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Processo:

ANTONIO MARCOS MARUCCI e BIANETO AUTO PEÇAS LTDA agravam da decisão de mov. 414 proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0011539-40.2019.8.16.0045, na parte em que reconheceu que a sua intimação pessoal para nomear bens à penhora, “na forma do art. 774, V, do CPC, [foi realizada] em correspondência enviado ao endereço constante nos autos (movs. 408.1 e 410.1)”, e os considerou “intimad[o]s na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, condenando-[o]s, consoante autoriza o parágrafo único do art. 774, do CPC, ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, porquanto não apresentaram bens passíveis de penhora”.Em suas razões de recurso, os executados alegaram a inaplicabilidade do artigo 274, parágrafo único, do CPC, ao caso, ao argumento de que o referido dispositivo consideraria válidas as intimações enviadas ao endereço cadastrado nos autos quando recebidas por terceiro ou no caso de mudança temporária ou definitiva de endereço não comunicada nos autos, o que não teria ocorrido na hipótese, em que “os avisos de recebimento retornaram como ‘endereço insuficiente’ (408.1) e ‘ausente’ (mov. 410.1)” (mov. 1.1, p. 4). Defenderam que as intimações seriam nulas, requerendo, assim, o afastamento da multa fixada. Subsidiariamente, apontaram a ausência de ato atentatório à dignidade da justiça capaz de autorizar a fixação da multa, porquanto ausente qualquer indício de ocultação de patrimônio. Pugnaram pelo provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a nulidade de sua intimação para a nomeação de bens e o afastamento da multa fixada.Por decisão monocrática do Relator (mov. 9.1), foi determinado o processamento do recurso, sem a atribuição de efeito suspensivo.Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 16.1), pugnando pela manutenção da decisão agravada.Após, vieram os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de compra e venda, ajuizada por Nova Opção Peças e Mecânica Ltda. em face de Bianeto Auto Pecas Ltda, Antonio Marcos Marucci e Isabela Leticia Marucci, sendo esta última excluída do polo passivo da demanda pela decisão de mov. 195.1 (primeiro grau).
No curso do processo, foram localizados, via Renajud, um veículo de propriedade da pessoa jurídica executada e dois veículos de propriedade da pessoa natural (mov. 322.1), sendo pleiteada a penhora do bem pertencente à pessoa jurídica, qual seja, o automóvel NISSAN/KICKS S CVT, placas BDY-3D99 (mov. 362.1), cujo mandado foi expedido no mov. 375.1.O Oficial de Justiça certificou não haver “localizado o bem indicado para penhora e remoção” e que deixou “DE PENHORAR E REMOVER o veículo da parte executada BIANETO AUTO PEÇAS LTDA, qual seja, veículo Nissan Kicks de placas BDY-3D99, pois não localiz[ou] o veículo em nenhuma das diligências realizadas” (mov. 379.1).Assim, foi determinada a intimação pessoal dos executados para que, no prazo de cinco dias, apresentassem “em Juízo (a um dos Oficiais de Justiça) o bem objeto da penhora, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, na forma do que dispõe o art. 774, inciso II e parágrafo único do CPC, bem como nas penas de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça”, ou indicassem “bens suficientes para serem penhorados de forma a garantir o Juízo e o adimplemento, na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito (art. 774, parágrafo único do CPC)” (mov. 386.1).Após o retorno das cartas enviadas aos executados, o douto Magistrado os considerou “intimad[o]s na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, condenando-[o]s, consoante autoriza o parágrafo único do art. 774, do CPC, ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, porquanto não apresentaram bens passíveis de penhora” (mov. 414.1).Como relatado, cinge-se a controvérsia recursal à regularidade das intimações e, por conseguinte, da multa fixada pelo descumprimento da ordem judicial a elas relativa.Os agravantes alegam que as cartas não foram entregues e que a situação dos autos não se enquadraria à hipótese do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a justificar a aplicação da presunção ao caso. A parte agravada, a seu turno, defende que a intimação dos executados por intermédio do seu patrono seria suficiente para a ciência da determinação e consequente aplicação de multa pelo descumprimento.De plano, cumpre esclarecer que a obrigação de informar a localização do bem penhorado e de nomear outros à penhora foi atribuída pessoalmente aos executados, de modo que a intimação do seu patrono não é capaz de presumir a sua ciência a respeito da ordem exarada.Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 410, “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Desse modo, a aplicação de multa pelo descumprimento da ordem judicial depende da análise da regularidade da intimação dos executados.A propósito:Agravo de instrumento. Execução de duplicata. Decisão agravada que aplica multa por ato atentatório a dignidade da justiça pela não indicação da localização do veículo penhorado. Determinação judicial que não pode ser interpretada como obrigação pessoal do advogado constituído. Ausência de intimação pessoal dos executados para cumprimento da obrigação. Inteligência da Súmula nº 410, do STJ. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001062-59.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 11.03.2020)O MM. Magistrado, como exposto, entendeu que as cartas foram enviadas “ao endereço constante nos autos” e considerou os executados “intimad[o]s na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC” (mov. 414.1).O dispositivo mencionado prevê que “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.Ocorre que não se verifica, na hipótese, a mudança de endereço, mas a ausência momentânea da pessoa natural no endereço declinado nos autos e o envio de carta a endereço distinto ao declinado pela pessoa jurídica, situações que não autorizam a presunção de sua ciência acerca da ordem judicial, por ausência de previsão legal.Na hipótese, a intimação da pessoa jurídica foi enviada à “Rua Fruteiro s/nº casa em frente ao número 401” e foi devolvida pelo motivo “Endereço Insuficiente” (mov. 408.1), já a intimação da pessoa natural foi enviada à “Rua Fruteiro 510” e devolvida pelo motivo “Ausente” (mov. 410.1).Note-se que o endereço da pessoa jurídica informado na inicial executiva e na procuração fornecida pela sociedade empresária executada (mov. 13.2 – Embargos à execução nº 0008034-70.2021.8.16.0045) – Rodovia PR 218 KM 03 s/n – é completamente distinto daquele ao qual foi enviada a intimação, impondo-se o reconhecimento de sua irregularidade.No tocante à pessoa natural, embora a carta tenha sido enviada ao endereço correto, a tentativa de intimação foi frustrada pela ausência do executado no endereço, o que atrairia a aplicação do artigo 275, caput, do CPC (“A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio”), e não do parágrafo único do dispositivo anterior, como feito, mesmo porque ausente qualquer indício de modificação, ainda que temporária, de residência do executado.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA AUTORA. RETORNO, APÓS TRÊS TENTATIVAS, COM A ANOTAÇÃO “AUSENTE”. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 275 DO CPC). FORMALIDADE NÃO ATENDIDA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO PELA AUTORA. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA PARA QUE O PROCESSO TENHA REGULAR E VÁLIDA TRAMITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002706-76.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 31.08.2024).Desse modo, inexistindo intimação regular dos executados acerca da obrigação de informar a localização do bem penhorado e de nomear outros à penhora, é de rigor o afastamento da multa fixada pelo descumprimento da ordem.Isto posto, o voto é pelo provimento do recurso, a fim de reconhecer a nulidade das intimações dos executados e afastar a multa fixada pelo descumprimento da ordem judicial delas decorrentes.