SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001131-02.2017.8.16.0096
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Iretama
Data do Julgamento: Thu Mar 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que em execução de título extrajudicial, homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, a despeito do pedido das partes de suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, conforme previsão do art. 922 do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em definir se a homologação de acordo entre as partes em execução de título extrajudicial implica a extinção do processo ou se deve ser determinada a suspensão do feito até o cumprimento integral da transação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As partes requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, de acordo com os termos do artigo 922 do CPC.3.2. A homologação do acordo, no presente caso, não implica a extinção do processo, mas sim a sua suspensão até o cumprimento final da obrigação.3.3. A sentença que extinguiu o processo configura julgamento extra petita, porquanto não observou o pedido formulado pelas partes.IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação Cível conhecida e provida, para cassar a sentença na parte em que julgou extinto o processo, suspendendo o seu trâmite até o integral cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC._________Dispositivos relevantes citados: arts. 487, III, "b", e 922.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - 0001826-34.2016.8.16.0146, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, 18ª C.Cível, j. 03.11.2021;TJPR, Apelação Cível - 0005339-79.2016.8.16.0123, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, Apelação Cível - 0008236-51.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; STJ, REsp n. 2.062.295/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2023; STJ, REsp 332.230/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 27.11.2001.