SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0086550-40.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DEMONSTRAR OS REQUISITOS DO ART. 525, §6º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Insurgência do exequente contra decisão que atribuiu efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o sobrestamento da execução.II. Questão em discussão2. Aferir se a decisão agravada demonstrou concretamente os requisitos legais (art. 525, § 6º, do CPC) para a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. Decisão agravada genérica que apenas fez menção à garantia por penhora (sem aponta-la) e não mencionou muito menos demonstrou a presença dos demais requisitos cumulativos (relevância da fundamentação e risco manifesto de dano grave, de difícil ou o incerta reparação decorrente do prosseguimento da execução), estabelecidos pelo art. 525, § 6º, do CPC. Decisão agravada reformada para afastar o efeito suspensivo conferido à impugnação.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido.5. Tese: “1. A decisão que atribui efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença deve demonstrar fundamentadamente a satisfação dos requisitos cumulativos do art. 525, §6º, do CPC.”“2. A garantia do juízo isoladamente não autoriza o sobrestamento da execução”.