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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurgem-se os exequentes em face de decisão proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença, sob nº 0006993-37.2022.8.16.0044, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, a qual indeferiu seu pedido de declaração de fraude à execução e consequente retorno do imóvel alienado ao patrimônio dos executados (mov. 206.1/orig.).Sustentam, em síntese, a prática de fraude à execução pelos executados, ao alienarem fraudulentamente, em 19/08/2022, um imóvel pelo valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) à pessoa de Heitor Serviam Gomes, devendo ser considerada sua nulidade, uma vez que o presente cumprimento de sentença fora ajuizado em 06/07/2022, razão pela qual comprova-se sua ciência quanto a existência da dívida, assim como sua má-fé ao alienarem referido imóvel, visando esquivarem-se do pagamento dos valores buscados nos autos de origem.Aduzem, ademais, a ausência de boa-fé do terceiro adquirente, apontando não ter este tomado a devida cautela que se espera do homem médio, ao adquirir o imóvel, uma vez que, ao comprá-lo deveria retirar todas as certidões do vendedor, sejam elas no âmbito municipal, estadual, federal, assumindo, assim, os riscos pela compra negligente, devendo, deste modo, responder em conjunto com os agravados pela fraude à execução praticada, pleiteando, assim, o reconhecimento da nulidade da alienação em razão da fraude à execução, consoante a regra do art. 792, IV, do CPC, desfazendo o negócio jurídico e determinando-se o retorno do imóvel ao patrimônio dos executados, para que promova-se sua penhora e consequente leilão, satisfazendo a dívida perseguida pelos agravantes (mov. 1.1/AI).Ante a inexistência de pleito recursal liminar, facultou-se a manifestação da parte agravada (mov. 8.1/AI), a qual apresentou contrarrazões (mov. 14.1/AI), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo magistrado Rogério Tragibo de Campos — pela qual indeferiu pedido de declaração de fraude à execução e consequente retorno do imóvel alienado ao patrimônio dos executados, para satisfazer o crédito perseguido pelos exequentes (mov. 206.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Querem os exequentes a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a prática de fraude à execução na alienação do imóvel constante da Matrícula nº 39.736, do 2º CRI da Comarca de Maringá, realizada entre os executados e a pessoa de Heitor Serviam Gomes, em 19/08/2022, consoante a regra do art. 792, IV, do CPC, com a declaração de sua nulidade, “devendo assim o imóvel retornar ao patrimônio do Agravado, para que então possa ser penhorado e cumprida com a obrigação na demanda de origem”.Pois bem.Deve-se observar, inicialmente, que a configuração da fraude à execução se verifica diante da alienação ou oneração de bens “I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude, ou, IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”, nos termos dos incisos do art. 792/CPC.Como se vê do inc. IV do referido artigo, apontado pelos exequentes, se, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, ou seja, a impossibilidade de pagar suas dívidas, referido negócio será considerado fraudulento, como bem observam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:“IV: 12. Litispendência. “Corria contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. Essa é a locução da lei que precisa ser analisada. Correr demanda significa pender demanda. Embora o sistema do CPC considere proposta a ação assim que protocolada a petição inicial (CPC 312), somente se poderá dizer que a ação corre, isto é, que está pendente, depois que se efetivar a citação válida (CPC 240). Assim, se o ato de oneração ou alienação se dá depois da propositura da ação, mas antes da citação, terá havido fraude contra credores, somente declarável por meio de ação pauliana; se o ato de oneração se deu depois da citação válida, terá havido fraude de execução, que pode ser reconhecida na execução ou nos embargos, de devedor ou terceiro. Com a citação válida, presume-se celebrada em fraude de execução qualquer ato ou negócio jurídico que o devedor venha a praticar com terceiro, quando o ato for causa eficiente para o devedor tornar-se insolvente. Quanto ao adquirente, deve acautelar-se e exigir certidões de distribuições cíveis e criminais (v., abaixo, coment. 