SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086528-79.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Thu Feb 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 792 DO CPC. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO EVIDENCIADA (SÚMULA 375/STJ). IMÓVEL ADQUIRIDO LIVRE DE ÔNUS. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Em não havendo prévio registro de penhora na matrícula do imóvel alienado, o reconhecimento de fraude à execução depende da comprovação da efetiva má-fé do comprador (Súmula 375/STJ), estando a cargo do credor o ônus de provar que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014) e, não comprovado o prévio conhecimento do terceiro adquirente quanto a execução pendente, tampouco a existência de conluio entre as partes, sua boa-fé se presume.2. Nos termos do art. 792, caput e inciso IV/CPC, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bem, “quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”, de modo que, demonstrado pelo executado, através de relatório de estoque devidamente quitado, possuir estoque de produtos suficiente para quitar a dívida com os exequentes, não resta caracterizada a alegada fraude à execução, imperando-se a manutenção da decisão de seu indeferimento. 3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.