerado como início do cumprimento da pena a data em que houve a intimação da sua procuradora a respeito da sentença condenatória, visto que começou a cumprir a sua pena de limitação de finais de semana neste momento, bem como estava disponível para cumprir os serviços à comunidade, não podendo ser penalizada pela demora do Estado.Esta fundamentação, porém, não merece guarida.Conforme se extrai da Guia de Execução Definitiva (mov. 1.1/SEEU), a agravante foi condenada pela prática do crime de furto simples em continuidade delitiva (art. 155, caput c/c art. 71, ambos do CP), a uma reprimenda de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Esta pena privativa de liberdade, porém, foi substituída por 2 (duas) restritivas de direito, quais sejam, a limitação de fim de semana, pelo período de 1 (um) ano e 3 (três) meses e prestação de serviços à comunidade no total de 455h (quatrocentas e cinquenta e cinco horas).Por meio do despacho de mov. 13.1/TJ, o juízo da execução determinou que a Secretaria tomasse as diligências pertinentes “para cientificar, advertir, e coletar a aceitação do reeducando sobre as condições estipuladas para o cumprimento das penas restritivas de direitos, através do WhatsApp, ligação telefônica, ou mediante informação no balcão, certificando-se. Sendo infrutíferas as modalidades mencionadas, proceda-se a através de oficial de justiça” (destaques do original).Foi certificada, então, a intimação da apenada em 13/09/2023 (mov. 14.1/SEEU).Em seguida, foi formulado, pela defesa, pleito de concessão de indulto (mov. 22.1/SEEU), o qual, porém, foi indeferido na decisão agravada (mov. 33.1/SEEU). Para amparar esta sua conclusão, assim fundamentou o juízo a quo: Para verificação do tempo de pena cumprida, considerando que foram impostas 2 penas restritivas de direito e tendo em vista a pena total de 1 ano e 3 meses, tem-se que cada pena restritiva de direito “corresponde” a 7 meses e 15 dias (metade da pena imposta).A reeducanda foi admoestada em 13 de setembro de 2023, de maneira que cumpriu a pena alternativa de limitação de final de semana por 3 meses e 12 dias até 25/12/2023, o que corresponde a 1 mês e 21 dias de sua pena total.Destarte, não resta cumprido o requisito objetivo.Ressalto que deve se considerar como início do cumprimento da pena de limitação de fim de semana a admoestação da reeducanda.Outrossim, mesmo que considerado o cumprimento desde a decisão que determinou a intimação da reeducanda (30/06/2023), o requisito objetivo também não estaria adimplido, tendo em vista que teria cumprido 5 meses e 26 dias, sendo apenas da limitação de final de semana que esta corresponde somente à metade do cumprimento da pena, já que deve cumprir também a prestação de serviços à comunidade. Sendo assim, mesmo que considerado o cumprimento desde 30/06/2023, teria cumprido apenas 2 meses e 28 dias de sua pena. Portanto, não adimplido o requisito objetivo, imperioso se faz o indeferimento do pedido de indulto. (destaques do original) Malgrado as razões recursais, a decisão agravada não merece qualquer reparo.Para o que pertinente ao presente caso, o art. 2o, XII, do Decreto no 11.846/2023, assim dispõe: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes:[...]XII - condenadas a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos, na forma do disposto no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes; No presente caso, a apenada, por ser primária, deveria ter cumprido, em 25 de dezembro de 2023, 1/3 (um terço) da reprimenda, ou seja 5 (cinco) meses, o que, porém, não se vislumbra.No tocante ao marco inicial do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, o art. 149, §2o, da LEP, esclarece que a “execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento”. Por outro lado, o art. 151, caput e parágrafo único, da mesma lei, estabelece que caberá “ao Juiz da execução determinar a intimação do condenado, cientificando-o do local, dias e horário em que deverá cumprir a pena” de limitação do fim de semana, bem como que a “execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento”.Em suma, portanto, dessume-se que o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade se inicia com o primeiro comparecimento, enquanto a pena de limitação de final de semana tem início com a cientificação da apenada sobre as condições estabelecidas.Corroborando a conclusão de que estes são os marcos iniciais a serem considerados: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS À SENTENCIADA CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES. PRIMEIRA MODALIDADE QUE TEM INÍCIO COM O PRIMEIRO COMPARECIMENTO AO LOCAL DESTINADO, NOS TERMOS DO ART. 149, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL DA SEGUNDA MEDIDA ALTERNATIVA POSSUI CARÁTER IMEDIATO E CORRESPONDE AO DIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, QUANDO A APENADA ACEITOU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113 DA LEI DE REGÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001117-74.2023.