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Processo:

I. RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Claudio Marcos Alves contra a decisão proferida pelo Juízo de Vara Cível de Ibiporã, nos autos Monitória, em fase de cumprimento de sentença, nº 001184-30.2019.8.16.0090 que, não reconhecendo a impenhorabilidade de veículo de propriedade do Executado, rejeitou, nesse ponto, o incidente de Exceção de Pré-executividade, nos seguintes termos:
“... 2.2 Impenhorabilidade de veículo Insurge-se o excipiente acerca da impenhorabilidade do veículo Fiat Palio porquanto utilizado para seu sustento, pois trabalha como “Uber”, e, para tanto, acostou na petição as telas de rendimentos no período de 19/2 a 11/3 (seq. 256.1, fls. 8), porém, sequer é possível saber o ano a que se refere. Ademais, a informação de que o excipiente trabalha como “Uber” não comprova se é sua única renda familiar.Assim, diante da necessidade de dilação probatória, o incidente de exceção de pré-executividade não é o meio adequado para oferecer a impugnação à penhora veicular, de modo que se faz necessária sua rejeição....”.
Irresignado, o Agravante requer, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça e, então, reitera a tese da impenhorabilidade do veículo objeto de constrição no Juízo a quo, na forma e para os efeitos do artigo 833, V, do CPC, informando que utiliza dito bem no exercício da atividade de motorista de aplicativo (Uber), sendo essa a única fonte de renda de sua família.Assim, requer que provido o recurso para que levantada a penhora.Admitido o processamento do recurso e deferido o pleito da gratuidade da justiça em sede recursal, foi determinada a intimação do Agravado (mov. 8.1).Apresentada resposta pelo Agravado (mov. 12.1), voltaram-me conclusos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reconhecida a impenhorabilidade do bem móvel objeto de constrição em primeiro grau.Pois bem, a Exceção de Pré-Executividade permite ao devedor, independentemente de penhora ou embargos, discutir nos próprios autos da execução matéria referente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, com eficácia suficiente para permitir ao julgador, conhecendo desses temas de plano e sem o socorro da instrução, estancar a própria pretensão executiva. Todavia, este incidente não comporta produção de provas, por isso as matérias arguidas devem estar suficientemente demonstradas desde o momento da sua respectiva arguição.Mostra o professor Humberto Theodoro Júnior que, na aplicação do instituto, é possível:
"(...) se cogitar de toda e qualquer matéria que, afetando o título, sua força, seus limites e sua exigibilidade, possa ser conhecida e tratada sem necessidade de dilação probatória (ex: vícios formais do título, extinção da obrigação, excesso de execução evidente, etc)". (in Meios de Defesa do Devedor diante do Título Executivo, fora dos Embargos à Execução. Ações Autônomas e Exceção de pré-executividade. Instituto de Direito. P. 44).
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento:
“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC”. (STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009, grifei).
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) IV. Construção doutrinária e jurisprudencial, a Exceção de Pré-Executividade consiste em meio de defesa do executado, tal qual os Embargos à Execução. Difere deste último, sobretudo, pelo objeto: enquanto os Embargos à Execução podem envolver qualquer matéria, a Exceção de Pré-Executividade limita-se a versar sobre questões cognoscíveis ex officio, que não demandem dilação probatória. Ato postulatório que é, a Exceção de Pré-Executividade não prescinde da representação, em Juízo, por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. (...) (REsp n. 1.358.837/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021,
grifei).
A razão da restrição à dilação de provas é, aliás, de singela explicação. É que, se assim não fosse, nenhum sentido prático teriam os próprios embargos à execução, que, apesar de ação própria, têm manifesto caráter de defesa.
Na hipótese dos autos, forçoso reconhecer que os fatos alegados pelo Agravante deveriam estar cabal, prévia e concretamente comprovados, em especial a demonstração da efetiva utilização do veículo penhorado na exploração da atividade de motorista de aplicativo (Uber), ou seja, da imprescindibilidade do bem para o exercício das atividades profissionais da parte, o que, de fato, não ocorreu.A respeito da impenhorabilidade de bens, o art. 833, V, do CPC, estabelece:"Art. 833. São impenhoráveis:
(...)V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;”
Muito embora não se negue que o veículo penhorado possa ser utilizado para o transporte de passageiros pelo Agravante, é de se anotar que, ao deduzir essa alegação no Juízo a quo, limitou-se a inserir na petição captura de tela (prin screen) de “Conta da Uber” registrada em seu nome, na qual é indicado como “Pronto para dirigir” o veículo Fiat Palio, placas AYC4E65, todavia, não há como se afirmar desde quando esse veículo está cadastrado naquela plataforma, se antes ou depois da constrição. Nesse ponto, consignou o Juízo a quo, que o Devedor-agravante “acostou na petição as telas de rendimentos no período de 19/2 a 11/3 (seq. 256.1, fls. 8), porém, sequer é possível saber o ano a que se refere” (grifei). Noutro lado, o extrato de entradas e saídas emitido pela “UberConta” em nome do Agravante e que instrui as razões recursais (mov. 1.2), embora abranja o período de 23/02/2024 a 02/08/2024, nele não há indicação de qual é o veículo utilizado para a prestação de serviço de transporte de passageiros, cujos ganhos ali estão discriminados.É dizer que não efetivamente comprovado que o veículo penhorado seja utilizado como ferramenta de trabalho pelo Agravante no serviço de transporte de passageiros, e, menos ainda, que esta atividade é a única fonte de renda da família, como alegado. Sobre o tema, os julgados do STJ e desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. AUTOMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018).2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a parte não conseguiu demonstrar que o bem penhorado é uma ferramenta de trabalho. Alterar tal conclusão demandaria reexame da prova, inviável em recurso especial.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.540.413/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 833, V, CPC.1. Para que se reconheça a impenhorabilidade do veículo, é necessária a comprovação específica de sua utilidade ou necessidade à atividade laboral, sendo insuficiente a mera alegação de indispensabilidade do bem como instrumento de trabalho.2. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058657-74.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 31.08.2024) (grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 833, V, CPC.1. Para que se reconheça a impenhorabilidade do veículo, é necessária a comprovação específica de sua utilidade ou necessidade à atividade laboral, sendo insuficiente a mera alegação de indispensabilidade do bem como instrumento de trabalho.2. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058657-74.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 31.08.2024)
A discussão sobre o tema, a bem da verdade, exige um vasto conjunto probatório e é, com efeito, justamente a necessidade da instrução que impede sua deliberação em sede de exceção de pré-executividade.Nesse sentido, este Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033547-78.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.09.2021, grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES DE INTEPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL. MÉRITO NÃO RESOLVIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO INADEQUADO PARA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1318458-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - Unânime - J. 03.06.2015, grifei).
Ademais, o Executado-agravante tem a faculdade de indicar outro ou outros bens que, eventualmente, possam substituir o veículo penhorado e emprestar ao Juízo a mesma necessária garantia, contribuindo, assim, com o próprio desenrolar do feito executivo e com a necessária harmonização e temperança entre os princípios da menor onerosidade do devedor e da efetividade da execução, porquanto não se pode olvidar que o procedimento executório também caminha a benefício do credor, no legítimo direito de perseguir seu crédito.Assim, considerando o exposto, não vejo outra medida que não manter a decisão agravada pelos seus e por estes fundamentos, com o consequente desprovimento do recurso.
Pelas razões acima expostas, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso, mantendo hígida a decisão agravada.