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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 6ª Câmara nos autos de Agravo de Instrumento nº 0040962-10.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1, que negou provimento ao recurso interposto pela agravante, ora embargante, nos seguintes termos da ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. QUE NÃO COMPORTADECISUM REFORMA. INVIABILIDADE DA PRETENDIDA LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI S.A. EMPRESA QUE, POUCOS MESES APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, DEDUZIU EM JUÍZO NOVO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INOCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA DA NOVAÇÃO OPERADA NA PRIMEIRA RJ, EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PAGOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR ATÉ A DATA DO SEGUNDO PEDIDO DE RJ DA OI. ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/05. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA INCLUSÃO DE RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO NO CÁLCULO DO CRÉDITO. BRASIL TELECOM S.A. QUE, À ÉPOCA, DA INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES (CRT), DISTRIBUIU BONIFICAÇÕES A TODOS OS SEUS ACIONISTAS. CONSECTÁRIO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CÁLCULO PERICIAL ESCORREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inconformado, o embargante alega que a decisão padece de omissão, pois esta Corte não considerou todos os fundamentos apresentados, em especial no que se refere às transformações acionárias ocorridas na companhia, que deveriam ser analisadas na fase de liquidação. Destaca que as transformações acionárias da empresa, como a conversão de ações e agrupamentos, são relevantes para os cálculos de liquidação e que a decisão embargada ignorou esses aspectos, o que pode levar ao enriquecimento sem causa da parte contrária.
Cita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Paraná como suporte para a necessidade de considerar tais transformações nos cálculos de liquidação, visando garantir a equivalência e a representatividade das ações em relação ao capital investido. Argumenta que a atualização do crédito deve observar os efeitos da primeira recuperação judicial da OI, tendo em vista que o fato gerador do crédito ocorreu antes do pedido da primeira recuperação. Assim, o crédito deve ser atualizado conforme os termos do plano de recuperação homologado, que prevê a atualização pela Taxa Referencial (TR) desde a homologação do primeiro plano até a data do novo pedido de recuperação. Diante do exposto, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanadas as omissões apontadas, reconhecendo a necessidade de observação das transformações acionárias nos cálculos de liquidação e determinando a atualização do crédito conforme os termos do primeiro plano de recuperação judicial. A parte embargada apresentou contrarrazões, cf. mov. 12.1/TJPR, pela rejeição dos aclaratórios. Após, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, conheço o presente recurso.Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, de 2015, o cabimento dos embargos se presta para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.Não obstante as alegações do embargante, não se verifica qualquer vício sanável através desta via, contida no acórdão em exame.Alega a embargante que a decisão padece de omissão, devendo os embargos serem acolhidos para que se reconheça a necessidade de observação das transformações acionárias nos cálculos de liquidação, bem como para que se determine a atualização do crédito conforme os termos do primeiro plano de recuperação judicial. Sem razão, contudo. O acórdão enfrentou as questões levantadas pela parte embargante e deixou claro os motivos pelos quais entendeu pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento. Nesse sentido, transcreve-se trecho do acórdão que assim decidiu:(...)Trata-se, na origem, de ação de adimplemento contratual, em fase de liquidação de sentença.A requerida se insurge em face da decisão que homologou o laudo pericial, através do qual se apurou o valor devido de R$ 8.019,97. Nas suas razões recursais, apontou duas imprecisões de cálculo: (1ª) utilização do termo final equivocado para a apuração da correção monetária e (2ª) inclusão indevida de crédito de reserva especial de ágil proveniente da incorporação da CRT.Pois bem.Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à agravante.Ao contrário do que sustenta, ainda que concursal o crédito perseguido pela agravada, a atualização monetária não deve ser limitada apenas até a data do seu primeiro pedido de recuperação judicial (20.06.2016).A respeito, veja-se o que dispõe o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05:Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...]II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;É cediço que a primeira recuperação judicial da Oi S.A., sucessora da Brasil Telecom, foi encerrada no final do ano de 2022. Não obstante, em 01.03.2023, a empresa deduziu outro pedido de soerguimento no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.Esse fato, a rigor, implica a perda dos efeitos do primeiro PRJ aprovado, no que concerne aos créditos não inteiramente adimplidos, sejam líquidos ou ilíquidos.Afinal, a condição resolutiva da novação operada na primeira RJ não foi atingida. Então, à semelhança do que ocorre quando há convolação da RJ em falência (art. 61, § 2º, da LRF), os direitos e garantias do credor concursal devem ser reconstituídos às condições originalmente contratadas.Do contrário, haveria significativo desvirtuamento da finalidade da recuperação judicial e incentivo à inadimplência do PRJ, em claro prejuízo ao princípio da boa-fé.Adotada essa linha de raciocínio, não subsistem motivos para que a correção monetária do crédito perseguido na origem seja limitada à data do primeiro pedido de RJ, já que um novo plano de recuperação judicial foi recentemente aprovado pelos credores.É mais razoável que a atualização do crédito ocorra, no máximo, até a data do segundo pedido de RJ da Oi (01.03.2023), respeitado o art. 9º, II, da LRF.No caso, o perito corrigiu o valor da condenação até 10.12.2022 (M. 169.1). Não houve excesso, portanto.Outrossim, embora a relação jurídica discutida no processo singular não envolva diretamente a Companhia Riograndense de Telecomunicações, empresa incorporada pela Brasil Telecom no começo do século, posteriormente adquirida pela Oi, a distribuição de reserva especial de ágio é consectário lógico da subscrição de ações. À época da incorporação da CRT, a Brasil Telecom (adquirente da Telepar) obteve significativo benefício fiscal pela operação, que acarretou na distribuição de bonificações a todos os acionistas, na forma de emissão de novas ações.A agravada, então, por consectário lógico da condenação, tem o direito de receber essa reserva.Em casos similares, este Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido: (...)Diante do exposto, inexistindo qualquer modificação a ser operada na decisão que ora se discute, o recurso de agravo interposto pela agravante não comporta provimento.”Verifica-se, portanto, que o acórdão fundamentou adequadamente as questões ora aventadas como omissas pela parte embargante, não havendo, deste modo, nenhum vício a ser sanado via embargos de declaração. Em verdade, a parte embargante pretende, apenas e tão somente, revisar o julgamento do feito, o que, como visto, não pode ser alcançado pela via processual eleita.Nesse sentido, acerca da impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida, já se manifestou esta Câmara:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO JULGADO QUANTO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – VÍCIO NÃO VERIFICADO – QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO DECISUM – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA – NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOs. (TJPR - 6ª C.Cível - 0040278-61.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Marques Cury -
J. 27.07.2020)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FUNDAMENTADAMENTE DECIDIDA. HIPÓTESES DO ART. 1.022, CPC NÃO VISLUMBRADAS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005531-53.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira -
J. 20.07.2020)Por fim, por força do disposto no artigo 1.025, do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ainda, “não poderá, pois, em face do insucesso dos primeiros embargos de declaração, pretender o embargante opor novo recurso de embargos fundado nos vícios daquela decisão já embargada. Agindo dessa forma, corre o risco de ver seus embargos tachados de protelatórios, com a possibilidade de ser condenado ao pagamento de multa”[2].III – CONCLUSÃO Em vista do exposto, é de rigor rejeitar o recurso, nos termos do art. 1.022, do CPC-15.