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 13.04.2024) EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. [...] SANÇÕES ALTERNATIVAS IMPOSTAS AO RECORRIDO CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. PRIMEIRA MODALIDADE QUE TEM INÍCIO COM O PRIMEIRO COMPARECIMENTO DO REEDUCANDO AO PROGRAMA. TODAVIA, MARCO INICIAL DA SEGUNDA MODALIDADE QUE CORRESPONDE AO DIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ATO QUE DÁ INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113 DA LEP. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000031-72.2023.8.16.0147 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 21.08.2023) No caso em apreço, a agravante foi intimada para dar início ao cumprimento da pena de limitação de fim de semana em 13 de setembro de 2023, de modo que, em 25 de dezembro de 2023, ela havia apenas cumprido o total de 1 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de sua pena total. Não houve, portanto, o preenchimento do requisito objetivo em questão.Com relação à pena de prestação de serviços à comunidade, vislumbra-se que ela sequer teve início, porquanto não houve o comparecimento da apenada. A esse respeito, é importante destacar que o juízo da execução estabeleceu a seguinte condição: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, no total de 455 horas. Quanto a prestação de serviços à comunidade deverá entrar em contato com a Central Integrada de Alternativas Penais através do telefone (44) 3366-3150 ou whatsapp (44) 3366-3160. Acontece que não há qualquer indicativo de que a agravante tenha sequer procedido na forma determinada. Em verdade, conforme print anexado nas razões recursais (mov. 41.3, pg. 4), a apenada está aguardando o contato da Central Integrada de Alternativas Penais, quando, na verdade, ela é quem deve proceder desta forma e - se assim o fez - sequer teve a cautela de comprovar.Nesse caminhar, não há como acolher a tese recursal de que deve se considerar como marco inicial do cumprimento a data em que houve a intimação da procuradora (05/09/2022) ou mesmo da própria ré acerca da sentença condenatória transitada em julgado (28/07/2023), porquanto esse entendimento afronta a literalidade dos dispositivos da Lei de Execução Penal acima referenciados. Quanto a isso, é importante consignar que não houve qualquer demora desarrazoada que pudesse ser imputada ao Estado a justificar um excepcional afastamento do regramento previsto em lei. O feito transitou em julgado em 13/02/2023 (mov. 119, dos autos no 0022923-50.2020.8.16.0017) e a guia de execução definitiva foi expedida em 12/05/2023 (mov. 1.1/SEEU). Em 30/06/2023, o juízo da execução proferiu despacho determinando a cientificação da apenada das condições para o cumprimento da pena (mov. 13.1/SEEU), o que foi concretizado logo em 13/09/2023 (mov. 14.1/SEEU). Portanto, vislumbra-se que as medidas foram tomadas com celeridade razoável, não havendo qualquer atraso injustificado.Ademais, conforme dicção do art. 84, XII, da CF, a concessão do indulto compete privativamente ao Presidente da República. Por esta razão, cabe a ele, ressalvada eventual delegação (art. 84, parágrafo único da CF), “definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade” (ADI 5874, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020).Por isso, a fim de se salvaguardar a tripartição dos poderes (art. 2o, da CF), a jurisprudência caminha no sentido de entender que “o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da Presidência da República” (HC n. 906.580/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.).No presente caso, o art. 2o, do Decreto no 11.846/2023 é expresso ao exigir que as condenadas “tenham cumprido [...] um terço da pena, se não reincidentes”. No caso, objetivamente, a agravante não cumpriu essa fração da reprimenda estabelecida no decreto, visto que a mera disponibilidade não pode ser equiparada ao efetivo cumprimento, o que obsta a concessão do indulto visado.Assim, conclui-se que a decisão recorrida deve se manter incólume. Ante o exposto, o voto no sentido de conhecer do recurso interposto e lhe negar provimento.
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