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Acórdão
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I. RelatórioCosta, Gonçalves & Schön Sociedade de Advogados insurgiu-se contra a decisão de M. 31.1 (complementada pela dos embargos de declaração de M. 39.1[1]) que, nos autos nº 0006209-24.2024.8.16.0001, recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Alegou a agravante que:- com base no título judicial ainda não transitado em julgado (sentença de M.1.7 e embargos de declaração de M. 1.8, além do acórdão de M. 35.1 da Apelação Cível nº 0025517-51.2021.8.16.0001, reproduzido no M. 1.9 dos autos originários), requereu o cumprimento de sentença (inicialmente provisório), visando a receber honorários advocatícios de sucumbência devidos pela sociedade de advogados agravada, no valor de R$ 134.911,74 (cf. cálculo de M. 1.10). O acórdão transitou em julgado em 20.06.2024, de modo que o cumprimento de sentença provisório deve ser convertido em definitivo;- recebido o cumprimento de sentença, a parte devedora não efetuou o pagamento espontâneo da obrigação e ofereceu impugnação sem prestar garantia, pois a dívida objeto da execução [os honorários de sucumbência devidos pela improcedência dos embargos de terceiro] não está garantida por penhora, depósito ou caução;- a cópia do extrato do depósito judicial (M. 22.4 dos autos originários), decorrente da penhora realizada no rosto dos autos principais pelo crédito do advogado Luiz Antônio Pereira Rodrigues, constrição esta que deu azo à oposição dos embargos de terceiro pela sociedade Pereira, Rodrigues & Sampaio, Montagner Advogados Associados, não serve para garantir esta impugnação, fundada em execução autônoma de honorários de sucumbência devidos nos embargos de terceiro. O presente cumprimento de sentença/execução não se confunde com os valores penhorados naquela execução atrelada à ação de enriquecimento ilícito praticado pelo causídico Luiz Pereira Rodrigues;- a agravada induziu em erro a julgadora singular e deve ser sancionada com as penas por litigância de má-fé (arts. 77, incs. II e IV e 80, incs. IV e V, do CPC);- a ausência de pagamento voluntário autoriza a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, como também de honorários advocatícios de 10% sobre o montante do débito. Assim, a sociedade de advogados credora requereu a retificação do valor da execução para R$ 164.620,04, conforme planilha de M. 29.2 e também o prosseguimento da execução com a realização da penhora via sistema Sisbajud, inclusive na modalidade “teimosinha” (arts. 837 e 854 do CPC);- ao invés de apreciar os requerimentos e dar prosseguimento ao feito, a magistrada recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, atribuindo-lhe efeito suspensivo. A decisão contraria o disposto no art. 525, § 6º, do CPC, o qual condiciona a atribuição de efeito suspensivo à impugnação aos seguintes requisitos: (i) garantia da execução por penhora depósito ou caução suficientes; (ii) relevância dos fundamentos da impugnação e (iii) demonstração de que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar ao executado graves danos de difícil ou incerta reparação. Tais requisitos cumulativos não foram demonstrados;- a decisão agravada “se revela completamente equivocada e alheia aos atos ocorridos no processo, pois a agravada em momento nenhum prestou qualquer tipo de garantia (penhora, depósito ou caução), mas tão somente arcou com o pagamento das custas processuais de mov.27.1 inerentes à própria defesa do incidente de impugnação. Além do mais, o d. juízo de primeiro grau aponta claramente em suas razões de decidir que a suspensão pode ser concedida apenas em casos excepcionalíssimos, porém não aponta e nem justifica o motivo de ter enquadrado o caso dos autos como excepcional” (razões recursais, p. 14);- estão presentes os requisitos para concessão da tutela recursal de urgência (art. 995, § unico, do CPC e art. 1019, I, do CPC), sendo o caso de se suspender a decisão agravada e autorizar o imediato prosseguimento da execução com a constrição e expropriação de bens.Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão que atribuiu efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência dos requisitos legais.A liminar foi deferida (M. 9.1-TJ).Intimada (M. 13), a agravada não apresentou contrarrazões (Ms. 15 e 16).
II. VotoPresentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal, conheço do recurso. Do histórico processualA sociedade de advogados agravante deu início ao cumprimento de sentença – provisório – para cobrar crédito de honorários advocatícios de sucumbência dos embargos de terceiro nº 0025517-51.2021.8.16.0001 (cf. título judicial de Ms. 1.7/1.9 e contrato de cessão de crédito de M. 1.2).O juízo a quo recebeu o requerimento e determinou a intimação da parte devedora na forma dos arts. 520 e 523 do CPC (M. 15.1 dos autos originários).Intimada (M. 19), Pereira Rodrigues & Montagner Advogados Associados ofereceu impugnação (M. 22.1), arguindo: (a) preliminarmente, a necessidade de recolhimento de custas; (b) a inexequibilidade do título, em virtude do efeito suspensivo atribuído aos embargos de terceiro, não revogado expressamente pela sentença; (c) excesso de execução, por suposta incorreção da base de cálculo dos honorários advocatícios e divergência sobre o termo inicial dos juros moratórios; (d) ilegitimidade de parte, sob o argumento de que a sociedade de advogados impugnante não figurou como parte e não teve oportunidade de contraditório nos autos nº 0034382-10.2014.8.16.0001, onde realizada a constrição (penhora no rosto dos autos), sendo incabível a penhora de bens [no caso, crédito] do sócio da executada sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica; (e) irregularidade da cessão de crédito de honorários advocatícios, realizada sem observância dos arts. 135, 288, 654, § 1º, 1065 a 1069, todos do Código Civil e art. 129, § 9º, da Lei 6.015/73 (LRP).A impugnante recolheu as custas processuais (M. 28).A requerente postulou o prosseguimento do feito (M.29.1), com o acréscimo das multas do art. 523, § 1º, do CPC e a realização de medidas constritivas.A julgadora singular prolatou a decisão agravada (M. 31.1), seguida de outra que rejeitou os embargos de declaração (M. 39.1). Da decisão agravada O art. 525, § 6º, do CPC estabelece os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação(...)§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. No caso, ao analisar a impugnação ao cumprimento de sentença, disse a julgadora (M. 31.1): “Vistos.Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O requisito da garantia foi preenchido, de modo que recebo a impugnação, com efeito suspensivo.Intime-se a parte exequente/impugnada, na pessoa de seu advogado, para se manifestar sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze dias).Por fim, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para verificação da quantia devida, considerando que os consectários incidem da sentença, data do arbitramento. Sobrevindo o cálculo, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias”.Curitiba, 12 de junho de 2024.Franciele CitJuíza de Direito Substituta” (sublinhei). Vê-se que a decisão foi totalmente genérica, pois ao atribuir efeito suspensivo à impugnação, a magistrada limitou-se a apontar que a execução estaria garantida por penhora. Não se debruçou sobre o caso concreto para indicar os demais requisitos cumulativos do art. 525, §6º, do CPC, indispensáveis ao sobrestamento do cumprimento de sentença impugnado.A magistrada prolatora não analisou as questões suscitadas pela impugnante (M. 22.1) nem apontou nelas relevância que evidenciasse a probabilidade de acolhimento da impugnação muito menos demonstrou concretamente como o prosseguimento da execução poderia causar dano grave, de difícil ou incerta reparação.A decisão subsequente rejeitou os embargos de declaração (M. 39.1) deixando novamente de demonstrar a relevância/plausibilidade das razões expostas na impugnação bem como de mostrar o risco concreto de dano grave: “Vistos.1. Contra a decisão retro houve interposição de embargos de declaração.Decido.Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivamente opostos. No mérito, entretanto, não merecem guarida.Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada.Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, no caso a decisão ora objurgada.Ocorre que a decisão enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes e fundamentou as razões pelas quais se chegou à conclusão adotada pelo julgador. Vê-se, portanto, que a pretensão dos embargos é a modificação pura e simples da decisão invectivada, o que deve ser almejado pela via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários, mormente pelo fato de que as razões do embargante foram objeto de análise por este Juízo.Não vislumbro, portanto, a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil/15, artigo 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão.Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise, mas, no mérito, INDEFIRO a pretensão neles veiculada.Ainda, ressalto que a apresentação de recurso com caráter meramente protelatório pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, do CPC, pelo que fica o embargante, desde logo, advertido da possibilidade desta sanção em caso de eventual reiteração de ato processual praticado nesse sentido.Destarte, mantenho integralmente a decisão. Intimações e diligências necessárias.Curitiba, 05 de agosto de 2024.Franciele CitJuíza de Direito Substituta” (destaquei). Uma vez que a decisão agravada não apontou os requisitos do art. 525, §6º do CPC, deve ela ser reformada para afastar a concessão do efeito suspensivo da impugnação ao cumprimento de sentença. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para o fim de reformar a decisão agravada (Ms. 31.1 e 39.1) para afastar o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Fica, assim, confirmada a liminar concedida por esta Relatora no M. 9.1/TJ.
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