13 CPC 792 IV), para descaracterizar-se a fraude de execução. (...)13. Demanda capaz de levar o devedor à insolvência. O nome do instituto – fraude de execução – pode levar o intérprete a confusões. Não é apenas no processo de execução que pode haver fraude de execução. Como o ato fraudulento é atentatório à dignidade da justiça, é suficiente que haja litispendência em ação judicial, qualquer que seja ela (de conhecimento – declaratória, constitutiva ou condenatória –, cautelar ou de execução), em qualquer juízo (comum – federal ou estadual –, trabalhista, eleitoral ou militar), desde que tenha aptidão para levar o devedor à insolvência. Nesse sentido: Liebman. Proc. execução 4, 45, 108. Até ação penal pode levar o devedor à insolvência, porque um dos efeitos secundários da sentença penal condenatória é tornar certa a obrigação de indenizar, no cível, o dano decorrente do crime (CP 91 I). Portanto, citado validamente o réu para uma ação que possa levá-lo à condenação no cumprimento de obrigação (pagar, entregar coisa, fazer ou não fazer etc.), ainda que seja de simples despesas processuais e honorários de advogado, como nas ações meramente declaratórias, constitutivas, cautelares, procedimentos de jurisdição voluntária etc., qualquer ato de liberalidade, de oneração ou de alienação capaz de levá-lo à insolvência pode ser declarado como havendo sido celebrado em fraude de execução, sendo ineficaz com relação àquela demanda. Daí a razão pela qual convém que, por exemplo, o comprador exija do vendedor de imóveis certidões de distribuições cíveis, criminais, trabalhistas e das fazendas públicas, para averiguar se há pendência de demanda capaz de levar o vendedor-devedor à insolvência.” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. Parte Especial. Livro II, Título I, Cap. V. “DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL" [livro eletrônico]. 6ª ed. Em e-book baseada na 20ª ed. impressa. 2022, art. 792.). (sem destaques no original)Observa-se, ainda, ter o STJ firmado entendimento, consubstanciado no enunciado da Súmula 375, segundo o qual “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Ainda sobre o tema, a Colenda Corte entende:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). No que diz respeito à fraude de execução, definiu-se que: (i) é indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC; (ii) o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ); (iii) a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume, a má-fé se prova; (iv) inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC; e (v) conforme previsto no § 3º do art. 615- A do CPC, presume-se e fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. (REsp 956.943-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/8/2014)Nos autos, inexiste demonstração de registro na matrícula do imóvel alienado, acerca da existência da presente ação executiva, consoante se extrai da consulta de sua matrícula (mov. 166.2/orig.), registro este imprescindível para se levar o fato ao conhecimento de terceiros. Logo, inexistindo qualquer anotação/averbação da existência da presente execução, há de se presumir que o terceiro adquirente agiu de boa-fé, salvo se comprovado o contrário, o que, anote-se, não ocorreu nos autos, não se mostrando suficiente a alegação no sentido de que este, ao adquirir um bem, deveria ser diligente ao ponto de “retirar todas as certidões do vendedor, sejam elas no âmbito municipal, estadual, federal”, uma vez que a diligência ordinária do interessado na aquisição de um imóvel é a consulta à sua matrícula, a qual, como mencionado, encontra-se desimpedida de ônus. Ao que consta dos autos, o cumprimento provisório de sentença fora proposto em 06 de julho de 2022 (mov. 1.1/orig.), e, em 19 de agosto de 2022, os executados alienaram o imóvel sub judice à pessoa de Heitor Serviam Gomes, pelo valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) (mov. 166.2/orig.), com quem haviam firmado instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida, em 09/08/2021, no importe de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), oferecendo como garantia justamente o imóvel em discussão, nos seguintes termos:“(...)CLÁUSULA 3 - GARANTIAEm garantia a presente operação ajustam as partes que o imóvel abaixo descrito será transferido onerosamente ao credor, mediante o cumprimento das condições aqui lançadas:Do imóvel: lote 244-B/105, subdivisão do lote 244-B/97 Gleba patrimônio Maringá, nesta cidade e comarca de maringá PR, com 346,25 metros quadrados - objeto da matrícula 39736 - 2º CRI Maringá PR - adquirido pelos devedores em 18/05/2021 pelo preço de R$-590.000,00 - quinhentos e noventa mil reais.”