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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que em execução de título extrajudicial, homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, a despeito do pedido das partes de suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, conforme previsão do art. 922 do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em definir se a homologação de acordo entre as partes em execução de título extrajudicial implica a extinção do processo ou se deve ser determinada a suspensão do feito até o cumprimento integral da transação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As partes requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, de acordo com os termos do artigo 922 do CPC.3.2. A homologação do acordo, no presente caso, não implica a extinção do processo, mas sim a sua suspensão até o cumprimento final da obrigação.3.3. A sentença que extinguiu o processo configura julgamento extra petita, porquanto não observou o pedido formulado pelas partes.IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação Cível conhecida e provida, para cassar a sentença na parte em que julgou extinto o processo, suspendendo o seu trâmite até o integral cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC._________Dispositivos relevantes citados: arts. 487, III, "b", e 922.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - 0001826-34.2016.8.16.0146, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, 18ª C.Cível, j. 03.11.2021;TJPR, Apelação Cível - 0005339-79.2016.8.16.0123, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, Apelação Cível - 0008236-51.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; STJ, REsp n. 2.062.295/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2023; STJ, REsp 332.230/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 27.11.2001.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001131-02.2017.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.03.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença de mov. 217.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0001131-02.2017.8.16.0096, por meio da qual o MM. Juiz de Direito homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC.Inconformado, nas razões recursais (mov. 236.1), o apelante sustenta, em síntese, que: a) “as partes celebraram acordo parcelado, com previsão de vencimento da última parcela para o dia 12/05/2026, razão pela qual requereram a suspensão da execução, até o prazo previsto para o cumprimento integral do acordo”, nos termos do art. 922 do CPC; b) o magistrado, porém, homologou o acordo e julgou extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, III); c) houve julgamento extra petita, “uma vez que não fora observado o pedido formulado pelas partes”, violando “os princípios da adstrição e congruência” (CPC, arts. 141 e 492); d) “a homologação do acordo por sentença implica na constituição de título executivo extrajudicial”, assim, “caso ocorra o descumprimento do acordo pelos Apelados, [...] obrigatoriamente teria que apresentar cumprimento de sentença”, porém, “tal procedimento é desvantajoso [...], e poderá protelar o andamento da execução com eventual descumprimento do acordo”; e e) é de seu interesse a mera suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, “sem a prolação de sentença extintiva de mérito, se tratando de medida que privilegia o princípio da economia dos atos processuais”.Requer, ao final, o provimento do recurso para cassar a sentença, “a fim de que seja determinada a suspensão da execução até o prazo designado para o cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil”.A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 240.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No mérito, assiste razão ao apelante.Na hipótese em exame, as partes formularam composição e requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença (pagamento do valor - R$55.854,27 - acordado em 36 parcelas mensais – a última com vencimento em 12/05/2026 – mov. 215.1), nos termos do artigo 922 do CPC.O magistrado homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, asseverando ser “incabível a suspensão do feito, pois, se uma das partes se tornar inadimplente, basta que a outra requeira o desarquivamento e inicie o cumprimento de sentença, evitando-se, assim, manter um processo ativo somente pelo potencial de continuidade” (mov. 217.1). Ocorre que, como dispõe o artigo 922 do CPC, “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. E o parágrafo único dispõe que, “findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”.Diante desse contexto, a formalização de acordo no processo não implica, necessariamente, a extinção, uma vez que é facultado às partes requererem, tão somente, a suspensão do trâmite processual até o cumprimento integral da obrigação.A propósito, Humberto Theodoro Júnior esclarece que:A transação, no processo executivo, pode ser causa de extinção ou de suspensão do feito. Se, por ela se concede quitação ao executado, com sua homologação, extinta estará a execução forçada. Se, porém, o que se nova é o valor do débito ou a forma de cumprir a obrigação criando, por exemplo, um parcelamento da mesma obrigação novada, o caso será de simples suspensão do processo, para aguardar-se o cumprimento do acordo. No primeiro caso, aplica-se o art. 924, II, e, no segundo, o art. 922.[1]Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CPC. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA COMPOSIÇÃO OU, FINDO O PRAZO, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO (ARTIGO 922 DO CPC). JULGAMENTO EXTRA PETITA. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005339-79.2016.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.08.2023)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ACORDO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. CLÁUSULA EXPRESSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 313, II E 922 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008236-51.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.01.2024)Ademais, uma vez que as partes transacionaram para que a ação ficasse suspensa até o cumprimento do avençado, a homologação do acordo e conseguinte extinção do processo implica julgamento extra petita, como já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. [...] 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.062.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.)PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR CONVENÇÃO DAS PARTES. EXTINÇÃO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 265, II, CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - O requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, não faculta ao juiz a extinção do feito, mas enseja a suspensão pelo prazo máximo previsto no § 3º do art. 265, CPC. II - Sem ter o Tribunal da apelação enfrentado o tema do julgamento extra petita, nem ter o recorrente oposto declaratórios sobre o tema, carece o recurso especial de prequestionamento, a atrair a incidência do verbete sumular nº 211/STJ. (REsp 332.230/RO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 459).Dessarte, a sentença deve ser cassada na parte em que extinguiu o processo, mantendo-se a homologação do acordo, com a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes.Por fim, cumpre esclarecer que descabe a fixação de honorários recursais (artigo 85, §11, do CPC), eis que, com a cassação parcial da sentença, não há que se falar em sucumbência de qualquer dos litigantes. Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para o fim de cassar a sentença na parte em que julgou extinto o processo, suspendendo o seu trâmite até o integral cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922, caput e parágrafo único, do CPC, ressalvando-se, ainda, o que restou convencionado acerca do prosseguimento do feito em caso de inadimplemento.É como voto.
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