(mov. 175.2/orig.)Logo, não há como se presumir a ausência de boa-fé do terceiro adquirente, como pretendem fazer crer os agravantes, como se vê dos seguintes julgados:RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA –INOVAÇÃO RECURSAL – PEDIDO DE REFORMA BASEADO EM ARGUMENTOS NÃO LEVANTADOS PREVIAMENTE AO CRIVO DO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 792 DO CPC – MÁ-FÉ DO EMBARGANTE NÃO EVIDENCIADA – IMÓVEL ADQUIRIDO LIVRE DE ÔNUS – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DIVISÃO DO IMÓVEL – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002650-39.2022.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 05.08.2024)RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM E MANUTENÇÃO DA POSSE DOS EMBARGANTES – INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA – PRELIMINARMENTE – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EFEITO, NO ENTANTO, EX NUNC – MÉRITO – FRAUDE À EXECUÇÃO – NÃO CONFIGURADA – CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA ANTERIORMENTE ANALISADA ENTRE PARTES DIVERSAS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE BOA-FÉ – NÃO ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE APONTAM PARA A AQUISIÇÃO HÍGIDA – NEGÓCIO REALIZADO ANTES DA CONSTRIÇÃO DO BEM – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – BOA-FÉ PRESUMIDA – MANUTENÇÃO DOS EMBARGANTES NA POSSE DO IMÓVEL – SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DA SÚMULA Nº 84 DO STJ – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DESCABIMENTO – INSISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA EM SE OPOR À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021002-85.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.08.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A VEÍCULOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 2. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES E NEGÓCIO SIMULADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. 3.INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE DE QUE OS BENS FORAM ALIENADOS QUANDO JÁ HAVIA ALERTA NO REGISTRO VEICULAR, ART. 792, II, CPC. CASO CONCRETO. EM QUE A ALIENAÇÃO DOS BENS FOI REALIZADA NO CURSO DA DEMANDA (2014) QUANDO INEXISTENTE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ART. 828, CPC). ALERTA INCLUÍDO APENAS NO ANO DE 2017. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, A QUAL NÃO SE PODE PRESUMIR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014626-66.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 15.07.2024)Sobre o estado de insolvência, bem aponta Humberto Theodoro Júnior: "Não havendo a prévia sujeição do objeto à execução, para configurar-se a fraude deverá o credor demonstrar o eventus damni, isto é, a insolvência do devedor decorrente da alienação ou oneração. Esta decorrerá normalmente da inexistência de outros bens penhoráveis ou da insuficiência dos encontrados. Observe-se que a insolvência não deve decorrer obrigatoriamente da demanda pendente, mas sim do ato de disposição praticado pelo devedor. (...) " (Curso de direto processual civil. v. II, 41ª ed. Forense, Rio de Janeiro: 2007, p. 207).Assim, cingindo-se a controvérsia quanto ao intuito dos executados em ocultarem seu patrimônio para não fazerem frente à execução, compreende-se que é ônus da parte devedora demonstrar não ter a venda sido capaz de reduzi-los à insolvência, o que se sucedeu no presente caso concreto, uma vez que o executado Valucino do Carmo Amaral demonstrou possuir estoque de produtos suficiente para quitar a dívida com os exequentes, colacionando aos autos, relatório de estoque, devidamente quitado, que, em processo de industrialização e acabamento, resultam em respectiva soma de produtos acabados, com valor de mercado superior ao indicado pela execução (mov. 184.3/orig.).O executado, ainda, visando quitar seu débito, manifestou-se nos autos, em 09 de maio de 2024, pugnando pela inclusão de seu filho, Danilo de Souza Amaral, como terceiro interessado, oferecendo, para garantia do direito dos exequentes, dois imóveis de sua propriedade, devidamente registrados no Registro de Imóveis de Jupiá, Estado de Santa Catarina, sob as Matrículas nº 14.187 e 14.189, avaliados, respectivamente, em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pleiteando sejam lavrados seus respectivos termos de penhora, sem prejuízo da indicação dos estoques de mercadorias e material de consumo já indicados (mov. 204.1-6/orig.), o que restou, inclusive, aceito pelos agravantes (movs. 213.1 e 234.1/orig.).Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão agravada, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 792 do CPC, a caracterizar a alegada fraude à execução.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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